norma nº 1256/2026

PREFEITURA DE SAO MIGUEL D0 ARAGUAIA-G0IAS
2025/2028
LEI N° 1.256, DE 11 DE MAIO DE 2026.
CERTIDAO
CERTIFICO E
mESENT
ou F[ Out lxElowAC6PIAcO
N0 P0f!TAI 0E
TRANSFER€NCIA 0ESTA PREFEl"R4 M0 lu€^R OE cos￾TUNE DE ACORDO COM A
ARABUAIA,
AF_s_elmoNoguel
Disp6c sobre o refor€o da transpar€ncia
mos contratos de loca€ao de im6veis
flrmados pelo Municipio e di outras
provid€ncias.
CHEFEDERECuRSOSHURANOS o pREFE|To DE SAO MIGUEL DO ARAGUAIA.
DECRETO N® 046re025
ESTADO DE G0IAS, fulcrado na competencia que lhe conferem as
Constituic6es da Repdblica € do Estado de Goias, bern como na Lei Organica
Municipal, faz saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU, e EU, na
condifao de Prefeito Municipal, SANCI0NO a seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei estabelece normas para garantir malor
transparencia, controle e publicidade nos contratos de loca€ao de im6veis
firmados pelo Municipio de Sao Migucl do Araguala -GO.
Art. 2° - Todos os contratos de loca€ao de im6veis celebrados
pelo Munlcipio deverao ser divulgados em portal oflcial de transpar€ncia, em
se¢ao especifica e de facfl acesso, contendo no minimo as seguintes informat:6es:
I - identificacao do im6vel e sua localizacao;
11 - finahdade da locacao;
Ill - valor mensal e total do contfato;
IV - prazo de vigencia;
V - identifica€fro do locador;
VI - 6rgao municipal responsivcl pela utilizaGao do im6vel;
VII -c6pia integral do conttato e eventuais adidvos.
Art. 30 - A celebra€ao de novos contratos de locapfo devera ser
precedida de:
I - justiflcativa formal da necessidade da locaGao, demonstrando
a inexistencia de im6vel ptiblico disponfvel;
11 - avalia€ao pfevia do valor de mercado do im6vel, rcalizada
por profissional ou 6rgao competente;
Av. Jos6 Poreira do Na5cimento, Na 3`851, S8tor Ooste, CEP: 76590.000
Sao lwguol do Araguala . Go. Fone: (62) 3977 -7100 / 3977 . 7101
gablnete@profsma.com.br
www.sma.go.gov.br
PREFEITURA I)E SAO MIGUEL D0 ARAGUAIA-GOIAS
2025/2028
Ill - cstudo t6cnico que comprove a adcqua¢ao do im6vel As
necessidades da administra€ao priblica.
Art. 40 - 0 Poder Executivo dever4 publicar relat6rios semestrais
contendo:
I - relaGao atuallzada dc todos os im6veis locados pclo
Municipio;
11 -valores pagos individua.Imente e total consolidado;
Ill -avalia¢ao de economicidzide dos contratcjs;
IV -indicaqao de eventuais fenegocia¢6es ou rescis6es.
Art. 50 - Fica vcdada a celebraqao de contratos de loca¢ao com:
I - agentes ptibllcos do Municipio, seus c6njuges ou parentes ate
o terceiro grau;
11 - pessoas juridicas das quais participem os agentes descritos
no inciso anterior.
Art. 6° - 0 descumprimento das disposi¢6cs dcsta Lei imr)lica.r£:
I - responsabilizaGao a.dministrativa do agente ptibllco
respoiisivel;
11 - nulidade do contrato, quando comprovada irregularidade
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rave;
Ill -demais saii€6es previstns na leglslaFao vigeiite.
Aft. 7° - 0 Poder Executivo regulamentara esta Lei no prazo de
60 (sessenta) dias, se ncccssario.
Art. 80 - Esta lei entrara em vigor na data dc sua publlca€ao,
revogadas as disposi€6es em contrario.
Gabinete do Prefeito de Sao Miguel do Araguaia, Estado de
Goias, aos 11 de Maio de 2026.
JERon"
Prefeito
EIRANETO
Afaguaia
Av. Jo§6 Pereira do Na
Sao Mlgual do Arag ala . Go. Fo
binete@pr
www.sma
851. Setor
go.gov.br
este. CEP: 76590-000
7100 / 3977 -7101
ESTADO DE GOIAS
MUNIcipIO DE SAO MIGUEL DO ARAGljAIA
CAMARA MUNICIPAL SAO MIGUEL D0 ARAGUAIA
COMPROVANTE DE F'ROTOCOLO 118/2026
Documento:
Data Documento` 11/05/2026
lnteressado- CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO ARAGUAIA
Sol ici(ants. PREF EITU RA SMA
Data protocolo; 15/05/2026
Pro!ocDlo origem
Descrigao` LEI No 1 256/2026
Data e rloTa Repartlcao
15/05/2026 -1516 PRC)TOCOLO
IJata e hora Repartle3o
15/05/2026 - 15: 16
Centt ® e-As§inBtura 4JJbsz58tex
Natureza. LEI
Va lor 0,00
Geradc> par kleber ollveira
Andamentos
u9uirlo mpo Obeervagao
kleber. ol iveira Entrada processo a uluado
Movimenta§6es
u§u§rio sltua¢ao velvo
kleber oliveira Em Andamento ir` icio do prc>ce88o
Emitido em 15/05/2026 15: 16 pctr kleber.oliveira
LOcaliz@cto
Tempo
00. 00 : 13
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