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Porto Velho (RO)

IBGE code1100205
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.portovelho.ro.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 41712 / 28861 / 618
Documents (with text) 70211 (70159)

Records per year

0 5,000 10,000 15,000 20,000 1942 · Norma: 1 1944 · Norma: 7 1945 · Norma: 1 1946 · Norma: 16 1947 · Norma: 24 1948 · Norma: 24 1949 · Norma: 5 1950 · Norma: 10 1951 · Norma: 18 1952 · Norma: 11 1953 · Norma: 15 1954 · Norma: 21 1955 · Norma: 17 1956 · Norma: 34 1957 · Norma: 25 1958 · Norma: 17 1959 · Norma: 19 1960 · Norma: 23 1961 · Norma: 20 1962 · Norma: 27 1963 · Norma: 31 1964 · Norma: 24 1965 · Norma: 42 1966 · Norma: 20 1967 · Norma: 111 1968 · Norma: 45 1969 · Norma: 76 1971 · Norma: 30 1972 · Norma: 61 1973 · Matéria: 3 1973 · Norma: 98 1974 · Norma: 84 1975 · Norma: 93 1976 · Matéria: 1 1976 · Norma: 67 1977 · Matéria: 2 1977 · Norma: 203 1978 · Norma: 115 1979 · Norma: 136 1980 · Norma: 151 1981 · Matéria: 1 1981 · Norma: 124 1982 · Norma: 341 1983 · Matéria: 4 1983 · Norma: 421 1984 · Matéria: 13 1984 · Norma: 319 1985 · Matéria: 11 1985 · Norma: 606 1986 · Matéria: 6 1986 · Norma: 359 1987 · Matéria: 12 1987 · Norma: 362 1988 · Matéria: 2 1988 · Norma: 577 1989 · Matéria: 9 1989 · Norma: 353 1990 · Matéria: 16 1990 · Norma: 458 1991 · Matéria: 72 1991 · Norma: 606 1992 · Matéria: 36 1992 · Norma: 525 1993 · Matéria: 34 1993 · Norma: 393 1994 · Matéria: 54 1994 · Norma: 417 1995 · Matéria: 70 1995 · Norma: 374 1996 · Matéria: 13 1996 · Norma: 361 1997 · Matéria: 27 1997 · Norma: 454 1998 · Matéria: 14 1998 · Norma: 446 1999 · Matéria: 19 1999 · Norma: 660 2000 · Matéria: 20 2000 · Norma: 584 2001 · Matéria: 30 2001 · Norma: 564 2002 · Matéria: 5 2002 · Norma: 516 2003 · Matéria: 6 2003 · Norma: 530 2004 · Matéria: 1 2004 · Norma: 447 2005 · Norma: 717 2006 · Matéria: 21 2006 · Norma: 401 2007 · Matéria: 43 2007 · Norma: 471 2008 · Matéria: 28 2008 · Norma: 400 2009 · Matéria: 28 2009 · Norma: 510 2010 · Matéria: 35 2010 · Norma: 488 2011 · Matéria: 46 2011 · Norma: 697 2012 · Matéria: 65 2012 · Norma: 539 2013 · Matéria: 208 2013 · Norma: 614 2014 · Matéria: 178 2014 · Norma: 604 2015 · Matéria: 172 2015 · Norma: 459 2016 · Matéria: 171 2016 · Norma: 462 2017 · Matéria: 277 2017 · Norma: 856 2018 · Matéria: 233 2018 · Norma: 801 2019 · Matéria: 283 2019 · Norma: 1,119 2019 · Sessão: 6 2020 · Matéria: 272 2020 · Norma: 804 2020 · Sessão: 77 2021 · Matéria: 7,835 2021 · Norma: 1,024 2021 · Sessão: 77 2022 · Matéria: 2,843 2022 · Norma: 1,109 2022 · Sessão: 75 2023 · Matéria: 6,391 2023 · Norma: 1,254 2023 · Sessão: 113 2024 · Matéria: 426 2024 · Norma: 1,311 2024 · Sessão: 98 2025 · Matéria: 16,044 2025 · Norma: 1,258 2025 · Sessão: 136 2026 · Matéria: 5,628 2026 · Norma: 414 2026 · Sessão: 36 2027 · Matéria: 1 1942 1950 1957 1964 1972 1979 1986 1993 2000 2007 2014 2021
Matéria Norma Sessão

Records (71191)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
materia 211950/2026 2026-02-11 Pedido de providências Secretaria Municipal de Infraestrutura (SEINFRA). Solicita Manutenção de esgoto na Avenida Alexandre Guimarães, bairro Tancredo Neves. REGIMENTO INTERNO - CMPV, RESOLUÇÃO N°254/CMPV-91 Art. 127 - Pedido de Providência é uma forma mais direta e objetiva de se reivindicar dos órgãos públicos municipais providências para a solução imediata de determinados problemas que dizem respeito á ação de setores da área municipal. 1 extracted
materia 211951/2026 2026-02-11 Pedido de providências Secretaria Municipal de Infraestrutura (SEINFRA). Solicita Limpeza de meio-fio na Avenida Alexandre Guimarães, bairro Tancredo Neves. REGIMENTO INTERNO - CMPV, RESOLUÇÃO N°254/CMPV-91 Art. 127 - Pedido de Providência é uma forma mais direta e objetiva de se reivindicar dos órgãos públicos municipais providências para a solução imediata de determinados problemas que dizem respeito á ação de setores da área municipal. 1 extracted
