norma nº 1/2013

CAMARÁ
MUNICIPAL
SÃO MIGUEL
DO AEÍAGUAIA
ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia
EMENDA LEI ORGÂNICA 001/2013, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2013
Certifico e dou fé que nesta datajifixei
uma cópia do prsseníe no placard da
Cánara Municipal, no local de costume
e de acordo com a lei.
Câmara Municipal /
Ji
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
PROPORCIONANDO AUTONOMIA ADMINISTRATIVA À
CÂMARA MUNICIPAL, PARA A ORGANIZAÇÃO DAS
SESSÕES ORDINÁRIAS.
ADMINISTRATIVO A CAMARÁ MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS,
°rfo£uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás.
bem ainda a Lei Orgânica Municipal, APROVA e a MESA DIRETORA promulga a seguinte Emenda a Lei
Orgânica:
Art. 1° - O § 3° do art. 25 da Lei Orgânica do Município de São Miguel do
Araguaia passa ter a seguinte redação:
"Art.25...
§ 3°~ A fixação dos dias e horários para a realização das sessões ordinárias
será regulado pelo Regimento interno."
as disposições em contrário.
Art. 2°- Esta emenda entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogada
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, Estado de
Goiás, aos 26 dias de fevereiro de 2013.
ilva
^erreira da Silva
í° Secretário
lua 02 esq. c/ Av. Mirins Gerais - S/N
Centro-')Fone: (62)3364 1344- F;ix: (62)3364-1263