norma nº 6633/2025

PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
LEI Nº 6.633, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025
ALTERA A LEI Nº 6.260, DE 18 DE
MARÇO DE 2024, QUE INSTITUI A
INDENIZAÇÃO POR ATIVIDADE
ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA, Estado de 
Rondônia, no exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que lhe confere o 
artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte 
L E I:
Art. 1º Fica alterada a Lei nº 6.260, de 18 de março de 2024, que institui a 
Indenização por Atividade Específica e dá outras providências, que passa a vigorar com as 
seguintes alterações:
"Art. 2º Para fazer jus à percepção da indenização de que trata o § 1º 
desta Lei, o servidor deverá estar lotado e em efetivo exercício, nos 
termos das tabelas constantes nos Anexos I e II a esta Lei, em uma das 
seguintes unidades:
I - Secretaria Municipal de Educação;
II - Núcleo de Apoio Multiprofissional;
III - Conselho Municipal de Educação; ou
IV - unidades escolares, 
Art. 3º.......................................................................................................
§ 1º...........................................................................................................
..................................................................................................................
III - atuar exclusivamente nos serviços constantes nos anexos I e II desta 
Lei."
§ 2º............................................................................................................
...................................................................................................................
VI - for designado para comissão remunerada, exceto para servidores que 
atuam no Controle Interno, Setor Orçamentário, Prestação de Contas ou 
Tesouraria.
Assinatura eletrônica - Identificador: a38bbadf-9839-45b0-ae5b-10a649555e15 - Página 1 / 7
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
............................................................................................................” (NR)
Art. 2º Ficam alterados os Anexos I e II da Lei nº 6.260, de 2024, cujos Anexos I e II 
passam a vigorar com as alterações promovidas pelos Anexos I e II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros 
retroativos a 1º de novembro de 2025.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito. 
Vilhena, 9 de dezembro de 2025.
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR
Prefeito
Assinatura eletrônica - Identificador: a38bbadf-9839-45b0-ae5b-10a649555e15 - Página 2 / 7
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
LEI Nº 6.633, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025
ANEXO I 
APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL ESCOLAR
GRUPO OCUPACIONAL CARGO QUANT. 
MÁX.
VALOR DA 
INDENIZAÇÃO (R$)
PRÉ-REQUISITOS FUNÇÃO LABORAL
Apoio Técnico 
Administrativo (ATA)
Secretário Escolar 32 1.500,00 Curso técnico em Secretariado ou experiência 
comprovada de pelo menos 2 anos em funções 
administrativas escolares.
Gestão de documentação escolar, 
expediente, arquivo e atendimento à 
comunidade escolar.
Apoio Técnico 
Administrativo (ATA)
Cuidador de Alunos 119 1.300,00 Curso de capacitação em cuidados especiais ou 
experiência comprovada com atendimento a 
crianças e adolescentes.
Acompanhamento e auxílio a alunos com 
necessidades específicas durante o 
período letivo.
Apoio Técnico 
Administrativo (ATA)
Agente Administrativo / 
Auxiliar Administrativo
7 1.300,00 Ensino Médio completo e conhecimentos em 
informática básica.
Suporte às atividades administrativas das 
unidades escolares
Apoio e Serviços 
Diversos (ASD)
Merendeira 63 1.300,00 Curso de manipulação de alimentos ou 
experiência comprovada em cozinha 
institucional
Preparo e distribuição de alimentação 
escolar seguindo normas de nutrição e 
higiene.
Apoio Operacional de 
Serviços Diversos (AOD)
Motorista 4 1.300,00 CNH categoria D e curso de direção defensiva. Transporte de estudantes e profissionais 
da educação
Apoio e Serviços 
Diversos (ASD)
Serviços Gerais 104 750,00 Capacitação em procedimentos de limpeza e 
conservação
Zeladoria, limpeza e conservação dos 
espaços escolares
Apoio e Serviços 
Diversos (ASD)
Vigia 28 750,00 Curso de vigilância patrimonial ou experiência 
comprovada
Vigilância e segurança do patrimônio 
escolar
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito. 
Vilhena, 9 de dezembro de 2025.
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR
Prefeito
Assinatura eletrônica - Identificador: a38bbadf-9839-45b0-ae5b-10a649555e15 - Página 3 / 7
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
LEI Nº 6.633, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025
ANEXO II
ATIVIDADES TÉCNICAS E DE GESTÃO ESPECIALIZADA
SEÇÃO 1 – CONTROLE INTERNO E GOVERNANÇA
GRUPO 
OCUPACIONAL
CARGO / FUNÇÃO QUANT. 
MÁX.
VALOR DA 
INDENIZAÇÃO (R$)
PRÉ-REQUISITOS FUNÇÃO LABORAL
ATA / ASD Cargos enquadrados no 
ATA/ASD
1 3.500,00 Graduação em Direito (OAB), Ciências 
Contábeis (CRC).
Coordenação e supervisão do sistema de 
controle interno da SEMED
ATA / ASD 2 2.500,00 Graduação em Direito, Ciências Contábeis 
ou Administração.
Suporte técnico às atividades de controle 
interno
SEÇÃO 2 – GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
GRUPO 
OCUPACIONAL
CARGO / FUNÇÃO QUANT. 
MÁX.
VALOR DA 
INDENIZAÇÃO 
(R$)
PRÉ-REQUISITOS FUNÇÃO LABORAL
ATA / ASD Cargos 
enquadrados no 
ATA/ASD
1 3.500,00 Graduação em Ciências Contábeis, 
Administração ou Economia.
Elaboração e acompanhamento da execução orçamentária 
e financeira. Operacionalizar procedimentos de compras e 
ações de custeio e manutenção administrativa.
