norma nº 6/2025

Poder Legislativo
SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 006/2025, DE 12 DE JUNHO DE 2025 e
Certifico e dou /$ que nesta data afixei uma
cópia
do presente no placar da Câmara
Municipal, no local de costume, de acordo | DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DAS
'com o Art. 91 da Lei Orgânica e no site | CONTAS DA PREFEITURA DE SAO MIGUEL
WWW.
Câmara Muni
e
saomigueldoaraguaia.go.leg.br. | DO ARAGUAIA — GO — EXERCÍCIO DE 2020 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
t LL !o6 teor
nsiderando o Acordão nº 05815/2023 — Tribunal
Plena, processo nº 04023/2021 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de
Goiás —- TCM/GO.
Considerando o Parecer da Comissão de Orçamento de Finanças.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, e competência que lhe
conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, fulcrada nas disposições
contidas na Lei Orgânica e no Regimento Interno APROVA E A MESA DIRETORA
PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Ficam APROVADAS COM RESSALVAS as Contas de
Governo da Sra. AZAÍDE DONIZETTI BORGES MARTINS, prefeita do município de
SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, exercício de 2020, em decorrência do Acórdão nº
05815/2023 — Tribunal Pleno, Processo nº 04023/2021 do Tribunal de Contas dos
Municípios do estado de Goiás - TCM/GO.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Miguel do Araguaia-
Vice-Presidente
me Cuddo
Sala das Sessões da Câmara Municipal
GO, 12 de Junho de 2025.
Presidente
An iz Maciel Souza aria Ferreira
1º Secretário 2º Secretária
Tel: (62) 3364 - 1344 Rua 02, s/n - Centro, CEP: 76590 - 000
Fax: (62) 3364 - 1263 São Miguel do Araguaia - Go
www .saomigueldoaraguaia.go.leg.br
camarasmasecretaria&gmail.com