materia 211952/2026 2026-02-11 Pedido de providências Secretaria Municipal de Infraestrutura (SEINFRA). Solicita Manutenção da tampa de bueiro na Rua Figueira da Índia, nº 369, bairro Nova Esperança. REGIMENTO INTERNO - CMPV, RESOLUÇÃO N°254/CMPV-91 Art. 127 - Pedido de Providência é uma forma mais direta e objetiva de se reivindicar dos órgãos públicos municipais providências para a solução imediata de determinados problemas que dizem respeito á ação de setores da área municipal. 1 extracted
materia 211953/2026 2026-02-11 Pedido de providências Secretaria Municipal de Infraestrutura (SEINFRA). Solicita serviço de Tapa-buraco na Rua Figueira da Índia, nº 369, bairro Nova Esperança. REGIMENTO INTERNO - CMPV, RESOLUÇÃO N°254/CMPV-91 Art. 127 - Pedido de Providência é uma forma mais direta e objetiva de se reivindicar dos órgãos públicos municipais providências para a solução imediata de determinados problemas que dizem respeito á ação de setores da área municipal. 1 extracted
materia 211954/2026 2026-02-11 Pedido de providências Secretaria Municipal de Infraestrutura (SEINFRA). Solicita Manutenção da tampa de bueiro na Rua Sálvia, quadra 624, bairro Nova Esperança. REGIMENTO INTERNO - CMPV, RESOLUÇÃO N°254/CMPV-91 Art. 127 - Pedido de Providência é uma forma mais direta e objetiva de se reivindicar dos órgãos públicos municipais providências para a solução imediata de determinados problemas que dizem respeito á ação de setores da área municipal. 1 extracted
materia 211956/2026 2026-02-11 Pedido de providências Secretaria Municipal de Infraestrutura (SEINFRA). Solicita serviço de Tapa-buraco na Rua Sálvia, nº 343, bairro Nova Esperança. REGIMENTO INTERNO - CMPV, RESOLUÇÃO N°254/CMPV-91 Art. 127 - Pedido de Providência é uma forma mais direta e objetiva de se reivindicar dos órgãos públicos municipais providências para a solução imediata de determinados problemas que dizem respeito á ação de setores da área municipal. 1 extracted
materia 211957/2026 2026-02-11 Pedido de providências Secretaria Municipal de Infraestrutura (SEINFRA). Solicita Manutenção da tampa de bueiro na Rua Sálvia, nº 345, bairro Nova Esperança. REGIMENTO INTERNO - CMPV, RESOLUÇÃO N°254/CMPV-91 Art. 127 - Pedido de Providência é uma forma mais direta e objetiva de se reivindicar dos órgãos públicos municipais providências para a solução imediata de determinados problemas que dizem respeito á ação de setores da área municipal. 1 extracted
materia 212118/2026 2026-02-11 Pedido de providências Secretaria Municipal de Infraestrutura (SEINFRA). Solicita realização do serviço de pavimentação asfáltica na Rua Luana de Souza Clemilda Ferreira, Bairro Cascalheira. REGIMENTO INTERNO - CMPV, RESOLUÇÃO N°254/CMPV-91 Art. 127 - Pedido de Providência é uma forma mais direta e objetiva de se reivindicar dos órgãos públicos municipais providências para a solução imediata de determinados problemas que dizem respeito á ação de setores da área municipal. 1 extracted
materia 212119/2026 2026-02-11 Pedido de providências Secretaria Municipal de Infraestrutura (SEINFRA). Solicita realização do serviço de drenagem na Rua Luana de Souza Clemilda Ferreira, Bairro Cascalheira. REGIMENTO INTERNO - CMPV, RESOLUÇÃO N°254/CMPV-91 Art. 127 - Pedido de Providência é uma forma mais direta e objetiva de se reivindicar dos órgãos públicos municipais providências para a solução imediata de determinados problemas que dizem respeito á ação de setores da área municipal. 1 extracted
materia 220110/2026 2026-02-11 Pedido de providências SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRASTRUTURA – SEINFRA. Solicita serviço de Limpeza e Troca de Tampa de Bueiro – Rua Francisco Barbosa de Souza Nº 3240 - Bairro Cascalheira. REGIMENTO INTERNO - CMPV, RESOLUÇÃO N°254/CMPV-91 Art. 127 - Pedido de Providência é uma forma mais direta e objetiva de se reivindicar dos órgãos públicos municipais providências para a solução imediata de determinados problemas que dizem respeito á ação de setores da área municipal. 1 extracted
