br-locleg corpus explorer

← São Miguel do Passa Quatro (GO)

norma nº 806/2018

Tipo LEI ORDINARIA MUNICIPAL
Número / Ano 806 / 2018
Date 2018-06-27
EmentaDispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2019, (LDO) e dá outras providências.
native_id6

Originating matéria

matéria 14 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 25

TA
1) ESTADO DE GOIÁS
Município de São Miguel Do Passa Quatro Prefeitura
CNP) nº 24.862.864/0001-80 — Administração 2017/2020 SÃO MIGUEL DO PASSA QUATRO
LEI Nº 806/2018 DE 27 DE JUNHO DE 2018.
“Dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), para o exercício de
2019 e dá outras providências”.
EU, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO PASSA QUATRO,
GO: FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores APROVA e eu, Prefeito,
SANCIONO a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2º, da
Constituição Federal e em consonância com o art. 4º, da Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias para o exercício de
2019, da administração pública direta e indireta do Município, nela incluída o
Poder Legislativo, os fundos, fundações e autarquias, como tais as definidas
no inciso III, do art. 2º, da referida Lei Complementar, compreendendo:
| - as prioridades e metas da administração pública municipal;
Il - as metas fiscais e os riscos fiscais;
HI -— a estrutura e organização dos orçamentos;
IV - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município
e suas alterações;
V - as disposições relativas à arrecadação e alterações na legislação
tributária;
VI - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
VII - as disposições gerais.
CAPÍTULO |
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DAS
METAS FISCAIS
Ar. 2º. As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2019 são as
especificadas neste artigo e no documento “Anexo de Prioridades e Metas
para 2019”, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei
Orçamentária de 2019, não se constituindo, todavia, em limite à
programação das despesas.
8 1º. Integra esta Lei também o Anexo de Metas Fiscais, elaborado conforme
orientações constantes do manual aprovado pela Portaria SIN nº 249, de |
30.04.10 e PCASP/NBCASP/PORTARIAB28. .
Marcio Cegili Chcilian
E-mail: prefeitura.smp4Egmail.com — Fone: (062) 3407-1122/1460
AI
RA
V/) ESTADO DE GOIÁS
Município de São Miguel Do Passa Quatro prefóiiira
CNP) nº 24.862.864/0001-80 — Administração 2017/2020 SÃO MIGUEL DO PASSA QUATRO
8 2º. O Município define como Meta Fiscal o valor que se pretende atingir, no
exercício orçamentário e nos dois seguintes, a título de receitas, despesas,
montante da dívida pública e resultados nominal e primário, este
representando o valor que se espera destinar ao pagamento de juros e do
principal da dívida.
$ 3º. Terão prioridade sobre as ações de expansão: o pagamento do serviço
da dívida, as despesas com pessoal e encargos sociais e a manutenção das
atividades.
8 4º. O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da
receita resultante de impostos, apurado conforme disposto na Lei Orgânica
do Município, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
8 5º. O Município deverá aplicar pelo menos 15% (quinze por cento) da
receita resultante de impostos, nas ações e serviços públicos de saúde.
Art. 3º. Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
| - Programa, o instrumento de organização da ação governamental, que
articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização dos
objetivos pretendidos, visando à solução de um problema ou o atendimento
de uma necessidade ou demanda da sociedade;
Il - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de
modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à
manutenção da ação de governo;
HI - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das
quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento
da ação de governo; e
IV - Operação Especial, os despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não
geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
8 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, ,
especificando as respectivas metas e valores, bem como as unidades!
orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
Praça Sebastião Gonçalves da Silva, nº 697, Centro, São Miguel do Passa Quatro - CEP SIERRA dO A
E-mail: prefeitura.smp4Cgmail.com — Fone: (062) 3407-1122/1460
/À ESTADO DE GOIÁS
Município de São Miguel Do Passa Quatro
CNP) nº 24.862.864/0001-80 — Administração 2017/2020 SÃO MIGUEL o PASSA QUATRO
no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou
operações especiais, e respectivos subtítulos.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Ar. 4º. O Orçamento do Município compreenderá a programação dos
órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, dos seus Fundos, Fundações e
Autarquias.
Parágrafo Único - Nos Orçamentos dos Fundos Municipais e das demais
entidades da administração indireta, desde que, como Unidades Gestoras,
possuam contabilidade própria, serão estimadas apenas as receitas de sua
competência legal e dos convênios firmados por seus dirigentes, assim como,
as despesas relativas aos programas executados com estes recursos.
An. 5º. O Orçamento discriminará a despesa por unidade orçamentária,
detalhada por categoria de programação, especificando a esfera
orçamentária, a fonte de recursos e o desdobramento da despesa por
categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de
aplicação.
