norma nº 6641/2025

PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
1
LEI Nº 6.641, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
ALTERA A LEI Nº 6.260, DE 18 DE 
MARÇO DE 2024, QUE INSTITUI A 
INDENIZAÇÃO POR ATIVIDADE 
ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA, Estado de 
Rondônia, no exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que lhe confere o 
artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte 
L E I:
Art. 1º Fica alterado os anexos I e II da Lei nº 6.260, de 18 de março de 2024, que 
institui a Indenização por Atividade Específica e dá outras providências, que passam a 
vigorar com as alterações promovidas pelos Anexos I e II desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito. 
Vilhena, 22 de dezembro de 2025.
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR
Prefeito
Assinatura eletrônica - Identificador: ba2fbf72-4321-4ef1-8657-aa964db8fcf7 - Página 1 / 6
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
LEI Nº 6.641, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
ANEXO I 
APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL ESCOLAR
GRUPO OCUPACIONAL CARGO / FUNÇÃO / 
ATIVIDADE
QUANT. 
MÁX.
VALOR DA 
INDENIZAÇÃO (R$)
PRÉ-REQUISITOS FUNÇÃO LABORAL
Apoio Técnico 
Administrativo (ATA)
Secretário Escolar 32 1.500,00 Curso técnico em Secretariado ou experiência 
comprovada de pelo menos 2 anos em funções 
administrativas escolares
Gestão de documentação escolar, 
expediente, arquivo e atendimento à 
comunidade escolar
Apoio Técnico 
Administrativo (ATA)
Cuidador de Alunos 119 1.300,00 Curso de capacitação em cuidados especiais ou 
experiência comprovada com atendimento a 
crianças e adolescentes
Acompanhamento e auxílio a alunos com 
necessidades específicas durante o período
letivo
Apoio Técnico 
Administrativo (ATA)
Agente Administrativo / 
Auxiliar Administrativo
7 1.300,00 Ensino Médio completo e conhecimentos em 
informática básica
Suporte às atividades administrativas das 
unidades escolares
Apoio e Serviços Diversos 
(ASD)
Merendeira 63 1.300,00 Curso de manipulação de alimentos ou 
experiência comprovada em cozinha institucional
Preparo e distribuição de alimentação 
escolar seguindo normas de nutrição e 
higiene
Apoio Operacional de 
Serviços Diversos (AOD)
Motorista 4 1.300,00 CNH categoriaB, C ouD e curso de direção 
defensiva
Transporte de estudantes e profissionais da 
educação
Apoio e Serviços Diversos 
(ASD)
Serviços Gerais 104 750,00 Capacitação em procedimentos de limpeza e 
conservação
Zeladoria, limpeza e conservação dos 
espaços escolares
Apoio e Serviços Diversos 
(ASD)
Vigia 28 750,00 Curso de vigilância patrimonial ou experiência 
comprovada
Vigilância e segurança do patrimônio 
escolar
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito. 
Vilhena, 22 de dezembro de 2025.
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR
Prefeito
Assinatura eletrônica - Identificador: ba2fbf72-4321-4ef1-8657-aa964db8fcf7 - Página 2 / 6
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MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
LEI Nº 6.641, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
ANEXO II
ATIVIDADES TÉCNICAS E DE GESTÃO ESPECIALIZADA
SEÇÃO 1 – CONTROLE INTERNO E GOVERNANÇA
GRUPO 
OCUPACIONAL
CARGO / FUNÇÃO / 
ATIVIDADE
QUANT. 
MÁX.
VALOR DA 
INDENIZAÇÃO (R$)
PRÉ-REQUISITOS FUNÇÃO LABORAL
ATA / ASD Cargos enquadrados no 
ATA/ASD
1 3.500,00 Graduação em Direito (OAB), Ciências 
Contábeis (CRC).
Coordenação e supervisão do sistema de 
controle interno da SEMED
ATA / ASD 2 2.500,00 Graduação em Direito, Ciências Contábeis 
ou Administração
Suporte técnico às atividades de controle 
interno
SEÇÃO 2 – GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
GRUPO OCUPACIONAL CARGO / FUNÇÃO / 
ATIVIDADE
QUANT. 
MÁX.