materia 220112/2026 2026-02-11 Pedido de providências SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRASTRUTURA – SEINFRA. Solicita o serviço de Limpeza e Troca de Tampa de Bueiro – Rua Daniela Nº 3211 - Bairro Tiradentes. REGIMENTO INTERNO - CMPV, RESOLUÇÃO N°254/CMPV-91 Art. 127 - Pedido de Providência é uma forma mais direta e objetiva de se reivindicar dos órgãos públicos municipais providências para a solução imediata de determinados problemas que dizem respeito á ação de setores da área municipal. 1 extracted
materia 220113/2026 2026-02-11 Pedido de providências SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRASTRUTURA – SEINFRA. Solicita o serviço de Limpeza e Troca de Tampa de Bueiro – Rua Osvaldo Calisto Nº 6972 - Bairro Cuniã. REGIMENTO INTERNO - CMPV, RESOLUÇÃO N°254/CMPV-91 Art. 127 - Pedido de Providência é uma forma mais direta e objetiva de se reivindicar dos órgãos públicos municipais providências para a solução imediata de determinados problemas que dizem respeito á ação de setores da área municipal. 1 extracted
materia 220114/2026 2026-02-11 Pedido de providências SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRASTRUTURA – SEINFRA. Solicita o serviço de Limpeza e Troca de Tampa de Bueiro – Rua Jequié Nº 6959 - Bairro Cuniã. REGIMENTO INTERNO - CMPV, RESOLUÇÃO N°254/CMPV-91 Art. 127 - Pedido de Providência é uma forma mais direta e objetiva de se reivindicar dos órgãos públicos municipais providências para a solução imediata de determinados problemas que dizem respeito á ação de setores da área municipal. 1 extracted
materia 220115/2026 2026-02-11 Pedido de providências SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRASTRUTURA – SEINFRA. Solicita o serviço de Limpeza e Troca de Tampa de Bueiro – Av. Calama esquina com Av. Jorge Teixeira - Bairro Liberdade. REGIMENTO INTERNO - CMPV, RESOLUÇÃO N°254/CMPV-91 Art. 127 - Pedido de Providência é uma forma mais direta e objetiva de se reivindicar dos órgãos públicos municipais providências para a solução imediata de determinados problemas que dizem respeito á ação de setores da área municipal. 1 extracted
materia 220116/2026 2026-02-11 Pedido de providências SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRASTRUTURA -SEINFRA. Solicita o serviço de Limpeza eTroca de Tampa de Bueiro ±Rua Jardim Nº 3502 - Bairro Cidade Jardim. REGIMENTO INTERNO - CMPV, RESOLUÇÃO N°254/CMPV-91 Art. 127 - Pedido de Providência é uma forma mais direta e objetiva de se reivindicar dos órgãos públicos municipais providências para a solução imediata de determinados problemas que dizem respeito á ação de setores da área municipal. 1 extracted
materia 220117/2026 2026-02-11 Pedido de providências SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRASTRUTURA – SEINFRA. Solicita o serviço de Limpeza e Troca de Tampa de Bueiro – Rua Jardim Nº 3502 - Bairro Cidade Jardim. REGIMENTO INTERNO - CMPV, RESOLUÇÃO N°254/CMPV-91 Art. 127 - Pedido de Providência é uma forma mais direta e objetiva de se reivindicar dos órgãos públicos municipais providências para a solução imediata de determinados problemas que dizem respeito á ação de setores da área municipal. 1 extracted
materia 220119/2026 2026-02-11 Pedido de providências SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRASTRUTURA – SEINFRA. Solicita o serviço de Limpeza e Troca de Tampa de Bueiro – Rua Ana Nery Nº 3768 - Bairro Igarapé. REGIMENTO INTERNO - CMPV, RESOLUÇÃO N°254/CMPV-91 Art. 127 - Pedido de Providência é uma forma mais direta e objetiva de se reivindicar dos órgãos públicos municipais providências para a solução imediata de determinados problemas que dizem respeito á ação de setores da área municipal. 1 extracted