Ar. 6º. A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programação
específicas, as dotações destinadas:
| - às ações relativas à saúde e assistência social;
Il - ao pagamento de benefícios da previdência social, para cada categoria
de benefício;
Ill - ao atendimento às ações de alimentação escolar;
IV - às despesas com o desenvolvimento do ensino fundamental; e
V - ao pagamento de precatórios judiciários, que constarão das unidades
orçamentárias responsáveis pelos débitos;
Ar. 7º. O projeto da Lei Orçamentária, que o Poder Executivo encaminhará à
Câmara de Vereadores, será constituído de:
| - mensagem;
Il - texto da lei;
HH - quadros orçamentários consolidados;
IV - anexos dos orçamentos fiscais e da seguridade social, discriminando a
receita e a despesa na forma definida nesta lei: Marcio
PI
SÃO MIGUEL
2DDW>—————— [ww
Praça Sebastião Gonçalves da Silva, nº 697, Centro, São Miguel do Passa Quatro - CEP 75.185-000
E-mail: prefeitura.smp4Cgmail.com — Fone: (062) 3407-1122/1460
82º. As EE Te de programação de que trata esta Lei serão identificados
cilio
EREMO
O PASSA QU
ili
(o)
O
RA
Y) ESTADO DE GOIÁS
Município de São Miguel Do Passa Quatro Boreal
CNP) nº 24.862.864/0001-80 — Administração 2017/2020 SÃO MIGUEL DO PASSA QUATRO
Parágrafo Único. Os quadros orçamentários a que se refere o inciso Ill deste
artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso Ill, da Lei no
4.320, de 17 de março de 1964, são os seguintes:
| - evolução da receita do Município, segundo as categorias econômicas e
seu desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e contribuição;
Il - evolução da despesa do Município, segundo as categorias econômicas;
ll - demonstrativo da receita e da despesa, segundo as categorias
econômicas (Anexo |, da Lei 4320/64, Adendo Il, da Portaria SOF/SEPLAN nº
8/85 e Portarias Interministeriais 163 e 180 com alterações);
IV - demonstrativo da receita, segundo as categorias econômicas (Anexo II,
da Lei 4320/64, Adendo Ill, da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/85 e Portarias
Interministeriais 163 e 180 com alterações);
V - resumo geral da despesa, segundo as categorias econômicas (Anexo II,
da Lei 4320/64, Adendo Ill, da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/85 e Portaria
Interministerial 163 com alterações);
VI - despesas orçamentárias, segundo Poder e unidades, por categoria
econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação
(Anexo Ill, da Lei 4320/64, Adendo Ill, da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/85 e
Portaria Interministerial 163 com alterações);
VII - programa de trabalho do governo - despesas orçamentárias por
funções, subfunções, programas, projetos/atividades/operações especiais
(Anexo IV, da Lei 4320/64 e Adendo VI, da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/85):
VII - despesas orçamentárias por funções, subfunções, programas,
projetos/atividades/operações especiais (Anexo VII, da Lei 4320/64 e Adendo
VI, da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/85);
IX - despesas orçamentárias por funções, subfunções e programas, conforme
o vínculo com os recursos (Anexo VIII, da Lei 4320/64 e Adendo VII, da Portaria
SOF/SEPLAN nº 8/85);
X - despesas orçamentárias por órgãos e funções (Anexo IX, da Lei 4.320/64 e
Adendo VIll da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/85);
Art. 8º. A mensagem que encaminhar o projeto da Lei Orçamentária conterá:
| - quadro demonstrativo da evolução da receita nos exercícios de 2017 e
2018 e previsão para 2019;
Il - metodologia e memória de cálculo das estimativas das receitas segundo
as rubricas da lei orçamentária;
HI - memória de cálculo da reserva de contingência;
VI - memória de cálculo do montante de recursos para aplicação na
manutenção e desenvolvimento do ensino, a que se refere o art. 212 da
Constituição;
E e mess
Praça Sebastião Gonçalves da Silva, nº 697, Centro, São Miguel do Passa Quatro - CEP 75.185-000
E-mail: prefeitura.smp4Cgmail.com — Fone: (062) 3407-1122/1460
ESTADO DE GOIÁS
Município de São Miguel Do Passa Quatro Pisféituaa
CNP) nº 24.862.864/0001-80 — Administração 2017/2020 SÃO MIGUEL DO PASSA QUATRO
8 1º. Os valores constantes dos demonstrativos previstos no parágrafo anterior
serão elaborados a preços da proposta orçamentária, explicitada a
metodologia utilizada para sua atualização.
8 2º. Os demonstrativos e informações complementares exigidos por esta Lei
identificarão, logo abaixo do respectivo título, o dispositivo a que se referem.
Ar. 9º. Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder Legislativo,
encaminhará a Secretaria de Planejamento do Município, até 03 de Agosto
de 2018, suas respectivas propostas orçamentária para o exercício de 2019,
observados os parâmetros e diretrizes estabelecidos nesta Lei, para fins de
consolidação do projeto de lei orçamentária.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS
ALTERAÇÕES
Art. 10. A previsão da receita e a fixação da despesa na Lei Orçamentária
deverão ocorrer a preços correntes.
Ar. 11. A elaboração do projeto, sua aprovação e a execução da lei
orçamentária de 2019, deverão ser realizadas de modo a evidenciar a
transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e
permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas
a cada uma dessas etapas.
Ar. 12. Na estimativa da receita poderá ser especificado e deduzido um
valor, compatível com o constante do Demonstrativo VII, do Anexo de Metas
Fiscais, destinado a cobrir os efeitos da concessão ou ampliação de incentivo
ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita,
conforme definida no 8 1º, do art. 14, da Lei Complementar nº 101/00.
Parágrafo único. Se a previsão referida no caput não for incluída na lei
orçamentária, a renúncia de receita tributária somente poderá ocorrer, no
exercício de 2019, se for acompanhada de medidas de compensação por
meio do aumento de receita, nos termos no inciso Il, do art. 14, da referida Lei
Complementar.
Art. 13. Na fixação da despesa deverá ser observada a compatibilidade da
programação dos orçamentos com os objetivos e metas do PPA e LDO. Mario
W—W————————
Praça Sebastião Gonçalves da Silva, nº 697, Centro, São Miguel do Passa Quatro - CEP 75.185-000
E-mail: prefeitura.smp4Egmail.com — Fone: (062) 3407-1122/1460
ESTADO DE GOIÁS
Município de São Miguel Do Passa Quatro
CNP) nº 24.862.864/0001-80 — Administração 2017/2020
Art. 14. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem
que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e definidas as
unidades executoras, devendo ser observado o equilíbrio entre receitas e
despesas.
Art. 15. Na determinação do montante de despesa deverá ser observada a
margem para expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado
definida no Demonstrativo VIIl, do Anexo de Metas Fiscais, voltada a fazer
frente às despesas correntes enquadradas na situação prevista no caput do
art. 17, da Lei Complementar nº 101/00, a ser demonstrada, inclusive quanto à
forma de compensação, no anexo à Lei Orçamentária a que se refere o
Inciso Il, do Art. 5º, da mesma Lei Complementar.
Art. 16. Será incluída no projeto da Lei Orçamentária a previsão de recursos
decorrentes de operações de crédito e de convênios com outras esferas de
governo.
Art. 17. Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do
art. 20 desta Lei, a Lei Orçamentária e seus créditos adicionais somente
incluirão projetos novos se:
| - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em
andamento e as despesas destinadas à preservação do patrimônio público,
especificados no relatório encaminhado pelo Poder Executivo ao Legislativo,
nos termos do parágrafo único, do art. 45, da Lei Complementar nº 101/00;
Il - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a
obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas do
Município, nos casos de transferências voluntárias da União e do Estado, as
quais deverão ser estabelecidas de modo compatível com a capacidade
financeira do Município;
HI - estiverem previstos no Plano Plurianual ou em lei que autorizou sua
inclusão no referido Plano.
Parágrafo único - Para fins de aplicação do disposto neste artigo, não serão
considerados projetos com títulos genéricos que tenham constado de leis
orçamentárias anteriores e serão entendidos como projetos em andamento
aqueles cuja execução financeira, até 30 de junho de 2019, tiver
ultrapassado 20% (vinte por cento) do seu custo total estimado.
