norma nº 135/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Av. Brasil, 1997, Alto Alegre, fone: (69) 3621-2580, CEP 76.935-000
São Francisco do Guaporé -RO
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 135, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
"Dispõe sobre a Reforma Administrativa, Estrutural e Funcional 
da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé, RO., e dá 
outras providências".
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, RO., no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e ele sanciona a seguinte:
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA AÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 1º. A Administração Municipal de São Francisco do Guaporé será estruturada tendo como 
objetivo o pleno desenvolvimento de suas funções sociais e a garantia do bem-estar dos 
habitantes do Município, conforme as determinações da Lei Orgânica Municipal.
§ 1º A Prefeitura Municipal adotará o Planejamento como instrumento da ação para 
desenvolvimento físico, territorial, econômico e cultural da comunidade, bem como para 
aplicação dos recursos humanos, materiais e financeiros do Governo Municipal.
§ 2º São princípios básicos da Administração a Legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência.
Art. 2º. Os objetivos da Ação do Governo Municipal serão formulados e integrados 
principalmente através dos seguintes instrumentos básicos:
I – Plano de Ação Governamental (Plano de Governo);
II – Plano Plurianual – PPA;
III – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;
IV – Orçamento Anual – LOA.
§ 1º O Plano de Ação Governamental (Plano de Governo) conterá o diagnóstico integrado dos 
problemas do Município, indicando também suas potencialidades, soluções, prioridades, 
objetivos, programas e metas por meio dos quais o Governo promoverá o desenvolvimento
socioeconômico.
§ 2º O Plano Plurianual abrangerá os investimentos que serão efetivados em mais de um 
exercício pela Administração Municipal.
§ 3º A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá metas e prioridades da Administração 
Municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará 
a elaboração da Lei Orçamentária Anual e disporá sobre as alterações da legislação tributária.
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§ 4º O Orçamento Anual é aprovado por lei e inclui todas as receitas e as despesas relativas aos 
Poderes, Órgãos e Fundos da Administração Municipal excluída as entidades que não recebem 
transferências orçamentárias do Município.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 3º. A estrutura administrativa básica da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé 
fica constituída da seguinte forma:
I – Órgão de assistência imediata ao Governo Municipal:
a) Chefia de Gabinete;
b) Procuradoria Geral do Município;
c) Controladoria Geral do Município;
d) Corregedoria Geral do Município;
e) Órgãos de colaboração com o Governo Estadual e Federal.
II – Órgão de Administração Geral:
a) Secretaria Geral de Governo, Administração, Planejamento, Ciência e Tecnologia -
SEGPLAN;
b) Secretaria Municipal de Finanças – SEFIN;
c) Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA;
d) Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e da Família – SEMDEF;
e) Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC;
f) Secretaria Municipal de Infraestrutura E Serviços Públicos – SEINFRA;
g) Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural- SEMAGRI;
h) Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMA;
i) Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – SECEL.
III – Órgãos Colegiados de caráter deliberativo e de Assessoramento Municipal: Conselhos 
Municipais instituídos por leis específicas.
§ 1º Os órgãos de colaboração com o Governo Federal, a que se refere o inciso I deste artigo, 
são exercidos sob o controle do Prefeito Municipal, as atividades que lhe forem atribuídas pela 
competência do Governo Federal e Estadual.
§ 2º Os órgãos mencionados nos incisos I e II subordinam-se ao Prefeito Municipal de 
autoridade integral.
§ 3º Os órgãos mencionados nos incisos III colaborarão com o Prefeito Municipal, de acordo 
com suas finalidades.
Art. 4º. O Prefeito Municipal poderá instituir programas especiais de trabalho, para o 
desenvolvimento de assuntos específicos que não estejam incluídos na área de competência das 
características das secretarias.
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Art. 5º. O Prefeito Municipal poderá instituir comissões especiais ou permanentes, para 
atender disposições legais ou demandas de interesse público, Comissão Permanente e/ou 
temporárias, nomeando servidores capazes, de carreira ou comissionado, que deverão assumir 
a nomeação de forma íntegra, sem negar a tal função.
CAPÍTULO III
DA SUBCOMPOSIÇÃO DOS ÓRGÃOS
Art. 6º. Os órgãos da assistência imediata ao Governo Municipal ficam assim compostos:
1. CHEFIA DE GABINETE:
1.1– Chefe de Gabinete;
1.1.1- Gerência de Departamento de Imprensa e Relações Públicas.
2. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO:
2.1 – Procuradoria Municipal;
2.1.1 – Assistente jurídico.
2. CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO:
2.1 – Controladoria Geral Interno;
2.2 – Gerência de Departamento do órgão do Controle Interno;
2.3 – Gerência de Departamento de Supervisão e Controle;
2.4 – Ouvidoria.
3. ÓRGÃO DE COLABORAÇÃO COM O GOVERNO ESTADUAL E FEDERAL
3.1 – Assessoria Especial de apoio ao Governo Federal e Estadual;
3.2 – Gerência de Departamento da Junta de Serviço Militar;
3.3 – Gerência de Departamento Municipal de Cadastro Rural.
4. CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO
4.1 – Corregedoria Geral.
Art. 7º. Os órgãos de Administração Geral ficam assim compostos:
1) SECRETARIA GERAL DE GOVERNO, ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, 
CIÊNCIA E TECNOLOGIA:
1.1. Secretário Geral de Governo, Administração, Planejamento, Ciência e Tecnologia;
1.1.2. Secretário Geral de Governo, Administração, Planejamento, Ciência e Tecnologia 
Adjunto;
1.2.1- Gerência de Departamento Assistência ao Controle;
1.2 .2- Gerência de Departamento de Protocolo;
1.3.1- Coordenadoria de Recursos Humanos;
1.3.1.1- Gerência de Recursos Humanos;
1.3.1.2- Diretor de Divisão de Recursos Humanos;
1.4- Diretoria de Departamento de Compras;
1.4.1- Assessor de compras;
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1.4.2- Assessoria técnica;
1.5- Agente de Contratação;
1.5.1- Equipe de Apoio;
1.6- Pregoeiro;
1.7- Diretoria de Departamento de Gestão de Contratos Administrativos;
1.8- Coordenadoria de Almoxarifado;
1.8.1- Gerência de Controle de Entradas e Saídas de Materiais;
1.8.1.1- Diretor de Divisão de Entradas e Saídas de Materiais;
1.8.2. Coordenadoria de Administração, patrimônio e Suprimento de fundos;
1.8.2.1- Diretor de Divisão de Controle de Patrimônio;
1.9. Gerência de Departamento Administrativo de Distritos;
1.10- Diretoria de Departamento de Convênios e Subvenções; 
1.10.1- Coordenadoria de Convênios e Subvenções;
1.10.2- Gerência de Convênios e Subvenções;
1.11- Diretoria de Departamento de Planejamento, Controle, Cadastro Imobiliário e Receita;
1.11.1- Gerência de Regularização Fundiária Urbana - REURB;
1.11.2- Gerência de Departamento de Arrecadação e Tributação;
1.11.2.1- Diretor de Divisão de Arrecadação Municipal;
1.11.2.2. Chefe de Seção de Arrecadação Municipal;
1.12– Coordenadoria de ISSQN e Receitas Diversas;
1.12.1 – Gerência de Departamento de ISSQN e Receitas Diversas;
1.12.2 – Diretor de Divisão de ISSQN e outras receitas;
1.13 – Diretoria de Departamento de Engenharia;
1.13.1 - Coordenadoria de execução de obras e serviços de engenharia e urbanismo;
1.13.1.1 – Gerência de Departamento de Serviços em Parques, Praças e Jardins;
1.13.1.2 - Gerência de acompanhamento de obras e medições;
1.13.3 – Assessoria de Planejamento de Engenharia Civil;
1.14 – Assessoria técnica;
1.14.1 – Assessoria Técnica Auxiliar.
2) SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS:
2.1 – Secretário Municipal de Finanças;
2.2 – Secretário Municipal de Finanças Adjunto;
2.3 – Assessoria de Contabilidade e Finanças;
2.4 – Assessoria de Contabilidade e Arrecadação;
2.5 – Coordenadoria de Orçamento e Gestão Pública;
2.5.1 – Gerência de Departamento de Orçamento e Contabilidade;
2.5.2 – Diretor de Divisão de execução orçamentária;
2.5.3 – Diretor de Divisão de finanças;
2.5.3.1 – Chefe de Seção orçamentária e finanças;
2.6 – Coordenadoria de Departamento de Tesouraria;
2.7 - Contador Geral;
2.7.1 - Contador de fundos;
2.8 – Assessoria técnica;
2.8.1 – Assessoria Técnica Auxiliar.
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3) SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:
3.1- Secretário Municipal de Saúde;
3.2- Secretário Municipal de Saúde adjunto;
3.3 – Assessoria Clínica;
3.3.1 – Gerência de Departamento Clínico;
3.3.2 – Gerência de Departamento de Administração e Controle;
3.3.3 – Gerência de Departamento de Gestão Financeira;
3.3.4 – Diretor de Divisão de Planejamento;
3.4 – Gerência de Departamento de Enfermagem;
3.4.1 – Gerência de Departamento de Assistência Farmacêutica;
3.4.2 – Gerência de Departamento de Almoxarifado e Distribuição;
3.5 – Gerência de Departamento de Análise Clínicas;
3.6 – Gerência de Departamento de Zoonose e Vigilância Sanitária;
3.7 – Coordenadoria de Atenção Básica;
3.7.1 – Gerência de Departamento do Programa de Saúde da Família, Urbana e Rural;
3.7.2 – Diretor de Divisão de Programa de Saúde da Família;
3.7.3 – Diretor de divisão de Programa de Agente Comunitário de Saúde;
3.8 – Coordenadoria de Administração do Posto de Saúde, Urbana e Rural;
3.9 – Coordenadoria de Imunização e Controle de Tuberculose e Hanseníase;
3.9.1 – Gerência de Departamento de Epidemiologia;
3.9.2 – Gerência de Departamento do Programa Saúde Bucal;
3.9.3 – Gerência de Departamento de Saneamento Básico;
3.10 – Coordenadoria da Vigilância em Saúde;
3.10.1 – Gerência de Departamento de Endemias;
3.11 – Coordenadoria de Programas de Saúde;
3.11.1 – Gerência de Departamento de Educação e Comunicação em Saúde;
3.12 – Coordenadoria de Transporte e Controle de Combustível;
3.13 – Coordenadoria do SAMU e Pronto Atendimento;
3.14 – Coordenadoria de Prevenção e Controle das IST, do HTV/AIDS e das Hepatites Virais;
3.15 – Coordenadoria do Fundo Municipal de Saúde;
3.16 – Coordenadoria de Inclusão e Acessibilidade de Pacientes Especializados;
3.17 – Coordenadoria de Terapeuta Ocupacional;
3.18- Coordenadoria de Regulação;
3.19- Coordenadoria de Fisioterapia;
3.20- Gerência de Departamento de Unidades Básicas de Saúde;
3.21 – Assessoria Técnica;
3.21.1 – Assessoria Técnica Auxiliar.
4) SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMÍLIA:
4.1- Secretário Municipal do Desenvolvimento Social e da Família;
4.2- Secretário Municipal do Desenvolvimento Social e da Família adjunto;
4.3 – Diretoria de Programas Sociais;
4.3.1 – Gerência de Departamento programas sociais e de Gestão Financeira;
4.4 – Coordenadoria do CRAS - Centro de Referência em Atendimento Social;
4.4.1 – Gerência de Departamento de Atendimento à Pessoa Carente;
4.4.2 – Gerência de Departamento de Atividades Sociais;
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4.4.3 – Diretor de Divisão de Comunicação Social;
4.5 – Coordenadoria de SCFV - Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculo;
4.5.1 – Gerência de Departamento de Serviço de Convivência;
4.6 – Coordenadoria de Gestão do Abrigo - Centro Amparo e Convivência Infantil;
4.6.1 – Gerência de Departamento de Ação e Atendimento ao Jovem;
4.6.2 - Guardião do Abrigo de Menores;
4.7 – Coordenadoria de Atividades e Gestão em Academia de Saúde;
4.8- Conselho Tutelar;
4.9 – Assessoria técnica;
4.9.1 – Assessoria Técnica Auxiliar.
5) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA:
5.1- Secretário Municipal de Educação e Cultura;
5.2- Secretário Municipal de Educação e Cultura adjunto;
5.3 – Coordenadoria de Escrituração e Legislação;
5.3.2 – Gerência de Departamento de Escrituração e Estatística;
5.4 – Coordenadoria de Ações Pedagógicas;
5.4.1 – Gerência de Departamento Pedagógico;
5.4.2 – Gerência de Departamento de Educação e Administração;
5.4.3 – Gerência de Departamento de Educação Especial;
5.5 – Diretor de Departamento de Transporte Escolar e Frota;
5.6 – Assessoria de Planejamento Pedagógica;
5.7 – Gerência de Departamento de Gestão Escolar;
5.8 – Diretor da creche municipal;
5.8.1 – Vice Direção da creche;
5.8.2 – Secretaria da Creche;
5.8.3 – Diretor Escolar;
5.8.4 – Vice Direção Escolar;
5.8.5 – Secretaria Escolar;
5.9 – Coordenadoria de Manutenção em Edifícios Públicos;
5.10- Assessor de Gestão em Cultura;
5.10.1- Gerente de Departamento de Cultura;
5.11 – Assessoria Técnica;
5.11.1 – Assessoria Técnica Auxiliar.
6) SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS:
6.1- Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos;
6.2- Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos adjunto;
6.3 – Gerência de Departamento Rodoviário e Obras Públicas;
6.4 – Diretor de Divisão de Obras Rurais;
6.4.1 – Chefe de Seção de Pontes e Bueiros;
6.5 – Diretor de Divisão de Tráfego;
6.5.1 – Chefe de Seção de Mecânica;
6.6 – Gerência de Departamento de Controle de Combustível, Peças e Serviços;
6.6.1 – Diretor a de Divisão de Almoxarifado;
6.7 – Coordenadoria de Manutenção em Edifícios Públicos;
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6.7.1 – Gerência de Departamento de Limpeza Pública;
6.7.2 – Gerência de Departamento de Serviços em Prédios Públicos;
6.8 – Diretor de Divisão de Serviços Públicos;
6.8.1 – Chefe de Seção de Serviços Públicos;
6.9 – Gerência de Departamento de Pavimentação e vias Públicas;
6.10 – Diretoria de Departamento de fiscalização de Concessionária de serviços públicos;
6.11 – Diretoria de peças, manutenção e serviços de mecânica;
6.12 – Coordenador de gestão financeira e de recursos humanos;
6.13 – Assessoria Técnica;
6.13.1 – Assessoria Técnica Auxiliar.
7) SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO 
RURAL:
7.1- Secretário Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural;
7.2- Secretário Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural adjunto;
7.3 – Coordenadoria de Programas e Assistência Técnica Rural;
7.3 – Gerência de Departamento de Serviços Rurais;
7.4 – Diretor de Divisão de Controle de Materiais, Serviços, Convênios e Patrimônios;
7.5 – Coordenadoria de Serviços de Inspeção Municipal;
7.3 – Gerência de Departamento de Apoio aos Serviços de Inspeção Municipal;
7.3.1 – Diretor de Divisão de Zootecnia, Proteção e Sanidade Animal;
7.3.2 – Diretor de Divisão de Proteção e Sanidade Vegetal;
7.4 – Assessor Técnico;
7.4.1 – Assessor Técnico Auxiliar.
8) SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER:
8.1 - Secretário Municipal de Esporte e Lazer;
8.2 - Secretário Municipal de Esporte e Lazer Adjunto;
8.3- Diretoria de Departamento do Desporto;
8.3.1 - Coordenadoria de esportes comunitários e amador;
8.3.2 - Coordenadoria de esportes de rendimentos;
8.4 - Diretoria de Departamento de Lazer;
8.4.1 - Coordenadoria de fomento ao lazer e eventos;
8.5 – Assessor Técnico;
8.5.1 – Assessor Técnico Auxiliar.
9) SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE:
9.1- Secretário Municipal de Meio Ambiente e Turismo;
9.2- Secretário Municipal de Meio Ambiente e Turismo Adjunto;
9.3 - Diretoria de Licenciamento e Monitoramento Ambiental;
9.3.1- Coordenadoria de serviços ambientais;
9.3.1.1- Gerência de vistoria Ambiental;
9.4 - Diretoria de Controle de Resíduos Sólidos e Educação Ambiental;
9.4.1- Coordenadoria de coleta de resíduos sólidos urbanos – RSU;
9.4.1.1 - Gerência de coleta seletiva e resíduos sólidos urbanos;
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9.4.1.2 - Gerência de Educação Ambiental;
9.5- Diretoria Departamento de Turismo;
9.5.1 - Coordenadoria de turismo e eventos;
9.5.1.1 - Gerência de apoio ao turista;
9.5.2 - Coordenadoria de artesanato e trabalho manual;
9.5.2.1 - Gerência de promoção, desenvolvimento e apoio ao artesanato e trabalho manual;
9.6 – Assessor Técnico;
9.6.1 – Assessor Técnico Auxiliar.
CAPÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
SEÇÃO I
DA ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 8º. Advocacia Geral do Município é o órgão da Prefeitura que tem sua competência e 
remuneração definidas nesta Lei Municipal, sendo que o cargo de procurador municipal, de 
natureza jurídica de cargo comissionado, com impedimento para a advocacia privada, e poderá 
ser ocupado por um dos advogados concursados pertencentes aos quadros da Advocacia Geral 
do Município.
Parágrafo único - O Cargo de Advogado Geral do Município poderá ser ocupado por um dos 
advogados concursados pertencentes aos quadrados da Advocacia Geral do Município, e para 
tanto comporá sua remuneração as vantagens do cargo comissionado de Advogado Geral.
SEÇÃO II
DA CHEFIA DE GABINETE
Art. 9°. Compete ao Chefe de Gabinete:
I – Assistir ao Prefeito nas suas funções político-administrativas, cabendo-lhe especialmente o 
assessoramento para os contatos com os demais órgãos da Prefeitura, quando estes não possam 
ser feitos de forma direta;
II – Coordenar contatos com os Municípios, entidade e associações de classe;
III – Atender e fazer encaminhar os interessados aos órgãos competentes da Prefeitura 
Municipal, para atendimento ou solução de consultas ou reivindicações;
IV – Registrar e controlar as audiências públicas do Prefeito Municipal;
V – Supervisionar as atividades de informações ao público acerca dos serviços desenvolvidos 
pelos diversos órgãos da Prefeitura Municipal;
VI – Promover a divulgação pelos meios próprios as atividades do Executivo Municipal e de 
quaisquer outras que interessem ao público em geral;
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VII – Organizar entrevistas, conferências e debates através dos meios disponíveis para 
divulgação de assuntos de interesse da Prefeitura Municipal;
VIII – Apreciar as relações entre a administração e o público, propondo medidas para melhorar 
estas relações;
IX – Recepcionar visitantes e hóspedes oficiais do Governo Municipal;
X – Promover os recebimentos das sugestões feitas pelos munícipes, assim como seu registro e 
encaminhamento ao órgão competente para exame e informação, dando conhecimento aos 
interessados das providências tomadas ou a serem adotadas pela administração;
XI – Promover a organização de arquivo, recortes de jornais relativos a assuntos de interesse 
da Prefeitura Municipal;
XII – Promover a elaboração de relatório e mensagens anual do Prefeito Municipal a ser 
encaminhado ao Poder Legislativo;
XIII – Preparar a matéria destinada a divulgação;
XIV – Praticar os demais atos correlatos determinados pelo Prefeito Municipal;
§ 1º. Compete a Coordenadoria de Geral de Gabinete acompanhar as atividades da Chefia de 
Gabinete naqueles que lhes forem correlatas, bem como substituir a Chefia de Gabinete nos 
seus impedimentos.
§ 2º. Dada a sua natureza política, o Chefe de Gabinete do Prefeito Municipal terá status de 
Secretário Municipal e será remunerado através de subsídio.
SEÇÃO III
DA SECRETARIA GERAL DE GOVERNO, ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, 
CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Art. 10. Compete a Secretaria Geral de Governo, Administração, Planejamento, Ciência e 
Tecnologia da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé:
I – Prestar a assistência técnica e administrativa direta e imediata ao Prefeito Municipal na 
gestão e administração dos negócios públicos, assegurando a execução dos expedientes e das 
atividades do Prefeito Municipal;
II – Estudar, programar e coordenar a aplicação de medidas tendentes a promover, de forma 
permanente e sistemática, a inovação, modernização e a política de qualidade, nos órgãos da 
Prefeitura Municipal, acompanhando os processos de certificação da qualidade;
III – Administrar as dependências do Gabinete;
IV – Zelar pela preservação dos documentos oficiais;
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V – Realizar em nome do prefeito inspeções e diligências nos órgãos e entidades da 
administração Pública Municipal;
VI – Prestar assistência em assuntos de natureza técnico-legislativo na elaboração de projetos 
de Leis e Decretos, acompanhando as tramitações junto ao Poder Legislativo;
VII – Acompanhar os interesses da Administração juntos aos órgãos Estaduais, Federais e 
outros Municípios.
VIII – Representar, por intermédio do Secretário-Geral, e assegurar o normal funcionamento 
dos Órgãos da Prefeitura Municipal nas áreas que não sejam da competência específica de 
outros órgãos;
IX – Assegurar o serviço geral de relações públicas e de protocolo da Administração, em 
articulação com os demais serviços e organismos;
X – Assegurar a assessoria e o apoio técnico e administrativo necessários à preparação e à 
execução da gestão administrativa, das atividades do Governo Municipal;
XI – Conferir junto com o prefeito a abertura de processos administrativos que envolvam 
despesa no orçamento público, no momento da abertura destes;
XII – A programação, a supervisão e o controle das atividades da Administração Geral da 
Prefeitura;
XIII – A execução das atividades relativas ao recrutamento, a seleção, a avaliação do mérito, a 
gerencia do sistema de carreiras, dos planos de lotação e as demais atividades de natureza 
técnica da administração de pessoal;
XIV – A execução de atividades relativas aos direitos e deveres, aos registros e controles 
funcionais, ao controle de frequência, a elaboração das folhas de pagamento e aos demais 
assuntos relacionados aos prontuários dos servidores públicos municipais;
XV – A organização e a coordenação de programas de capacitação do pessoal da Prefeitura;
XVI – A Promoção dos serviços de inspeção de saúde dos servidores para efeitos de admissão, 
licença, aposentadoria e outros fins legais, bem como a divulgação de técnicas e métodos de 
segurança e medicina do trabalho no ambiente da Prefeitura, em articulação com a Secretaria 
Municipal de Saúde;
XVII – A Proposição de normas e atividades referentes a padronização, aquisição, 
recebimento, conferência, armazenamento, distribuição e controle de material;
XVIII – O processamento de licitações para efetivar a compra de materiais e a contratação de 
obras e serviços necessários as atividades da Prefeitura Municipal;
XIX – O tombamento, o registro, o inventário, a proteção e a conservação dos bens móveis e 
imóveis da Prefeitura Municipal;
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XX – A coordenação dos serviços de limpeza, zeladoria, copa, portaria, telefonia, reprodução 
de papéis e documentos, bem como a administração dos veículos leves da frota municipal;
XXI – A elaboração de normas e a promoção das atividades relativas a recebimento, 
distribuição, controle do andamento, triagem e arquivamento dos processos e dos documentos 
em geral que tramitam na Prefeitura Municipal;
XXII – A organização e a manutenção da Guarda Municipal do Município;
XXIII – O acompanhamento e o controle da execução financeira de contratos e convênios 
celebrados pelo Município;
XXIV – O cadastramento, o lançamento, a arrecadação e a fiscalização dos tributos e demais 
receitas municipais;
XXV – A inscrição, o controle e a cobrança amigável da dívida ativa do Município;
XXVI – O acompanhamento, a fiscalização e a preparação das prestações de contas de recursos 
transferidos de outras esferas de Governo para o Município;
XXVII – A fiscalização e a tomada de contas dos órgãos de administração centralizada 
encarregados da movimentação de dinheiros e valores;
XXVIII – A elaboração, em coordenação com os demais órgãos da Prefeitura Municipal, das 
propostas orçamentária anual e plurianual e o acompanhamento de sua execução, de acordo 
com as políticas estabelecidas pelo Governo Municipal;
XXIX – A elaboração de estudos, diagnósticos e pesquisas de natureza urbanística necessários 
ao processo de planejamento físico e territorial do Município;
XXX – A elaboração, o acompanhamento, o controle, a avaliação e a atualização do Plano 
Diretor do Município e de outros planos que visem ordenar a ocupação, o uso ou a regularização 
do solo urbano;
XXXI – A organização e a atualização do Cadastro Técnico do Município;
XXXII – O estudo e a elaboração de normas urbanísticas para o Município, especialmente as 
referentes a desenho urbano, zoneamento, obras, edificações e posturas;
XXXIII – O exame e a aprovação dos pedidos de licenciamento para construções e loteamentos 
urbanos, conforme as normas municipais em vigor;
XXXIV – A fiscalização, visando o cumprimento das normas referentes a posturas municipais, 
uso do solo, zoneamento, loteamentos, meio ambiente, nos termos em que lhe for deferido, de 
construções particulares, inclusive as de órgãos públicos estaduais e federais;
XXXV – O licenciamento para localização e funcionamento de atividades industriais, 
comerciais e de serviços, de acordo com as normas municipais que regulam o uso do solo;
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XVIII – A proposição de normas e diretrizes referentes a estrutura viária do Município;
XXXIX – A elaboração de projetos de obras públicas de grande porte e dos respectivos 
orçamentos, programação e acompanhamento de sua execução;
XL – Assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos relacionados com a formulação da política 
de planejamento físico e engenharia urbana;
XLI – A execução de trabalhos topográficos para obras e serviços a cargo da Prefeitura;
XLII – O acompanhamento, o controle e a fiscalização das obras públicas contratadas a 
terceiros pela Prefeitura Municipal;
XLIII – O desempenho de outras competências afins.
SEÇÃO IV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Art. 11. A Secretaria Municipal de Finanças é o órgão da Prefeitura Municipal que tem por 
competência:
I. Elaborar a proposta orçamentária anual do município, em conformidade com as diretrizes 
do plano plurianual (PPA) e da lei de diretrizes orçamentárias (LDO);
II. Acompanhar, controlar e avaliar a execução orçamentária, fiscal e financeira do município;
III. Promover a arrecadação, aplicação e controle de receitas e despesas públicas, assegurando 
o equilíbrio fiscal;
IV. Administrar os tributos municipais, como IPTU, ISS, ITBI, entre outros;
V. Planejar, regulamentar e implementar ações para melhorar a eficiência da arrecadação;
VI. Combater a evasão fiscal e incentivar a regularização tributária dos contribuintes;
VII.Desenvolver políticas e estratégias para a gestão tributária e fiscal sustentável;
VIII. Estabelecer metas fiscais e monitorar os indicadores econômicos do município;
IX. Zelar pela observância da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF);
X. Gerenciar a contabilidade pública municipal e consolidar as demonstrações financeiras;
XI. Garantir a prestação de contas periódica aos órgãos de controle interno e externo;
XII.Promover a transparência fiscal e facilitar o acesso da população às informações financeiras 
do município;
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XIII. Controlar os pagamentos a fornecedores, servidores e outros credores municipais;
XIV. Monitorar, renegociar e administrar a dívida pública do município, garantindo a 
capacidade de pagamento.
XV.Realizar auditorias fiscais para assegurar o cumprimento das normas tributárias e 
financeiras;
XVI. Inspecionar a regularidade dos processos de arrecadação, aplicação e prestação de 
contas;
XVII. Prestar suporte técnico às secretarias municipais e demais órgãos na gestão de recursos 
orçamentários e financeiros;
XVIII.Analisar e aprovar planos de gastos e investimentos apresentados por outras áreas da 
administração municipal;
XIX. Promover ações de conscientização junto à população sobre a importância dos tributos 
e sua aplicação em benefícios para a sociedade;
XX.Desenvolver programas educativos em parceria com escolas e instituições para fomentar a 
cidadania fiscal;
XXI. Implantar sistemas modernos de gestão financeira e tributária;
XXII. Garantir a segurança e integridade das informações financeiras por meio de tecnologias 
apropriadas; 
XXIII.Representar o município em negociações e pactuações financeiras com órgãos estaduais 
e federais;
XXIV.Coordenar a obtenção de transferências e repasses financeiros, como FPM, ICMS e 
outros fundos;
XXV. O desempenho de outras competências afins.
SEÇÃO V
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 12. A Secretaria Municipal de Saúde é o órgão da Prefeitura que tem por competência:
I – O planejamento, a organização, o controle e a avaliação das ações e dos serviços de saúde 
de competência do Município;
II – O levantamento dos problemas de saúde do Município e a proposição das políticas de ação 
para o setor, em coordenação com o Conselho Municipal de Saúde;
III – A gestão do Sistema Único de Saúde no âmbito do Município;
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IV – O desenvolvimento de programas -e ações de atendimento básico a saúde da população, 
em coordenação com entidades estaduais e federais;
V – A execução de programas de ação preventiva, de educação sanitária e de vacinação 
permanente, em articulação com os demais órgãos da Prefeitura;
VI – A orientação do comportamento de grupos específicos em face de problemas de saúde, 
higiene, condições sanitárias e outros;
VII – A fiscalização do cumprimento das posturas municipais referentes ao poder de polícia 
aplicado a higiene pública e ao saneamento;
VIII – O desenvolvimento de ações dirigidas ao controle e ao combate dos diversos tipos de 
zoonoses no Município, bem como de vetores e roedores, em colaboração com organismos 
federais e estaduais;
IX – O Desempenho de outras competências afins.
SEÇÃO VI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA 
FAMÍLIA
Art. 13. A Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e da Família é o órgão da 
Prefeitura que tem por competência:
I – A elaboração e a execução de programas e projetos de desenvolvimento comunitário, 
promoção e assistência social;
II – A ação junto a grupos sociais visando a sua organização e o desenvolvimento de seus 
objetivos de melhoria das condições de vida;
III – A negociação e a administração de convênios com órgãos públicos e privados para 
implementação dos programas e ações voltadas para a assistência e o bem-estar social da 
população;
IV – O relacionamento sistemático com as entidades beneficentes e de serviços públicos e 
privados para implementação dos programas e ações voltadas para a assistência e o bem-estar 
social da população;
V – A orientação da população migrante de baixa renda, proporcionando-lhe ajuda e soluções 
emergenciais;
VI – O atendimento as necessidades da criança e do adolescente, em coordenação com o 
esforço e as iniciativas da sociedade;
VII – A prestação de apoio aos portadores de deficiência física e ao idoso, mobilizando a 
colaboração comunitária;
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VIII – O desempenho de outras competências afins.
SEÇÃO VII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Art. 13. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura é o órgão da Prefeitura que tem por 
competência:
I – A proposição e a implantação da política educacional do Município, levando em conta a 
realidade econômica e social local;
II – A elaboração de planos, programas e projetos de educação, em articulação com os órgãos 
federais e estaduais da área;
III – A instalação, a manutenção, a orientação técnico-pedagógica e a administração das 
unidades de ensino a cargo do Município;
IV – A fixação de normas para a organização escolar, didática e disciplinar das unidades de 
ensino a cargo do Município;
V – A administração da assistência aos educandos no que respeita a alimentação escolar, 
material didático, transporte, saúde e outros aspectos, em articulação com entidades estaduais 
competentes;
VI – O desenvolvimento de programas de orientação pedagógica e de aperfeiçoamento de 
professores, especialistas em educação, auxiliares de ensino e demais servidores relacionados 
a área, visando o aprimoramento da qualidade do ensino;
VII – A promoção do desenvolvimento cultural dos alunos da rede escolar municipal, através 
do estímulo a ciência, as artes e a outras manifestações culturais;
VIII – O planejamento, a organização e a administração da rede municipal de creches;
IX – A execução de pequenos serviços de manutenção nas escolas municipais;
X – Pesquisar, orientar, apoiar e desenvolver a educação física, o desporto, a recreação e o lazer, 
estimulando essas práticas com vistas à expansão potencial existentes;
XI – propor e gerir convênios com órgãos, entidades e municípios, em atividades relativas a
cultura;
XII – O desempenho de outras competências afins.