materia 220120/2026 2026-02-11 Pedido de providências SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRASTRUTURA – SEINFRA. Solicita o serviço de Limpeza e Troca de Tampa de Bueiro – Rua Amapá Nº 1788 - Bairro Floresta. REGIMENTO INTERNO - CMPV, RESOLUÇÃO N°254/CMPV-91 Art. 127 - Pedido de Providência é uma forma mais direta e objetiva de se reivindicar dos órgãos públicos municipais providências para a solução imediata de determinados problemas que dizem respeito á ação de setores da área municipal. 1 extracted
materia 220121/2026 2026-02-11 Pedido de providências SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRASTRUTURA – SEINFRA. Solicita o serviço De Tapa Buraco–Rua Vicente Fontoura Nº 8325- Bairro São Francisco. REGIMENTO INTERNO - CMPV, RESOLUÇÃO N°254/CMPV-91 Art. 127 - Pedido de Providência é uma forma mais direta e objetiva de se reivindicar dos órgãos públicos municipais providências para a solução imediata de determinados problemas que dizem respeito á ação de setores da área municipal. 1 extracted
materia 220122/2026 2026-02-11 Pedido de providências SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRASTRUTURA – SEINFRA. Solicita o serviço De Tapa Buraco–Rua Constelação Nº 8332 - Bairro São Francisco. REGIMENTO INTERNO - CMPV, RESOLUÇÃO N°254/CMPV-91 Art. 127 - Pedido de Providência é uma forma mais direta e objetiva de se reivindicar dos órgãos públicos municipais providências para a solução imediata de determinados problemas que dizem respeito á ação de setores da área municipal. 1 extracted
materia 220123/2026 2026-02-11 Pedido de providências SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRASTRUTURA – SEINFRA. Solicita o serviço De Tapa Buraco–Rua Vicente Fontoura Nº 8432 - Bairro São Francisco. REGIMENTO INTERNO - CMPV, RESOLUÇÃO N°254/CMPV-91 Art. 127 - Pedido de Providência é uma forma mais direta e objetiva de se reivindicar dos órgãos públicos municipais providências para a solução imediata de determinados problemas que dizem respeito á ação de setores da área municipal. 1 extracted
materia 220124/2026 2026-02-11 Pedido de providências SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRASTRUTURA – SEINFRA. Solicita o serviço De Tapa Buraco–Rua dos Farrapos Nº 1755 - Bairro São Francisco. REGIMENTO INTERNO - CMPV, RESOLUÇÃO N°254/CMPV-91 Art. 127 - Pedido de Providência é uma forma mais direta e objetiva de se reivindicar dos órgãos públicos municipais providências para a solução imediata de determinados problemas que dizem respeito á ação de setores da área municipal. 1 extracted
materia 220125/2026 2026-02-11 Pedido de providências SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRASTRUTURA – SEINFRA. Solicita o serviço De Tapa Buraco–Rua Abóbora Nº 5992 - Bairro Cohab. REGIMENTO INTERNO - CMPV, RESOLUÇÃO N°254/CMPV-91 Art. 127 - Pedido de Providência é uma forma mais direta e objetiva de se reivindicar dos órgãos públicos municipais providências para a solução imediata de determinados problemas que dizem respeito á ação de setores da área municipal. 1 extracted
materia 220126/2026 2026-02-11 Pedido de providências SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRASTRUTURA – SEINFRA. Solicita o serviço De Tapa Buraco–Rua Paraná Nº 1542 - Bairro Floresta. REGIMENTO INTERNO - CMPV, RESOLUÇÃO N°254/CMPV-91 Art. 127 - Pedido de Providência é uma forma mais direta e objetiva de se reivindicar dos órgãos públicos municipais providências para a solução imediata de determinados problemas que dizem respeito á ação de setores da área municipal. 1 extracted