Art. 18. Não poderão ser programados novos projetos:
| - por conta de redução ou anulação de projetos em andamento;
H - que não possuam comprovada viabilidade técnica, econômica e
financeira. Marcip Cecilio Cetilian,
Praça Sebastião Gonçalves da Silva, nº 697, Centro, São Miguel do Passa Quatro - CEP 75.185-
E-mail: prefeitura.smp4gmail.com — Fone: (062) 3407-1122/1460
Município de São Miguel Do Passa Quatro Prefeitural
CNP) nº 24.862.864/0001-80 — Administração 2017/2020 SÃO MIGUEL DO PASSA QUATRO
Art. 19. O Poder Legislativo terá como limite para o total da despesa, incluindo
os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, o valor
correspondente a 7% (sete por cento) sobre o somatório da receita tributária
e das transferências previstas no 8 5º do art. 153 e 159 da Constituição Federal
e EC n. 058/09, efetivamente realizado no exercício anterior.
Art. 20. A Lei Orçamentária poderá consignar em dotação específica valor
destinado ao custeio de despesas de competência de outro ente da
Federação.
Parágrafo único - A realização da despesa somente poderá se efetivar desde
que, comprovado o interesse público, tenha sido firmado convênio, acordo,
ajuste ou congênere, conforme sua legislação.
Art. 21. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, contribuições e/ou
auxílios, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins
lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das
seguintes condições:
| - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de
assistência social, saúde ou educação, e estejam registradas no Conselho
Municipal de Assistência Social - CMAS;
Il - sejam de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o
ensino especial, ou representativas da comunidade escolar das escolas
públicas estaduais e municipais do ensino fundamental;
HI — sejam vinculadas a organismos de naturezas filantrópicas, institucionais ou
de assistência social;
IV - atendam ao disposto no art. 204 da Constituição e ao disposto no art. 61
do ADCT;
8 1º. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, contribuições
e/ou auxílios, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar
declaração de funcionamento regular, emitida no exercício de 2019 por três
autoridades locais e comprovante de regularidade do mandato de sua
diretoria.
8 2º. Não poderá ser concedida subvenção social, contribuição e/ou auxílio à
entidade que esteja em débito com relação a prestações de contas
decorrentes de sua responsabilidade. Marcio
SÃO MIGUE
Praça Sebastião Gonçalves da Silva, nº 697, Centro, São Miguel do Passa Quatro - CEP 75.185-000
E-mail: prefeitura.smp4Cgmail.com — Fone: (062) 3407-1122/1460
illo Ceciliano
REF
PABSARUAI
-GO
/À ESTADO DE GOIÁS
Município de São Miguel Do Passa Quatro reléilura
CNPJ nº 24.862.864/0001-80 — Administração 2017/2020 SÃO MIGUEL DO PASSA QUATRO
8 3º. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo,
a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão,
ainda, de publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas
na concessão, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de
finalidade e de identificação do beneficiário e do valor transferido no
respectivo convênio.
8 4º. O disposto neste artigo não se aplica às contribuições estatutárias
devidas a entidades municipalistas das quais o Município for associado.
Art. 22. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer
título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade
de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os
recursos.
Art. 23. O Poder Executivo emitirá, como anexo à Lei Orçamentária, relação
das entidades que, o exercício financeiro de 2019, poderão vir a ser
beneficiadas por Subvenção Social, Contribuição e/ou Auxílio.
Art. 24. A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência em montante
equivalente a no máximo de 3% (três por cento), da receita corrente líquida,
que serão destinados, através de decreto do Poder Executivo Municipal, para
atendimento exclusivo de riscos orçamentários e riscos da dívida, conforme
especificado no Anexo de Riscos Fiscais.
Parágrafo Único. Na definição do percentual da Reserva de Contingência,
está incluído o valor destinado à obtenção da meta de resultado primário
positivo a ser apurado no exercício.
Ar. 25. A Lei Orçamentária para 2019 poderá autorizar o Poder Executivo a
proceder a remanejamentos, transposição, realocação das fontes de
recursos dentro de cada projeto, atividade ou operação especial, do saldo
das dotações dos seus grupos de natureza ou elementos de despesa.
8 1º. As destinações de recursos, aprovados na lei orçamentária e em seus
créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender
às necessidades de execução do orçamento, por Decreto do Poder
Executivo.
8 2º. O excesso de arrecadação verificado em cada fonte de recurso poderá
ser utilizado para suplementação por Decreto do Poder Executivo. Marci
ciliofCeciliano
E
P ]
SÃO MIGUEL Op PAssAQua ri Vea)
T———=em ml]
Praça Sebastião Gonçalves da Silva, nº 697, Centro, São Miguel do Passa Quatro - CEP 75.185-000
E-mail: prefeitura.smp4Egmail.com — Fone: (062) 3407-1122/1460
ESTADO DE GOIÁS
Município de São Miguel Do Passa Quatro Pieteitira
CNP) nº 24.862.864/0001-80 — Administração 2017/2020 SÃO MIGUEL DO PASSA QUATRO
Art. 26. Os créditos adicionais e suplementares serão apresentados no projeto
de Lei Orçamentário para o exercício 2019 até o dia 31 de Agosto de 2018.
8 1º. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais,
exposições circunstanciadas de motivos que os justifiquem e que indiquem as
consequências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a
execução das atividades, dos projetos e das operações especiais.
8 2º. Os créditos adicionais aprovados serão considerados automaticamente
abertos com a sanção e publicação da respectiva lei.
8 3º. Quando a abertura de créditos adicionais implicar alteração das metas
físicas, o anexo correspondente deverá ser objeto de atualização.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À ARRECADAÇÃO E DAS ALTERAÇÕES NA
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 27. O Município fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua
competência inclusive os da Contribuição de Melhoria quando for o caso.
8 1º. A Administração Municipal deverá despender esforços no sentido de
diminuir o volume da Dívida Ativa inscrita, de natureza tributária e não
tributária.
Ar. 28. As receitas oriundas de atividades econômicas exercidas pelo
Município terão suas fontes revisadas e atualizadas, considerando-se os
fatores conjunturais e sociais que possam influenciar as sua respectiva
produtividade.
Ar. 29. O Poder Executivo adotará as seguintes medidas, voltadas ao
aumento da arrecadação tributária do Município:
| - elaboração de diagnóstico sobre a base para lançamento do IPTU,
incluindo a atualização da planta cadastral e revisão de critérios;
Il - reestruturação da atividade de fiscalização tributária:
Hl - aperfeiçoamento dos instrumentos para agilização da cobrança d
dívida ativa e atualização do valor dos créditos:
IV — atualização do cadastro mobiliário fiscal de caráter obrigatório.