VALOR DA 
INDENIZAÇÃO 
(R$)
PRÉ-REQUISITOS FUNÇÃO LABORAL
ATA / ASD Cargos enquadrados 
no ATA/ASD
1 3.500,00 Graduação em Ciências Contábeis, 
Administração ou Economia
Elaboração e acompanhamento da execução 
orçamentária e financeira. Operacionalizar procedimentos 
de compras e ações de custeio e manutenção 
administrativa.
ATA / ASD Cargos enquadrados 
no ATA/ASD
3 2.500,00 Graduação em áreas afins ou notório saber 
comprovado por no mínimo 3 anos no 
poder público ou iniciativa privada, ou em 
ambos
Apoio operacional aos processos de gestão orçamentária
e financeira.
Apoio Técnico 
administrativo-ATA e 
Apoio e Serviços Diversos -
ASD
Agente 
Administrativo, 
Auxiliar 
Administrativo ou 
serviços gerais
1 3.000,00 Graduação em Ciências Contábeis com 
certificado no exame de qualificação do 
CFC, com Especialização em Auditoria ou 
Perícia Contábil.
Liderar os trabalhos da Tesouraria
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MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
Apoio Técnico 
administrativo-ATA e 
Apoio e Serviços Diversos -
ASD
Agente 
Administrativo, 
Auxiliar 
Administrativo ou 
serviços gerais
2 2.000,00 Graduação em Ciências Contábeis 
certificado no exame de qualificação do 
CFC
Auxiliar nos trabalhos da tesouraria
SEÇÃO 3 – PRESTAÇÃO DE CONTAS E TRANSPARÊNCIA
GRUPO 
OCUPACIONAL
CARGO / FUNÇÃO / ATIVIDADE QUANT. 
MÁX.
VALOR DA 
INDENIZAÇÃO (R$)
PRÉ-REQUISITOS FUNÇÃO LABORAL
ATA / ASD / 
MAGIS
Cargos enquadrados no 
ATA/ASD/Magistério
1 3.500,00 Graduação em Direito, Ciências Contábeis, 
Administração ou Matemática
Coordenação da elaboração e envio das 
prestações de contas
ATA / ASD Cargos enquadrados no ATA/ASD 3 2.500,00 Graduação em áreas afins ou experiência 
comprovada
Análise e elaboração de documentos 
para prestação de contas
SEÇÃO 4 – GESTÃO DE PESSOAS
GRUPO 
OCUPACIONAL
CARGO / FUNÇÃO / 
ATIVIDADE
QUANT. 
MÁX.
VALOR DA INDENIZAÇÃO 
(R$)
PRÉ-REQUISITOS FUNÇÃO LABORAL
ATA / ASD Coordenador de Recursos 
Humanos
1 5.000,00 Graduação em qualquer área do 
conhecimento
Gestão dos processos de recursos humanos 
da SEMED
ATA / ASD Assistente de Recursos 
Humanos
2 3.000,00 Graduação em qualquer área do 
conhecimento
Suporte operacional aos processos de 
recursos humanos
SEÇÃO 5 – GESTÃO OPERACIONAL ESPECIALIZADA
GRUPO OCUPACIONAL CARGO / FUNÇÃO / 
ATIVIDADE
QUANT. 
MÁX.
VALOR DA 
INDENIZAÇÃO 
(R$)
PRÉ-REQUISITOS FUNÇÃO LABORAL
ATA/ASD/ servidor do mesmo 
grupo cedido de outro Município, 
Estado ou União
Assessor de Gestão 
operacional 1 5.000,00
Graduação em Ciências 
Contábeis, Administração ou 
Economia
Coordenar ações operacionais no âmbito da macro 
gestão da SEMED.
ATA/ASD/ servidor do mesmo 
grupo cedido de outro Município, 
Estado ou União
Assessor de integração 
jurídica institucional
1 4.500,00 Graduação em Direito com 
certificação no exame de 
ordem (OAB)
Coordenar e assessorar os diversos setores da SEMED 
no âmbito jurídico, inclusive como mediador junto a 
PGM.