materia 220127/2026 2026-02-11 Pedido de providências SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRASTRUTURA – SEINFRA. Solicita o serviço De Tapa Buraco–Rua Rio Brilhante Nº 3680 - Bairro Cidade Nova. REGIMENTO INTERNO - CMPV, RESOLUÇÃO N°254/CMPV-91 Art. 127 - Pedido de Providência é uma forma mais direta e objetiva de se reivindicar dos órgãos públicos municipais providências para a solução imediata de determinados problemas que dizem respeito á ação de setores da área municipal. 1 extracted
materia 220128/2026 2026-02-11 Pedido de providências SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRASTRUTURA – SEINFRA. Solicita o serviço De Tapa Buraco–Rua Cabo Lira Nº 3985 - Bairro Cidade do Lobo. REGIMENTO INTERNO - CMPV, RESOLUÇÃO N°254/CMPV-91 Art. 127 - Pedido de Providência é uma forma mais direta e objetiva de se reivindicar dos órgãos públicos municipais providências para a solução imediata de determinados problemas que dizem respeito á ação de setores da área municipal. 1 extracted
materia 220129/2026 2026-02-11 Pedido de providências SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRASTRUTURA – SEINFRA. Solicita o serviço De Tapa Buraco–Rua Mister Mackenzie Nº 4987 - Bairro Cidade Nova. REGIMENTO INTERNO - CMPV, RESOLUÇÃO N°254/CMPV-91 Art. 127 - Pedido de Providência é uma forma mais direta e objetiva de se reivindicar dos órgãos públicos municipais providências para a solução imediata de determinados problemas que dizem respeito á ação de setores da área municipal. 1 extracted
materia 220130/2026 2026-02-11 Pedido de providências SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRASTRUTURA – SEINFRA. Solicita o serviço De Tapa Buraco– Em frente ao Posto de Saúde Areal da Floresta - Bairro Floresta. REGIMENTO INTERNO - CMPV, RESOLUÇÃO N°254/CMPV-91 Art. 127 - Pedido de Providência é uma forma mais direta e objetiva de se reivindicar dos órgãos públicos municipais providências para a solução imediata de determinados problemas que dizem respeito á ação de setores da área municipal. 1 extracted
materia 220131/2026 2026-02-11 Pedido de providências SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRASTRUTURA – SEINFRA. Solicita o serviço De Tapa Buraco– Rua Paraná N 8114 - Bairro Floresta. REGIMENTO INTERNO - CMPV, RESOLUÇÃO N°254/CMPV-91 Art. 127 - Pedido de Providência é uma forma mais direta e objetiva de se reivindicar dos órgãos públicos municipais providências para a solução imediata de determinados problemas que dizem respeito á ação de setores da área municipal. 1 extracted
materia 220132/2026 2026-02-11 Pedido de providências EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO-EMDUR. Solicita o serviço de Manutenção e Iluminação do Poste. –Rua Vicente Fontoura Nº 8432 – Bairro São Francisco(Poste B4348). REGIMENTO INTERNO - CMPV, RESOLUÇÃO N°254/CMPV-91 Art. 127 - Pedido de Providência é uma forma mais direta e objetiva de se reivindicar dos órgãos públicos municipais providências para a solução imediata de determinados problemas que dizem respeito á ação de setores da área municipal. 1 extracted
materia 220134/2026 2026-02-11 Pedido de providências EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO-EMDUR. Solicita o serviço de Manutenção e Iluminação doPoste. –Rua Jardim Nº 4307– Bairro Cidade Jardim. REGIMENTO INTERNO - CMPV, RESOLUÇÃO N°254/CMPV-91 Art. 127 - Pedido de Providência é uma forma mais direta e objetiva de se reivindicar dos órgãos públicos municipais providências para a solução imediata de determinados problemas que dizem respeito á ação de setores da área municipal. 1 extracted
materia 220135/2026 2026-02-11 Pedido de providências EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO-EMDUR. Solicita o serviço de Manutenção e Iluminação doPoste. –Rua Jardim N 4337– Bairro Cidade Jardim. REGIMENTO INTERNO - CMPV, RESOLUÇÃO N°254/CMPV-91 Art. 127 - Pedido de Providência é uma forma mais direta e objetiva de se reivindicar dos órgãos públicos municipais providências para a solução imediata de determinados problemas que dizem respeito á ação de setores da área municipal. 1 extracted