SÃO MiGUELO Ras$a Quarko.Go
Praça Sebastião Gonçalves da Silva, nº 697, Centro, São Miguel do Passa Quatro - CEP 75.185-000
E-mail: prefeitura.smp4CEgmail.com — Fone: (062) 3407-1122/1460
ESTADO DE GOIÁS
Município de São Miguel Do Passa Quatro Piafóitira
CNP) nº 24.862.864/0001-80 — Administração 2017/2020 SÃO MIGUEL DO PASSA QUATRO
Art. 30. Somente poderá ser aprovada ou editada lei que conceda ou amplie
incentivo ou benefício de natureza tributária se atendidas as exigências do
Art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 04.05.00.
Ar. 31. Na estimativa das receitas do projeto da Lei Orçamentária poderão
ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária
que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara
Municipal.
Parágrafo Único. Se estimada a receita na forma deste artigo, no projeto da
Lei Orçamentária:
| - serão identificadas as propostas de alterações na legislação e
especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma
das propostas e seus dispositivos;
Il - será apresentada programação especial de despesas, condicionada à
aprovação das respectivas alterações na legislação.
CAPÍTULO V
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 32. No exercício financeiro de 2019, as despesas com pessoal, ativo e
inativo, dos Poderes Executivo e Legislativo, observarão os limites
estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 04.05.00.
Art. 33. Observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal, em 2019
somente poderão ser admitidos servidores se:
| - existirem cargos vagos a preencher;
Il - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da
despesa;
HI - forem observados os limites previstos no artigo anterior;
IV - for observado o disposto nos artigos 16, 17 e 21, da Lei Complementar nº
101/00.
Art. 34. O Poder Executivo poderá, mediante lei autorizativa, criar ou alterar
cargos e funções, alterar a estrutura organizacional, corrigir ou aumentar a
remuneração dos servidores e conceder vantagens, desde que observadas
as regras do Art. 16, quando aplicável e do Art. 17, da Lei Complementar nº
101/00.
8 1º. Os projetos de lei sobre transformação de cargos, bem como os
relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, no
jo Cod
Praça Sebastião Gonçalves da Silva, nº 697, Centro, São Miguel do Passa Quatro - CEP 75.185-000 PREFEIT
cilfano
E-mail: prefeitura.smp4Egmail.com — Fone: (062) 3407-1122/1460 SÃO MIGUEL DO PASSA QUATRD.GO
ESTADO DE GOIÁS
Município de São Miguel Do Passa Quatro Prefeitura
CNP) nº 24.862.864/0001-80 — Administração 2017/2020 SÃO MIGUEL DO PASSA QUATRO
âmbito do Poder Executivo, deverão ser acompanhados de manifestação
das Secretarias de Administração e de Finanças, em suas respectivas áreas
de competência.
8 2º. O Poder Legislativo assumirá, em seu âmbito, as atribuições necessárias
ao cumprimento do disposto neste artigo.
Ar. 35. A Lei do Orçamento deverá prover os créditos necessários à
concessão da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos,
em cumprimento ao disposto no Inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal.
Parágrafo Único. Quando da concessão da revisão geral da remuneração de
que trata este artigo, estão dispensados os procedimentos exigidos pelo Art.
17, da Lei Complementar nº 101/00.
Ar. 36. Nas situações em que a despesa total com pessoal do Poder
Executivo tiver extrapolado a 95% (noventa e cinco por cento) do limite
referido no art. 20, da Lei de Responsabilidade Fiscal, a realização de serviço
extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento
de relevante interesse público, especialmente os voltados para as áreas de
segurança e saúde, que ensejam situações emergenciais de risco ou de
prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário,
no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste
artigo, é de exclusiva competência do Secretário de Administração.
Art. 37. No caso de os limites máximos de despesas com pessoal para os
Poderes Executivo e Legislativo, estabelecidos no Art. 20 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, forem ultrapassados em qualquer um dos Poderes,
serão adotadas, no respectivo Poder, as seguintes medidas voltadas ao
reenquadramento no prazo máximo de dois quadrimestres:
| - eliminação de despesas com horas extras, exceto se enquadradas nas
situações previstas no artigo anterior desta Lei:
Il - exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão;
HI - eliminação de vantagens concedidas a servidores:
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário. |
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ido Ledio
REFEIT:
ciliano
SÃO MIGUER DO BASSA QPATRO-GO
Praça Sebastião Gonçalves da Silva, nº 697, Centro, São Miguel do Passa Quatro - CEP 75.185-000
E-mail: prefeitura.smp4Egmail.com — Fone: (062) 3407-1122/1460
ESTADO DE GOIÁS
Município de São Miguel Do Passa Quatro Prefaitura
CNP) nº 24.862.864/0001-80 — Administração 2017/2020 SÃO MIGUEL DO PASSA QUATRO
apropriação de despesas, com o objetivo de demonstrar o custo de cada
ação ou área de governo e de permitir o acompanhamento e avaliação das
gestões orçamentária, financeira e patrimonial.
Parágrafo Único. O Chefe do Poder Executivo deverá baixar ato
estabelecendo as diretrizes e requisitos funcionais do sistema, definindo os
centros de custos e a forma de apropriação dos gastos.
Art. 39. A avaliação dos resultados obtidos em cada Poder, dos programas
que integram a execução orçamentária, deverá ser procedida, pelo Poder
Executivo, em base bimestral.
8 1º. O Poder Executivo colocara a disposição da Câmara Municipal, no
prazo de trinta dias após o encerramento de cada exercício, relatório de
avaliação do cumprimento das metas bimestrais e do exercício, bem assim as
justificações de eventuais desvios, com indicação das medidas corretivas.
$ 2º. A unidade responsável pela coordenação do controle interno do Poder
Executivo Municipal apreciará os relatórios mencionados no parágrafo
anterior e acompanhará a evolução dos resultados primário e nominal,
durante a execução orçamentária e financeira.
Art. 40. Caso seja necessária a limitação de empenho das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira, nas situações previstas no Art.
9º, da Lei Complementar nº 101/00, será fixado, por ato do Poder Executivo, o
percentual de limitação para o conjunto de “projetos”, “atividades” e
“operações especiais" e a participação do Poder Legislativo, sobre o total
das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2019, excetuando:
| - as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de
execução; e
IH - as despesas com ações vinculadas às funções saúde, educação e
assistência social, não incluídas no inciso I;
$ 1º. Terão prioridade, como fonte de recursos para a limitação de empenho,
a adoção das seguintes medidas:
| - redução de investimentos programados com recursos próprios.