ATA/ASD/ ANS Coordenador de Merenda 1 3.500,00 Graduação em qualquer área Coordenação do programa de alimentação escolar
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PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
Escolar
Atividades de Nível Superior 
(ANS)
Nutricionista 3 2.500,00 Graduação em Nutrição 
(CRN ativo)
Acompanhamento técnico-operacional da merenda 
escolar
ATA / ASD Coordenador de Manutenção 
Predial
1 4.000,00 Experiência comprovada em 
manutenção predial
Coordenação da manutenção escolar e institucional
ATA / ASD Oficial de Manutenção 8 2.000,00 Experiência comprovada em 
manutenção
Execução de serviços de manutenção escolar com 
aferição de metas.
ATA / ASD Coordenar as atividades de 
inspeção e controle de 
normas pedagógicas
1 3.000,00 Experiência comprovada
Na atividade de inspeção 
escolar.
Coordenação do controle operacional dos atos de 
gestão administrativos voltados a elaboração, 
cumprimento e controle de normas escolares
ATA / ASD Assessor técnico de inspeção 
escolar 
3 2.000,00 Experiência comprovada
Na atividade de inspeção 
escolar.
Exercer atividades operacionais voltadas aos atos de 
gestão relacionados ao serviço de inspeção, normas 
escolares e auxilio Brasil.
SEÇÃO 6 – ATENDIMENTO ESPECIALIZADO
GRUPO 
OCUPACIONAL
CARGO / FUNÇÃO / ATIVIDADE QUANT. 
MÁX.
VALOR DA 
INDENIZAÇÃO 
(R$)
PRÉ-REQUISITOS FUNÇÃO LABORAL
Atividades de Nível 
Superior (ANS)
Profissional do Núcleo 
Multiprofissional 
(Psicólogo/Fonoaudiólogo.)
6 2.500,00 Graduação em Psicologia ou 
Fonoaudiologia (CRP/CRFa ativo)
Atendimento especializado aos estudantes 
com aferição de metas
ATA/ASD/ ANS Fiscalização de Obras 2 3.500,00 Experiencia comprovada na execução de 
obras de infraestrutura com preferência a 
Graduação em Engenharia ou Arquitetura
Acompanhamento e fiscalização dos atos 
administrativos que envolvam obras de 
infraestrutura civil com aferição de metas
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito. 
Vilhena, 22 de dezembro de 2025.
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR
Prefeito
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Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 22/12/2025
15:20:20 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Vilhena-RO, terça-feira, 23.12.2025 DIÁRIO OFICIAL DOV Nº 4349 3
dezembro de 2026, entre os Poderes Executivos dos Municípios de 
Vilhena e Cacoal - RO, dos servidores:
I - ROBSON PEIXOTO RAACH, matrícula 15304, detentor do cargo de 
provimento efetivo de Técnico em Enfermagem, grupo ocupacional ANT, 
Classe B, Referência Salarial I, pertencente ao quadro de pessoal do 
Município de Vilhena - RO; e 
II - SHIRLEY GRIGÓRIO VIDAL SIQUEIRA, matrícula 3167, pertencente 
ao quadro de pessoal do Município de Cacoal - RO, detentora do cargo 
provimento efetivo de Auxiliar de Enfermagem, para exercer suas 
atribuições na Secretaria Municipal de Saúde de Vilhena - RO.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.
Vilhena - RO, 22 de dezembro de 2025.
Flori Cordeiro de Miranda Junior 
PREFEITO 
CONTROLADORIA DE LICITAÇÕES
ERRATA
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 048-2025
A Prefeitura Municipal de Vilhena, através da sua Gerente Geral de 
Sistema de Registro de Preços, designado por força das disposições 
contidas no Decreto Municipal nº 59.677 de 2023, torna público ERRATA, 
para sanar erro formal como segue:
Objeto: Formação de registro de preços para contratação de empresa para 
futura e eventual aquisição de MATERIAL DE EXPEDIENTE, MATERIAIS 
DE INFORMÁTICA E SUPRIMENTOS DE IMPRESSÃO para atender 
as necessidades da Administração Municipal de Vilhena/RO conforme 
condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e 
seus anexos.
Onde se lê [...] 
L.F.M.MARINHO COMERCIO LTDA, empresa de direito privado, inscrita no 
CNPJ 60.543.077/0001-30, com sede na Rua Rio Vermelho nº 40 Sala A, 
Bairro: Orleans I na cidade de JI-PARANA/RO ,tendo como representante 
o Srº LUIZ FERNANDO MARTINEZ MARINHO, portadora da Cédula de 
Identidade RG nº 1490560 SESDEC/RO e CPF sob nº 047.908.852-75, 
residente e domiciliada na cidade de JI-PARANA/RO.
