| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1255 / 2026 |
| Date | 2026-05-12 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2112 |
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PREFEITURA DE SAO MIGUEL DO ARAGUAIA-Golfs
2025/2028
LEI N° 1.255, DE 11 DE MAI0 DE 2026.
CERTIDAO
usioucdeuLcO
TRANSFERiNCIA 0ESTA
ruME DE AcoRoo COM
ARA8UAIA.
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pREF[rTURA. N0 LusM DE COSAnselmo Nogu
"AUTORI ZA A ABERTURA
CREDITO AD IC I ONAL
NATUREZA S UPLEMENTAR
ORGAMENTO VIGENTE E
OUTRAS PROVIDENCIAS."
C-H-E-FE- DE RECORSOS HUMANO§
DECRETON®040/2°25 o pREFE|To DE SA0 M|GUEL DO ARAGUAIAi
ESTAD0 DE GOIAS, fulcrado na competencia que lhe conferem as
Constituic6es da Repdblica e do Estadc> de Goi&s, bern como na Lei Organica
Municipal, faz saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU, e EU, na
condi9ao de Prefeito Municipal, SANCI0NO a segumte Lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do PQder Executivo Municipal, mediante
decreto, autorizado a abrir creditos adicionals de natureza suplementar ao
Or¢amento Municipal do exercicio de 2026, em mais 7°/o (sete por cento) sobre
o valor global do OrGamento Inicial, para cobertura e refor¢o da§ dota€6es.
Paragrafo Unico - A abertura sera regulamentada por decreto
especifico emitido pelo Prefeito Municipal, conforme prescreve o artigo 42 da
Lei sob o n°. 4.320/1964.
Art. 2°. Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as
altera€6es necessarias a adequa€ao do PPA - Plano Plurianual vigente, LDO -
Lei de Diretrizes Orcamentarias dc 2026 e LOA - Lei Or¢amentaria Anual de
2026, a fim de contemplar as ac6es altefadas nesta lei.
\
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, e
retroagira seus efeitos a 10 de abril de 2026.
Gabinete do Prefeito de Sao Miguel do Araguaia, E§tado de
Goias, aos 11 de Maio de 2026.
JEF{ONYMO JOSE DE Assinado deforma digital par
SIQUEIRA
JERONYM0 JOSE DE 5lQUEIRA
NETO:01502101165
NETO:01502101165 Dados: 2026.05.1215:05:49 -03'OO'
TERONYMO JOSH DE SIQUEIRA NET0
Prefeito de Sao Miguel do Araguaia
Av. Jos6 Perdra do Nasclmonto, N° 3.8§1, Sotor ooato. CEP: 76590J}00
Sao Ml8uol do Areguala -Go. Fono: {62} 3977 -7100 / 3977 . 7101
gablnote@protsma`com,I)r
~.8ma.go.gov.br
ESTADO DE GOIAS
MUNIcipIO DE SAO MIGUEL DO ARAGUAIA
CAMARA MUNICIPAL SAO MIGUEL DO ARAGUAIA
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 113/2026
Documento. LEI N° 1.255/2026
Data Doclimento 11 /05/2026
lnteressado' PREFEITURA SMA
Solicitan te. PREFEITURA SMA
Data protocolo 12/05/2026
Protocoto Orlgem:
De§cr`gao LEi No 1 255/2026
Data e rlora Repartlcao
12/05/2026 -15:31 PROTOCOLO
Data e hora Repartlcao
12/05/2026 -15 31
Natureza. LEI
Valor 0,00
Gerado par kleber olivelra
Andamentos
uauarlo Tipo Ob3ervagao
klebe r oliveira Entracl a processo autuad a
Movimenta¢6es
UsuArio Situapao Notivo
kleber,ol iveira Em Andamen(o in rcio do processo
thpo
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Total: oo:oo :o4
Localhia¢o