norma nº 1209/2025

2025/2028
LEI Nº. 1.209/2025, DE 14 DE AGOSTO DE 2025.
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dei ddo9) 25 vma AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
NSTTRÊNCIA DESTA À HO LUGA MIGUEL DO ARAGUAIA A FILIAR-SE E
cscres 444 06241025 CONTRIBUIR MENSALMENTE EM FAVOR DA
ai A E DAS CÂMARAS E VEREADORES DO ESTADO
CHEFE DE RECÚRSOS HUMANOS DE GOIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE
GOIÁS, fulcrado na competência que lhe conferem as Constituições da
República e do Estado de Goiás, bem como na Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, e EU, na condição de Prefeito
Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 141º - Fica autorizada a Câmara Municipal de
Vereadores São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás, a filiar-se e contribuir
mensalmente em favor da Associação da Câmaras Municipais e Vereadores do
Estado de Goiás, inscrita no CNPJ nº 33.601.006/0001-73.
Art. 2º -. A contribuição mensal, será no valor de R$
900,00 (novecentos reais), observando as disposições estatutárias e o anexo |
desta Lei.
$ 1º - As contribuições/repasses serão feitas por boleto,
depósito identificado ou transferência bancária para Conta Corrente da
entidade pelo Banco Sicred, Agência 0914 Conta 37139-6.
8 2º - O reajuste dos valores previstos no caput desta Lei
será atualizado anualmente de acordo com o índice do INPC acumulados nos
últimos 12 meses.
Art. 3º -. As despesas autorizadas no art. 2º desta lei
correrão a conta de dotação orçamentária própria.
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
gabinete(O)prefsma.com.br
www.sma.go.gov.br
PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GOIÁS
2025/2028
Art. 4º -. Esta lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de São Miguel do Araguaia, Estado de
Goiás, aos 14 de Agosto de 2025.
N
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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