SEÇÃO VIII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 14. A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos é o órgão da Prefeitura 
que tem por competência:
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I. Planejar, executar e supervisionar obras de infraestrutura urbana, como pavimentação, 
drenagem, saneamento básico e iluminação pública;
II.Elaborar projetos de desenvolvimento urbano, priorizando a melhoria das condições de 
mobilidade e acessibilidade;
III. Monitorar a conservação, reforma e ampliação de prédios e instalações públicas 
municipais;
IV. Realizar a manutenção periódica das vias públicas, incluindo reparos em pavimentação, 
calçadas e sarjetas;
V. Supervisionar a limpeza urbana, como coleta de resíduos sólidos, capina e manutenção de 
praças, parques e jardins;
VI. Coordenar a instalação e manutenção de sinalização viária horizontal e vertical em parceria 
com outros órgãos competentes;
VII. Administrar os serviços de iluminação pública, incluindo instalação, reparo e 
modernização de sistemas de iluminação;
VIII. Gerir os cemitérios municipais, garantindo sua manutenção e operação adequada;
IX. Promover a operação e manutenção dos mercados públicos, feiras livres e outros 
equipamentos urbanos;
X. Elaborar e implementar políticas municipais de saneamento básico, abrangendo 
abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e manejo de resíduos sólidos;
XI. Planejar e supervisionar ações de controle e prevenção de enchentes e alagamentos em 
áreas urbanas;
XII. Promover a conservação e recuperação de recursos hídricos e áreas de proteção 
ambiental;
XIII. Fiscalizar obras e serviços executados por empresas contratadas, garantindo a 
conformidade com as especificações técnicas e normativas;
XIV. Emitir licenças para obras particulares em conformidade com os códigos de obras e 
posturas do município;
XV. Garantir a observância de normas de segurança e acessibilidade em projetos de 
infraestrutura;
XVI. Implementar ações que promovam o uso sustentável de recursos naturais na execução 
de obras e serviços públicos;
XVII. Desenvolver programas para a arborização urbana e preservação de áreas verdes;
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XVIII.Estimular práticas de gestão de resíduos sólidos que favoreçam a reciclagem e a 
destinação ambientalmente adequada;
XIX. Colaborar com a Defesa Civil municipal em ações preventivas e de resposta a desastres 
relacionados à infraestrutura, como deslizamentos e enchentes;
XX. Executar obras emergenciais para mitigar riscos em áreas vulneráveis.
XXI. Implantar soluções tecnológicas para gestão e monitoramento de obras e serviços 
urbanos;
XXII. Promover parcerias com instituições acadêmicas e o setor privado para o 
desenvolvimento de projetos inovadores de infraestrutura;
XXIII. Estabelecer canais de diálogo com a população para identificar demandas e prioridades 
relacionadas a infraestrutura e serviços públicos;
XXIV. Promover campanhas educativas sobre conservação de espaços públicos e utilização 
dos serviços oferecidos;
XXV. Articular ações com outras secretarias municipais, órgãos estaduais e federais para 
garantir a execução de projetos integrados de infraestrutura e serviços;
XXVI.Captar recursos e firmar convênios para execução de projetos estruturantes no 
município;
XXVII. Os serviços da Secretaria de Infraestrutura e Serviços públicos poderão ser 
realizados em todo perímetro do território do município, inclusive dentro das propriedades 
rurais para incentivar produção de renda e encomia, além de fixar homem no campo;
XXVIII. O desempenho de outras competências afins.
SEÇÃO IX
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO 
RURAL
Art. 15. A Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural é o órgão da 
Prefeitura que tem por competência:
I. Planejar, implementar e monitorar políticas públicas voltadas para o desenvolvimento 
agrícola e rural do município;
II. Promover o desenvolvimento sustentável das atividades agropecuárias e agroindustriais, 
integrando princípios econômicos, sociais e ambientais;
III. Apoiar a diversificação das atividades econômicas no meio rural, incentivando a geração 
de renda e a fixação das populações no campo;
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IV. Oferecer assistência técnica e capacitação aos agricultores familiares e pequenos 
produtores rurais;
V. Promover a adoção de tecnologias e boas práticas agrícolas que aumentem a produtividade 
e a qualidade dos produtos;
VI. Apoiar a formação de associações e cooperativas para fortalecimento da organização dos 
produtores;
VII.Desenvolver ações de conservação do solo, da água e de outros recursos naturais;
VIII. Estimular práticas agrícolas sustentáveis, como o uso racional de insumos e o manejo 
integrado de pragas;
IX. Incentivar a adoção de sistemas agroecológicos e a produção orgânica de alimentos;
X. Promover programas de incentivo à produção agrícola, pecuária, aquicultura e outras 
atividades rurais;
XI. Apoiar a comercialização de produtos locais por meio de feiras livres, mercados do 
produtor e outros canais de distribuição;
XII.Facilitar o acesso dos produtores aos programas de compras públicas, como o Programa 
Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA);
XIII. Planejar e executar ações de melhoria na infraestrutura rural, como manutenção de 
estradas vicinais, instalação de sistemas de irrigação e fornecimento de energia elétrica;
XIV. Promover o acesso a tecnologias de armazenamento e beneficiamento de produtos 
agrícolas.
XV.Orientar os produtores sobre o acesso a linhas de crédito rural e outros mecanismos de 
financiamento;
XVI. Articular com bancos e cooperativas de crédito para facilitar o acesso de pequenos 
produtores a recursos financeiros;
XVII. Apoiar iniciativas de fortalecimento da segurança alimentar e do abastecimento de 
alimentos no município;
XVIII.Incentivar programas que promovam a produção de alimentos de qualidade e em 
quantidade suficiente para atender à demanda local;
XIX. Promover ações de capacitação e treinamento para agricultores, trabalhadores rurais e 
suas famílias;
XX.Estabelecer parcerias com instituições de ensino e pesquisa para oferecer cursos técnicos e 
eventos de formação no setor agrícola;
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XXI. Estabelecer parcerias com órgãos estaduais e federais para a implementação de 
programas e projetos rurais;
XXII. Representar o município em conselhos, fóruns e encontros relacionados à agricultura e 
desenvolvimento rural;
XXIII.Implementar políticas de vigilância sanitária e fitossanitária, protegendo a produção 
local contra pragas e doenças;
XXIV.Estimular a vacinação e o manejo adequado dos rebanhos para assegurar a sanidade 
animal;
XXV. Desenvolver políticas específicas para apoio à agricultura familiar, reconhecendo seu 
papel estratégico na segurança alimentar e na economia local;
XXVI.Incentivar a participação de mulheres, jovens e grupos tradicionais na produção agrícola 
e nas atividades do campo;
XXVII. Acompanhar e avaliar os impactos das políticas e programas desenvolvidos pela 
secretaria;
XXVIII. Atualizar constantemente o diagnóstico do setor rural, identificando demandas e 
oportunidades para novos investimentos;
XXIX. A Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural poderá dentre outras 
atribuições realizar serviços de manutenção de vicinais, pontes, bueiros, para garantir a 
trafegabilidade e escoamento da produção;
XXX. O desempenho de outras competências afins.
SEÇÃO X
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Art. 16. A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer é o órgão da Prefeitura que tem por 
competência:
I. Planejar, coordenar e executar políticas públicas voltadas para o desenvolvimento do 
esporte e do lazer no município;
II. Promover ações que incentivem a prática esportiva em todas as faixas etárias e segmentos 
sociais, incluindo crianças, jovens, adultos e idosos;
III. Estimular a inclusão social por meio do esporte, priorizando populações em situação de 
vulnerabilidade;
IV. Realizar campeonatos, torneios e festivais esportivos que promovam a integração entre 
comunidades e o incentivo à prática esportiva;
V. Planejar e organizar atividades recreativas, culturais e de lazer para a população em datas 
comemorativas e eventos temáticos;
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VI. Apoiar a realização de eventos esportivos em parceria com entidades privadas e 
organizações comunitárias;
VII.Administrar, conservar e ampliar os equipamentos esportivos e de lazer, como ginásios, 
campos, quadras poliesportivas, pistas de caminhada e parques;
VIII. Planejar a construção de novos espaços esportivos, atendendo às demandas da 
população;
IX. Garantir o acesso universal e a utilização adequada das instalações esportivas públicas;
X. Elaborar e implementar programas voltados ao esporte educacional, amador, de 
rendimento e adaptado para pessoas com deficiência;
XI. Promover atividades esportivas que fomentem a saúde e o bem-estar, como programas de 
caminhada, corrida e ginástica ao ar livre;
XII.Desenvolver iniciativas para identificar e apoiar novos talentos esportivos no município;
XIII. Estimular a prática esportiva nas escolas municipais, em parceria com a Secretaria de 
Educação;
XIV. Promover o esporte comunitário em bairros e regiões periféricas, fortalecendo a 
integração social e a cidadania;
XV.Apoiar a formação de equipes e clubes amadores em diversas modalidades esportivas;
XVI. Estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas, ONGs, clubes e federações 
esportivas para viabilizar projetos e ações no município;
XVII. Captar recursos estaduais, federais e internacionais para investimentos em infraestrutura 
e programas esportivos;
XVIII.Representar o município em conselhos e fóruns de esporte e lazer em diferentes níveis 
governamentais;
XIX. Apoiar atletas e equipes locais de destaque, promovendo sua participação em 
competições regionais, nacionais e internacionais;
XX.Desenvolver ações para melhorar o desempenho de esportistas de elite, como acesso a 
treinamentos, infraestrutura e suporte técnico;
XXI. Garantir a inclusão de pessoas com deficiência em programas esportivos e de lazer;
XXII. Adequar a infraestrutura esportiva municipal para ser acessível a todos os cidadãos;
XXIII.Desenvolver ações para promover a igualdade de gênero e o combate à discriminação 
no esporte;
XXIV.Criar e manter programas de lazer que promovam o convívio social, a recreação e o 
bem-estar da população;
XXV. Incentivar atividades físicas e recreativas em espaços públicos, como parques e praças;
XXVI. Promover campanhas de conscientização sobre os benefícios do esporte e do lazer para 
a saúde e a qualidade de vida;
XXVII. Executar outras atividades afins.
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SEÇÃO XI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
Art. 17. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo é o órgão da Prefeitura que tem 
por competência:
I - O estudo e a elaboração das políticas públicas municipais relativas ao meio ambiente;
II - A realização de ações para detecção dos problemas ambientais do Município e a proposição 
das medidas para a prevenção e solução de que se trata o inciso I;
III - O planejamento, a organização, o controle e a avaliação das ações e dos serviços de meio 
ambiente de competência do Município;
IV - As atividades de meio ambiente para assegurar o cumprimento da legislação em vigor;
V - Fiscalizar as agressões ao meio ambiente, a flora e a fauna, no âmbito da competência 
municipal;
VI - A negociação e implementação de convênios com órgãos públicos e privados para 
implementar programas e projetos de desenvolvimento ambiental e bem-estar social da 
população;
VII - Coordenar e implementar políticas de Gestão dos Recursos Hídricos, de Educação 
Ambiental, de gerenciamento de Resíduos Sólidos, de Fiscalização Ambiental e Licenciamento 
Ambiental em conjunto ou não com outros órgãos governamentais e não governamentais, com 
a adoção da Gestão Sócio-ambiental Sustentável;
VIII - Observar as legislações pertinentes e diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal 
do Meio Ambiente;
IX – A avaliação do impacto da implantação de projetos públicos - municipais, estaduais e 
federais - ou privados, sobre o solo, o ar, a água, a flora e a fauna, assim como sobre os demais 
recursos ambientais do Município;
X – A organização das informações sobre poluição e contaminação no Município e a indicação 
dos procedimentos e fiscalização pertinentes, no âmbito da Administração Municipal;
XI – A pesquisa das características do meio ambiente do Município, das suas potencialidades 
e limitações e das formas racionais de sua exploração;
XII – A execução de planos de arborização e jardinagem de vias e logradouros públicos, em 
articulação com a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;
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XIII – A promoção da educação ambiental e da formação de consciência coletiva sobre a 
conservação e a valorização da natureza como condição para a melhoria da qualidade de vida;
XIV– O incentivo e o apoio às atividades voltadas à difusão turística do Município, pela 
implementação de mecanismos em que a sociedade participe da definição de programas e 
projetos;
XV – A coordenação, a supervisão e o fomento do desenvolvimento dos recursos turísticos, 
especialmente do ecoturismo e da divulgação da cultura do Município;
XVI – O estímulo à localização, à manutenção e ao desenvolvimento de empreendimentos 
turísticos no Município;
XVII – Realizar captação de investimentos, fomento, promoção e organização do turismo no 
Município;
XVIII – O desempenho de outras competências afins.
SEÇÃO XII
DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÕES
Art. 18. A Comissão de Contratações é conjunto de agentes públicos indicados pela Prefeito 
Municipal, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar 
documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares.
Parágrafo Único. A Comissão de Contratações será formada por:
I. Agente de Contratação;
II. Pregoeiro;
III. Equipe de Apoio.
Art. 19. A designação de pessoal para fazer cumprir a presente lei é conferida, 
preferencialmente, ao servidor público de carreira do Poder Executivo Municipal e que tenham 
atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível.
§ 1º. Ao designar o servidor para as atribuições relacionadas a licitações e contratos, o Prefeito 
Municipal, nos termos do §1º do Artigo 7º da Lei 14.133/2021, deverá observar o princípio da 
segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea 
em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e 
de ocorrência de fraudes na respectiva contratação.
§ 2º. A designação de que trata o parágrafo anterior será realizada por meio de Portaria do 
Prefeito Municipal.
Art. 20. O agente de contratação possui entre as suas atribuições: 
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I – acompanhar os trâmites da fase preparatória da licitação, promovendo diligências, se for o 
caso, para que o calendário de contratação seja cumprido na data prevista, observado, ainda, o 
grau de prioridade da contratação, em especial na confecção dos seguintes artefatos:
a) estudos técnicos preliminares;
b) anteprojeto, termo de referência ou projeto básico;
c) pesquisa de preços.
II – conduzir a sessão pública da licitação, promovendo as seguintes ações:
a) receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos 
seus anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses 
documentos;
b) verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital;
c) coordenar a sessão pública e o envio de lances;
d) verificar e julgar as condições de habilitação;
e) sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;
f) encaminhar à comissão de contratação os documentos de habilitação, caso verifique a 
possibilidade de sanear erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua 
validade jurídica;
g) indicar o vencedor do certame;
h) conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
i) encaminhar o processo devidamente instruído, após encerradas as fases de julgamento e 
habilitação, e exauridos os recursos administrativos, à autoridade superior para adjudicação e 
homologação.
III. tomar decisões acerca do procedimento licitatório;
IV. acompanhar o trâmite da licitação, zelando pelo seu fluxo satisfatório, desde a fase 
preparatória;
V. dar impulso ao procedimento licitatório, em ambas as suas fases e em observância ao 
princípio da celeridade;
VI. executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a 
homologação;
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VII. processar e assegurar o regular processamento das contratações diretas por dispensa e 
inexigibilidade de licitação.
§ 1º. O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio, de que trata o artigo 4º, e 
responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação 
da equipe.
§ 2º. A atuação do agente de contratação na fase preparatória deve se ater à supervisão e às 
eventuais diligências para o bom fluxo da instrução processual, eximindo-se do cunho 
operacional da elaboração dos artefatos arrolados no inciso I do caput.
