norma nº 804/2018

ESTADO DE GOIÁS
Município de São Miguel Do Passa Quatro
CNP) nº 24.862.864/0001-80 — Administração 2017/2020
LEI Nº 804/2018 DE 04 DE ABRIL DE 2018.
Autoriza a Câmara Municipal a firmar
convênio com a Associação dos
Moradores de São Miguel do Passa
Quatro e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Miguel do Passa Quatro
APROVA, e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
An. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a firmar convênio
com a Associação dos Moradores de São Miguel do Passa Quatro (GO),
com a finalidade de implementar e funcionamento da Rádio Comunitária
São Miguel FM, que operará sob a frequência 87,9 MHz, conforme
autorização da Anatel.
Ar. 2º. Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal a destinar recursos
financeiros na importância de até R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais)
anuais, sob forma de subvenção social para funcionamento da Rádio
Comunitária.
Ar. 3º. A Associação beneficiária poderá ceder espaço de até 03 (três)
horas semanais à Câmara Municipal, para a transmissão das Sessões
Ordinárias.
Ant. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito dó Municípi
aos 04 dias do mês de i
de São Miguel do Passa Quatro (GO),
MAURO BRASILEIRO
Secretário Municipal de Administração,
Planeiamento e Financas
>>> TZ ===
Praça Sebastião Gonçalves da Silva, nº 697, Centro, São Miguel do Passa Quatro - CEP 75.185-000
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