norma nº 1215/2025

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PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GOIÁS
2025/2028
LEI Nº, 1.215/2025, DE 21 DE AGOSTO DE 2025
CERTIDÃO
CERTIFICO E DOU FÉ QUE NESTA DAJA FIXEIUMA CÓPIA DO
PRESE
CHEFE DE RECURSOS HUMANOS
mer 2/27/25 nopomo DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS
A, NO LUGAR DE COS- PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO DA REDE
— PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO
DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS
DECRETO Nº 046/2025
O PREFEITO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE
GOIÁS, fulcrado na competência que lhe conferem as Constituições da República
e do Estado de Goiás, bem como na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, e EU, na condição de Prefeito Municipal,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido reajuste salarial de 22,22% (vinte e dois
vírgula vinte e dois por cento) aos profissionais do magistério da rede pública
municipal de ensino, com efeitos financeiros retroativos a 1º de agosto de 2025,
conforme tabela de vencimentos, ANEXO ÚNICO, que é parte integrante desta
Lei.
Parágrafo único - O disposto neste artigo, aplica-se aos
profissionais do magistério inativos e pensionistas, bem como aos contratados
temporariamente, observada a proporcionalidade da jornada de trabalho.
Art. 2º - A tabela de vencimentos de que trata o caput do art. 1º,
obedecem ao disposto na Lei Municipal de nº. 584/2010 que dispõe sobre o Plano
de Cargos e Vencimentos do Magistério Público do Município.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar
recursos orçamentários e financeiros alocados ao Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação, através da sua cota parte 70% (setenta por cento), observadas as
prescrições contidas na Lei Federal nº 14.113, 25 de dezembro de 2020, as
obrigações assumidas por esta Lei.
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
gabineteO)prefsma.com.br
www.sma.go.gov.br
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Art. 4º - Havendo insuficiência de recursos financeiros para arcar
com as despesas, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a recorrer a outras
fontes de recursos para o cumprimento desta Lei.
Art. 5º - Fica alterado o art. 26 da Lei nº. 584, de 13 de abril de
2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos do Magistério Público
Municipal, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 26. A gratificação pelo exercício da função de direção de
unidades escolares será atribuída de acordo com o número de alunos
matriculados na respectiva unidade de ensino, correspondendo aos seguintes
valores:
| — 15% (quinze por cento), calculados sobre o vencimento base,
para unidades escolares com até 150 (cento e cinquenta) alunos matriculados;
Il — 20% (vinte por cento), calculados sobre o vencimento base,
para unidades escolares com 151 (cento e cinquenta e um) a 300 (trezentos)
alunos matriculados;
HI — 25% (vinte e cinco por cento), calculados sobre o vencimento
base, para unidades escolares com mais de 300 (trezentos) alunos matriculados;
IV — Revogado.
Art. 6º - Fica alterado o art. 26-A da Lei nº. 584, de 13 de abril de
2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos do Magistério Público
Municipal, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 26-A. A gratificação devida pelo desempenho da função de
coordenação pedagógica em unidade escolar será equivalente a:
| — 10% (dez por cento), calculados sobre o vencimento base,
para coordenadores cuja jornada semanal de trabalho corresponda a 40
(quarenta) horas-relógio efetivamente cumpridas.
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Art. 7º - Fica alterado o art. 28 da Lei nº. 584, de 13 de abril de
2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos do Magistério Público
Municipal, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 28. A Gratificação por Representação Especial será
concedida por ato de designação do(a) Prefeito(a) Municipal, para o exercício de
cargos de confiança por profissionais da educação, no âmbito da Secretaria
Municipal de Educação, conforme as funções desempenhadas.
81º. O valor do adicional será fixado de acordo com a função
exercida pelo profissional do magistério no âmbito da Secretaria Municipal de
Educação.
| - 25% (vinte e cinco por cento) para as funções de: inspeção
educacional, assessoria, coordenação pedagógica, coordenação de esporte
educacional, chefe de departamento e coordenação da merenda.
Il - 20% (vinte por cento) para as outras funções de: planejamento
educacional, coordenador educacional, supervisor educacional, assessor
pedagógico, coordenação de apoio à inclusão, coordenador de projetos
educacionais e chefe de transporte escolar.
Art. 8º - Fica revogado o art. 29-A da Lei nº. 584, de 13 de abril de
2010, que dispõe sobre a concessão da gratificação de atividade de educação
infantil ou por qualquer outra norma que o tenha instituído.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de São Miguel do Araguaia, Estado de
Goiás, aos 21 de Agosto nie 9n9R Documento assinado digitalmente
ub JERONYMO JOSE DE SIQUEIRA NETO
9 Data: 21/08/2025 13:42:51-0300
Verifique em https://validar.iti gov.br
JERONYMO JOSÉ DE SIQUEIRA NETO
Prefeito de São Miguel do Araguaia
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