Il - eliminação de despesas com horas-extras;
HI - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - eliminação de vantagens temporárias concedidas a servidores;
V - redução de gastos com combustíveis;
Marc
SÃO MIGUEI
[eee ms
Praça Sebastião Gonçalves da Silva, nº 697, Centro, São Miguel do Passa Quatro - CEP 75.185-000
E-mail: prefeitura.smp4Cgmail.com — Fone: (062) 3407-1122/1460
Ar. 38. O Poder Executivo deverá desenvolver sistema gerencial de
ESTADO DE GOIÁS
Município de São Miguel Do Passa Quatro
CNP) nº 24.862.864/0001-80 — Administração 2017/2020
8 2º. Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder
Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada
um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, com vistas
à obtenção do equilibrio na execução orçamentária e financeira do
exercício.
Art. 41. A contratação de operações de crédito e as operações de crédito
por antecipação de receitas orçamentárias ficarão condicionadas à fiel
observância do disposto, no que couber à esfera Municipal, Capítulo VII, na
Seção IV, da Lei Complementar nº 101, de 04.05.00.
Art. 42. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, em até trinta dias após
a publicação da Lei Orçamentária de 2019, a programação financeira e o
cronograma mensal de desembolso para o ano, por Secretaria e unidades
da administração indireta, observando, em relação às despesas constantes
desse cronograma, a limitação necessária à obtenção da meta de resultado
primário.
8 1º. A programação financeira e o cronograma de desembolso deverão ser
elaborados com base na previsão da efetiva arrecadação mensal, devendo
ser incentivada a participação das diversas Secretarias na definição dos
gastos mensais a serem realizados, tomando-se por base as ações constantes
dos programas do PPA e as prioridades e metas constantes desta Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
8 2º. O desembolso dos recursos financeiros, correspondentes aos créditos
orçamentários e adicionais consignados ao Poder Legislativo, será efetuado
até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos, sendo o valor
calculado de acordo com os critérios estabelecido no art. 29-A, da
Constituição Federal.
Art. 43. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e
adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os
limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de
despesa e fontes de recursos, especificando o elemento de despesa.
Art. 44. São vedados quaisquer procedimentos que motivem a execução de
despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação
orçamentária e previsibilidade de recursos financeiros para o seu pagamento.
[eee
Praça Sebastião Gonçalves da Silva, nº 697, Centro, São Miguel do Passa Quatro - CEP 75185-000 G Edo é a O
E-mail: prefeitura.smp4Cgmail.com — Fone: (062) 3407-1122/1460 Es É
/À ESTADO DE GOIÁS
Município de São Miguel Do Passa Quatro pe
CNP) nº 24.862.864/0001-80 — Administração 2017/2020 SÃO MIGUEL DO PASSA QUATRO
Art. 45. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme
disposto no art. 167, 8 20, da Constituição, será efetivada mediante decreto
do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. Na reabertura a que se refere o caput deste artigo, a fonte
de recurso deverá ser identificada como saldos de exercícios anteriores,
independentemente da receita à conta da qual os créditos foram abertos.
Art. 46. Para os fins do disposto no art. 16, da Lei Complementar nº 101/00 e
em cumprimento ao 8 3º, do mesmo artigo, fica estabelecido que, no
exercício de 2019, a despesa, decorrente de ação governamental nova, será
considerada irrelevante se o seu impacto orçamentário-financeiro no
exercício não ultrapassar, para bens e serviços, os limites fixados pelos incisos |
el, do art. 24, da Lei 8666/93, devidamente atualizados.
Art. 47. A destinação de recursos para as ações de alimentação escolar
obedecerá ao princípio da descentralização e a distribuição será
proporcional ao número de alunos matriculados nas redes públicas de ensino,
localizadas no Município, no ano anterior.
Ar. 48. Se o projeto da Lei Orçamentária não for APROVADO até 31 de
dezembro de 2018, a programação dele constante poderá ser executada no
exercício de 2019, para o atendimento das seguintes despesas:
| - pessoal e encargos sociais;
H - pagamento do serviço da dívida; e
Hi - transferências constitucionais e legais para os fundos municipais
legalmente constituídos.
Ar. 49. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as
disposições em contrário.
o Município de São Miguel do Passa Quatro, Estado de
ês de Junho do ano de 2018.
publicado no Auaf
Prefeitura MunEipalta DO da Lei.
IAURO BRASILEIRO
Secretário Municipal de Administração.
Planejamento e Finanças
“Praca Sebastião Goncaluas HO GVA DO GO 2 —— em
Praça Sebastião Gonçalves da Silva, nº 697, Centro, São Miguel do Passa Quatro - CEP 75.185-000
E-mail: prefeitura.smp4Cgmail.com — Fone: (062) 3407-1122/1460
Município de São Miguel Do Passa Quatro
CNP) nº 24.862.864/0001-80 — Administração 2017/2020
Prefeitura!
SÃO MIGUEL DO PASSA QUATRO
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
O presente documento, elaborado para dar cumprimento
ao disposto no 8 3º, do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 04.05.00,
integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019, devendo seu
conteúdo ser levado em consideração quando da elaboração do
Orçamento do exercício.
Tem por objetivo evidenciar os passivos contingentes, os
riscos fiscais e outros eventos capazes de afetar as contas públicas no
exercício de 2019.
Considerando as orientações constantes do Manual
aprovado | pela Portaria SIN nº 249, de 30.04.2010 e
PCASP/NBCASP/PORTARIAB28.0 Município entende que podem ser
supridas pela Reserva de Contingência, mediante a abertura de créditos
adicionais, as dotações necessárias para fazer frente às seguintes
situações, cujos montantes estimados para o exercício constam do
demonstrativo próprio:
|- RISCOS FISCAIS ORÇAMENTÁRIOS
Referem-se à possibilidade de as receitas e despesas
previstas não se realizarem conforme o planejado, durante a execução
do Orçamento, em decorrência de situações não passíveis de previsão.
I- RISCOS FISCAIS DA DÍVIDA
Referem-se a possíveis ocorrências extemnas à
administração, que em se efetivando resultarão na necessidade de
desembolso financeiro ou no aumento do estoque da dívida.
Gabinete do Prefeito do Município de São Miguel do Passa
MAURO BRASILEIRO
Secretário Municipal de Administração,
Planejamento e Finanças
Praça Sebastião Gonçalves da Silva, nº 697, Centro, São Miguel do Passa Quatro - CEP 75.185-000
E-mail: prefeitura.smp4Egmail.com — Fone: (062) 3407-1122/1460
ESTADO DE GOIÁS
Município de São Miguel Do Passa Quatro
CNP) nº 24.862.864/0001-80 — Administração 2017/2020
Prefe:
itural
SÃO MIGUEL DO PASSA QUATRO
ANEXO DE RISCOS FISCAIS PARA 2019
DESCRIÇÃO CÓDIGO VALOR
'|- RISCOS FISCAIS ORÇAMENTÁRIOS
| Realização de despesas não passíveis de |
| previsão em decorrência de situação de |
| emergência ou de estado de calamidade
pública (enchentes, vendavais, granizo,
estiagem, geada, surtos epidêmicos)
Il - RISCOS FISCAIS DA DÍVIDA
Ações judiciais que venham a ser
ingressadas contra o and que ERA 02 150.000,00 |
motivar desembolso financeiro no exercício
de 2019, inclusive de natureza tributária
trabalhista.