materia 220137/2026 2026-02-11 Pedido de providências SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, MOBILIDADE E TRANSPORTE –SEMTRAM. Solicita o serviço de Instalação de Placa de Sinalização de Trânsito. – Rua José Camacho esquina com a Rua Elias Gorayeb - Bairro Liberdade. REGIMENTO INTERNO - CMPV, RESOLUÇÃO N°254/CMPV-91 Art. 127 - Pedido de Providência é uma forma mais direta e objetiva de se reivindicar dos órgãos públicos municipais providências para a solução imediata de determinados problemas que dizem respeito á ação de setores da área municipal. 1 extracted
materia 220138/2026 2026-02-11 Pedido de providências SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRASTRUTURA – SEINFRA. Solicita o serviço de Limpeza de Terreno e Notificação do Proprietário–Rua Sepetiba Nº 1516. – Bairro Floresta. REGIMENTO INTERNO - CMPV, RESOLUÇÃO N°254/CMPV-91 Art. 127 - Pedido de Providência é uma forma mais direta e objetiva de se reivindicar dos órgãos públicos municipais providências para a solução imediata de determinados problemas que dizem respeito á ação de setores da área municipal. 1 extracted
materia 220139/2026 2026-02-11 Pedido de providências SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRASTRUTURA – SEINFRA. Solicita o serviço de Limpeza de Terreno e Notificação do Proprietário–Rua Laranjeira N 6585. – Bairro Castanheira. REGIMENTO INTERNO - CMPV, RESOLUÇÃO N°254/CMPV-91 Art. 127 - Pedido de Providência é uma forma mais direta e objetiva de se reivindicar dos órgãos públicos municipais providências para a solução imediata de determinados problemas que dizem respeito á ação de setores da área municipal. 1 extracted
materia 220140/2026 2026-02-11 Pedido de providências SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRASTRUTURA - SEINFRA. Solicita o serviço de Limpeza de Terreno e Notificação do Proprietário–Rua Paraná N 1500. – Bairro Floresta. REGIMENTO INTERNO - CMPV, RESOLUÇÃO N°254/CMPV-91 Art. 127 - Pedido de Providência é uma forma mais direta e objetiva de se reivindicar dos órgãos públicos municipais providências para a solução imediata de determinados problemas que dizem respeito á ação de setores da área municipal. 1 extracted
materia 220142/2026 2026-02-11 Pedido de providências SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRASTRUTURA – SEINFRA. Solicita o serviço de Limpeza de Córrego- Rua Moinho de Vento Nº 8658 - Bairro São Francisco. REGIMENTO INTERNO - CMPV, RESOLUÇÃO N°254/CMPV-91 Art. 127 - Pedido de Providência é uma forma mais direta e objetiva de se reivindicar dos órgãos públicos municipais providências para a solução imediata de determinados problemas que dizem respeito á ação de setores da área municipal. 1 extracted
materia 220143/2026 2026-02-11 Pedido de providências SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRASTRUTURA – SEINFRA. Solicita o serviço De Encascalhamento e Drenagem. –Rua do Café Nº 18 – Bairro Ronaldo Aragão. REGIMENTO INTERNO - CMPV, RESOLUÇÃO N°254/CMPV-91 Art. 127 - Pedido de Providência é uma forma mais direta e objetiva de se reivindicar dos órgãos públicos municipais providências para a solução imediata de determinados problemas que dizem respeito á ação de setores da área municipal. 1 extracted
materia 220145/2026 2026-02-11 Pedido de providências SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRASTRUTURA – SEINFRA. Solicita o serviço de Limpeza e Troca de Tampa de Bueiro – Rua das Camélias N 5087 - Bairro Floresta. REGIMENTO INTERNO - CMPV, RESOLUÇÃO N°254/CMPV-91 Art. 127 - Pedido de Providência é uma forma mais direta e objetiva de se reivindicar dos órgãos públicos municipais providências para a solução imediata de determinados problemas que dizem respeito á ação de setores da área municipal. 1 extracted
