norma nº 89/2025

ESTADO DE GOIÁS 
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO PASSA QUATRO 
LEI COMPLEMENTAR Nº 89/2025, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 
“Dispõe sobre alteração da Lei Complementar 
Municipal nº 050, de 3 de janeiro de 2019, e dá outras 
providências.” 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO PASSA QUATRO, Estado de Goiás, no uso 
de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e, ele, 
SANCIONA a seguinte Lei 
Art. 1º. Esta Lei Complementar altera a Lei Complementar Municipal nº 050, de 3 de janeiro de 2019, 
que dispõe sobre a reestruturação organizacional da Prefeitura Municipal de São Miguel do Passa 
Quatro, Estado de Goiás. 
Art. 2º. O artigo 3º da Lei Complementar n. 050, de 3 de janeiro de 2019, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art. 3º. Órgãos de assessoramento superior: 
I – Procuradoria-Geral; 
II – Controladoria-Geral;
III – Gabinete do Prefeito;
IV - Secretaria Municipal de Gestão, Planejamento e Finanças; 
V - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer; 
VI - Secretaria Municipal de Saúde; 
VII - Secretaria Municipal de Assistência Social; 
VIII - Secretaria Municipal de Transportes; 
IX – Secretaria Municipal de Agricultura; 
X - Secretaria Municipal de Infraestrutura; 
XI – Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
XII - Secretaria Municipal de Manutenção e Conservação de Prédios Públicos; 
XIII - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Patrimônio.” 
Art. 3º. O artigo 5º da Lei Complementar n. 050, de 3 de janeiro de 2019, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art. 5º. Integram o elenco dos Órgãos de assessoramento superior: 
I – na Procuradoria-Geral: 
a) Assistência Administrativa-Jurídico, nos termos da Lei Municipal n. 651, de 4 de 
novembro de 2011 
b) Assessoria; 
II – na Controladoria-Geral: 
a) Departamento de Fiscalização e Auditoria; 
b) Divisão da Controladoria Geral. 
III - no Gabinete do Prefeito: 
a) Chefia de Gabinete; 
b) Departamento de Assuntos Externos; 
c) Secretaria Executiva; 
d) Assessorias; 
IV – na Secretaria Municipal de Gestão, Planejamento e Finanças: 
a) Secretarias Executivas; 
b) Departamento de Compras; 
c) Departamento de Licitação, Contratos e Convênios; 
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d) Departamento de Contabilidade; 
e) Departamento de Arrecadação; 
f) Divisões de Planejamento, de Gestão e de Finanças; 
g) Departamento de Tecnologia da Informação; 
h) Assessorias. 
V – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer: 
a) Secretarias Executivas; 
b) Coordenações; 
c) Departamentos Máquinas e Equipamentos; 
d) Departamento de Alimentação Escolar; 
e) Divisões de Transporte Escolar, de Eventos de Lazer e de Esportes; 
f) Assessorias. 
VI – Secretaria Municipal de Saúde: 
a) Secretarias Executivas; 
b) Departamento de Saúde; 
c) Divisões de Instrução e Alta de Pacientes, de Vigilância Sanitária e de Vigilância e 
Combate à Endemias; 
d) Hospital Municipal Santo Antônio de Pádua; 
e) Assessorias. 
VII – Secretaria Municipal de Assistência Social: 
a) Secretaria Executiva; 
b) Assessoria Jurídica; 
c) Departamento do Programa Bolsa Família; 
d) Departamento da Assistência Social; 
e) Assessorias. 
VIII – Secretaria Municipal de Transportes: 
a) Secretaria Executiva; 
b) Departamento de Recuperação de Estradas; 
c) Departamento de Máquinas e Equipamentos; 
d) Divisões de Transporte e de Manutenção de Veículos. 
IX – Secretaria Municipal de Agricultura: 
a) Secretarias Executivas; 
b) Departamento de Máquinas e Equipamentos; 
c) Divisões de Programas Integrados Rurais e de Agricultura. 
X - Secretaria Municipal de Infraestrutura: 
a) Secretarias Executivas; 
b) Secretaria Executiva de Trânsito; 
c) Departamento de Infraestrutura; 
d) Departamento de Engenharia, Obras e Projetos; 
e) Departamento de Máquinas e Equipamentos; 
f) Divisões de Equipamentos e Máquinas, de Parques, Praças, Jardins e Limpeza, de 
Fiscalização, de Infraestrutura; 
g) Assessorias. 
