norma nº 7/2025

Poder Legislativo
SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA
Certifico e dou ié que nesta data afixei uma
cópia do presente no placar da Câmara
Municipal, no local de costume, de acordo
com o At 91 da Lei Orgânica e no site
www. saomigusidoaraguaia.go.leg.br.
Câmara Municipal, 42. / 4/2 122 gs
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 007/2025, DE 08 DE SETEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DAS
CONTAS DA PREFEITURA DE SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA — GO — EXERCÍCIO DE 2021 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
nsiderando o Acordão nº 03822/2023 — Tribunal
dem
Pleno, processo nº 04472/2022 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de
Goiás — TCM/GO.
Considerando o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, e competência que lhe
conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, fulcrada nas disposições
contidas na Lei Orgânica e no Regimento Interno, APROVA E A MESA DIRETORA
PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Ficam APROVADAS COM RESSALVAS as Contas de
Governo da Sra. AZAÍDE DONIZETTI BORGES MARTINS, prefeita do município de
SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, exercício de 2021, em decorrência do Acórdão nº
03822/2023 — Tribunal Pleno, Processo nº 04472/2022, do Tribunal de Contas dos
Municípios do estado de Goiás — TCM/GO.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia-
GO, 08 de Setembro de 2
atista Garcia Costa drigues Pereira
Presi
André Eúiz Maciel Souza Vilma Maria Ea a
1º Secretário
Vice-Presidente
2º Secretário
Tel: (62) 3364 - 1344
Fax: (62) 3364 - 1263
www.saomigueldoaraguaia.go.leg.br
camarasmasecretariaegmail.com
Rua 02, s/n - Centro, CEP: 76590 - 000
São Miguel do Araguaia - Go