Art. 21. O agente de contratação poderá solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica 
ou de outros setores do órgão ou da entidade, bem como do órgão de controle interno, a fim de 
subsidiar sua decisão.
Art. 22. Caberá ao Pregoeiro a seguintes atribuições:
I. planejar, coordenar e conduzir o procedimento do pregão de acordo com as disposições da 
lei e as diretrizes disposições no edital;
II. Devem ser organizadas as fases da licitação, incluindo a recolha das propostas e a avaliação 
da sua conformidade com os requisitos do edital;
III. Divulgação do Edital e Abertura da Licitação;
IV. Garantir que o edital de licitação seja publicado e disponibilizado de maneira adequada, 
cumprindo todos os requisitos legais;
V. iniciar à sessão pública do pregão e fazer a abertura das propostas;
VI analisar as propostas apresentadas pelos licitantes, conferindo se estão em conformidade 
com os critérios do edital;
VII. julgar as propostas de acordo com os critérios de menor preço ou o de maior desconto, 
levando em consideração as condições do edital;
VIII. proceder à fase de habilitação, verificando se o licitante selecionado atende a todos os 
critérios legais e documentais previstos no edital;
IX. desclassificar licitantes que não atendem aos requisitos estabelecidos;
X. julgar e declarar oficialmente o licitante vencedor para a execução do contrato;
XI. submeter o processo à homologação da autoridade competente;
XII. formalizar a encerramento da licitação, garantindo que todas as etapas tenham sido 
cumpridas e documentadas corretamente;
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XIII. elaborar relatórios e comunicar ao público e aos licitantes sobre o andamento do pregão, 
incluindo a devolução de propostas ou documentos, a desclassificação de participantes e outros 
atos administrativos relacionados;
XIV. analisar as impugnações e justificativas apresentadas pelos licitantes, decidindo sobre a 
continuidade do procedimento ou eventuais ajustes no processo;
XV. garantir que o procedimento licitatório ocorra dentro da legalidade, transparência e 
eficiência previstas pela Lei nº 14.133/2021;
XVI. atuar com imparcialidade, observando sempre os princípios da licitação.
Art. 23. A equipe de apoio compete auxiliar o agente de contratação no desempenho e na 
condução de todas as etapas do processo licitatório, o que inclui conhecimentos sobre aspectos 
técnicos e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros.
Art. 24. Caberá à equipe de apoio auxiliar o agente de contratação e o Pregoeiro nas etapas do 
processo licitatório.
Parágrafo único - A equipe de apoio poderá solicitar manifestação técnica do órgão de 
assessoramento jurídico ou de outros setores do órgão ou da entidade licitante, bem como do 
órgão de controle interno, a fim de subsidiar sua decisão.
Art. 25. A Função do Agente de Contratação será gratificada, logo, só poderá ser ocupada 
por servidor efetivo.
Parágrafo Único. Quanto aos membros da Equipe de Apoio, sendo que a sua maioria poderá 
ser preenchida por servidores efetivos e que tenham atribuições relacionadas a licitações e 
contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação em cursos 
de capacitação.
a) Ao membro da equipe de apoio, compete: dar todo o suporte necessário para o bom 
desenvolvimento das atividades, bem como recepção de documentos, elaboração de planilhas, 
atas, relatórios.
c) Os membros da comissão de contratação poderão solicitar manifestação técnica da assessoria 
jurídica ou de outros setores do órgão ou da entidade, a fim de subsidiar sua decisão.
Art. 26. A comissão de contratação será presidida por um servidor efetivo ou empregado 
público dos quadros permanentes de órgão ou entidade da Administração Pública municipal, o 
qual terá, no que couber, as atribuições do agente de contratação.
Art. 27. A comissão de contratação poderá instruir os procedimentos auxiliares e os 
procedimentos para contratação direta, além das competências estabelecidas para o agente de 
contratação.
Art. 28. No caso da modalidade concurso e nas demais licitações que utilizam o critério de 
melhor técnica ou conteúdo artístico, o julgamento será efetuado por uma comissão especial, 
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integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria em exame, 
agentes públicos ou não.
Art. 29. A comissão de contratação, no caso de concurso para elaboração de documentos 
técnicos poderá, em relação à formação em arquitetura e engenharia, ser homogênea ou 
heterogênea, podendo ser constituída exclusivamente por profissionais servidores ou 
empregados públicos com formação nessas áreas.
SEÇÃO XIII
DO GESTOR E DOS FISCAIS DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Art. 30. O Gestor de Contrato deverá acompanhar, fiscalizar e garantir a execução do contrato 
administrativo.
Parágrafo único - Caberá ao gestor de contratos e, nos seus afastamentos e impedimentos 
legais, ao seu substituto, em especial:
I – coordenar as atividades relacionadas à fiscalização técnica e administrativa;
II – emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução dos 
contratos, no prazo de até 1 (um) mês, contados da instrução do requerimento, ressalvados os 
requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse 
para a boa execução do contrato;
III – acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato ou dos terceiros contratados, 
de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, 
se for o caso, à autoridade superior aquelas que ultrapassarem a sua competência;
IV – acompanhar a manutenção das condições de habilitação da contratada, para efeito de 
empenho de despesa e pagamento, devendo anotar no relatório de riscos eventuais problemas 
que obstarem o fluxo normal da liquidação e pagamento da despesa;
V – manter atualizado o processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo 
todos os registros formais da execução no Histórico de Gerenciamento do Contrato, a exemplo 
da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, 
elaborando relatório com vistas à necessidade ou não de eventuais adequações ao contrato para 
que atenda a finalidade da Administração;
VI – coordenar os atos preparatórios à instrução processual e ao envio da documentação 
pertinente ao setor de contratos para formalização dos procedimentos;
VII – estabelecer prazo razoável para comunicar à autoridade competente o término dos 
contratos, em caso de nova contratação ou prorrogação, visando à solução de continuidade;
VIII – constituir relatório final, de que trata a alínea "d" do inciso VI do § 3º do artigo 174 da 
Lei nº 14.133/2021, com as informações obtidas durante a execução do contrato, como forma 
de aprimoramento das atividades da Administração.
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Art. 31. As atividades de gestão e fiscalização da execução de contratos competem ao gestor 
de contrato, auxiliado pela fiscalização técnica e administrativa, de acordo com as seguintes 
disposições:
I – gestão da execução do contrato: é a coordenação das atividades relacionadas à fiscalização 
técnica e administrativa, bem como dos atos preparatórios à instrução processual e ao 
encaminhamento da documentação pertinente ao setor de contratos para formalização dos 
procedimentos quanto aos aspectos que envolvam a prorrogação, alteração, reequilíbrio, 
pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outros;
II – fiscalização técnica: é o acompanhamento do contrato com o objetivo de avaliar a execução 
do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, qualidade, tempo e 
modo da prestação ou execução do objeto estão compatíveis com os indicadores estipulados no 
edital, para efeito de pagamento conforme o resultado pretendido pela Administração, podendo 
ser auxiliado pela fiscalização administrativa;
III – fiscalização administrativa: é o acompanhamento dos aspectos administrativos 
exclusivamente dos contratos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra quanto às 
obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem como quanto às providências tempestivas 
nos casos de inadimplemento.
Parágrafo Único. Para o desempenho do cargo de gestor de contratos, o servidor deverá ter 
nível superior completo.
Art. 32. Cabe ao fiscal do contrato e, nos seus afastamentos e impedimentos legais, ao 
substituto, em especial:
I – prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato, subsidiando-o de informações 
pertinentes às suas competências;
II – anotar no Histórico de Gerenciamento do Contrato todas as ocorrências relacionadas à 
execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos 
defeitos observados;
III – emitir notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou irregularidade 
constatada;
IV – informar ao gestor do contrato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou 
adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e 
saneadoras, se for o caso;
V – comunicar imediatamente ao gestor do contrato quaisquer ocorrências que possam 
inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas;
VI – fiscalizar a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições 
estabelecidas na avença, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração, 
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conferindo as notas fiscais e as documentações exigidas para o pagamento, e após o ateste, 
encaminhar ao gestor de contrato, para ratificação;
VII – comunicar o gestor do contrato, no prazo, o término do contrato sob sua responsabilidade, 
no caso de nova contratação ou prorrogação.
VIII – verificar a manutenção das condições de habilitação da contratada;
IX – examinar a regularidade no recolhimento das contribuições fiscal, trabalhista e 
previdenciária e, em caso de descumprimento, observar as regras da legislação pertinente.
Parágrafo único - Em licitação que envolva bens ou serviços especiais cujo objeto não seja 
rotineiramente contratado pela Administração, poderá ser contratado, por prazo determinado, 
serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos 
responsáveis pela condução da licitação, nos termos da art. 117 da Lei n°14.133/2021.
Art. 33. O fiscal será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno 
da Administração vinculado ao órgão ou à entidade promotora da contratação, que deverão 
dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução do 
contrato.
SEÇÃO XIV
DOS COORDENADORES E ASSESSORES TÉCNICOS
Art. 34. É finalidade das funções dos Coordenadores:
I – Acompanhar a execução dos serviços relacionados às suas áreas de trabalho desde seu início 
até a execução final, no comando de pessoal e da estrutura que integra o setor, e dos serviços 
relacionados no desempenho de todas as atividades relacionadas às funções atribuídas;
II – Manter o respectivo Secretário da pasta sempre informado do desempenho e necessidades 
do setor;
III. Realizar campanhas e divulgação das atividades externas quando necessário e demais 
atividades correlatas.
IV - Assegurar que as ações da secretaria sejam cumpridas, articulando e ordenando as diversas 
iniciativas;
V - A implementação do cumprimento das diretrizes e prioridades políticas governamentais 
previstas para a Secretaria;
Art. 35. As funções e finalidade dos Assessores Técnicos consiste em realizar os serviços 
designados pela Secretaria correspondente de sua lotação, nas mais diversas funções, nas 
atividades meio, inclusive àquelas as quais não constam nas atividades do quadro permanente, 
dando suporte e apoio na realização dos serviços públicos.
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CAPÍTULO V
DO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 36. O Órgão de Controle Interno, de assessoria direta do Chefe do Executivo Municipal, 
dirigido pelo Controlador Geral, possui como atribuição específica, dentre outras correlatas, o 
controle interno da gestão contábil, financeira, orçamentária e fiscal do Município.
SEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA
Art. 37. Compete ao Controle Interno, através dos seus servidores, efetuarem a fiscalização do 
cumprimento das normas oriundas da Lei Complementar n.°101/00 e da Lei Complementar n°.
154/96, com ênfase:
I – Ao cumprimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II – Nos limites e condições para a realização de operações de crédito e restos à pagar;
III – Nas medidas adotadas para redução das despesas com pessoal aos limites legalmente 
estabelecidos;
IV – Nas medidas adotadas para a redução do montante das dívidas consolidada e mobiliária;
V – Na destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições 
Constitucionais e da Lei de Responsabilidade Fiscal;
VI – No cumprimento dos limites dos gastos totais do Poder Executivo Municipal;
VII – Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos 
programas de governo e do orçamento do Município;
VIII – Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e a eficiência da gestão 
orçamentária, financeira, patrimonial e fiscal dos órgãos que integram a administração 
municipal;
IX – Analisar e acompanhar o controle das operações de crédito, avais, garantias e contra 
garantias, bem como os direitos e os deveres do Município;
X – Auxiliar o Chefe do Executivo Municipal no exercício de suas atribuições de gestão 
orçamentária, patrimonial, financeira e fiscal.
Art. 38. No apoio às atividades aos órgãos integrantes da administração municipal, os Órgão
de Controle Interno deveram exercer, entre outras funções:
I – auditorias nas contas dos responsáveis, emitindo relatório, certificado de auditoria e 
parecer;
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II – cientificar formalmente o Chefe do Executivo Municipal para que instaure tomada de 
contas especial sempre que houver indícios de prática de qualquer irregularidade administrativa 
que represente;
III – relatar em parecer a omissão do dever de prestar contas; de pagamento indevido, desvio 
de recursos pública e prática de quaisquer atos ilegais, abusivos, ilegítimos, imorais, 
antieconômicos ou que resulte danos ao erário municipal.
Art. 39. Sob pena de responsabilidade solidária, os Assessores do Controle Interno, ao 
tomarem conhecimento de quaisquer irregularidades, dela darão ciência, formalmente, ao Chefe 
do Executivo Municipal, para que adote as providências necessárias.
§ 1º. Na comunicação a ser dirigida ao Chefe do Executivo Municipal, os Assessores de 
Controle Interno indicarão, desde logo, as providências que deverão ser adotadas;
§ 2º. Requerer auxílio da Corte de Contas, através do Chefe do Executivo, inspeção ou auditoria 
do Tribunal de Contas e/ou de qualquer outro órgão, na apreciação da prestação de contas, ou 
que envolva qualquer irregularidade e/ou ilegalidade que não tenha sido comunicada 
tempestivamente ao Chefe do Executivo Municipal.
SEÇÃO II
DAS SANÇÕES
Art. 40. Os assessores integrantes do Órgão de Controle Interno, quando evidenciada a 
omissão de seus deveres e atribuições serão afastados de suas funções e submetidos a 
procedimento administrativo e sendo constatada a veracidade ou a existência de irregularidade 
sofrerão:
I. advertência verbal, aplicável nos casos de omissão de pequena monta e não sujeita ao registro 
em ficha funcional e/ou avaliação de desempenho;
II. advertência escrita, aplicável nos casos de omissão de dever considerável e sujeita a registro 
em ficha funcional e/ou avaliação de desempenho;
III. suspensão do trabalho, aplicável nos casos de omissão de gravidade média, sujeita a 
registro em ficha funcional e/ou avaliação de desempenho;
IV. exoneração do cargo, aplicável nos casos de omissão de natureza grave, sujeita a registro 
em ficha funcional e/ou avaliação de desempenho;
§1° - Para fins de aplicação das penalidades de que se trata o art. 155 e seguintes da Lei Federal 
14.133/2021, fica o órgão de Controle Interno responsável, através de dois de membros 
estáveis, com auxílio da Advocacia Geral do Município, instauração de processo de 
responsabilização pelas infrações de processos licitatórios.
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§2° - Independentemente do grau de omissão da falta ao dever de ofício verificada, o Chefe do 
Executivo Municipal poderá exonerar, ad nutum, qualquer integrante do Órgão de Controle 
Interno do Município.
SEÇÃO III
DA COMPOSIÇÃO, REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES
Art. 41. A Exceção do Controlador Geral, o Controle Interno será composto por servidores 
nomeados para cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Executivo 
Municipal, a ser provido por funcionários efetivos, de contratação temporária ou não, nos 
seguintes cargos:
I. Controlador Geral Interno;
II. Coordenador do órgão do Controle Interno;
III. Diretor de Departamento de Supervisão e Controle;
IV. Ouvidor.
Art. 42. Dentre os requisitos necessários aos servidores que ocuparão os cargos em comissão 
criados pela presente Lei, são imprescindíveis a notória e comprovada experiência no exercício 
de atividades similares no âmbito de quaisquer esferas de poder da Administração Pública;
Parágrafo único - O Controlador Geral é cargo a ser preenchido por servidor público 
municipal efetivo ou não, de natureza política para fins financeiros, com notória e comprovada 
experiência no exercício de atividades similares no âmbito de quaisquer esferas de poder da 
Administração Pública, devendo necessariamente ter nível superior, preferencialmente em 
Direito ou Contabilidade.
Art. 43. O Chefe do Executivo Municipal emitirá, sobre as contas e pareceres do Órgão de 
Controle Interno, expresso e indelegável pronunciamento, no qual atestará haver tomado 
ciência das conclusões nele contidas, determinando a adoção das medidas administrativas
pertinentes.