XI – Secretaria Municipal de Meio Ambiente: 
a) Secretaria Executiva; 
b) Divisões de Programas e Educação Ambiental e de Meio Ambiente. 
XI – Secretaria Municipal de Manutenção e Conservação de Prédios Públicos: 
a) Secretaria Executiva; 
b) Divisões de Guarda, Limpeza e Manutenção e de Prédios Públicos; 
XII – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Patrimônio: 
a) Secretarias Executivas; 
b) Divisões de Apoio a Pequena e Média Empresa, de Convênios e Prestação de Contas, 
de Patrimônio e Almoxarifado e de Assuntos Fundiários. 
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XIII – Diretorias Superiores Complementares.
Art. 4º. O artigo 12 da Lei Complementar n. 050, de 3 de janeiro de 2019, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 12. Os cargos da classe inicial da carreira de Procurador do Município serão 
providos por concurso público específico de provas e títulos, podendo a ele concorrer 
somente Bacharéis em Direito, regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do 
Brasil como advogado, com reputação ilibada e em pleno gozo de seus direitos civis e 
políticos, com observância do artigo 58, inciso X, da Lei Federal 8.906/1994, cujo 
exercício do cargo se dará conforme o artigo 18 da referida Lei Federal, com uma carga 
horária de quarenta horas semanais, aplicando-lhes o disposto no §19 do art. 85 da Lei 
Federal n. 13.105/2015.” 
Art. 5º. Fica criada, na estrutura básica do Poder Executivo Municipal, as Direções Superiores 
Complementares, compostas por oito cargos de Diretores, de simbologia DSC-01, de provimento em 
comissão, com carga horária de quarenta horas semanais e remuneração mensal de R$ 4.000,00 
(quatro mil reais), com requisitos mínimos de investiduras aqueles previstos no Anexo II da Lei 
Complementar nº 050, de 3 de janeiro de 2019. 
Art. 6º. O Anexo I da Lei Complementar nº 050, de 3 de janeiro de 2019, passa a ter a redação 
prevista no Anexo Único desta. 
Art. 7º. As despesas com a aplicação da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária 
própria. 
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, São Miguel do Passa Quatro/GO, 12 de fevereiro de 2025. 
____________________________________ 
GILMAR PEREIRA DE SOUZA 
PREFEITO 
 
CERTIDÃO 
CERTIFICO que o presente expediente foi publicado no quadro 
oficial de avisos desta Prefeitura Municipal, na forma da Lei. 
Em _____/_____/2025. 
RODRIGO GREGORIO DA COSTA SOUZA 
Sec. Mun. de Gestão, Planejamentos e Finanças 
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ANEXO ÚNICO 
LEI COMPLEMENTAR Nº 89/2025 
1. O Anexo I da Lei Complementar nº 050, de 3 de janeiro de 2019, passa a ter a seguinte 
redação: 
ANEXO I 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
Tabele A 
Quadro de Denominação Símbolo Quantitativo e Vencimento dos Cargos Comissionados 
Órgão: Procuradoria-Geral do Município 
Cargo símbolo Vagas Vencimento 
Procurador-Geral CC-01 01 R$ 5.500,00
Assistente Administrativo-Jurídico AAJ 02 R$ 2.250,00
Assessor Técnico CC-07 02 R$ 1.518,00
Órgão: Controladoria-Geral do Município 
Cargo símbolo Vagas Vencimento 
Controlador-Geral CC-01 01 R$ 5.500,00
Chefe de Departamento de Fiscalização e 
Auditoria 
CC-04 01 R$ 2.100,00
Chefe de Divisão da Controladoria Geral CC-06 01 R$ 1.600,00
Órgão: Gabinete do Prefeito 
Cargo símbolo Vagas Vencimento 
Chefe de Gabinete CC-02 01 R$ 2.700,00
