norma nº 985/2025

ESTADO DE GOIÁS 
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO PASSA QUATRO 
Praça Sebastião Gonçalves da Silva, nº 697, Centro, São Miguel do Passa Quatro (GO) 
CEP 75.185-000 - Fone: (062) 3407-1122/1460 
LEI Nº 985/2025, DE 05 DE MARÇO DE 2025 
“Dispõe sobre Declaração de Utilidade 
Pública e dá outras providências.” 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO PASSA QUATRO, Estado de Goiás, 
no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER que a Câmara Municipal 
APROVOU e, ele, SANCIONA a seguinte Lei 
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública, na forma que 
especifica, no âmbito do de São Miguel do Passa Quatro, Estado de Goiás. 
Art. 2º. À referida entidade, ficam assegurados todos os direitos e todas as vantagens 
previstos em Lei. 
Art. 3º. Fica declarada de utilidade pública, no âmbito do município de São Miguel do 
Passa Quatro/GO, a “Associação Passaquatrense para Recolhimento e Acolhimento dos Cães 
de Rua”, associação de direito privado, sem fins lucrativos, de promoção ao desenvolvimento 
comunitário, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 59.464.844/0001-36, com sede na Fazenda Água 
Vermelha, Zona Rural, São Miguel do Passa Quatro/GO, CEP75.185-000. 
Parágrafo Único. Com a presente declaração de utilidade pública, e preenchidos os 
demais requisitos legais, a entidade fica habilitada a receber benefícios e subvenções 
municipais, nos termos da legislação vigente. 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
Gabinete do Prefeito, São Miguel do Passa Quatro/GO, 05 de Março de 2025. 
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GILMAR PEREIRA DE SOUZA 
PREFEITO 
CERTIDÃO 
CERTIFICO que o presente expediente foi publicado no quadro 
oficial de avisos desta Prefeitura Municipal, na forma da Lei. 
Em _____/_____/2025. 
RODRIGO GREGORIO DA COSTA SOUZA 
Sec. Mun. de Gestão, Planejamentos e Finanças