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norma nº 67/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 67 / 2025
Date 2025-07-14
EmentaREVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2018, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GOIÁS
2025/2028
LEI COMPLEMENTAR Nº. 67/2025 DE 14 DE JULHO DE 2025.
Revoga a Lei Complementar nº 003/2018, de 10 de
outubro de 2018, e dá outras providências.
O PREFEITO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE
GOIÁS, fulcrado na competência que lhe conferem as Constituições da República
e do Estado de Goiás, bem como na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, e EU, na condição de Prefeito Municipal,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica REVOGADA, integralmente, a Lei Complementar nº
003/2018, de 10 de outubro de 2018.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de i do Araguaia, Estado de Goiás,
aos 14 de Julho de 2025. ál
JERONYMO JOSÉ
Prefeito de São .
CERTIDAO
lia pe is
RES So. NO PORTAL DE
hCIA DESTA PREFEITURA, NO LUGAR DE COS-
e
CHEFE DE RECURSOS HUMANOS
DECRETO Nº 046/2025
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100/3977 «7101
gabinete(Oprefsma.com.br
Wwww.sma.go.gov.br

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