Art. 44. Todos os procedimentos administrativos que impliquem em utilização de recursos 
públicos, quer direta ou indiretamente, através da aquisição de produtos e/ou contratação de 
serviços, alienação, doação e/ou aquisição de bens patrimoniais e outros, deverão,
obrigatoriamente, conter parecer do Controle Interno quanto à sua legalidade, viabilidade e 
adequação à política de gestão das finanças públicas municipais, voltadas para a 
responsabilidade na gestão fiscal.
SEÇÃO IV
DAS ASSESSORIAS TÉCNICA
Art. 45. São atribuições das Assessorias Técnica:
I – Realizar pesquisas de opinião e comportamento do cidadão e das organizações sociais do 
município;
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II – Assessorar no diagnóstico, na análise e na emissão de parecer sobre impacto social de 
projetos em tramitação;
III – Assessorar as organizações sociais no diagnóstico, na análise e na proposição de ações de 
interesse coletivo junto ao Poder Executivo;
IV – Assessorar na realização de estudos para o aperfeiçoamento das políticas públicas 
municipais;
V – Organizar banco de dados de interesse da Prefeitura Municipal;
VI – Participar de programas interdisciplinares que envolvam a Prefeitura Municipal;
VII – Desenvolver atividades de apoio técnico junto à Secretaria Geral de Governo e 
Administração, Órgão de Controle Interno e Advocacia Geral, na execução de todos os atos que 
envolvam a administração pública municipal;
VIII – Desempenhar outras atividades correlatas.
Parágrafo único - Os servidores da Assessoria Técnica do quadro da Prefeitura Municipal, 
serão portadores, no mínimo, do Ensino de Nível Médio, e para as Assessorias Técnicas 
Auxiliares, deverão ser, no mínimo, alfabetizados.
SEÇÃO V
DO SUBSÍDIO, VENCIMENTO E FUNÇÃO GRATIFICADA
Art. 46. Os agentes políticos de que trata esta Lei Complementar perceberão suas 
remunerações através de subsídio, sendo vedado todo e qualquer tipo de vantagem pessoal, com 
exceção das indenizações, desde que não exceda as verbas do Chefe do Poder Executivo.
Art. 47. Os cargos de direção, chefia e assessoramento serão remunerado por vencimento e 
serão preenchidos por servidores do quadro efetivo ou não, no percentual estabelecido nesta lei.
Art. 48. A função gratificada será exercida exclusivamente por servidor pertencente ao quadro 
efetivo da Prefeitura.
CAPÍTULO VI
DOS ÓRGÃOS DE PARTICIPAÇÃO E REPRESENTAÇÃO
Art. 49. Os órgãos de participação e representação tem o objetivo de instruir e coadjuvar o 
Governo na formulação de políticas e avaliação de ações levadas a efeito nas diversas áreas 
para as quais são criados.
Parágrafo único - Os órgãos de participação e representação reger-se-ão por leis e 
regulamentos próprios.
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CAPÍTULO VII
DOS PROGRAMAS ESPECIAIS DE TRABALHO
Art. 50. Os Programas Especiais de Trabalho, de que trata o art. 4°, serão instituídos, no 
máximo 2, a fim de alcançar objetivos relacionados ao desenvolvimento socioeconômico do 
Município que demandem atuação direta da Prefeitura em área até então não atribuída aos 
órgãos que compõem sua estrutura administrativa.
Parágrafo único - O decreto que instituir Programa Especial de Trabalho especificará:
I – os objetivos;
II – as atividades a serem executadas;
III – as atribuições do Gerente, bem como sua competência para proferir despachos decisórios;
IV – o órgão a que se subordinará diretamente;
V – o tempo de duração;
VI – os recursos materiais e humanos necessários ao seu funcionamento.
Art. 51. Os encargos de direção de Programas especiais de Trabalho serão atendidos mediante 
o provimento do cargo em comissão ou função gratificada denominado Gerente de Programa 
Especial de Trabalho, que consta dos Anexos desta Lei.
CAPÍTULO VIII
DAS DIRETRIZES GERIAS DE DELEGAÇÃO E EXERCÍCIO DE AUTORIDADE
Art. 52. O Prefeito Municipal, os Secretários Municipais e demais dirigentes de órgãos de 
igual nível hierárquico, salvo hipóteses expressamente especificadas em lei ou decreto, devem 
permanecer livres de funções meramente executórias e da prática de atos relativos à rotina 
administrativa ou que se impliquem a simples aplicação de normas estabelecidas.
Parágrafo único - O encaminhamento de processos e outros expedientes as autoridades 
mencionadas no caput deste artigo ou a avocação de qualquer caso por essas autoridades deve 
ocorrer apenas quando:
I – a legislação pertinente assim o dispuser;
II – o assunto se relacionar com ato praticado pessoalmente pelas autoridades;
III – o assunto se enquadrar simultaneamente na competência de vários órgãos subordinados 
diretamente a qualquer das autoridades citadas no caput deste artigo;
IV – o assunto não se enquadrar precisamente no campo de atuação de nenhum órgão 
subordinado as autoridades citadas no caput deste artigo;
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V – o processo implicar o reexame de atos manifestamente ilegais ou contrários ao interesse 
público;
VI – a decisão importar precedente que modifique a pratica em vigor no Município.
Art. 53. Ainda com o objetivo de reservar as autoridades superiores as funções de 
planejamento, organização, orientação, coordenação, controle e supervisão, bem como acelerar 
a tramitação administrativa, serão observadas as seguintes práticas:
I – encaminhamento de público e de documentos diretamente aos órgãos encarregados de 
resolver o problema;
II – decisão de todo assunto no nível hierárquico mais baixo possível, através das seguintes 
medidas:
a) delegação de maior soma de poderes decisórios as chefias imediatas que se situam na base 
da organização, principalmente em relação a assuntos rotineiros;
b) delegação de autoridade, para proferir a decisão ou ordenar a ação, ao servidor mais próximo 
das informações, dos meios ou das formalidades requeridos;
c) atribuição, sempre que possível, da competência para decidir sobre casos específicos em 
nível de execução;
d) responsabilização funcional da autoridade competente, em casos de omissão ou demora 
injustificável na tomada de decisão.
III – eliminação de formalidades e exigências burocráticas cujo custo econômico ou social seja 
superior ao risco;
IV – comunicação direta entre os diferentes órgãos da Administração Municipal, sem a 
intervenção necessária de níveis hierárquicos superiores, observados as normas e os controles 
instituídos.
CAPÍTULO IX
DO REGIMENTO INTERNO
Art. 54. O Prefeito baixará, por decreto, no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data 
de publicação desta Lei Complementar, o Regimento Interno das Secretarias Municipais e 
órgãos equivalentes da estrutura criada por esta lei, do qual constarão:
I – Competências gerais das diferentes unidades administrativas da Prefeitura;
II – Atribuições comuns e especificas dos servidores investidos nos cargos e funções de 
supervisão e chefia;
III – As normas de trabalho que, por sua natureza, não devem constituir disposições em 
separado;
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IV – Anexo com as funções gratificadas, nos limites estabelecidos em lei;
V – Outras disposições consideradas necessárias.
Art. 55. No regimento Interno de que trata o artigo anterior, o Prefeito poderá delegar 
competência as diversas chefias para proferir despachos decisórios, podendo a qualquer 
momento, no entanto, avocar a si, segundo seu único critério, a competência delegada.
Art. 56. Será indelegável a competência do Prefeito Municipal nos casos em que o determine 
a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município.
CAPÍTULO X
DO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
Art. 57. As atividades de administração geral, como as de pessoal, material, patrimônio, 
protocolo e arquivo, serviços gerais, transportes internos, bem como as de contabilidade e de 
programação e orçamento, serão operadas em forma de sistemas integrados, que tem como 
cabeça os órgãos centrais de atividades - meio e como unidades setoriais os Departamentos ou 
Núcleos de Apoio Administrativo das Secretarias Municipais.
§1°. Deverá a administração geral, implementar processos administrativos e estruturas, 
inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os 
processos administrativos, além de promover um ambiente íntegro e confiável, assegurar o 
alinhamento de planejamento estratégico e às leis orçamentárias e promover eficiência, 
efetividade e eficácia em suas contratações.
§2°. Deve ser considerado pelos órgãos da administração municipal os custos e os benefícios 
decorrentes de sua implementação, optando-se pelas medidas que promovam relações íntegras 
e confiáveis, com segurança jurídica, e que produzam o resultado mais vantajoso para a 
Administração.
Art. 58. Os órgãos e as unidades integrantes de um sistema de administração geral, qualquer 
que seja sua subordinação hierárquica, consideram-se submetidos a orientação, ao controle 
técnico-normativo e a supervisão especifica do órgão central do sistema.
Art. 59. Os Departamentos e os Núcleos de Apoio Administrativo terão suas atribuições 
estabelecidas no Regimento Interno da Prefeitura.
CAPÍTULO XI
DOS CARGOS E FUNÇÕES DE DIREÇÃO E CHEFIA
Art. 60. As funções de direção, chefia e assessoramento constituem:
I – cargos em comissão: as de assessoramento, as de direção e de chefias;
II – funções gratificadas: as de assessoramento, de direção, de chefias e servidores com 
encargos específicos.
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Art. 61. As nomeações para os cargos de direção e chefia, obedecerão aos seguintes critérios:
I – os ocupantes dos Cargos em Comissão são de livre nomeação do Prefeito Municipal, 
exigindo-se grau de conhecimento técnico e experiência requeridos para o exercício do cargo, 
devendo ser obrigatoriamente serem preenchidos em até 50% (cinquenta por cento) por 
servidores efetivos;
II – as funções de confiança deverão ser ocupadas exclusivamente por servidores efetivos do 
quadro da Prefeitura ou posto a sua disposição, de livre nomeação pelo Prefeito Municipal, 
exigindo-se grau de conhecimento técnico e experiência requerida para o exercício da função.
Art. 62. O servidor do quadro efetivo designado para cargo em comissão de Chefia, Direção 
ou Assessoramento, perceberá o salário de seu cargo efetivo mais 90% (noventa por cento) do 
vencimento do Cargo em Comissão de Direção, Chefia e Assessoramento.
§ 1º. Se o ocupante do Cargo em Comissão de Direção, Chefia e Assessoramento não for 
servidor efetivo perceberá 100% (cem por cento) da remuneração do referido cargo.
§ 2º. Não se aplica a regra a que descreve este artigo e seu parágrafo primeiro as funções 
gratificadas, tendo em vista que estas só podem ser preenchidas por servidores do quadro 
efetivo.
Art. 63. É vedada ao titular de cargo em comissão ou de função gratificada a percepção de 
remuneração por serviços extraordinários.
CAPÍTULO XII
DA CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 64. A Corregedoria será composta de 03 (três) membros titulares e um suplente, devendo 
ser obrigatoriamente todos serem servidores efetivos e estáveis, sendo pelo menos um dos 
membros titulares advogado, que serão indicados e designados através de decreto pelo Chefe 
do Poder Executivo.
§ 1º. A Corregedoria será composta de 03 (três) membros, devendo ser obrigatoriamente todos 
serem servidores efetivos e estáveis, que serão indicados e designados através de decreto pelo 
Chefe do Poder Executivo.
§ 2º. Pelo menos um dos membros da Corregedoria Geral do Município deverá ser advogado 
do município.
§ 3º. Os membros titulares que comporem a Corregedoria Geral do Município através de 
comissão de processo administrativo disciplinar e/ou de sindicância perceberão a vantagem 
10% (dez por cento) sobre o vencimento básico.
§ 4°. O suplente só terá o direito a percepção da vantagem que trata o parágrafo anterior quando 
assumir a titularidade.
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Art. 65. Para a consecução de seus objetivos a Corregedoria Geral do Município atuará:
I – por iniciativa própria mediante infração certa e sabida;
II – por solicitação do Prefeito Municipal, do Secretário Geral de Governo e Administração 
e/ou qualquer outra Secretaria que compõe a Administração Municipal, tendo em vista a 
conduta do servidor; e
III – por indicação da Ouvidoria do Município em decorrência de denúncias, reclamações e 
representação de qualquer cidadão ou de entidade representativa da sociedade.
Art. 66. São atribuições da Corregedoria Geral do Município:
I – Receber e apurar a pertinência das denúncias, reclamações e representações encaminhadas 
em conformidade com o art. 65 e seguintes desta lei, mediante o processamento de averiguação 
sumária, sindicância ou processo administrativo, devidamente instaurados pela autoridade 
competente, destinadas à apuração das infrações e responsabilidades administrativas, civis e 
criminais, dando ao Ministério Público a devida comunicação, quando houver indício ou 
suspeita de crime;
II – Organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às suas atividades;
III – Requisitar e realizar diligências visando à obtenção de informações, certidões, cópias de 
documentos relacionados com investigações em curso, sem qualquer ônus, junto aos órgãos da 
administração pública municipal, sempre que for necessário;
IV – Informar ao interessado, quando solicitado, as providências adotadas pela Secretaria 
Municipal de Administração, em razão do seu pedido, excepcionados os casos em que a lei 
assegurar o dever de sigilo;
V – Analisar resultados de auditorias internas, com a finalidade de verificação da necessidade 
de apuração de responsabilidades;
VI – Verificar se as diligências determinadas estão sendo devidamente cumpridas;
VII – Encaminhar para publicação no Jornal Oficial do Município, relatório dos processos 
analisados e julgados, mediante expressa autorização do Secretário Municipal de 
Administração;
VIII – Baixar provimentos sobre matéria de sua competência e decidir as questões deles 
provenientes, após aprovação do Secretário Municipal de Administração e obedecidas às 
determinações legais;
IX – Responder as consultas formuladas pelos órgãos da Administração Municipal sobre 
assuntos de sua competência;
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X – Arquivar e manter sob sua guarda todas as averiguações sumárias, sindicâncias e os 
processos administrativos disciplinares instaurados e conclusos, para referência quando 
necessário;
XI – Solicitar pedidos de perícias, laudos técnicos e outros procedimentos que se fizerem 
necessários junto aos órgãos competentes, inclusive, fora do âmbito da Administração 
Municipal, quando necessário, bem como realizar procedimentos que colaborem na solução dos 
fatos a serem apurados;
XII – Requisitar ao Departamento de Recursos Humanos da Administração os assentamentos 
funcionais de servidores;
XIII – Convocar servidores públicos municipais que devam prestar pessoalmente informação 
de interesse próprio ou indispensável à solução de caso concreto.
Art. 67. Se necessário, a Corregedoria Geral do Município poderá ser regulamentada através 
de Decreto Municipal.
CAPÍTULO XIII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 68. Fica o Prefeito autorizado a proceder, no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e no Orçamento do Município, aos ajustamentos que se fizerem necessários em 
decorrência desta lei, podendo, para tanto fazer todas as mudanças necessárias nos moldes da 
Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 69. O Almoxarifado central do Município, órgão vinculado à Secretaria Geral de Governo 
e Administração com competência para o recebimento, armazenamento de materiais e 
distribuição de materiais, estoque de materiais, registro de notas fiscais e encaminhamento para 
pagamento.
Art. 70. Em 120 (cento e vinte) dias o Executivo Municipal enviará norma legislativa específica 
de instituição da Procuradoria Geral do Município.
Art. 71. Para ocupar a função gratificada de Diretor, Vice Diretor e Secretário Escolar, devem 
ser exclusivamente servidores pertencentes ao quadro efetivo da Educação Municipal.
Art. 72. Fica estabelecido o coeficiente de 10% (dez por cento) sobre o salário mínimo nacional, 
aos membros que comporem as Comissões Permanentes ou temporárias.
Parágrafo Único. Não será acumulativa a vantagem que se trata o artigo ao membro que 
participar em mais de uma comissão Permanente ou temporária.
Art. 73. Os membros titulares que comporem a Comissão de Tomada de Contas, perceberão a 
vantagem 10% (dez por cento) sobre o vencimento básico.
Parágrafo único. Não será acumulativa a vantagem que se trata este artigo ao membro que 
participar em mais de uma comissão.
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Art. 74. Os ocupantes de cargos em comissão exercerão outras atribuições inerentes aos 
respectivos cargos e necessárias ao cumprimento das competências das respectivas unidades.