LUIZ FERNANDO MARTINEZ MARINHO 
L.F.M.MARINHO COMERCIO LTDA
Proprietário
Leia-se […] 
L.F.M.MARINHO COMERCIO LTDA, empresa de direito privado, inscrita no 
CNPJ 60.543.077/0001-30, com sede na Rua Rio Vermelho nº 40 Sala A, 
Bairro: Orleans I na cidade de JI-PARANA/RO ,tendo como representante 
o Srº LUIS FERNANDO MARTINEZ MARINHO, portadora da Cédula de 
Identidade RG nº 1490560 SESDEC/RO e CPF sob nº 047.908.852-75, 
residente e domiciliada na cidade de JI-PARANA/RO.
LUIS FERNANDO MARTINEZ MARINHO 
L.F.M.MARINHO COMERCIO LTDA
Proprietário
Vilhena/RO,23 de Dezembo de 2025.
WALQUIRIA FERREIRA DA ROCHA
Assessora Executiva 
Dec.16.366/2023
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 6.640, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
ALTERA A LEI nº 6.626, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025, 
QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO 
PECUNIÁRIO POR ASSIDUIDADE E DEDICAÇÃO AOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DE 
VILHENA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA, Estado de Rondônia, no 
exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que lhe confere 
o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do 
Município, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena aprovou e ele sanciona 
e promulga a seguinte 
L E I:
Art. 1º Fica alterada a Lei nº 6.626, de 9 de dezembro de 2025, que dispõe 
sobre a concessão de abono pecuniário por assiduidade e dedicação 
aos servidores públicos do Poder Executivo de Vilhena e dá outras 
providências, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
“ Art. 2º Farão jus ao abono pecuniário os servidores que, na data da 
publicação desta Lei:
I –............................................................................................................
II – encontrem-se em efetivo desempenho de suas atribuições funcionais 
no órgão ou entidade de lotação ou de exercício; e
III – servidores readaptados.
§ 1º Para os efeitos do disposto no inciso II deste artigo, não se considera 
em efetivo desempenho de suas atribuições funcionais o servidor que se 
encontre em gozo de licença para tratamento de saúde e de licença por 
motivo de doença em pessoa da família.
........................................................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito. 
Vilhena, 22 de dezembro de 2025.
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR
Prefeito
LEI Nº 6.641, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
ALTERA A LEI Nº 6.260, DE 18 DE MARÇO DE 2024, QUE INSTITUI 
A INDENIZAÇÃO POR ATIVIDADE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA, Estado de Rondônia, no 
exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que lhe confere 
o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do 
Município, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena aprovou e ele sanciona 
e promulga a seguinte 
L E I:
Art. 1º Fica alterado os anexos I e II da Lei nº 6.260, de 18 de março 
de 2024, que institui a Indenização por Atividade Específica e dá outras 
providências, que passam a vigorar com as alterações promovidas pelos 
Anexos I e II desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito. 
Vilhena, 22 de dezembro de 2025.
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR
Prefeito
Vilhena-RO, terça-feira, 23.12.2025 DIÁRIO OFICIAL DOV Nº 4349 4
LEI Nº 6.641, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
ANEXO I 
APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL ESCOLAR
GRUPO OCUPACIONAL CARGO / FUNÇÃO / 
ATIVIDADE
QUANT. 
MÁX.
