norma nº 8/2025

Poder Legislativo
SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 008/2025 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.
E
ga Mo presente no placar da Câmara DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DAS
Municipal, no local de costume, de acordo CONTAS DA PREFEITURA DE SÃO MIGUEL
com o Art 91 da Lei Orgânica o no sia DO ARAGUAIA - GO - EXERCÍCIO DE 2022 E
www .saomigueldoaraguaia.go.leg.br. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Câmara Municipal, 22 412 4802$
Considerando o Acórdão nº 03133/2024 — Tribunal Pleno, Processo nº
04606/2023 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás — TCM/GO.
Considerando o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamentos.
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás, no
uso de suas atribuições legais, e competência que lhe conferem as Constituições
da República e do estado de Goiás, fulcrada nas disposições contidas na Lei
Orgânica e no Regimento Interno, Aprova e a Mesa Diretora promulga o seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1º- Ficam Aprovadas com Ressalvas as Contas de Governo da
Sra. Azaíde Donizetti Borges Martins, Prefeita do Município de São Miguel do
Araguaia, exercício de 2.022, em decorrência do Acórdão nº 03133/2024 — Tribunal
Pleno, Processo nº 04606/2023 do tribunal de contas dos Municípios do estado de
Goiás — TCM/GO.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das sessões da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, aos
18 de dezembro de 2025.
q André Luiz Z. Souza
Presidente 1º Secretário
er Rodrigueg Pereira Vilma Maria Ferreira Cardoso
Vice-Presidente 2º Secretária
Tel: (62) 3364 - 1344 Rua 02, s/n - Centro, CEP: 76590 - 000
Fax: (62) 3364 - 1263 São Miguel do Araguaia - Go
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