ATA / ASD Cargos 
enquadrados no 
ATA/ASD
3 2.500,00 Graduação em áreas afins ou notório saber 
comprovado por no mínimo 3 anos no poder 
público ou iniciativa privada, ou em ambos.
Apoio operacional aos processos de gestão orçamentária e 
financeira.
SEÇÃO 3 – PRESTAÇÃO DE CONTAS E TRANSPARÊNCIA
Assinatura eletrônica - Identificador: a38bbadf-9839-45b0-ae5b-10a649555e15 - Página 4 / 7
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
GRUPO 
OCUPACIONAL
CARGO / FUNÇÃO QUANT. 
MÁX.
VALOR DA 
INDENIZAÇÃO (R$)
PRÉ-REQUISITOS FUNÇÃO LABORAL
ATA / ASD / 
MAGIS
Cargos enquadrados no 
ATA/ASD/Magistério
1 3.500,00 Graduação em Direito, Ciências Contábeis, 
Administração ou Matemática.
Coordenação da elaboração e envio 
das prestações de contas
ATA / ASD Cargos enquadrados no 
ATA/ASD
3 2.500,00 Graduação em áreas afins ou experiência 
comprovada
Análise e elaboração de documentos 
para prestação de contas
SEÇÃO 4 – GESTÃO DE PESSOAS
GRUPO 
OCUPACIONAL
CARGO / FUNÇÃO QUANT. 
MÁX.
VALOR DA INDENIZAÇÃO 
(R$)
PRÉ-REQUISITOS FUNÇÃO LABORAL
ATA / ASD Coordenador de Recursos 
Humanos
1 5.000,00 Graduação em qualquer área do 
conhecimento
Gestão dos processos de recursos humanos 
da SEMED
ATA / ASD Assistente de Recursos 
Humanos
2 3.000,00 Graduação em qualquer área do 
conhecimento
Suporte operacional aos processos de 
recursos humanos
SEÇÃO 5 – GESTÃO OPERACIONAL ESPECIALIZADA
GRUPO OCUPACIONAL CARGO / FUNÇÃO QUANT. 
MÁX.
VALOR DA 
INDENIZAÇÃO 
(R$)
PRÉ-REQUISITOS FUNÇÃO LABORAL
ATA/ASD/ servidor do mesmo 
grupo cedido de outro 
município, estado ou união.
Assessor de Gestão 
Operacional; 1 5.000,00
Graduação em Ciências 
Contábeis, Administração 
ou Economia.
Coordenar as atividades operacionais relacionadas 
à macrogestão da SEMED.
ATA/ASD/ servidor do mesmo 
grupo cedido de outro 
município, estado ou união.
Assessor de integração 
jurídica institucional
1 4.500,00 Graduação em Direito com 
certificação no exame de 
ordem (OAB)
Coordenar e assessorar os diversos setores da 
SEMED no âmbito jurídico, inclusive como 
mediador junto à PGM.
ATA/ASD/ ANS Coordenador de Merenda 
Escolar
1 3.500,00 Graduação em qualquer 
área
Coordenação do programa de alimentação escolar
Atividades de Nível Superior 
(ANS)
Nutricionista 3 2.500,00 Graduação em Nutrição 
(CRN ativo)
Acompanhamento técnico-operacional da merenda 
escolar
ATA / ASD Coordenador de 
Manutenção Predial
1 4.000,00 Experiência comprovada 
em manutenção predial.
Coordenação da manutenção escolar e institucional
Assinatura eletrônica - Identificador: a38bbadf-9839-45b0-ae5b-10a649555e15 - Página 5 / 7
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
ATA / ASD Oficial de Manutenção 8 2.000,00 Experiência comprovada 
em manutenção
Execução de serviços de manutenção escolar com 
aferição de metas.
ATA / ASD Coordenar as atividades de 
inspeção e controle de 
normas pedagógicas
1 3000,00 Experiência comprovada
Na atividade de inspeção 
escolar.
Coordenação do controle operacional dos atos de 
gestão administrativos voltados à elaboração, 
cumprimento e controle de normas escolares.
ATA / ASD Assessor técnico de 
inspeção escolar 
3 2000,00 Experiência comprovada
Na atividade de inspeção 
escolar.
Exercer atividades operacionais voltadas aos atos 
de gestão relacionados ao serviço de inspeção, 
normas escolares e Auxílio Brasil.
SEÇÃO 6 – ATENDIMENTO ESPECIALIZADO
GRUPO 
OCUPACIONAL
CARGO / FUNÇÃO QUANT. 
MÁX.
VALOR DA 
INDENIZAÇÃO 
(R$)
PRÉ-REQUISITOS FUNÇÃO LABORAL
Atividades de Nível 
Superior (ANS)
Profissional do Núcleo 
Multiprofissional 
(Psicólogo/Fonoaudiólogo).
6 2.500,00 Graduação em Psicologia ou 
Fonoaudiologia (CRP/CRFa ativo)
Atendimento especializado aos estudantes 
com aferição de metas
ATA/ASD/ ANS Fiscalização de Obras 2 3.500,00 Experiência comprovada na execução de 
obras de infraestrutura, com preferência 
à graduação em Engenharia ou 
Arquitetura.
Acompanhamento e fiscalização dos atos 
administrativos que envolvam obras de 
infraestrutura civil com aferição de metas.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito. 
Vilhena, 9 de dezembro de 2025.
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR
Prefeito
Assinatura eletrônica - Identificador: a38bbadf-9839-45b0-ae5b-10a649555e15 - Página 6 / 7
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://vilhena.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=a38bbadf-9839-45b0-ae5b-10a649555e15
Assinatura eletrônica - Identificador: a38bbadf-9839-45b0-ae5b-10a649555e15 - Página 7 / 7