norma nº 1235/2025

PREFEITURA DE SAO MIGUEL DO ARAGUAIA-GOIÁS
2025/2028
LEI Nº 1.235/2025, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
a CERTIDÃO
“ERTIFICO E DOU FÉ QUE NESTA DATA FIXEI UMA €
mesmo Lose, Es, pideí
TRANSFERÊNCIA DESTA PREFEITUR
TUME DE ACORDO COM A LEI, ra
SM,
Anselmo Nogueira Dutra
SHEFE DE RECURSOS HU
DECRETO Nº Aero
2 =
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 846/2017 PARA
INCLUSÃO DAS ÁREAS DO AEROPORTO
MUNICIPAL E DO POVOADO DE LUIZ ALVES
NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE
SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, fulcrado na competência que lhe conferem as
Constituições da República e do Estado de Goiás, bem como na Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, e EU, na
condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 846, de 20 de outubro de 2017,
passa a vigorar acrescida dos artigos 1º-A e 1º-B, com a seguinte redação:
Art. 1º-A, Fica incluída na Zona Urbana do Município de São
Miguel do Araguaia-GO a seguinte área referente ao Aeroporto Municipal,
com 60,8524 hectares (608.524,55 m?), delimitada pelas seguintes coordenadas
UTM:
EE es (pr q |
Ponto M1: X=586001.36, Y=8526294.51
Ponto M2: X=586736.47, Y=8526435.19
Ponto M3: X=586786.41, Y=8526172.88
Ponto M4: R=587709.22, Y=8526349.70
Ponto M5: X=587743.76, Y=8526165.53
Ponto M6: X=585940.24, Y=8525805.91
Ponto M7: X=585746.02, Y=8525768.48
Art. 1º-B. Também integra a Zona Urbana do Município de
São Miguel do Araguaia-GO a área localizada no Setor Porto Luiz Alves
aprovado pela Lei Ordinária nº 10, de 09 de setembro de 1976 e decreto 010
de 09 de outubro de 1976, e Vila Izabel aprovado pela Lei Ordinária nº 142,
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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aostiseãa So
PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GOIÁS
2025/2028
de 03 de maio de 1994, com área total de 1.729.246,41 m* (172,9246 ha),
inscrita nas matrículas nº 489 e 6.994, com os seguintes limites, marcos e
confrontações:
Inicia-se no marco geodésico C21-M-0484 (UTM N
8540244.04 m / E 545364.43 m), confrontando com a Gleba 2 (JABURU
EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA.) segue:
e Azimute 156º05'27.10", distância 665,27 m, até o marco
C2L-M-0496 (N 8539635.86 / E 545634.06);
e Azimute
8538946.40 / E 546350.84);
e Azimute
8539063.40 / E 546446.99);
e Azimute
8539630.07 / E 546991.95);
e Azimute
8539504.32 / E 547127.19);
e Azimute
8539308.32 / E 546938.52);
e Azimute
8539251.24 / E 546975.21);
e Azimute
8538941.31 / E 546779.00);
e Azimute
8539053.76 / E 546657.74);
* Azimute
8539385.68 / E 547124.05);
e Azimute
8539295.07 / E 547245.32);
e Azimute
8538876.37 / E 546941.37);
e Azimute
8538884.88 / E 546591.89);
e Azimute
8538937.59 / E 546544.41);
133º53'13.31", 994,55 m, até C2L-M-0495 (N
39º24'46.64", 151,44 m, até C21-M-0487 (N
43º52'51.85", 786,19 m, até C21-M-0486 (N
43º5217.02", 330,15 m, até BRX-M-2036
z
123º38/49.26", 24,73 m, até BRX-M-2035
147º12'59.86", 105,11 m, até BRX-M-2034
33º38'03.40", 49,56 m, até BRX-M-2033
127º1514.15", 47,77 m, até BRX-M-2032
211º24'01.23", 460,04 m, até BRX-M-2031
126º45'55.61", 151,39 m, até P-URB-01
215º58'38.70", 517,39 m, até P-URB-02
271º23'37.02", 349,59 m, até P-URB-03
317º59'33.56", 70,94 m, até C21-M-0489
LER
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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* Azimute
8539044.08 / E 546462.09);
e Azimute
8538936.64 / E 546360.22);
