norma nº 1228/2025

PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GOIÁS
2025/2028
LEI Nº 1.228/2025, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025.
CERTIDÃO
CERTIFICO E OPU FÉ QUE NESTA DATA FIXEI UMA CÓPIA DO
PRESENTES i NO PORTAL DE
TRANSFERÊNCIA DESTA PREFERURA NO LUGAR DE COS- Dispõe sobre a participação do Município de São
TUME DE ACORDO COM A L Miguel do Araguaia-GO no Consórcio Público
Intermunicipal de Saúde para o Gerenciamento do
SAMU Macrorregião Centro-Norte de Goiás- SAMU
138/CISCENO, dispensa a ratificação do Protocolo
de Intenções e dá outras providências.
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SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
GESTÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO Nº 017/2075
O PREFEITO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, fulcrado na competência que lhe conferem as
Constituições da República e do Estado de Goiás, bem como na Lei Orgânica
Municipal, faz saber que à CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, e EU, na
condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica autorizada a participação do Município de São Miguel
do Araguaia-GO no Consórcio Público Intermunicipal de Saúde para o
Gerenciamento do SAMU Macrorregião Centro-Norte de Goiás — SAMU
138/CISCENO.
Parágrafo único - Esta Lei disciplina, nos termos do art. 5º, 4 4º,
da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, o ingresso e participação do
município de São Miguel do Araguaia-GO em Consórcio Público, visando a
realização de objetivos de interesse comum com outros entes da Federação.
Art. 2º - Para à consecução do estabelecido no art. 1º, 0 Chefe do
Poder Executivo fica autorizado a formalizar Protocolo de Intenções com os
demais entes da Federação.
Parágrafo Único - O Protocolo de Intenções deverá conter os
requisitos exigidos no art. 4º da Lei Federal nº 11.107/05.
Art. 3º - A autorização contida nesta Lei disciplinadora dispensa a
ratificação do Protocolo de Intenções firmado pelo Chefe do Poder Executivo,
nos termos do att. 5º, $ 4º, da Lei Federal nº 11.107/2005.
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100/3977 - 7101
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2025/2028
$ 1º - O Protocolo de Intenções, após subscrito e publicado em
imprensa oficial, converter-se-á automaticamente em Contrato de Consórcio
Público, nos termos do art. 5º da Lei Federal nº 11.107/2005
$ 2º - A publicação tratada no parágrafo anterior poderá se dar de
forma resumida, desde que a publicação indique o local e o sítio da rede mundial
de computadores — internet - em que se poderá obter seu texto integral.
ainda, a contratualiz
Ast. 4º - O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado,
ar com o Consórcio os serviços e bens necessários e ofertados,
dispensada a licitação, nos termos do art. 2º, 4 1º, III, da Lei Federal nº
11.107/2005 e do art. 18 do Decreto Regulamentador nº 6.017/2007.
Parágrafo único - O Contrato de prestação de serviços e/ou
fornecimento de bens indicado no caput deverá ser celebrado preferencialmente,
sempre quando o consórcio fornecer bens ou prestar serviços pata um
determinado ente consorciado, de forma a impedir que sejam eles custeados pelos
demais.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
adicional especial, no orçamento vigente do município de São Miguel do Araguaia,
no valor de R$ 89.352,00 (oitenta e nove mil trezentos € cinquenta e dois
reais), na seguinte classificação:
Órgão: TT 44 TFMS Fundo Municipal Saúde S M Araguaia
Unidade =
. 15 Secretaria Municipal de Saúde
Orçamentária: 1 |
Função: 10 "| Saúde
um —
Subfunção: 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: [70002 | Salvar/ SAMU
Ação Orçamentária: 2611 | Repasse Financeiro ao Consórcio intermunicipal - CISCENO
Elemento de Despesa:
A
3.3.71.70 | Rateio Pela Participação em Consórcio Público
Fonte de Recursos:
me
102
Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos -
Saúde | Recursos que não se enquadram nos
| Detalhamentos anteriores... R$ 89.352,00
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Art. 6º- Para cobsir a abertura do crédito adicional especial de que
trata O art. 5º desta Lei, fica autorizado o Chefe do Poder Executivo à utilizar
como fonte de recursos desde que não comprometidos, aqueles definidos no att.
43,$1º, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de São Miguel do Araguaia, Estado de
Goiás, aos 26 de Novembro de 2025.
JERO IQUEZRA NETO
Prefeito de São Miguel do Á! aguaia
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
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MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
CAMARA MUNICIPAL SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 339/2025
Documento: 1.228/2025 Natureza: LEI
Data Documento: 26/11/2025 Valor: 0,00
Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL - TESOURO Gerado por. mario.13
Solicitante: JERÔNYMO JOSÉ DE SIQUEIRA NETO
Data Protocolo: 2711/2025
Protocolo Origem:
Descrição: LEI ORDINÁRIA DE Nº, 1.228/2025 DE 26/11/2025.
Andamentos
Datae hora Repartição Usuário Tipo Observação Tempo
27/11/2025 - 14:35 PROTOCOLO mario.13 Entrada processo autuado 00:00:12
Movimentações
Data e hora Repartição Usuário Situação Motivo Localização
27/11/2025 - 14:35 mario. 13 Em Andamento início do processo -
Centi 6 e-Assinatura: Phpb$Z58tex “TO Emitido em 27/11 CA3E por mari :
Emitido em 27/11/2025 14:36 por mario.13 Página 1 de 1