01 150.000,00
Depósitos judiciais relativos a ações a serem
impetradas pelo Município. nd ED)
TOTAL | 500.000,00
Gabinete do
Quatro, Estado de Goiás, ao;
Município de São Miguel do Passa
mês de Junho de 2018.
MAURO BRASILEIRO
Secretário Municipal de Administração,
Planejamento e Finanças
Praça Sebastião Gonçalves da Silva, nº 697, Centro, São Miguel do Passa Quatro - CEP 75.185-000
E-mail: prefeitura.smp4Egmail.com — Fone: (062) 3407-1122/1460
VA
1) ESTADO DE GOIÁS
Município de São Miguel Do Passa Quatro Prétóitira
CNP) nº 24.862.864/0001-80 — Administração 2017/2020 SÃO MIGUEL DO PASSA QUATRO
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS PARA 2019
O presente documento, elaborado para dar cumprimento
ao disposto no 8 2º, do art. 165, da Constituição Federal, integra a Lei de
Diretrizes Orçamentárias para 2019, sendo o seu conteúdo destinado a
orientar a elaboração do Orçamento do exercício.
Tem por objetivo estabelecer as prioridades da
Administração para o exercício de 2019 e as metas físicas em valores
correntes, relativas às atividades e projetos a serem desenvolvidos no
exercício, em consonância com o Plano Plurianual, as quais se traduzem
no seguinte:
1) Realizar concurso público, capacitar e valorizar os
recursos humanos da municipalidade;
2) Modermizar e informatizar a administração pública
municipal, aperfeiçoando o sistema de planejamento, administração
financeira, pessoal, comunicação social, informática e automação;
3) Celebrar convênios com o governo federal e estadual,
objetivando a execução de obras e serviços de interesse municipal;
4) Adquirir e distribuir merenda escolar entre os alunos do
ensino infantil e fundamental, a fim de incentivar e melhorar a frequência
e o aprendizado;
5) Apoiar os alunos da rede municipal de ensino, mediante
suplementação alimentar, assistência médico-odontológica e outras
ações sociais;
6) Desenvolver o esporte amador e prestar apoio, se
necessário às entidades incentivadoras das atividades esportivas, criando
o espírito de coletividade e competição, necessária à formação de
atletas municipais;
7) Democratizar o acesso à cultura, no que se refere aos
meios de produção e espaços culturais, com incentivo às festas típicas;
8) Construir e ampliar unidades sanitárias para atendimento
à população de baixa renda:
£
Praça Sebastião Gonçalves da Silva, nº 697, Centro, São Miguel do Passa Quatro - CEP 75.185
-000 prereito
E-mail: prefeitura.smp4Egmail.com — Fone: (062) 3407-1122/1460 SÃO MIGUEL DO PASSA QUATRO
/) ESTADO DE GOIÁS
Município de São Miguel Do Passa Quatro Piofeitural
CNP) nº 24.862.864/0001-80 — Administração 2017/2020 SÃO MIGUEL DO PASSA QUATRO
9) Adquirir instrumentos para equipar, reformar e ampliar a
rede física de serviços públicos;
10) Manter ações de saúde individual (consulta médica,
consulta odontológica) e coletiva (vigilância sanitária, epidemiológica,
saneamento básico) em quantidade e qualidade necessárias e suficientes
para reduzir os indicadores de morbi-mortalidade da população;
11) Adquirir e distribuir medicamentos básicos, satisfazendo
às necessidades da população e das ações de saúde em geral;
12) Atender emergencialmente as pessoas em situação de
extrema carência e as vítimas de calamidade pública ou situações de
emergência;
13) Oportunizar o ensino, habilitação, reabilitação e
profissionalização às pessoas portadoras de deficiência;
14) Fiscalizar os serviços de abastecimento de água, coleta
e deposição final de esgotos sanitários;
15) Incentivar a participação popular nas definições de
políticas públicas e apoiar as associações de classes, comunitárias e
ecológicas;
16) Criar e ampliar áreas que para incentivar a instalação e
ampliação de indústrias;
17) Divulgar as atrações do Município, a fim de incentivar o
turismo interno e externo;
18) Incentivar as atividades de fomento com ênfase em
estratégias setoriais adequadas ao perfil sócio-econômico do Município;
19) Expandir a malha viária municipal, construir obras de
arte especiais, bem como melhorar e ampliar os serviços de
pavimentação, restauração e sinalização facilitando as condições de
trafegabilidade;
20) Difundir e ampliar o uso de práticas de irrigação e
drenagem, objetivando o aumento da produção agrícola;
Mario Cécil
Praça Sebastião Gonçalves da Silva, nº 697, Centro, São Miguel do Passa Quatro - CEP 75.189= REFEIT!
E-mail: prefeitura.smp4Egmail.com — Fone: (062) 3407-1122/1460 PAO MIGUEL DO PASSA QU
ESTADO DE GOIÁS
Município de São Miguel Do Passa Quatro rali
CNPJ nº 24.862.864/0001-80 - Administração 2017/2020 SÃO MIGUEL DO PASSA QUATRO
21) Oferecer condições que visem o aumento dos
investimentos no setor agropecuário, proporcionando o aumento da
produtividade rural;
22) Oferecer assistência técnica e desenvolver trabalhos de
extensão rural junto às unidades de produção agropecuária e à família
rural, bem como apoiar o desenvolvimento de projetos de outras esferas
de governo;
23) Apoiar o processo de diversificação da produção
agrícola, desenvolvendo trabalhos para consolidar atividades que se
mostrem promissoras, sob o ponto de vista socioeconômico:
24) Apoiar e estimular a organização dos produtores rurais,
além de prestar trabalhos através da municipalização da agricultura;
25) Apoiar e incentivar os programas de comercialização,
incluindo feira-livre, patrulha mecanizada, hortas escolares, caseiras e
comunitárias e recuperar o solo e promover o reflorestamento:
26) Repassar recursos para entidades esportivas, culturais,
beneficentes, assistenciais, agrícolas e de classe.
