norma nº 1207/2025

PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GOIÁS
2025/2028
LEI Nº. 1.207/2025, DE 14 DE AGOSTO DE 2025.
ERTIDÃO
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CTC crê eta ma cpu DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE
PRESENTE Er “2. NO PORTAL DE
ROS VIAS PÚBLICAS INTERNAS NO
TUME DE ACO dio PREFEITURA, NO LUGAR DE COS - LOTEAMENTO PORTO DE LUIZ ALVES,
SM, DP ARAGUAIA, VR Y 103 (005 NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO
Cé ro7o LÃ Tits ARAGUAIA - GO, E DÁ OUTRAS
Anselmo Noguéira Dutra
CHEFE DE RECURSOS HUMAOS PROVIDÊNCIAS.”
DECRETO Nº 046/2025
O PREFEITO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE
GOIÁS, fulcrado na competência que lhe conferem as Constituições da
República e do Estado de Goiás, bem como na Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, e EU, na condição de Prefeito
Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam oficialmente denominadas as seguintes vias
públicas internas, localizadas no Loteamento Porto de Luiz Alves, neste
Município:
| — A primeira rua interna da Quadra 24 passa a denominar-se
Rua de Serviço 9-A;
Il - A segunda rua interna da Quadra 24 passa a denominar-se
Rua de Serviço 9-B;
Ill — A primeira rua interna da Quadra 30 passa a denominar-se
Rua de Serviço 10-A;
IV — A segunda rua interna da Quadra 30 passa a denominar-
se Rua de Serviço 10-B.
$ 1º - As vias mencionadas neste artigo referem-se a
passagens internas situadas dentro das respectivas quadras, constantes da
planta original do loteamento, ainda não denominadas oficialmente.
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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$ 2º - A localização das referidas vias encontra-se
representada graficamente nos Anexos | e Il desta Lei, que passam a integrá-
la para todos os fins.
Art. 2º - A Prefeitura Municipal providenciará a devida
atualização dos registros públicos municipais e comunicará os órgãos
competentes, como os Correios, concessionárias de serviços públicos,
cartórios de registro de imóveis e demais entidades envolvidas na prestação de
serviços.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de São Miguel do Araguaia, Estado de
Goiás, aos 14 de Agosto de 2025.
Av, José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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ANEXO |
LEI Nº. 1.207/2025, DE 14 DE AGOSTO DE 2025.
MAPA DA ÁREA QUADRA 24
Gabinete do Prefeito de São Miguel do Araguaia, Estado de
Goiás, aos 14 de Agosto de 2025.
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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ANEXO II
LEI Nº. 1.207/2025, DE 14 DE AGOSTO DE 2025.
MAPA DA ÁREA QUADRA 30
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Gabinete do Prefeito de São Miguel do Araguaia, Estado de
Goiás, aos 14 de Agosto de 2025.
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JERONYMO JOSE DE SIQUEIRA NETO
Prefeito de São Mi raguaia
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Av. José Pereira do N. imento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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