VALOR DA 
INDENIZAÇÃO (R$) PRÉ-REQUISITOS FUNÇÃO LABORAL
Apoio Técnico Administrativo 
(ATA) Secretário Escolar 32 1.500,00 Curso técnico em Secretariado ou experiência comprovada de 
pelo menos 2 anos em funções administrativas escolares
Gestão de documentação escolar, expediente, arquivo 
e atendimento à comunidade escolar
Apoio Técnico Administrativo 
(ATA) Cuidador de Alunos 119 1.300,00 Curso de capacitação em cuidados especiais ou experiência 
comprovada com atendimento a crianças e adolescentes
Acompanhamento e auxílio a alunos com 
necessidades específicas durante o período letivo
Apoio Técnico Administrativo 
(ATA)
Agente Administrativo / 
Auxiliar Administrativo 7 1.300,00 Ensino Médio completo e conhecimentos em informática básica Suporte às atividades administrativas das unidades 
escolares
Apoio e Serviços Diversos 
(ASD) Merendeira 63 1.300,00 Curso de manipulação de alimentos ou experiência comprovada 
em cozinha institucional
Preparo e distribuição de alimentação escolar 
seguindo normas de nutrição e higiene
Apoio Operacional de Serviços 
Diversos (AOD) Motorista 4 1.300,00 CNH categoriaB, C ouD e curso de direção defensiva Transporte de estudantes e profissionais da educação
Apoio e Serviços Diversos 
(ASD) Serviços Gerais 104 750,00 Capacitação em procedimentos de limpeza e conservação Zeladoria, limpeza e conservação dos espaços 
escolares
Apoio e Serviços Diversos 
(ASD) Vigia 28 750,00 Curso de vigilância patrimonial ou experiência comprovada Vigilância e segurança do patrimônio escolar
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito. 
Vilhena, 22 de dezembro de 2025.
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR
Prefeito
ANEXO II
ATIVIDADES TÉCNICAS E DE GESTÃO ESPECIALIZADA
SEÇÃO 1 – CONTROLE INTERNO E GOVERNANÇA
GRUPO 
OCUPACIONAL
CARGO / FUNÇÃO / 
ATIVIDADE QUANT. MÁX. VALOR DA INDENIZAÇÃO 
(R$) PRÉ-REQUISITOS FUNÇÃO LABORAL
ATA / ASD Cargos enquadrados no ATA/
ASD 1 3.500,00 Graduação em Direito (OAB), Ciências Contábeis 
(CRC).
Coordenação e supervisão do sistema de controle interno da 
SEMED
ATA / ASD 2 2.500,00 Graduação em Direito, Ciências Contábeis ou 
Administração Suporte técnico às atividades de controle interno
SEÇÃO 2 – GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Vilhena-RO, terça-feira, 23.12.2025 DIÁRIO OFICIAL DOV Nº 4349 5
GRUPO 
OCUPACIONAL
CARGO / FUNÇÃO / 
ATIVIDADE
QUANT. 
MÁX.
VALOR DA 
INDENIZAÇÃO (R$) PRÉ-REQUISITOS FUNÇÃO LABORAL
ATA / ASD Cargos enquadrados no ATA/
ASD 1 3.500,00 Graduação em Ciências Contábeis, Administração ou 
Economia
Elaboração e acompanhamento da execução orçamentária e 
financeira. Operacionalizar procedimentos de compras e ações 
de custeio e manutenção administrativa.
ATA / ASD Cargos enquadrados no ATA/
ASD 3 2.500,00
Graduação em áreas afins ou notório saber 
comprovado por no mínimo 3 anos no poder público ou 
iniciativa privada, ou em ambos
Apoio operacional aos processos de gestão orçamentária e 
financeira.
Apoio Técnico 
administrativo-ATA 
e Apoio e Serviços 
Diversos - ASD
Agente Administrativo, Auxiliar 
Administrativo ou serviços 
gerais
1 3.000,00
Graduação em Ciências Contábeis com certificado no 
exame de qualificação do CFC, com Especialização em 
Auditoria ou Perícia Contábil.