materia 220160/2026 2026-02-11 Pedido de providências SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRASTRUTURA – SEINFRA Solicita Serviço De Asfaltamento – Rua Pirapitinga N° 5648 - Bairro Lagoa REGIMENTO INTERNO - CMPV, RESOLUÇÃO N°254/CMPV-91 Art. 127 - Pedido de Providência é uma forma mais direta e objetiva de se reivindicar dos órgãos públicos municipais providências para a solução imediata de determinados problemas que dizem respeito á ação de setores da área municipal. 1 extracted
materia 220184/2026 2026-02-11 Pedido de providências EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - EMDUR Solicita Serviço de Manutenção e Substituição de Iluminação – Rua Castanheira Nº 1234 – Vila Eletronorte. REGIMENTO INTERNO - CMPV, RESOLUÇÃO N°254/CMPV-91 Art. 127 - Pedido de Providência é uma forma mais direta e objetiva de se reivindicar dos órgãos públicos municipais providências para a solução imediata de determinados problemas que dizem respeito á ação de setores da área municipal. 1 extracted
materia 220195/2026 2026-02-11 Pedido de providências SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRASTRUTURA – SEINFRA Solicita Serviço De Asfaltamento – Rua Pirarara N° 470 - Bairro Lagoa REGIMENTO INTERNO - CMPV, RESOLUÇÃO N°254/CMPV-91 Art. 127 - Pedido de Providência é uma forma mais direta e objetiva de se reivindicar dos órgãos públicos municipais providências para a solução imediata de determinados problemas que dizem respeito á ação de setores da área municipal 1 extracted
materia 220204/2026 2026-02-11 Pedido de providências SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA – SEINFRA Solicita Serviço De Limpeza e Encascalhamento –Rua Capão da Canoa entre Av. Mamoré e América do Sul – Bairro Três Maria. REGIMENTO INTERNO - CMPV, RESOLUÇÃO N°254/CMPV-91 Art. 127 - Pedido de Providência é uma forma mais direta e objetiva de se reivindicar dos órgãos públicos municipais providências para a solução imediata de determinados problemas que dizem respeito á ação de setores da área municipal. 1 extracted
materia 220219/2026 2026-02-11 Pedido de providências SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA – SEINFRA Solicita Serviço De Tapa Buraco – Rua América Central N° 2894 - Bairro Três Marias REGIMENTO INTERNO - CMPV, RESOLUÇÃO N°254/CMPV-91 Art. 127 - Pedido de Providência é uma forma mais direta e objetiva de se reivindicar dos órgãos públicos municipais providências para a solução imediata de determinados problemas que dizem respeito á ação de setores da área municipal 1 extracted
materia 220261/2026 2026-02-11 Pedido de providências SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA – SEINFRA SOLICITA Serviço De Recapeamento Asfáltico – Rua Cristina Nº 7671 - Bairro Esperança da Comunidade. REGIMENTO INTERNO - CMPV, RESOLUÇÃO N°254/CMPV-91 Art. 127 - Pedido de Providência é uma forma mais direta e objetiva de se reivindicar dos órgãos públicos municipais providências para a solução imediata de determinados problemas que dizem respeito á ação de setores da área municipal 1 extracted
materia 220265/2026 2026-02-11 Pedido de providências SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA. – SEINFRA Solicita Serviço de Limpeza de Terreno e Notificação do Proprietário – Rua Jacy Paraná N°1331. – Bairro Areal. REGIMENTO INTERNO - CMPV, RESOLUÇÃO N°254/CMPV-91 Art. 127 - Pedido de Providência é uma forma mais direta e objetiva de se reivindicar dos órgãos públicos municipais providências para a solução imediata de determinados problemas que dizem respeito á ação de setores da área municipal 1 extracted
materia 220283/2026 2026-02-11 Pedido de providências SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA – SEINFRA Solicita O Serviço De Recapeamento Asfáltico – Rua Repinique Nº 6413 - Bairro Cascalheira REGIMENTO INTERNO - CMPV, RESOLUÇÃO N°254/CMPV-91 Art. 127 - Pedido de Providência é uma forma mais direta e objetiva de se reivindicar dos órgãos públicos municipais providências para a solução imediata de determinados problemas que dizem respeito á ação de setores da área municipal. 1 extracted