Art. 75. Esta lei poderá ser regulamentada no em todo ou em parte, por decreto, para dar fiel 
cumprimento a sua execução.
Art. 76. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos e financeiros 
a partir de 1° de janeiro de 2025.
Parágrafo Único. Fica revogada a Lei Complementar nº 52, de 15 de dezembro de 2016 e suas 
alterações e demais normas que com a presente lei for incompatível.
Edifício Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé, RO.,
23 de dezembro de 2024.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
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Anexo I
CARGOS POLÍTICOS
CARGO SUBSÍDIO QUANTIDADE DE VAGAS
Prefeito Municipal R$ 24.000,00 01
Vice-Prefeito Municipal R$ 12.000,00 01
Secretário Municipal R$ 10.000,00 09
Secretário Municipal Adjunto R$ 5.000,00 09
Chefe de Gabinete R$ 10.000,00 01
Conselheiro tutelar R$ 2.753,52 05
Controlador Geral R$ 10.000,00 01
Anexo II
CARGOS COMISSIONADOS
CARGO QUANTIDADE VENCIMENTO
Diretor 14 R$ 4.182,64
Assessoria 08 R$ 3.602,37
Coordenadoria 39 R$ 2.753,52
Gerente 55 R$ 2.337,10
Pregoeiro 01 R$ 5.500,00
Assistente Jurídico 01 R$ 4.182,64
Assessoria Técnica 55 R$ 2.261,95
Assessoria Técnica Auxiliar 55 R$ 1.493,18
Equipe de Apoio 02 R$ 2.750,00
Guardião do abrigo de menores 03 R$ 1.945,33
Contador Geral 01 R$ 3.696,00
Contador de Fundos 01 R$ 2.956,8
Procurador Municipal 01 R$ 13.687,52
Anexo III
FUNÇÕES GRATIFICADAS
FUNÇÃO QUANTIDADE GRATIFICAÇÃO
Diretor de Divisão 19 R$ 1.041,04
Chefe de Seção 05 R$ 818,05
Ouvidor 01 R$ 1.786,40
Agente de contratação 01 R$ 4.400,00
Equipe de apoio 02 R$ 2.750,00
Comissão de contratação (diálogo competitivo) 03 R$ 1.100,00
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Anexo IV
FUNÇÕES GRATIFICADAS
ESCOLA ALUNOS TIPOLOGIA QUANTIDADE
ATÉ 200 A 03
DE 201 A 500 B 03
DE 501 A 750 C 03
DE 751 A 1000 D 03
ACIMA 1000 E 03
CARGO/TIPOLOGIA A VERBA DE REPRESENTAÇÃO
Diretor R$ 893,20
Vice-Diretor R$ 668,98
Secretário R$ 445,98
CARGO / TIPOLOGIA B VERBA DE REPRESENTAÇÃO
Diretor R$ 1.041,04
Vice-Diretor R$ 818,05
Secretário R$ 595,06
CARGO / TIPOLOGIA C VERBA DE REPRESENTAÇÃO
Diretor R$ 1.339,18
Vice-Diretor R$ 1.116,19
Secretário R$ 893,20
CARGO / TIPOLOGIA D VERBA DE REPRESENTAÇÃO
Diretor R$ 1.488,26
Vice-Diretor R$ 1.265,26
Secretário R$ 893,20
CARGO / TIPOLOGIA E VERBA DE REPRESENTAÇÃO
Diretor R$ 1.637,33
Vice-Diretor R$ 1.410,64
Secretário R$ 1.041,04
CARGO VERBA DE REPRESENTAÇÃO
Diretor da Creche R$ 893,20
Vice-Diretor da Creche R$ 668,98
Secretário da Creche R$ 445,98
Diretor do Abrigo R$595,06
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Anexo V
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
CARGO ESCOLARIDADE ATRIBUIÇÕES
Chefe de Gabinete Alfabetizado
Coordenar a agenda oficial, compromissos e 
reuniões do Prefeito Municipal, garantindo o 
cumprimento de prazos e prioridades; Supervisionar 
e articular as demandas internas e externas, 
promovendo a integração entre os setores do órgão; 
Gerir e orientar a equipe de apoio administrativo, 
assegurando eficiência nas operações do gabinete; 
Representar o Prefeito Municipal em eventos, 
reuniões e compromissos, quando designado; Zelar 
pela comunicação; encaminhando solicitações e 
informações aos setores competentes; Assessorar o 
Prefeito Municipal na tomada de decisões, por meio 
da análise prévia de relatórios, documentos e 
processos relevantes; Monitorar o cumprimento das 
diretrizes estratégicas estabelecidas pelo Prefeito 
Municipal.
Controlador Geral
Ensino superior completo 
(direito, administração, 
ciências contábeis)
Planejar, coordenar e executar atividades de controle 
interno, garantindo a regularidade e eficiência das 
ações administrativas. Monitorar o cumprimento de 
normas, regulamentos e legislação vigente. Prevenir 
e identificar irregularidades, propondo medidas 
corretivas. Promover e monitorar a divulgação de 
informações públicas para garantir a transparência 
administrativa. Supervisionar o cumprimento da Lei 
de Acesso à Informação. Implementar políticas e 
programas voltados para a prevenção e combate à 
corrupção. Analisar denúncias e instaurar 
procedimentos internos de apuração de 
irregularidades. Assessorar os gestores públicos no 
cumprimento das normas legais e na tomada de 
decisões estratégicas. Orientar servidores sobre boas 
práticas administrativas e de governança. Identificar, 
avaliar e monitorar riscos associados às atividades 
do órgão ou entidade. Propor ações para mitigação 
de riscos e melhoria nos processos organizacionais. 
Colaborar com órgãos de controle externo, como 
tribunais de contas, ministérios públicos e outras 
entidades fiscalizadoras. Fornecer informações e 
documentos solicitados por esses órgãos.
Promover a capacitação e atualização contínua dos 
servidores em temas relacionados à gestão pública e 
controle. Essas responsabilidades são essenciais para 
fortalecer a integridade e a governança pública, 
contribuindo para o uso eficiente dos recursos e para 
a confiança da sociedade na administração pública.
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Gerência de Departamento 
de Imprensa e Relações 
Públicas
Nível Médio Completo
Planejar, coordenar e executar estratégias de 
comunicação institucional, envolvendo divulgação 
de ações e programas; Gerir o relacionamento com a 
imprensa, organizando coletivas, redigindo releases 
e fornecendo informações oficiais à mídia; 
Desenvolver e supervisionar campanhas de 
comunicação e publicidade, alinhadas aos objetivos 
institucionais; Gerir as redes sociais e outros canais 
digitais de comunicação, garantindo conteúdo 
relevante e atualizado; Manter relacionamento com 
stakeholders externos, fortalecendo parcerias e a 
percepção positiva do órgão; Organizar eventos 
institucionais, como cerimônias, lançamentos e 
seminários, assegurando alinhamento com a política 
de comunicação; Monitorar e analisar a cobertura da 
mídia sobre o órgão, fornecendo relatórios 
periódicos à gestão; Promover ações de 
relacionamento interno, como boletins e eventos 
voltados para os servidores, visando à transparência 
e integração.
Procurador Geral 
Municipal
Ensino Superior em 
Direito e Registrado na 
Ordem dos Advogados 
do Brasil
Representar o município judicial e 
extrajudicialmente; Elaborar e revisar pareceres 
jurídicos em processos administrativos e judiciais; 
Coordenar e supervisionar as atividades da 
Procuradoria Municipal; Assessorar o Prefeito e as 
demais autoridades municipais em assuntos 
jurídicos; Promover o controle da legalidade dos 
atos administrativos no município; elaborar Projetos 
de Leis e Decretos; Acompanhar processos e litígios 
de interesse da municipalidade; Elaborar minutas de 
contratos, convênios, e outros instrumentos 
jurídicos; Emite pareceres que ajudam a tomar 
decisões administrativas e orientar a execução de 
políticas públicas; Supervisiona a equipe de 
advogados e o assistente jurídico para garantir que 
todas as demandas jurídicas sejam atendidas de 
acordo com as normas e prazos legais; ser 
devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do 
Brasil.
Assistente Jurídico Bacharelado em Direito
Prestar suporte e apoio ao Procurador Municipal; 
Realizar diligências junto a órgãos e entidades 
públicas e privadas; Redigir petições, defesas, 
recursos e outros documentos jurídicos; Realizar 
pesquisas jurídicas para embasar pareceres e 
decisões; Organizar e arquivar documentos e 
processos jurídicos; Acompanhar o andamento de 
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processos administrativos e judiciais; Auxiliar na 
elaboração de Projetos de Leis, Decretos, Portarias, 
contratos e convênios; Para ingresso no referido 
cargo comissionado, deverá o agente público ter 
concluído o curso de bacharelado em direito, 
dispensado da inscrição da Ordem dos Advogados 
do Brasil - OAB.
Secretário Geral de 
Governo, Administração, 
Planejamento, Ciência e 
Tecnologia
Alfabetizado
Coordenação geral: Supervisionar e articular todas 
as secretarias e departamentos vinculados à área 
administrativa, de planejamento e de ciência e 
tecnologia, promovendo a integração e a 
colaboração entre eles. Desenvolver planos 
estratégicos para o governo, coordenando a 
elaboração de políticas públicas e projetos de 
inovação tecnológica, com foco na melhoria da 
gestão pública; Gerir os recursos humanos e 
materiais, fiscalizando a execução de programas, 
projetos e atividades de interesse público; Oferecer 
assessoria ao prefeito e outras autoridades em 
questões relacionadas à administração pública, 
planejamento estratégico, implementação de 
soluções tecnológicas, e inovação governamental.
Secretário Geral de 
Governo, Administração, 
Planejamento, Ciência e 
Tecnologia Adjunto
Alfabetizado
Apoiar o Secretário Geral na execução de suas 
atribuições; Substituir o Secretário Geral em sua 
ausência; Coordenar setores específicos de 
planejamento, administração e ciência e tecnologia, 
conforme delegado pelo Secretário Geral.
Gerência de Departamento 
Assistência ao Controle Nível Médio Completo
Realizar a publicação dos atos oficiais do Município; 
Afixar, retirar e manter em arquivo no mural do paço 
da Prefeitura os atos administrativos publicados; 
Encaminhar a Câmara Municipal os atos a serem 
publicados; Publicar pelos meios de comunicação; 
Manter um controle rigoroso de todos atos 
publicados; Encaminhar a Procuradoria Geral do 
Município os documentos já publicados; Enfim, 
desempenhar demais atividades de seu mister.
Gerência de Departamento 
de Protocolo Nível Médio Completo
Gerenciar o protocolo de documentos 
administrativos; Organizar e distribuir processos, 
documentos e informações entre os setores 
competentes; Monitorar os prazos de trâmite de 
documentos.
Coordenadoria de Recursos 
Humanos
Nível Médio Completo
Coordena o setor de Recursos Humanos, lavratura e 
coordenação de folha de pagamento de servidores, 
coordenar o fornecimento de margens para 
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consignação, coordenador todos os dados referentes 
a todos servidores de vínculo efetivo ou não; analisar 
a qualidade do fornecimento e implementa novos 
métodos, sistemas e processos. Para ocupar o cargo 
comissionado deve o interessado ter o nível médio 
de escolaridade.
Gerência de Recursos 
Humanos
Nível Médio Completo
Gerenciar as atividades operacionais de recursos 
humanos, incluindo recrutamento, seleção e gestão 
de pessoal; Acompanhar o desenvolvimento de 
programas de capacitação e avaliação de 
desempenho; Cabe promover, executar e coordenar 
as atividades de gestão, administração, formação e 
avaliação do pessoal do. Propor as linhas 
estratégicas da política de gestão de pessoal do 
Instituto e definir e executar ações de recrutamento, 
de desenvolvimento profissional e de mobilidade e 
assegurar a recolha, arquivo e tratamento da 
informação necessária à administração do pessoal do 
Instituto, mantendo sistemas de comunicação e 
informação tendentes à sua caracterização 
permanente e à produção de indicadores de gestão e 
de planeamento. Assegurar também a concepção, 
programação e execução, planos de formação, inicial 
e permanente orientadas para a valorização 
profissional e adequação às novas tecnologias de 
informação e tecnologias; Desempenhar outras 
atividades atinentes ao cargo.
Diretor de Divisão de 
Recursos Humanos
Fundamental completo
Supervisionar as atividades de gestão de pessoal e 
apoiar na implementação de políticas de recursos 
humanos; Controlar a frequência e os registros de 
pessoal.
Diretoria de Departamento 
de Compras Nível Médio Completo
Prestar assessoria técnica na elaboração e execução 
dos processos de compras e licitações, garantindo a 
legalidade e a transparência das aquisições; Auxiliar 
na elaboração de editais de licitação com base na 
necessidade do órgão público e nas normas legais
pertinentes; Acompanhar e analisar as propostas 
recebidas em processos licitatórios, verificando a 
conformidade com as exigências estabelecidas nos 
editais e nos termos legais; Orientar fornecedores 
sobre o processo licitatório e os documentos 
exigidos, esclarecendo dúvidas e garantindo a 
conformidade dos mesmos; Auxiliar no 
planejamento estratégico de compras, analisando a 
demanda de materiais e serviços e sugerindo a 
melhor forma de aquisição, seja por licitação ou 
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outras modalidades permitidas; Organizar e manter 
toda a documentação referente aos processos de 
compras, incluindo os registros das licitações, 
propostas, contratos e aditivos, para futura consulta 
e prestação de contas; Monitorar os prazos do 
processo licitatório e dos contratos firmados, 
assegurando que todos sejam cumpridos dentro das 
normas estabelecidas; Trabalhar em conjunto com 
outras secretarias e departamentos da administração 
pública municipal, garantindo que as aquisições 
atendam às necessidades de cada área e que o 
processo seja integrado e eficazElaborar relatórios 
sobre os processos de compras, destacando os 
resultados obtidos, as economias realizadas e as 
eventuais dificuldades enfrentadas, para fins de 
acompanhamento e avaliação.
Assessor de Compras Ensino Médio Completo
Programar as compras e os estoques; coletar, 
estocar, controlar, movimentar e distribuir materiais, 
conforme os procedimentos adequados; receber os 
comprovantes de despesa, anexando-as aos 
respectivos empenhos, para o adequado 
processamento e pagamento das mesmas; cadastrar 
os fornecedores e prestadores de serviços, na forma 
da legislação em vigor, atualizando anualmente 
o Cadastro; emitir ordens de compra ou de serviços 
aos fornecedores de bens e materiais e prestadores 
de serviços; enfim, desempenhar demais atividades 
correlatas.
Participar da definição e estruturação do Plano 
Anual de Contratações (PAC). Auxiliar a elaboração 
dos Estudos Técnicos Preliminares (ETP) e do 
Termo de Referência ou Projeto Básico. Garantir 
que as demandas sejam claras, objetivas e alinhadas 
às necessidades da administração pública. 
Supervisionar a pesquisa de preços de mercado para 
embasar as contratações públicas. Garantir a 
verificação do orçamento estimado da contratação; 
Elaborar e revisar minutas de editais, contratos e 
outros documentos necessários à licitação; Garantir 
a adequação dos documentos ao marco legal vigente 
e às especificidades do objeto da contratação. 