27) Urbanizar as áreas verdes do município;
28) Construir, ampliar e melhorar jardins e praças públicas;
29) Construir casas populares, destinadas à população de
baixa renda;
30) Desenvolver ações que visem à orientação e o controle
de atividades que geram poluição, e conservar as matas nativas;
31) Instalar equipamentos comunitários em áreas
habitacionais de baixa renda e executar obras de infra-estrutura,
compreendendo a implantação e recuperação de pavimentação,
drenagens, urbanização de praças;
32) Criar programas de conscientização ecológica;
33) Atualizar a lei do Plano Diretor de Desenvolvimento Físico
e Territorial do Município;
Marcio
Praça Sebastião Gonçalves da Silva, nº 697, Centro, São Miguel do Passa Quatro - CEP 75.185-000 PRE
T
E-mail: prefeitura.smp4Egmail.com — Fone: (062) 3407-1122/1460 SÃO MIGUEL DO PASSA Go
ESTADO DE GOIÁS
Município de São Miguel Do Passa Quatro Pr
CNP) nº 24,862.864/0001-80 — Administração 2017/2020
efeitura
SÃO MIGUEL DO PASSA QUATRO
34) Adquirir veículos, máquinas e equipamentos para
execução de serviços públicos municipais;
35) Fiscalizar a execução do contrato de disposição de
resíduos no aterro sanitário;
36) Dar continuidade ao programa de transporte escolar
para alunos das zonas rural e urbana, inclusive ampliando a frota e o
atendimento;
37) Treinar os professores, no sentido de melhorar o ensino
municipal;
38) Ampliar, reformar e construir Unidades Escolares;
39) Ampliar os núcleos de ensino fundamental de jovens e
adultos;
40) Construir creches;
41) Construir unidades de pré-escola;
42) Construir, ampliar e reformar unidades esportivas;
43) Promover e participar de eventos esportivos.
44) Firmar convênio com entidades para o licenciamento
de atividades potencialmente poluidoras;
45) Adquirir equipamentos de controle, previsão e
prevenção de situações de emergência:
46) Dar continuidade aos programas e ações assistenciais
em conformidade com as novas diretrizes do Sistema Único da Assistência
Social — SUAS;
47) Implantar os novos programas e ações de assistência
social em conformidade com as novas diretrizes do Sistema Único de
Assistência Social — SUAS.
edlig Chciliino
Praça Sebastião Gonçalves da Silva, nº 697, Centro, São Miguel do Passa Quatro - CEP 75.185-000 PREFE, !
E-mail: prefeitura.smp4Cgmail.com — Fone: (062) 3407-1122/1460 SÃO MIGUEL DO PASSA QUATRÔ.GO
ESTADO DE GOIÁS les
Município de São Miguel Do Passa Quatro Prefeitura
CNP) nº 24.862.864/0001-80 — Administração 2017/2020 SÃO MIGUEL DO PASSA QUATRO
48) Incentivar a criação e o desenvolvimento de cursos de
qualificação e requalificação profissional em parceria com entidades
instaladas no nosso município;
49) Incentivar e apoiar as empresas locais na participação e
exposição em feiras;
50) Incentivar e fomentar o associativismo e cooperativismo
e outras modalidades de organizações voltadas ao desenvolvimento
econômico do município;
51) Promover através de parcerias entre organizações
governamentais e não governamentais a criação de programas que
transformem em produtos reais as vocações e potencialidades
econômicas do município;
52) Implantar o controle de natalidade, por meio cirúrgico,
destinado aos cães e gatos de rua e aos animais domésticos das pessoas
de baixa renda.
METAS RELATIVAS ÀS RECEITAS:
a) Revisar e atualizar as alíquotas fixadas para cada
espécie de imposto, visando a ampliação da receita tributária;
b) Manter atualizado o cadastro mobiliário e imobiliário.
OUTRAS METAS:
a) Adequar as despesas correntes à arrecadação;
) Reduzir significativamente o déficit financeiro.
abingte do Prefeito do Município de São Miguel do Passa
Quatro, Estad
CERTIFICO que o f
quadro oficial d q desta, Prefeitura Municipal, na
forma da Lei
MAURO BRASILEIRO
Secretário Municipal de Administração,
Planejamento e Finanças
Praça Sebastião Gonçalves da Silvá, nº 697, Centro, São Miguel do Passa Quatro - CEP 75.185-000
E-mail: prefeitura.smp4Cgmail.com — Fone: (062) 3407-1122/1460
7 ESTADO DE GOIÁS
Município de São Miguel Do Passa Quatro
CNP) nº 24.862.864/0001-80 — Administração 2017/2020
I
O BB Pesscrual
SÃO MIGUEL DO PASSA QUATRO
ANEXO DE METAS FISCAIS PARA 2019
O presente documento, elaborado para dar cumprimento
ao disposto no 8 1º, do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 04.05.00,
integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019, sendo o seu conteúdo
destinado a orientar a elaboração do Orçamento do exercício.
Tem por objetivo estabelecer as metas fiscais em valores
correntes e constantes, relativas às receitas, despesas, resultados primário
e nominal e ao montante da dívida do Município, para o exercício de
2019 e para os dois seguintes.
Para sua elaboração foram observadas as orientações
constantes do Manual aprovado pela Portaria STN nº 249, de 30.04.2010, e
é composto dos seguintes demonstrativos:
PARTE 1
Demonstrativo | - Metas Anuais
Demonstrativo Il - Avaliação do Cumprimento das Metas do Exercício
Anterior
Demonstrativo Ill - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos
Três Exercícios Anteriores
Demonstrativo IV — Evolução do Patrimônio Líquido
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a
Alienação de Ativos
Demonstrativo VI - Avaliação da situação Financeira e Atuarial do Regime
Próprio de Previdência dos Servidores Públicos
Demonstrativo VII — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de
Caráter Continu | o.
Gabinete do Prefeito Município de São Miguel do Passa Quatro, Estado
de Goiás, aos s do mês de Junho de 2018.
CERTIFICO que o d
quadro oficial d
forma da Lei.
expediente foi publicado no
Epofetora Municipal, na
|
MARCIO LIO CECILIANO
Prefeito cip MAURO BRASILEIRO
Secretário Municipal de Administração.
Planejamento e Finanças
eee e ——
Praça Sebastião Gonçalves da Silva, nº 697, Centro, São Miguel do Passa Quatro - CEP 75.185-000
E-mail: prefeitura.smp4Egmail.com — Fone: (062) 3407-1122/1460
ESTADO DE GOIÁS
Município de São Miguel Do Passa Quatro Próféituial
CNP) nº 24.862.864/0001-80 — Administração 2017/2020 SÃO MIGUEL DO PASSA QUATRO
MEMORIAL DA ESTIMATIVA DAS PRINCIPAIS FONTES DE RECEITA 2018 A 2019
(Valores sujeitos a alterações, ajustes e incidência de novos parâmetros para
efeito de elaboração da Proposta Orçamentária/2019)
IPTU
A estimativa de arrecadação para o período de 2019 tem como base o
comportamento da arrecadação dos exercícios de 2015, 2016, 2017 e 2018
(parcial), com o acréscimo da atualização de 10% ao ano. Incluiu-se na
estimativa o crescimento gerado pela reavaliação, redefinição da área
urbana do Município, atualização da planta urbana e recadastramento de
unidades habitacionais, além da possibilidade de correção do valor venal
dos imóveis.