materia 220285/2026 2026-02-11 Pedido de providências SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA – SEINFRA, Solicita O Serviço De Recapeamento Asfáltico – Rua cinco de outubro com barão de Amazonas - Bairro Cascalheira REGIMENTO INTERNO - CMPV, RESOLUÇÃO N°254/CMPV-91 Art. 127 - Pedido de Providência é uma forma mais direta e objetiva de se reivindicar dos órgãos públicos municipais providências para a solução imediata de determinados problemas que dizem respeito á ação de setores da área municipal. 1 extracted
materia 220286/2026 2026-02-11 Pedido de providências SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA – SEINFRA, Solicita O Serviço De Recapeamento Asfáltico – Rua Cinco de Outubro Com Barão de Amazonas - Bairro Cascalheira. REGIMENTO INTERNO - CMPV, RESOLUÇÃO N°254/CMPV-91 Art. 127 - Pedido de Providência é uma forma mais direta e objetiva de se reivindicar dos órgãos públicos municipais providências para a solução imediata de determinados problemas que dizem respeito á ação de setores da área municipal. 1 extracted
norma 3/2026 2026-02-11 Ação Direta de Inconstitucionalidade EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIDADE DIGITAL ANIMAL (CIDA). VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR DO MUNICÍPIO. POLÍTICA PÚBLICA DE PROTEÇÃO ANIMAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito do Município de Porto Velho contra a Lei Municipal nº 3.067/2023, que institui a Carteira de Identidade Digital Animal (CIDA) para identificação de cães e gatos no município. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em (i) verificar se a lei impugnada padece de vício formal de iniciativa por interferir na organização administrativa municipal e impor obrigações ao Executivo e (ii) se tal intervenção afronta a competência privativa do chefe do Poder Executivo local. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 917 (ARE 878911), fixou a tese de que leis municipais que criam despesas para a Administração sem alterar sua estrutura ou atribuições não usurpam a competência privativa do chefe do Executivo. 4. O artigo 24, VI, da Constituição Federal estabelece a competência concorrente para legislar sobre proteção ambiental e fauna, cabendo aos municípios suplementar a legislação federal e estadual nos termos do artigo 30, II, da CF. 5. A norma questionada institui uma política pública voltada à proteção animal, sendo essa matéria de interesse local e compatível com as competências municipais. 6. A jurisprudência do STF e deste Tribunal tem reiteradamente reconhecido a constitucionalidade de normas municipais que estabelecem políticas públicas ambientais e de bem-estar animal, desde que não interfiram diretamente na estrutura administrativa do Executivo. 7. Não se verifica violação ao princípio da separação dos poderes, tampouco usurpação da competência privativa do Executivo, sendo afastado o alegado vício de iniciativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente. Tese de julgamento: "Não configura vício formal de iniciativa a lei municipal que institui política pública de proteção e bem-estar animal, desde que não interfira na estrutura administrativa do Poder Executivo, por se tratar de competência legislativa concorrente, nos termos do artigo 24, VI, da Constituição Federal." Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, arts. 24, VI; 30, II. Constituição do Estado de Rondônia, arts. 39, §1º, II, "d"; 65, VII. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 878911 (Tema 917), Rel. Min. Teori Zavascki, j. 09.03.2016; ADI 4959, Rel. Min. Nunes Marques, Tribunal Pleno, julgado em 21-10-2024 e TJRO, ADI 0801568-29.2023.822.0000, Rel. Des. Miguel Monico, j. 06.05.2024. 1 extracted