Divulgar amplamente os avisos de licitação nos 
meios previstos na legislação. Responder a 
questionamentos e prestar esclarecimentos sobre o 
edital, garantindo ampla concorrência e 
transparência. Analisar as propostas e lances, 
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Agente de Contratação Ensino Médio Completo verificando a conformidade com os critérios 
estabelecidos no edital. Conduzir as etapas de 
habilitação, negociação e adjudicação. Conduzir 
processos de contratação direta, quando aplicáveis, 
com base nas hipóteses legais de dispensa ou 
inexigibilidade de licitação. Justificar a escolha do 
fornecedor e a compatibilidade dos preços com o 
mercado; Garantir que todos os atos praticados no 
processo licitatório sejam regulares e estejam 
devidamente documentados; Atuar para prevenir 
erros ou irregularidades que possam comprometer a 
validade da contratação; Elaborar relatórios 
circunstanciados ao término da licitação, 
apresentando o histórico do processo e justificando 
as decisões tomadas; Trabalhar em conjunto com as 
áreas demandantes para esclarecer dúvidas e alinhar 
objetivos da contratação; Receber e analisar 
sugestões ou determinações dos órgãos de controle 
interno e externo; Manter postura ética e imparcial 
no relacionamento com os licitantes durante todas as 
etapas do processo; Manter-se atualizado quanto às 
legislações, jurisprudências e normas aplicáveis à 
área de licitações e contratos. Cumprir estritamente 
os princípios da administração pública, como 
legalidade, publicidade, moralidade, eficiência e 
competitividade.
Equipe de Apoio Ensino Médio Completo
Dar suporte ao agente de contratação e à equipe 
responsável pelos processos de licitação e 
contratação.
Pregoeiro Ensino Médio Completo
Analisar a demanda apresentada pela administração 
pública, verificando a viabilidade da utilização do 
pregão como modalidade de licitação. Auxiliar na 
elaboração do Termo de Referência ou Projeto 
Básico em conjunto com a equipe técnica 
responsável. Garantir que as especificações do 
objeto sejam claras e compatíveis com o mercado; 
Publicar o aviso de licitação nos meios legais, 
garantindo ampla publicidade e competitividade; 
Disponibilizar o edital para consulta e acesso aos 
interessados, respondendo a eventuais 
questionamentos; Presidir as sessões públicas do 
pregão; Receber e analisar as propostas iniciais, 
habilitando os licitantes que atenderem às exigências 
do edital; Realizar a etapa de lances, promovendo a 
disputa aberta e transparente entre os participantes;
Decidir pela adjudicação do objeto ao licitante 
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vencedor, observando o atendimento integral às 
condições do edital. Examinar a documentação de 
habilitação apresentada pelos licitantes 
classificados, verificando sua conformidade com as 
exigências do edital. Declarar a habilitação ou 
inabilitação, fundamentando a decisão com base na 
legislação aplicável; Registrar em ata todas as 
ocorrências da sessão pública, incluindo as 
propostas, lances, decisões e eventuais 
manifestações dos licitantes; Elaborar relatórios 
circunstanciados sobre o processo licitatório, 
justificando as decisões tomadas e os resultados 
obtidos; Garantir que todas as etapas do processo 
licitatório sejam conduzidas em conformidade com 
a legislação vigente; Manter-se atualizado sobre 
normas, jurisprudências e boas práticas relacionadas 
à função de pregoeiro.
Diretoria de Departamento 
de Gestão de Contratos 
Administrativos
Nível Superior Completo
Acompanhar a execução do contrato desde sua 
formalização até a conclusão. Assegurar que o 
contrato seja executado em conformidade com os 
termos e condições estabelecidos no instrumento 
contratual; Planejar, em conjunto com a 
administração, as atividades necessárias para a boa 
execução do contrato; Monitorar a prestação dos 
serviços, fornecimento de bens ou execução das 
obras, garantindo a qualidade e cumprimento do 
cronograma; Verificar a compatibilidade entre o 
objeto contratado e os bens ou serviços efetivamente 
entregues; Solicitar correções ou ajustes ao 
contratado em caso de desvios ou não 
conformidades; Conferir e atestar as notas fiscais ou 
faturas apresentadas pelo contratado, verificando a 
regularidade fiscal e trabalhista; Encaminhar a 
documentação à área responsável pelos pagamentos, 
assegurando que as condições para liberação 
financeira foram cumpridas; Manter a administração 
informada sobre o andamento do contrato, 
reportando eventuais problemas, atrasos ou 
descumprimentos; Elaborar relatórios periódicos 
detalhando o status do contrato, incluindo registros 
de fiscalizações, entregas e possíveis ocorrências; 
Notificar formalmente o contratado em casos de 
descumprimento das obrigações contratuais; Propor 
à administração a aplicação de penalidades, como 
advertências, multas ou rescisão contratual, quando 
necessário; Atuar preventivamente para solucionar 
conflitos e minimizar riscos de litígios; Assegurar 
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que a gestão do contrato esteja alinhada às normas 
legais vigentes; Buscar atualização contínua sobre 
legislação, jurisprudência e boas práticas na gestão 
de contratos administrativos.
Coordenadoria de 
Almoxarifado Ensino Médio
Coordenar o almoxarifado, controlando o estoque de 
materiais e produtos utilizados pela administração; 
Garantir o abastecimento adequado dos 
departamentos com materiais necessários para suas 
atividades; Controlar e manter registro de anotações 
de recebimento e entrega de materiais adquiridos; 
Formação e manutenção de estoques; Processo de 
consolidação de cargas; Formação e manutenção de 
estoques. Desempenhar todas as atividades 
correlatas
Gerência de Controle de 
Entradas e Saídas de 
Materiais
Ensino Médio
Garantir o armazenamento adequado dos materiais, 
observando condições de segurança, conservação e 
acessibilidade. Manter o controle organizado dos 
estoques, adotando critérios de classificação e 
identificação dos materiais armazenados. Atualizar 
os registros de entrada e saída de materiais para 
assegurar a rastreabilidade e evitar perdas ou danos; 
Controlar a saída de materiais conforme solicitações 
autorizadas, registrando todas as movimentações 
para fins de controle interno; Planejar e executar a 
distribuição de materiais aos setores requisitantes de 
forma eficiente, assegurando o atendimento às 
necessidades operacionais. Emitir documentos de 
transferência ou entrega para formalizar a saída de 
materiais; Elaborar relatórios gerenciais sobre 
entradas, saídas e níveis de estoque, apresentando 
indicadores de desempenho para análise da 
administração. Sugerir melhorias com base nos 
dados coletados, contribuindo para a eficiência da 
gestão de materiais.
Diretor de Divisão de 
Entradas e Saídas de 
Materiais
Fundamental completo
Supervisionar o controle físico e documental das 
movimentações de materiais no almoxarifado; 
Garantir que todas as saídas e entradas sejam 
registradas corretamente.
Coordenadoria de 
Administração, Patrimônio 
e Suprimento de Fundos
Ensino Médio
Coordenar a administração de patrimônio, incluindo 
a gestão de bens móveis e imóveis da Prefeitura; 
Controlar e garantir a adequada utilização dos 
recursos públicos e suprimentos.
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Gerência de Departamento 
Administrativo de Distritos Ensino Médio
Gerenciar as atividades administrativas nas áreas de 
distritos do município; Coordenar as ações de apoio 
aos distritos, visando a melhoria da qualidade de 
vida da população local.
Diretoria de Departamento 
de Convênios e 
Subvenções
Ensino Médio Completo
Coordenar a elaboração, formalização e 
acompanhamento de convênios, termos de 
colaboração, termos de fomento e contratos de 
repasse; Analisar a compatibilidade entre os 
objetivos dos convênios e as metas institucionais; 
Identificar e propor oportunidades de captação de 
recursos por meio de convênios, parcerias ou 
subvenções. Elaborar projetos e planos de trabalho 
para submissão a órgãos e entidades financiadoras; 
Estabelecer diálogo com potenciais parceiros e 
financiadores para viabilizar a obtenção de recursos; 
Elaborar cronogramas de execução física e 
financeira dos convênios e subvenções, alinhando￾os aos prazos e objetivos estabelecidos; Monitorar a 
execução dos recursos recebidos, assegurando que 
sejam aplicados de acordo com os planos aprovados; 
Acompanhar a realização de metas e indicadores 
previstos nos convênios; Coordenar a elaboração e 
envio de prestações de contas aos órgãos 
concedentes, conforme normas e prazos 
estabelecidos; Verificar a regularidade da 
documentação comprobatória das despesas 
realizadas com recursos dos convênios ou 
subvenções. Atuar na resolução de pendências 
apontadas em análises de prestação de contas por 
órgãos de controle interno e externo; Supervisionar 
a regularidade dos processos administrativos 
relacionados à formalização, execução e 
encerramento de convênios; Implementar melhorias 
nos procedimentos operacionais para otimizar a 
gestão dos convênios e subvenções; Manter 
comunicação ativa com órgãos concedentes, 
parceiros e beneficiários, garantindo alinhamento e 
transparência nas parcerias firmadas; Representar a 
instituição em reuniões, audiências e eventos 
relacionados à celebração e execução de convênios 
e subvenções; Coordenar a equipe técnica e 
administrativa do departamento, promovendo 
capacitações e boas práticas na gestão de convênios 
e subvenções; Planejar e otimizar a alocação de 
recursos humanos e materiais para atender às 
demandas do departamento; Produzir relatórios 
periódicos sobre a gestão de convênios e 
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subvenções, destacando resultados, pendências e 
ações corretivas; Apresentar indicadores de 
desempenho e relatórios consolidados para subsidiar 
a tomada de decisões pela administração superior;
Garantir que todos os atos relacionados a 
convênios e subvenções estejam em conformidade 
com a legislação vigente; Monitorar mudanças 
legais e regulamentares que possam impactar a 
gestão de convênios e subvenções.
Coordenadoria de 
Convênios e Subvenções Ensino Médio Completo
Tem por atribuição acompanhar toda a execução do 
Convênio, adotando as medidas administrativas 
necessárias ao fiel cumprimento das disposições do 
Convênio, assim como prestar contas no prazo de 60 
(sessenta) dias após o término da vigência do 
convênio, ou quando solicitado; É responsabilidade 
do Coordenador solicitar a elaboração do Termo 
Aditivo antes do término da vigência inicial, num 
prazo máximo de 30 (trinta) dias antes da data final. 
No caso de pedido de rescisão, o Coordenador deve 
fazê-lo com 30 (trinta) dias de antecedência, por 
escrito, relatando de forma objetiva os motivos da 
mesma. Denunciar ao órgão de Controle Interno e a 
Procuradoria Geral do Município indícios de 
quaisquer irregularidades na execução dos 
convênios; confeccionar minutas de convênios 
e termos de subvenções.
Gerência de Convênios e 
Subvenções Ensino Médio Completo
Gerenciar as ações operacionais relativas à 
celebração e acompanhamento de convênios e 
subvenções; Assegurar que os processos de repasse 
de recursos sejam realizados de forma legal e 
eficiente.
Diretoria de Departamento 
de Planejamento, Controle, 
Cadastro Imobiliário e 
Receita
Ensino Médio Completo
Desenvolver planos e projetos voltados ao 
planejamento urbano e territorial, promovendo o uso 
sustentável do solo urbano e rural. Coordenar a 
elaboração e atualização do Plano Diretor e de outros 
instrumentos de planejamento municipal; Promover 
estudos técnicos para a delimitação de zonas 
urbanas, expansão territorial e uso do solo; Manter 
atualizado o cadastro técnico municipal, incluindo 
informações sobre propriedades imobiliárias, 
edificações e terrenos. Realizar vistorias técnicas e 
levantamentos de dados para inclusão ou atualização 
do cadastro imobiliário. Garantir a integração do 
cadastro com os sistemas de arrecadação tributária, 
como IPTU, ITBI e taxas municipais; Supervisionar 
a arrecadação de receitas municipais provenientes de 
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tributos, taxas, contribuições e outras fontes; 
Analisar o desempenho da receita municipal, 
propondo medidas para aumentar a eficiência da 
arrecadação; Auxiliar na formulação de políticas 
fiscais e tributárias que promovam justiça fiscal e 
ampliação das receitas próprias; Contribuir para a 
elaboração do orçamento municipal, fornecendo 
dados relacionados ao cadastro imobiliário e à 
arrecadação; Realizar estudos de impacto financeiro 
e tributário para subsidiar decisões estratégicas da 
administração pública. Coordenar ações de 
fiscalização para verificar o cumprimento das 
obrigações fiscais e tributárias dos contribuintes;
Atuar em processos de regularização fundiária, 
promovendo a inclusão de propriedades no cadastro 
oficial e garantindo a segurança jurídica. Emitir 
notificações e aplicar sanções administrativas em 
casos de irregularidades; Prestar atendimento ao 
público, esclarecendo dúvidas relacionadas ao 
cadastro imobiliário, tributação e regularização de 
imóveis; Promover campanhas educativas para 
informar os contribuintes sobre suas obrigações 
fiscais e os benefícios da regularização; Manter
articulação com órgãos estaduais e federais, além de 
outras entidades, para integração de dados e 
parcerias em projetos de interesse comum; 
Representar o município em eventos e reuniões 
relacionadas ao planejamento urbano, cadastro 
imobiliário e gestão tributária. Assegurar que todas 
as atividades do departamento estejam em 
conformidade com as normas legais e 
regulamentares vigentes.
Gerência de Regularização 
Fundiária Urbana 
(REURB)
Ensino Médio Completo
Elaborar e implementar programas e projetos de 
regularização fundiária urbana em conformidade 
com a legislação vigente; Identificar áreas passíveis 
de regularização, promovendo estudos técnicos, 
urbanísticos, ambientais e sociais. Coordenar o 
levantamento topográfico, cartográfico e 
documental das áreas a serem regularizadas; 
Analisar e organizar a documentação necessária para 
a regularização de imóveis, como títulos de posse, 
matrículas e registros fundiários. Coordenar a 
emissão de títulos de propriedade e outros 
documentos legais para moradores e proprietários. 
Manter atualizado o banco de dados de áreas 
regularizadas e em processo de regularização;
Promover ações de sensibilização e 
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conscientização junto à comunidade beneficiada 
pela regularização fundiária; Realizar reuniões e 
audiências públicas para garantir a participação 
social no processo de regularização; Atuar como 
interlocutor entre a administração pública e os 
moradores, esclarecendo dúvidas e garantindo 
transparência no processo; Atendimento ao Público
Prestar atendimento individualizado aos 
moradores para orientar sobre o processo de 
regularização e os documentos necessários. 
Esclarecer dúvidas sobre direitos e deveres 
relacionados à propriedade regularizada.
Gerência de Departamento 
de Arrecadação e 
Tributação
Ensino Médio Completo
Coordenar as atividades de arrecadação tributária e 
fiscal do município; Garantir que os impostos e taxas 
municipais sejam arrecadados de forma eficiente e 
conforme a legislação.
Diretor de Divisão de 
Arrecadação Municipal Fundamental completo
Supervisionar as atividades relacionadas à 
arrecadação municipal, garantindo a execução 
correta de processos tributários.
Coordenadoria de ISSQN e 
Receitas Diversas Ensino Médio Completo
Supervisionar a arrecadação do ISSQN, garantindo 
o cumprimento das obrigações tributárias pelos 
contribuintes; Fiscalizar empresas e prestadores de 
serviços para verificar a regularidade no 
recolhimento do imposto; Controle de Receitas 
DiversasAcompanhar e fiscalizar a arrecadação de 
outras receitas municipais, como taxas, 
contribuições de melhoria e multas administrativas; 
Implementar sistemas e procedimentos para garantir 
maior eficiência na cobrança e controle dessas 
receitas; Manter atualizados os registros e dados 
sobre receitas diversas, promovendo a transparência 
e confiabilidade das informações.
Gerência de Departamento 
de ISSQN e Receitas 
Diversas
Ensino Médio Completo
Supervisionar as atividades e procedimentos 
executados pela Secretaria Geral de Governo, ; Dar 
apoio técnico e gerencial às divisões subordinadas 
quanto ao controle das atividades e procedimentos 
executados; Controlar operacionalmente os 
processos administrativo-fiscais executados, desde a 
liberação de alvarás de licença até o deferimento e o 
indeferimento dos processos de revisões e isenções 
ou em questões de interesse e controle do 
Departamento de Receita; e Atender ao contribuinte 
em questões administrativas de responsabilidade do 
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Diretor do Departamento de Receita, assessorando￾o na parte operacional
Diretor de Divisão de 
ISSQN e outras receitas Fundamental completo
Prestar atendimento e orientação aos contribuintes 
sobre ISSQN, taxas e outras receitas, incluindo 
informações sobre legislação, prazos e 
procedimentos; Resolver demandas e pendências 
relacionadas a tributos municipais, promovendo a 
regularização de situações tributárias; Promover a 
educação fiscal para conscientizar os contribuintes 
sobre a importância do cumprimento das obrigações 
tributárias.