ITBI
A estimativa tem como base a evolução histórica da arrecadação, a contar
de 2018, acrescida da expectativa de atualização de 10,0% ao ano. A
reavaliação e redefinição da área urbana do Município e a atualização da
planta urbana também deve influenciar no crescimento desta receita.
ISS
Sobre o valor histórico de arrecadação aplicou-se o índice crescimento de
10% a.a., motivado pelo crescimento do movimento de serviços no Município,
prevendo-se a arrecadação de a partir de 2018.
IRRF
A estimativa para o período a partir de 2019, considerando os aspectos da
alteração da tabela do Imposto de Renda e o incremento desta receita pelo
reajuste da folha de pagamento dos servidores municipais. Aplicou-se a
projeção inflacionária para os exercícios seguintes.
TAXAS - Poder de Polícia
Com base no valor histórico das arecadações, acrescido do incremento real
estimado para os próximos exercícios, um crescimento estimado de 10% a
partir de 2019. Influencia também sobre este item, a atualização da planta
urbana. Aplicou-se a projeção inflacionária para os exercícios seguintes.
TAXAS - Prestação de Serviço
O valor histórico de arrecadação possibilita uma receita em 2019 com
crescimento em torno de 10% a.a. para os exercícios seguintes. Nos
Orçamentos serão identificadas as fontes de receitas, na forma da legislação.
Praça Sebastião Gonçalves da Silva, nº 697, Centro, São Miguel do Passa Quatro - CEP 75.185-000 P
E-mail: prefeitura.smp4Egmail.com — Fone: (062) 3407-1122/1460 SÃO MIGUEL e és AT 0-G0
ESTADO DE GOIÁS
Município de São Miguel Do Passa Quatro Prefeitura
CNP) nº 24.862.864/0001-80 — Administração 2017/2020 SÃO MIGUEL DO PASSA QUATRO
RECEITAS PATRIMONIAIS
Estimada uma receita a partir de 2019, com crescimento estimado em 10%
para os exercícios seguintes. As receitas patrimoniais englobam receitas de
aplicação de valores, ganhos com ações e outras de natureza financeira.
OUTRAS RECEITAS / RECEITAS DE SERVIÇO
Denominam-se como outras receitas aquelas provenientes de fontes ou
natureza não identificadas. Estima-se a partir de 2019, com pequena
variação a partir de então. As receitas de serviços poderão ocorrer no caso
do Município realizar serviços a terceiros mediante remuneração, com uma
possibilidade de até 10%.
TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS
COTA-PARTE DO FPM
O valor estimado a partir de 2019 para esta receita, leva em consideração os
valores históricos dos exercícios de 2015, 2016, 2017 e 2018 até março,
aplicando o índice de reajuste de 10%, além da possibilidade de crescimento
nominal, resultante da reforma tributária, em parte, ainda tramitando no
Congresso Nacional.
TRANSFERÊNCIAS DO SUS
Referem-se a transferências de recursos advindos do Ministério da Saúde,
resultado de programas instituídos pelo Governo Federal, voltadas a Atenção
Básica.
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
Para efeito de estimativa, consideramos como Outras Transferências da União
os valores arrecadados na forma de Fundo Especial, CFEM, ITR, CIDE, CEX,
receitas não classificadas e outras receitas de pequena expressão. Na
proposta orçamentária as origens serão estimadas por fonte.
TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS
COTA-PARTE DO ICMS
Para projeção dos repasses desta receita, levou-se em consideração os
dados históricos, acrescido da expectativa de crescimento do valor
adicionado e da correção inflacionária de 05 a 10% a partir de 2019.
Praça Sebastião Gonçalves da Silva, nº 697, Centro, São Miguel do Passa Quatro - CEP 75.185-000 p
REFEJT:
E-mail: prefeitura.smp4Egmail.com — Fone: (062) 3407-1122/1460 SÃO MIGUEL DO PASSA QUATRP-GO
Município de São Miguel Do Passa Quatro FESSS
CNP] nº 24.862.864/0001-80 — Administração 2017/2020 SÃO MIGUEL DO PASSA QUATRO
COTA PARTE DO IPVA
Estimou-se a arrecadação a partir de 2019, com base nos dados históricos e
no crescimento gradativo da frota de veículos licenciados no Município. Para
Os exercícios seguintes estimou-se a manutenção do crescimento da frota
veicular e correção inflacionária, com um acréscimo de até 10%.
TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB
A projeção histórica desta receita e o número de alunos matriculados no
Ensino Fundamental e na Educação Infantil remete para a estimativa de
arrecadação em 2019 para até 10%.
DÍVIDA ATIVA
Os valores históricos levantados, consideradas as execuções fiscais
protocoladas e ou em fase administrativa, remetem a um valor estimado para
o exercício de 2019 na ordem de 10% em relação ao exercício anterior. A
partir de 2019 estima-se um crescimento proporcional a 10% a.a. Caso a
receita da Dívida Ativa venha ultrapassar a estimativa, serão utilizados os
recursos para reserva financeira e contrapartidas de convênios.
ALIENAÇÃO DE BENS
A receita média estimada para o período é provenientes do leilão de bens
obsoletos, além da possibilidade de leilão de imóveis.
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
TRANSFERÊNCIA INTERGOVERNAMENTAL
Tendo como base os projetos encaminhados e não concretizados até o
presente exercício, acrescidos dos projetos a encaminhar aos órgãos do
Governo Federal e do Governo Estadual. Na proposta Orçamentária os
valores serão estimados de acordo com os Projetos em andamento.
A projeção dag receitas em valores reais será demonstrada no anexo desta lei.
Gabinete do Pref ito do,Município de São Miguel do Passa Quatro, Estado de
Goiás, aos 27 dias do mês de Junho de 2018.
CERTIFICO que É É expegiente foi publicado no
quadro oficial
forma da Lei,
MARCIO GECIÍLI
Prefeito nid
MAURO BRASILEIRO
Secretário Municipal de Administração.
Planejamento e Finanças
Praça Sebastião Gonçalves da Silvd
E-mail: prefeitura.
nº 697, Centro, São Miguel do Passa Quatro - CEP 75.185-000
p4Egmail.com — Fone: (062) 3407-1122/1460

open original →