Secretário-Executivo do Gabinete CC-02 01 R$ 2.700,00
Chefe do Departamento de Assuntos Externo CC-04 01 R$ 2.100,00
Assessor Técnico do Gabinete CC-07 03 R$ 1.518,00
Assessor Especial do Gabinete CC-07 04 R$ 1.518,00
Órgão: Secretaria Municipal de Gestão, Planejamento e Finanças 
Cargo símbolo Vagas Vencimento 
Secretário Municipal de Gestão, Planejamento e 
Finanças 
CC-01 01 LEI 
ESPECÍFICA 
Gestor Municipal do Poder Executivo CC-01 01 R$ 5.500,00
Secretário-Executivo de Gestão CC-02 02 R$ 2.700,00
Secretário-Executivo de Planejamento CC-02 01 R$ 2.700,00
Secretário-Executivo de Finanças CC-02 01 R$ 2.700,00
Chefe de Departamento de Compras CC-04 01 R$ 2.100,00
Chefe do Departamento de Licitação, Contratos e 
Convênios 
CC-04 01 R$ 2.100,00
Chefe do Departamento de Contabilidade CC-04 01 R$ 2.100,00
Chefe de Divisão de Planejamento CC-06 01 R$ 1.600,00
Chefe de Divisão de Gestão CC-06 01 R$ 1.600,00
Chefe de Divisão de Finanças CC-06 01 R$ 1.600,00
Assessor Especial de Gestão, Planejamento e 
Finanças 
CC-07 02 R$ 1.518,00
Órgão: Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e lazer 
Cargo símbolo Vagas vencimento 
Secretário Municipal de Educação, Cultura, CC-01 01 LEI 
ESTADO DE GOIÁS 
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO PASSA QUATRO 
Esporte e Lazer ESPECÍFICA 
Secretário-Executivo de Gestão e Planejamento da 
Educação 
CC-02 01 R$ 2.700,00
Secretário-Executivo de Ensino CC-02 01 R$ 2.700,00
Secretário-Executivo de Transporte Escolar CC-02 01 R$ 2.700,00
Secretário-Executivo de Cultura CC-02 01 R$ 2.700,00 
Secretário-Executivo de Esportes CC-02 01 R$ 2.700,00
Secretário-Executivo de Eventos de Lazer CC-02 01 R$ 2.700,00
Coordenador de Gestão e Planejamento CC-03 01 R$ 2.410,00
Coordenador de Ensino CC-03 01 R$ 2.410,00
Chefe de Máquinas e Equipamentos CC-05 02 R$ 2.000,00
Chefe de Divisão do Transporte Escolar CC-06 02 R$ 1.600,00
Encarregado de Eventos de Lazer CC-07 01 R$ 1.518,00
Encarregado de Esportes CC-07 01 R$ 1.518,00
Assessor de Ensino CC-07 04 R$ 1.518,00
Órgão: Secretaria Municipal de Saúde 
Cargo símbolo Vagas vencimento 
Secretário Municipal de Saúde CC-01 01 LEI 
ESPECÍFICA 
Secretário-Executivo da Saúde CC-02 01 R$ 2.700,00
Secretário-Executivo da Atenção Básica CC-02 01 R$ 2.700,00
Chefe de Departamento de Saúde CC-04 02 R$ 2.100,00
Chefe de Divisão de Instrução e Alta de Paciente CC-06 02 R$ 1.600,00
Chefe da Divisão de Vigilância Sanitária CC-06 01 R$ 1.600,00
Chefe da Divisão de Vigilância e Combate a 
Endemias 
CC-06 01 R$ 1.600,00
Assessor Especial de Saúde CC-07 04 R$ 1.518,00
Órgão: Secretaria Municipal de Assistência Social 
Cargo símbolo Vagas vencimento 
Secretária Municipal de Assistência Social CC-01 01 LEI 
ESPECÍFICA 
Assessor Jurídico da Assistência Social AJ-01 01 R$ 4.000,00
Secretário-Executivo de Assistência Social CC-02 01 R$ 2.700,00
Chefe de Departamento de Assistência Social CC-04 03 R$ 2.100,00
Chefe do Departamento do Programa Bolsa 
Família 
CC-04 01 R$ 2.100,00
Chefe de Divisão da Assistência Social CC-06 01 R$ 1.600,00
Assessor de Comunicação Social CC-07 01 R$ 1.518,00
Assessor Técnico da Assistência Social CC-07 09 R$ 1.518,00
Órgão: Secretaria Municipal de Transportes 
Cargo símbolo Vagas vencimento 
Secretário Municipal de Transportes CC-01 01 LEI 
ESPECÍFICA 
Secretário-Executivo de Transportes CC-02 01 R$ 2.700,00
Chefe do Departamento de Recuperação de 
Estradas 
CC-04 01 R$ 2.100,00 