Liderar os trabalhos da Tesouraria
Apoio Técnico 
administrativo-ATA 
e Apoio e Serviços 
Diversos - ASD
Agente Administrativo, Auxiliar 
Administrativo ou serviços 
gerais
2 2.000,00 Graduação em Ciências Contábeis certificado no 
exame de qualificação do CFC Auxiliar nos trabalhos da tesouraria
SEÇÃO 3 – PRESTAÇÃO DE CONTAS E TRANSPARÊNCIA
GRUPO 
OCUPACIONAL CARGO / FUNÇÃO / ATIVIDADE QUANT. MÁX. VALOR DA INDENIZAÇÃO 
(R$) PRÉ-REQUISITOS FUNÇÃO LABORAL
ATA / ASD / MAGIS Cargos enquadrados no ATA/ASD/
Magistério 1 3.500,00 Graduação em Direito, Ciências Contábeis, Administração 
ou Matemática
Coordenação da elaboração e envio das prestações 
de contas
ATA / ASD Cargos enquadrados no ATA/ASD 3 2.500,00 Graduação em áreas afins ou experiência comprovada Análise e elaboração de documentos para 
prestação de contas
SEÇÃO 4 – GESTÃO DE PESSOAS
GRUPO 
OCUPACIONAL CARGO / FUNÇÃO / ATIVIDADE QUANT. MÁX. VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$) PRÉ-REQUISITOS FUNÇÃO LABORAL
ATA / ASD Coordenador de Recursos Humanos 1 5.000,00 Graduação em qualquer área do conhecimento Gestão dos processos de recursos humanos da SEMED
ATA / ASD Assistente de Recursos Humanos 2 3.000,00 Graduação em qualquer área do conhecimento Suporte operacional aos processos de recursos humanos
SEÇÃO 5 – GESTÃO OPERACIONAL ESPECIALIZADA
GRUPO OCUPACIONAL CARGO / FUNÇÃO / ATIVIDADE QUANT. 
MÁX.
VALOR DA 
INDENIZAÇÃO (R$) PRÉ-REQUISITOS FUNÇÃO LABORAL
ATA/ASD/ servidor do mesmo grupo 
cedido de outro Município, Estado 
ou União
Assessor de Gestão operacional 1 5.000,00 Graduação em Ciências Contábeis, 
Administração ou Economia
Coordenar ações operacionais no âmbito da macro gestão da 
SEMED.
Vilhena-RO, terça-feira, 23.12.2025 DIÁRIO OFICIAL DOV Nº 4349 6
ATA/ASD/ servidor do mesmo grupo 
cedido de outro Município, Estado 
ou União
Assessor de integração jurídica 
institucional 1 4.500,00
Graduação em Direito com 
certificação no exame de ordem 
(OAB)
Coordenar e assessorar os diversos setores da SEMED no âmbito 
jurídico, inclusive como mediador junto a PGM.
ATA/ASD/ ANS Coordenador de Merenda Escolar 1 3.500,00 Graduação em qualquer área Coordenação do programa de alimentação escolar
Atividades de Nível Superior (ANS) Nutricionista 3 2.500,00 Graduação em Nutrição (CRN ativo) Acompanhamento técnico-operacional da merenda escolar
ATA / ASD Coordenador de Manutenção 
Predial 1 4.000,00 Experiência comprovada em 
manutenção predial Coordenação da manutenção escolar e institucional
ATA / ASD Oficial de Manutenção 8 2.000,00 Experiência comprovada em 
manutenção
Execução de serviços de manutenção escolar com aferição de 
metas.
ATA / ASD
Coordenar as atividades de 
inspeção e controle de normas 
pedagógicas
1 3.000,00 Experiência comprovada Na 
atividade de inspeção escolar.
Coordenação do controle operacional dos atos de gestão 
administrativos voltados a elaboração, cumprimento e controle de 
normas escolares
ATA / ASD Assessor técnico de inspeção 
escolar 3 2.000,00 Experiência comprovada Na 
atividade de inspeção escolar.
Exercer atividades operacionais voltadas aos atos de gestão 
relacionados ao serviço de inspeção, normas escolares e auxilio 
Brasil.
SEÇÃO 6 – ATENDIMENTO ESPECIALIZADO
GRUPO 
OCUPACIONAL CARGO / FUNÇÃO / ATIVIDADE QUANT. 
MÁX.
VALOR DA 
INDENIZAÇÃO (R$) PRÉ-REQUISITOS FUNÇÃO LABORAL
Atividades de Nível 
Superior (ANS)
Profissional do Núcleo Multiprofissional 
(Psicólogo/Fonoaudiólogo.) 6 2.500,00 Graduação em Psicologia ou Fonoaudiologia (CRP/CRFa 
ativo)
Atendimento especializado aos estudantes com aferição 
de metas
ATA/ASD/ ANS Fiscalização de Obras 2 3.500,00
Experiencia comprovada na execução de obras 
de infraestrutura com preferência a Graduação em 
Engenharia ou Arquitetura
Acompanhamento e fiscalização dos atos administrativos 
que envolvam obras de infraestrutura civil com aferição de 
metas
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito. 
Vilhena, 22 de dezembro de 2025.
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR
Prefeito