norma nº 1257/2026

PREFEITLTRA DE SA0 MIGUEL DO ARAGUAIA-G0IAS
202S/2028
LEI N° 1.257, DE 20 DE MAIO DE 2026.
CERTIDAO
rE UUE NESTA o xEi UMA copi^ ro
TR,A,lisrER€`lcIA
NO P0ml 8E
BESTA pREFEiTURA. »0 iueAR OE cos Disp6e sobre a oferta dc vacim€ao
domiciliar para crlan¢as com Transtorno do
Espectro Autista (TEA) e da outras
providencias.
0 PREFEITO DE SA0 MIGUEL D0 ARAGUAIA,
ESTAD0 DE GOIAS, fulcrado na ccimpet€ncia quc lhe confercm as
Constitui¢6es da Repi`iblica e do Estado de Goias, bern como na Lei Organica
Municipal, fa7j saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU, e EU, na
condi¢ao de Prefeito Municipal, SANCION0 a seguintc Lei:
Art. 10 - Fica instituido o direito a vacina€ao domiciliar para
crian€as diagnosticadas com Transtorno Ilo Espectro Autista (TEA), no ambito
da redc priblica de saride.
Art. 2° - A vacinagao domiciliaf sera garantida as crian¢as com
TEA que apresentem dificuldades significativas ae adaptaGao a ambientes
cxternos, mediante solicitagao dos responsaveis legais.
Paragrafo tinico - A condi¢ao deverf set comprovada por meio
de laudo medico ou relat6rio dc profissioml de sadde habilitado.
Art. 30 - A apllc'acho das vaclnas sera realizada por equipe de
satide devidamente capacitada, vinculada ao sistema ptibllco de satide.
CEP: 76590-000
Sao MIguel do Araguaia -Go. Fone: \62) 3977 -7100 / 3977 -7101
gabinete@prefsma.com,br
www,sma.go.gov.br
Av. Jos6 Pereira do Nascimento. N° 3.851, Setor Oeste
PREFEITURA DE SAO MIGUEL DO ARAGUAIA-GOIAS
2025/2028
Aft. 4° - 0 ELgelidamerito da vacinaGao domiciliar deverf ser
realizado pot meio dos canals oficiais da Secretaria de Satide, garantindo
prioridade no atendimento.
Alt. 50 - 0 Poder Executivo podera promover a capacita¢ao dos
profissionais de sai`iac para o atendimento humanizado de pessoas com TEA,
inclusive no contexto da vacina¢ao.
Art. 60 - As despesas d€correntes desta Lei corrcrao por conta de
dota€6es or€amentfrias pr6prias, suplementadas se necessfrio,
Art. 70 - Esta lei entfara em vigor na data dc sua publica€ao,
revogadas as disposi€6es em contrario.
Gabinete do Prefeito de Sao Miguel do Araguaia, E§tado de
Goia§, aos 20 de Maio de 2026.
Ay. Jos6 Porelra do Nascimento, N° 3,851, Sotor oesto. CEP: 76590-0oo
Sao Miguel do Araguaia -Go. Fone: (62) 3977 -7100 / 3977 . 7101
gabinete@pref§ma.com.I]r
www.sma.ga.gov.br
Docunento
Data Documento 20/05/2026
lntere86ado PREFEITURA SMA
Sollcltante PREFEITURA SMA
Data protocolo: 21/05/2o26
P rotcicolo origem
Desor'igao. LEI No 1.257/2026
Data e hora Repartleac
21/05/2026-1S 15 PROTOCOLO
Data e hera \ Repenteao
21/05/2026 -1515
Centi ® a-Aesina`ura cAqbsz58tex
ESTAD0 DE GOIAS
MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO ARAGUAIA
CAMARA MUNICIPAL SAO MIGUEL DO ARAGUAIA
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 125/2026
Natureza`L LEI
valor 0.00
Gerado par, kleber oliveira
Andamento§
u8uirlo Tlpo I Ob3ervaGto
kleber ol'iveira Entreda processo au(uado
Movimenta¢6es
U.uario Sltua®a® Mottwo
kleber ollveira Em Andamento in icio do processo
Emitido em 21/05/20261515 por kleber.olivelra
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