norma nº 2070/2022

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
UA ZA
LEI MUNICIPAL Nº 2.070, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022
“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO NA CONTRA-
TAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS NOS ÓRGÃOS DOS PODE-
RES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA-
DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica
do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIO-
NA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica regulamentada a contratação de estagiários nos órgãos dos
Poderes Executivo e Legislativo Municipal.
S 1º - O número de estagiários será de no máximo 10 (dez) para o Poder
Executivo e 02 (dois) para o Poder Legislativo, sendo que sua distribuição por Se-
cretaria ou Departamentos será feita por Decreto do Poder Executivo ou Portaria
do Poder Legislativo.
8 2º - 80% (oitenta por cento) das vagas para estagiário serão para alunos
do curso superior, 10% (dez por cento) para alunos de cursos profissionalizantes e
10% (dez por cento) para alunos do curso médio.
S 3º - Para ser contratado na função de Estagiário, o aluno deverá ter idade
mínima de 16 anos na data da assinatura do contrato.
Art. 2º - As funções ora criadas serão exercidas por alunos matriculados
nos 02 (dois) últimos anos do curso universitário e no último ano do curso profis-
sionalizante ou curso médio mediante contrato, obedecendo a Lei Federal Nº
11.788 de 25/09/2008, a CLT e na forma estabelecida pelo Ministério do Trabalho
e Previdência Social.
8 1º - O estágio terá a duração minima de 06 (seis) meses e máxima de 02
(dois) anos, a juízo do Prefeito Municipal e do Presidente da Câmara.
I- A duração do estágio será ajustada entre as partes interessadas tendo em
vista a especialização profissional do estagiário e a conveniência da Administração
do Executivo e do Legislativo.
8 2º - A conclusão do curso, a desistência, a reprovação ou dependência de
matéria curricular do estudante estagiário ou a transgressão disciplinar no está-
gio, devidamente comprovada, implicara na rescisão do contrato de estágio.
I - Deverá ser apresentado, bimensalmente, a Divisão de Recursos Huma-
nos, Atestado de Frequência no curso regular com o visto do Chefe Orientador a
que estará subordinado.
ESTADO DE RONDÔNIA
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II - A soma das faltas justificadas ou não (salvo por motivo de internação
hospitalar) não poderá ser superior a 30 (trinta) por ano, sob pena de rescisão do
contrato.
III - Será assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração de
01 (um) ano ou mais, período de recesso de 30 dias a cada 12 meses de estágio, de
preferência gozado durante as férias escolares.
Art. 3º - O estágio, que se revestira da forma de bolsa, se destinará a com-
plementação educacional e prática profissional e será planejado e desenvolvido em
harmonia com os programas escolares.
Art. 4º - O estagiário receberá a título de ajuda de custo (bolsa auxílio), a
ser definido em Decreto de Regulamentação.
Art. 5º - A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo
entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu repre-
sentante legal, devendo constar do termo de compromisso ser compatível com as
atividades escolares e não ultrapassar:
I - 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudan-
tes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio
regular.
S 1º - O estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos períodos
em que não estão programadas aulas presenciais, poderá ter jornada de até 40
(quarenta) horas semanais, desde que isso esteja previsto no projeto pedagógico do
curso e da instituição de ensino.
8 2º - Se a instituição de ensino adotar verificações de aprendizagem perió-
dicas ou finais, nos períodos de avaliação, a carga horária do estágio será reduzida
pelo menos à metade, segundo estipulado no termo de compromisso, para garantir
o bom desempenho do estudante.
Art. 6º - O Candidato será submetido a processo seletivo de provas, em que
se verificará o nível de conhecimento na esfera de seu interesse escolar e nível de
escolaridade.
8 1º - Os estudantes da rede pública, Municipal e Estadual, e da rede Priva-
da, residentes no Município a pelo menos 01 (um) anos da data da assinatura do
respectivo contrato, terão prioridade na contratação para o estágio.
S 2º - Os candidatos serão convocados em cada exercício mediante edital
publicado no Boletim Oficial do Município e jornais de circulação local, sendo
obrigatória a apresentação dos seguintes documentos:
a) certidão de que está matriculado em Faculdade ou curso profissionalizante,
nos últimos dois anos;
b) certidão de aprovação no ano anterior;
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c) carteira de identidade; e
d) comprovante de residência, de acordo com o 8 lo deste artigo.
Art. 7º - Compete a unidade administrativa interessada no estágio e a Divisão
de Recursos Humanos:
a) promover o planejamento a programação, o acompanhamento e a avaliação
do estágio;
b) fixar o número de estagiários;
c) fornecer ao estagiário programa de atividade a desenvolver durante o está-
gio.
Parágrafo Único - O estágio somente poderá ser realizado em unidades que
propiciem condições de garantir experiência prática na linha de formação do estu-
dante.
Art. 8º - Os estagiários não terão, para qualquer efeito, vínculo empregatício
com a Administração Pública Municipal.
8 1º - A eventual concessão de benefícios relacionados a transporte, alimenta-
ção e saúde, entre outros, não caracteriza vínculo empregatício.
8 2º - Poderá o estagiário inscrever-se e contribuir como segurado facultativo
do Regime Geral de Previdência Social.
Art. 9º - Fica vedada a contratação de cônjuge, companheiro ou parente em li-
nha reta, colateral ou por afinidade, até 30 grau, inclusive da autoridade nomean-
te ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia
ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou
ainda de função gratificada da administração pública.
Art. 10 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dota-
ção orçamentária específica, prevista na lei orçamentária anual, ficando o Poder
Executivo autorizado a abrir crédito suplementares ou especiais necessários.
Art. 11 - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé,
RO, 09 de Novembro de 2022.
astanaço mesmromte
ALCINO BILAC MACHADO o]
Meptisegrosovbr/secinador ist Qstnrro
Alcino Bilac Machado