| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1219 / 2025 |
| Date | 2025-09-12 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO PODER LEGISLATIVO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GOIÁS 2025/2028 LEI Nº. 1.219/2025, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025. CERTIDÃO CERTIFICO E DOU FÉ QUE ESTA DATA FIXEI UMA CÓPIA DO PRESENTS LDO. o! TRANSFERÊNC CIA DESTA PREFEITURA, NO AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL o NO ORÇAMENTO DO PODER LEGISLATIVO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA PARA O EXERCÍCIO + Dori DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Anselmo Nogueira Dutra CHEFE DE RECURSOS HUMANOS DECRETO Nº 046/2025 O PREFEITO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, fulcrado na competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem como na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, e EU, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no orçamento do Poder Legislativo de São Miguel do Araguaia para o exercício vigente (2025), no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), na seguinte dotação: ÓRGÃO 11 - CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA | UNIDADE 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA FUNÇÃO 01 - LEGISLATIVA SUBFUNÇÃO [031 - AÇÃO LEGISLATIVA PROGRAMA | 0043 - DESENV. MANUTENÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA AÇÃO LEGISLATIVA | AÇÃO 2.589 - CONTRIBUIÇÃO PARA A UVG ELEMENTO |3.3.50.41 - CONTRIBUIÇÕES | FONTE [1.00.000 - RECURSOS ORDINÁRIOS [FALORS | EE R$ 3.600,00 Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional de Natureza Especial, constante do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial ou total de Dotação Orçamentária, nos termos do Inciso HI, 8 1º do Art. 43 da Lei 4.320/64. Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás, aos 12 de Setembro de 2025. g ar JERONYMO JOSE DE SIQUEIRA NETO Documento assinado digitalmente Welkd) pata: 15/09/2025 11:12:35-0300 verifique em https://validar.iti.gov.br JERONYMO JOSÉ DE SIQUEIRA NETO Prefeito de São Miguel do Araguaia Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000 São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101 gabinete(Dprefsma.com.br www.sma.go.gov.br