norma nº 1252/2026

PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GOIÁS
2025/2028
LEI Nº 1.252, DE 19 DE MARÇO DE 2026.
CERTIDÃO
seas aaa “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO SALÁRIO
TRANSFERÊNCIA ESTA PREFEITURA O LUGAR DE COS. JtSE DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE
TUME DE ACORDO COM A L SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÁS
“Pg ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
CHEFE DE RECURSOS HUMANOS
DECRETO Nº 046/2025
PREFEITO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, fulcrado na competência que lhe conferem as
Constituições da República e do Estado de Goiás, bem como na Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, e EU, na
condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Salário Base dos Agentes Comunitários de
Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias no Município de São Miguel do
Araguaia, de acordo com a Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de
2022.
Art. 2º O Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos
Agentes de Combates às Endemias fica fixado no valor R$ 3.242,00 (três mil
duzentos e quarenta e dois reais), correspondente a 2 (dois) salários-mínimos
nacionais vigentes.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, com
efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026, revogando as disposições em
contrário.
Parágrafo Único - Os valores devidos a título de diferenças
remuneratórias relativas a períodos anteriores à publicação e vigência desta lei
serão apurados pela Administração Municipal e devidamente quitados no último
trimestre do exercício financeiro de 2026.
Gabinete do Prefeito de São Miguel do Araguaia, Estado de
Goiás, aos 19 de Março de 2026.
JERONYMO JOSE DE Assinado de forma digital por JERONYMO
SI R
SIQUEIRA NETO:01502101165 Es anos é SG
JERONYMO JOSÉ DE SIQUEIRA NETO
Prefeito de São Miguel do Araguaia
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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