norma nº 803/2018

ESTADO DE GOIÁS
Município de São Miguel Do Passa Quatro
CNP) nº 24.862.864/0001-80 — Administração 2017/2020
LEI Nº 803/2018 DE 04 DE ABRIL DE 2018.
Dispõe sobre a divulgação da relação
dos medicamentos disponíveis na rede
pública municipal de saúde e dá outras
providências.
An. 1º. O Poder Executivo Municipal divulgará, em site oficial e nas
dependências das unidades de saúde, a relação atualizada de
medicamentos disponíveis na rede de saúde pública municipal.
Parágrafo Único. O conceito de unidades de saúde contempla os postos
de saúde, as unidades de estratégias de saúde da família, a central de
marcação, os pronto atendimentos e hospitais.
Ar. 2º. A alteração do estoque de medicamentos deve ser publicada no
site oficial da Prefeitura e nas dependências das unidades de saúde.
Parágrafo Único. A informação deve ser precisa quanto aos
medicamentos que são de distribuição gratuita, bem como se estão
disponíveis ou em falta no sistema público de saúde.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal poderá, no que couber, regulamentar
a presente Lei.
Gabinete do Prefeito doyMunicípio de São Miguel do Passa Quatro (GO),
aos 04 dias do mês de il do ano de 2018.
AURO BRASILEIRO
Secretário Municipal de Administração,
Planeiamento e Financas
Praça Sebastião Gonçalves da Silva, nº 697, Centro, São Miguel do Passa Quatro - CEP 75.185-000
E-mail: prefeitura.smp4Egmail.com — Fone: (062) 3407-1122/1460