* Azimute
8538740.60 / E 546174.33);
* Azimute
8538690.15 / E 546143.12);
* Azimute
8538621.14 / E 546197.66);
e Azimute
8538590.54 / E 546219.62);
* Azimute
8538552.45 / E 546246.65);
e Azimute
8538525.07 / E 546266.01);
e Azimute
8538492.57 / E 546288.23);
- Azimute
8538466.19 / E 546305.68);
e Azimute
8538442.45 / E 546321.07);
e Azimute
8538370.22 / E 546365.27);
e Azimute
8538262.93 / E 546429.89);
e Azimute
8538256.09 / E 546299.64);
2025/2028
322º17'50.49", 134,60 m, até C2L-M-0488 (N
223º28'38.34", 148,06
223º28'38.34", 270,16
211º44/42.54", 59,33
141º40/33.12", 87,96
144º20'58.20", 37,67
144º37'50.20", 46,70
144º4406.49", 33,54
145º38'20.58", 39,37
146º31'35.61", 31,63
147º01'46.42", 28,29
148º3214.63", 84,68
148º56'17.62", 125,25 m,
m, até C21-M-0494 (N
m, até C21-M-0493 (N
m,
até
até
até
até
até
até
até
até
até
P-URB-04
P-URB-05
P-URB-06
P-URB-07
P-URB-08
P-URB-09
P-URB-10
P-URB-11
P-URB-12
P-URB-13
2
4% %222R%4%R
(N
266º59'36.23", 130,43 m, até C21L-M-0480 (N
e Margeando o Lago da Barreira por 1.272,75 m até o Rio
Araguaia e deste por mais 1.474,42 m até o marco C2L-M-0485 (N
8540181.82 / E 544403.01);
e Azimute 86º17'50.31", 963,43 m, até o ponto inicial C2L-
M-0484, encerrando o perímetro.
Av, José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP; 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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“AMAS
PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GOIÁS
2025/2028
Art. 2º - As coordenadas especificadas nos artigo 1º-A e 1º-B
são as descritas nos mapas topográficos oficiais, que passa a integrar esta Lei
como Anexos I e II.
Art. 3º - O Executivo Municipal promoverá a atualização dos
mapas e documentos oficiais para contemplar a inclusão da referida área no
perímetro urbano.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de São Miguel do Araguaia, Estado
de Goiás, aos 22 de Dezembro de 2025.
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COORDENADAS UTM
E5Z6254 51,
2025/2028
ANEXO I
LEI Nº 1.235/2025, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
Mapa da Área - Art. 1º- A
SUAIA NG
w E
s
oocanna mca [ARE AFROPOR! SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
PARTE DE TERRAS SITUADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO CRIXÁS ASSO
|proPRitIARO. ÁREA DOCUMENTAL:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA 60,716tho
AREA MEDIDA:
[UUANCIPIO: SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA “GO 60,8524ha
oa47 dna 5
PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GOIÁS
Tusro:
Í
MORBERSOR RONALDO ONA QUMÃES |
Eos J-
Gabinete do Prefeito de São Miguel do Araguaia, Estado
de Goiás, aos 22 de Dezembro de 2025.
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PREFEITURA DE SAO MIGUEL DO ARAGUAIA-GOIÁS
2025/2028
ANEXO II
LEI Nº 1.235/2025, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
Mapa da Área - Art. 1º- B
Gabinete do Prefeito de São Miguel do Araguaia, Estado
de Goiás, aos 22 de Dezembro de 2025.
CERTIDÃO
CERTIFICO E DOU FÉ QUE NESTA DATA PIXEIUMA cópia Do
PRESENHELCI ZZS/ CS NOPORTALDE
FRANSFERÊNCIA DESTA PREFEITURA, NO LUGAR BE COS-
ERONYMO OSÉ DE $ A NE T(OE DE ACORDO COM A LEI, .
/ Prefeito aia SM.DIARAGUSIA, LS ALL IG
tof Lh IS ECNHIO LULA
Anselmo Nogueira Dutra
CHEFE DE RECURSOS HUMANOS
DECRETO Nº 046/2025
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a - Go. é (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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