Chefe de Máquinas e Equipamentos CC-05 02 R$ 2.000,00
Chefe de Divisão de Transportes CC-06 02 R$ 1.600,00
ESTADO DE GOIÁS 
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO PASSA QUATRO 
Chefe de Divisão de Manutenção de Veículos CC-06 01 R$ 1.600,00
Órgão: Secretaria Municipal de Agricultura 
Cargo símbolo Vagas vencimento 
Secretário Municipal de Agricultura CC-01 01 LEI 
ESPECÍFICA 
Secretário-Executivo de Agricultura CC-02 01 R$ 2.700,00
Secretário-Executivo de Serviços Rurais CC-02 01 R$ 2.700,00
Chefe de Máquinas e Equipamentos CC-05 02 R$ 2.000,00
Chefe de Divisão de Programas Integrados Rurais CC-06 01 R$ 1.600,00 
Chefe da Divisão de Agricultura CC-06 01 R$ 1.600,00
Órgão: Secretaria Municipal de Infraestrutura 
Cargo símbolo Vagas vencimento 
Secretário Municipal de Infraestrutura CC-01 01 LEI 
ESPECÍFICA 
Secretário-Executivo de Serviços Urbanos CC-02 01 R$ 2.700,00
Secretário-Executivo de Trânsito CC-02 01 R$ 2.700,00
Chefe de Departamento de Infraestrutura CC-04 01 R$ 2.100,00
Chefe de Departamento de Engenharia, Obras e 
Projetos 
CC-04 01 R$ 2.100,00
Chefe de Equipamentos e Máquinas CC-05 02 R$ 2.000,00
Chefe de Divisão de Equipamentos e Máquinas CC-06 01 R$ 1.600,00
Chefe de Divisão de Parques, Praças, Jardins e 
Limpeza 
CC-06 01 R$ 1.600,00
Chefe de Divisão Fiscalização CC-06 01 R$ 1.600,00
Chefe de Divisão de Infraestrutura CC-06 01 R$ 1.600,00
Assessor Especial de Infraestrutura CC-07 12 R$ 1.518,00
Órgão: Secretaria Municipal de Meio Ambiente 
Cargo símbolo Vagas vencimento 
Secretário Municipal de Meio Ambiente CC-01 01 LEI 
ESPECÍFICA 
Secretário-Executivo de Meio Ambiente CC-02 01 R$ 2.700,00
Chefe de Divisão Programas e Educação 
Ambiental 
CC-06 01 R$ 1.600,00
Chefe de Divisão de Meio Ambiente CC-06 01 R$ 1.600,00
Órgão: Secretaria Municipal de Manutenção e Conservação de Prédios Públicos 
Cargo símbolo Vagas Vencimento 
Secretario Municipal de Manutenção e 
Conservação de Prédios Públicos 
CC-01 01 LEI 
ESPECÍFICA 
Secretário-Executivo de Manutenção e 
Conservação de Prédios Públicos 
CC-02 01 R$ 2.700,00
Chefe de Divisão de Guarda, Limpeza e 
Manutenção 
CC-06 02 R$ 1.600,00
Chefe de Divisão de Prédios Públicos CC-06 01 R$ 1.600,00
ESTADO DE GOIÁS 
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO PASSA QUATRO 
Órgão: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Patrimônio 
Cargo símbolo Vagas Vencimento 
Secretário Municipal de Desenvolvimento 
Econômico e Patrimônio 
CC-01 01 LEI 
ESPECÍFICA 
Secretário-Executivo de Desenvolvimento 
Econômico 
CC-02 01 R$ 2.700,00 
Secretário-Executivo de Patrimônio, 
Almoxarifado e Assuntos Fundiários 
CC-02 01 R$ 2.700,00 
Chefe de Divisão de Apoio a Pequena e Média 
Empresa 
CC-06 01 R$ 1.600,00
Chefe de Divisão de Convênios e Prestação de 
Contas 
CC-06 01 R$ 1.600,00
Chefe de Divisão de Patrimônio e Almoxarifado CC-06 01 R$ 1.600,00
Chefe de Divisão de Assuntos Fundiários CC-06 01 R$ 1.600,00
Órgão: Direção Superior Complementar 
Cargo símbolo Vagas Vencimento 
Diretor DSC-01 08 R$ 4.000,00
Gabinete do Prefeito, São Miguel do Passa Quatro (GO), 12 de fevereiro de 2025. 
____________________________________ 
GILMAR PEREIRA DE SOUZA 
PREFEITO
CERTIDÃO 
CERTIFICO que o presente expediente foi publicado no quadro 
oficial de avisos desta Prefeitura Municipal, na forma da Lei. 
Em _____/_____/2025. 
RODRIGO GREGORIO DA COSTA SOUZA 
Sec. Mun. de Gestão, Planejamentos e Finanças