Diretoria de Departamento 
de Engenharia
Ensino Superior 
Completo em Engenharia
Elaborar e coordenar projetos de obras públicas, 
incluindo infraestrutura urbana, saneamento, 
mobilidade, e edificação pública. Gerir a execução 
das obras, acompanhando prazos, custos e 
qualidade, assegurando que sejam concluídas de 
acordo com o planejado; Desenvolver projetos 
técnicos e estudos de viabilidade para obras 
públicas, com base nas necessidades da comunidade 
e da administração municipal. Realizar os cálculos e 
dimensionamentos necessários para garantir a 
segurança e a funcionalidade das obras; Coordenar a 
elaboração do orçamento de obras e projetos de 
engenharia, propondo a alocação eficiente dos 
recursos financeiros; Controlar os custos de 
execução, propondo ajustes para evitar sobrecustos. 
Gerir contratos de obras e serviços de engenharia, 
garantindo o cumprimento das condições acordadas; 
Supervisionar e fiscalizar a execução das obras 
públicas, verificando se os projetos estão sendo 
executados conforme especificações técnicas, 
cronogramas e orçamentos. Acompanhar a 
qualidade dos materiais e serviços prestados, 
identificando e corrigindo falhas; Prestar consultoria 
técnica à administração municipal sobre questões 
relacionadas a obras públicas, infraestrutura e 
urbanismo; Realizar estudos técnicos sobre as 
condições do solo, drenagem, tráfego e outros 
fatores relevantes para a execução de obras; 
Participar da elaboração de editais e processos 
licitatórios para contratação de serviços e obras 
públicas, garantindo a conformidade com a 
legislação vigente. Acompanhar a execução de 
contratos e aditivos relacionados a obras e serviços 
de engenharia; Elaborar relatórios técnicos sobre o 
andamento das obras e projetos, identificando 
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possíveis problemas e propondo soluções. Organizar 
e arquivar a documentação técnica e administrativa 
das obras, garantindo a rastreabilidade e o 
cumprimento das exigências legais.
Coordenadoria de 
execução de obras e 
serviços de engenharia e 
urbanismo
Ensino Superior 
Completo em Engenharia
e/ou aquitetura
Supervisionar e coordenar a execução de obras 
públicas, como construção, reforma e manutenção 
de infraestrutura urbana, prédios públicos, vias, 
pontes e outros projetos. Garantir o cumprimento de 
prazos, qualidade e orçamento estabelecido para as 
obras; Coordenar a execução de serviços de 
engenharia e urbanismo, incluindo obras de 
pavimentação, drenagem, abastecimento de água, 
esgoto sanitário, iluminação pública, e outros 
serviços relacionados à melhoria da qualidade de 
vida urbana; Elaborar o planejamento das obras e 
serviços a serem executados, estabelecendo 
cronogramas detalhados e estimativas de custos. 
Planejar a logística de execução, considerando a 
disponibilidade de recursos, mão de obra e materiais.
Gerência de Departamento 
de Serviços em Parques, 
Praças e Jardins
Ensino Médio Completo
Coordenar a manutenção e conservação de parques, 
praças, jardins e áreas verdes públicas, incluindo 
poda de árvores, roçagem de gramados, limpeza e 
irrigação. Garantir a saúde das plantas e o bom 
estado das áreas para uso público; Desenvolver 
projetos paisagísticos para a criação, recuperação e 
revitalização de parques, praças e jardins. Planejar a 
distribuição de plantas, elementos ornamentais e 
espaços de lazer, respeitando as características locais 
e as necessidades da comunidade.
Gerência de 
acompanhamento de obras 
e medições
Ensino Médio Completo
Supervisionar e acompanhar a execução de obras 
públicas, garantindo que sejam realizadas conforme 
os projetos, cronogramas e orçamentos definidos. 
Verificar o cumprimento das especificações técnicas 
e assegurar que os materiais e serviços atendam às 
normas estabelecidas; Realizar medições periódicas 
das obras em andamento, verificando as quantidades 
executadas de serviços e materiais, conforme os 
projetos e contratos. Controlar e registrar todas as 
medições para garantir a precisão nas medições e na 
execução financeira dos contratos; Elaborar 
relatórios técnicos detalhados sobre o andamento das 
obras, destacando o progresso, eventuais desvios de 
prazo ou custo, e problemas identificados. Informar 
a administração superior sobre o status das obras e 
fornecer recomendações para ajustes, se necessário.
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Assessoria de 
Planejamento de 
Engenharia Civil
Ensino Superior 
Completo em Engenharia
Elaborar e coordenar o planejamento de projetos de 
engenharia civil, incluindo a definição de objetivos, 
escopo, prazos, orçamento e recursos necessários. 
Desenvolver cronogramas detalhados para a 
execução das obras; Realizar estudos de viabilidade 
técnica e econômica para projetos de infraestrutura, 
avaliando custos, prazos e impacto ambiental. 
Garantir que os projetos atendam às necessidades da 
comunidade e sejam financeiramente viáveis.
Assessor Técnico Ensino Médio Completo
Realizar atividades de acompanhamento da 
execução de convênios, acompanhar a aplicação das 
subvenções financeiras e sociais. Desenvolver 
atividades de apoio técnico junto à Secretaria Geral 
de Governo e demais Secretarias e órgãos da 
Administração Municipal, quando solicitado. 
Assessorar a Prefeitura Municipal na realização de 
estudos para o aperfeiçoamento das políticas sociais. 
Desempenhar outras atividades correlatas
Assessor Técnico Auxiliar Alfabetizado
Auxiliar o Assessor Técnico na realização das 
atividades de acompanhamento da execução de 
convênios, acompanhar a aplicação das subvenções 
financeiras e sociais; Assessorar a Prefeitura 
Municipal na realização de estudos para o 
aperfeiçoamento das políticas sociais. Desempenhar 
outras atividades correlatas
Ouvidor do Município Ensino Médio Completo
Tem a função de canalizar a participação popular na 
Administração Pública, reforçando dessa forma a 
efetiva conquista da cidadania. O ouvidor público 
atende todo tipo de reclamação sobre assuntos 
relacionados à Prefeitura: atendimento inadequado, 
serviços ineficientes, sugestões sobre os serviços 
prestados e outros assuntos de interesse público. O 
ouvidor recebe as reclamações e exige explicações 
do setor responsável, que tem que dar sua resposta 
em curto prazo. Estabelecer esse canal de 
comunicação direta entre os cidadãos e o poder 
público municipal, além de propor estudos, projetos 
e ações, em conjunto com outros órgãos da 
Administração Municipal, visando à melhoria da 
qualidade e produtividade, que contribuam para a 
modernização da gestão administrativa, também 
estão entre as funções da Ouvidoria. 
Secretário Municipal de 
Finanças Alfabetizado
Coordenar o processo de elaboração, execução e 
acompanhamento do orçamento municipal, 
garantindo o equilíbrio financeiro das receitas e 
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despesas públicas; Acompanhar a execução 
orçamentária para assegurar o cumprimento das 
metas fiscais e o uso eficiente dos recursos públicos; 
Gerenciar a dívida pública municipal, incluindo a 
negociação de créditos, o pagamento de encargos e 
a gestão de riscos financeiros; Avaliar e adotar 
estratégias de endividamento, quando necessário, 
para financiar investimentos públicos; Monitorar e 
controlar a execução das despesas municipais, 
garantindo que estejam dentro dos limites 
orçamentários e atendam às prioridades definidas no 
planejamento municipal. Implementar práticas de 
controle interno para assegurar a legalidade e 
eficiência nas despesas; Coordenar a execução 
financeira de convênios e transferências voluntárias, 
garantindo que os recursos recebidos sejam
aplicados de acordo com as normas estabelecidas, 
atendendo aos objetivos dos convênios firmados; 
Prestar assessoria à gestão municipal em questões 
relacionadas à política financeira e orçamentária. 
Fornecer apoio técnico para a elaboração de 
estratégias financeiras e a tomada de decisões na 
administração pública.
Secretário Municipal de 
Finanças Adjunto Alfabetizado
Auxiliar o Secretário Municipal de Finanças na 
coordenação do processo de elaboração, execução e 
acompanhamento do orçamento municipal, 
assegurando que as metas fiscais sejam cumpridas e 
os recursos públicos sejam utilizados 
eficientemente; Substituir o Secretário Geral em sua 
ausência.
Assessoria de 
Contabilidade e Finanças Ensino médio Completo
Preparar as demonstrações contábeis do município, 
incluindo balanços patrimoniais, demonstração de 
resultados e fluxos de caixa, conforme as normas 
contábeis aplicáveis ao setor público; Análise de 
Contas Públicas Analisar as contas públicas e os 
demonstrativos financeiros, realizando conciliações 
contábeis e revisões detalhadas das transações 
financeiras para garantir a conformidade com as 
normas legais e regulamentares.
Assessoria de 
Contabilidade e 
Arrecadação
Ensino médio Completo
Supervisionar a arrecadação dos tributos municipais, 
como impostos, taxas e contribuições, buscando 
otimizar o processo de cobrança e aumentar a 
eficiência da arrecadação; Acompanhar e controlar 
as receitas municipais, assegurando que os valores 
arrecadados sejam registrados corretamente e dentro 
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dos prazos estabelecidos, conforme as normas 
legais.
Coordenadoria de 
Orçamento e Gestão 
Pública
Ensino médio Completo
Compete assessorar a Secretaria Municipal de 
Finanças nos serviços de Lançamento de pagamento 
no sistema, classificação fiscal, conciliação de 
entrada e saídas; Assistência Contábil fiscal; 
elaboração de informações fiscais para compor o 
plano tributário.
Gerência de Departamento 
de Orçamento e 
Contabilidade
Ensino médio Completo
Estudar, classificar, escriturar e analisar os atos e 
fatos administrativos municipais, de forma analítica 
e sintética; Elaborar o Orçamento Anual e o Plano 
Plurianual de Investimentos, na forma e tempo 
adequados, em concomitantemente com os demais 
setores e Secretarias Municipais; Empenhar a 
despesa e fazer o controle dos créditos 
orçamentários; Registrar a movimentação de 
recursos financeiros da administração de pessoal e 
material; Registrar, na forma prevista, a 
movimentação de bens; Apurar contas dos 
responsáveis por recursos financeiros, bens e 
valores; Fazer planos e prestações de contas de 
recursos financeiros; Levantar mensalmente os 
balancetes e anualmente o balanço; Arquivar 
documentos relativos à movimentação financeira￾patrimonial; Controlar, por meios legais e contábeis, 
a movimentação do Fundo de Participação dos 
Municípios; Controlar a movimentação de 
transferências recebidas de órgãos do Estado e da 
União, inclusive outros fundos especiais; Prestar 
contas dos recursos financeiros recebidos pelo 
Município, conforme as disposições legais 
pertinentes, inclusive de acordos e convênios ou 
outros ajustes; Informar sobre o comportamento da 
receita para fins de planejamento econômico￾financeiro; Escriturar a movimentação dos recursos 
financeiros do Município; Movimentar recursos 
financeiros do Município, na forma autorizada, 
obedecendo aos princípios gerais contábeis 
públicos; Assinar balanços e balancetes; Analisar 
balanços e balancetes; Reter os Tributos necessários 
quando do empenhamento de compras e serviços 
prestados por terceiros. Preparar relatórios 
informativos referentes à situação financeira e 
patrimonial da Prefeitura; Preparar pareceres 
referentes à Contabilidade Pública Municipal; 
Analisar cálculos de custo; Compatibilizar, quando 
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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
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possível, as programações sociais, econômicas e 
financeiras do Município, com os planos e 
programas do Estado e da União; Lançar, com prévia 
comunicação, na responsabilidade de ordenador da 
despesa, aquela que não estiver de acordo com as 
normas e legislação pertinentes; Desincumbir-se de 
outras atribuições, especialmente classificação, o 
registro, controle, análise e interpretação de atos e 
fatos administrativos e de informação, referente ao 
patrimônio municipal, a situação de todos quantos 
arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem 
ou guardem bens municipais
Diretor de Divisão de 
execução orçamentária Fundamental completo
Monitorar a execução do orçamento municipal, 
garantindo que as despesas e receitas sejam 
realizadas conforme o planejamento orçamentário 
aprovado; Acompanhar e controlar os empenhos e 
liquidações das despesas, garantindo que sejam 
realizados conforme as previsões orçamentárias e 
dentro dos prazos estabelecidos.
Diretor de Divisão de 
finanças Fundamental completo
Controlar o fluxo de caixa do município, 
assegurando que as entradas e saídas de recursos 
sejam bem gerenciadas para garantir a liquidez e o 
cumprimento das obrigações financeiras; Monitorar 
as receitas e despesas municipais, garantindo que 
estejam em conformidade com o orçamento e que 
não ultrapassem os limites previstos, respeitando as 
normas fiscais.
Chefe de Seção 
orçamentária e finanças Fundamental completo
Coordenar a execução do orçamento municipal, 
assegurando que os recursos sejam aplicados 
conforme as previsões orçamentárias e dentro das 
normas legais; Controlar e monitorar as receitas e 
despesas do município, garantindo que sejam 
realizadas dentro dos limites orçamentários e de 
acordo com as diretrizes fiscais.
Coordenadoria de 
Departamento de 
Tesouraria
Ensino médio Completo
Controlar o fluxo de caixa do município, 
monitorando as entradas e saídas de recursos para 
garantir a disponibilidade de caixa para atender às 
necessidades financeiras; Realizar o controle e 
execução dos pagamentos de todas as obrigações 
financeiras do município, como fornecedores, 
funcionários e outros compromissos financeiros; 
Acompanhar e controlar a arrecadação de tributos e 
demais receitas municipais, garantindo que os 
valores sejam corretamente registrados e aplicados 
conforme o orçamento; Controlar a execução 
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GABINETE DO PREFEITO
Av. Brasil, 1997, Alto Alegre, fone: (69) 3621-2580, CEP 76.935-000
São Francisco do Guaporé -RO
60
financeira de convênios e transferências, realizando 
repasses conforme as normas e garantindo a correta 
aplicação dos recursos recebidos.
Contador Geral Ensino superior completo
em ciências contábeis
Elaborar e analisar as demonstrações contábeis do 
município, como balanço patrimonial, 
demonstrativo de resultado e fluxo de caixa, 
garantindo a transparência e a conformidade com as 
normas contábeis; Supervisionar o controle das 
movimentações contábeis, garantindo que todas as 
operações financeiras sejam registradas 
corretamente, de acordo com os princípios contábeis 
e as normas fiscais; Coordenar a contabilidade 
pública, assegurando que todos os registros 
contábeis estejam em conformidade com a Lei de 
Responsabilidade Fiscal e com as normas do 
Tribunal de Contas; Prestar suporte à execução 
orçamentária e financeira, acompanhando os 
registros contábeis das receitas e despesas, 
assegurando o equilíbrio fiscal e o cumprimento das 
metas orçamentárias; Elaborar e fornecer relatórios 
contábeis periódicos para a administração municipal 
e órgãos de controle, detalhando a situação 
financeira do município; Apoiar os processos de 
auditoria interna e externa, fornecendo os 
documentos e informações contábeis necessários 
para garantir a transparência e a conformidade da 
gestão pública; Analisar os custos e as despesas 
públicas, buscando identificar áreas de eficiência ou 
possíveis ajustes, com o objetivo de otimizar o uso 
dos recursos financeiros do município; 
Supervisionar a contabilidade orçamentária e 
financeira, controlando a execução dos créditos 
orçamentários e garantindo que os recursos públicos 
sejam utilizados de forma adequada; Elaborar 
pareceres contábeis e relatórios técnicos sobre a 
situação financeira e fiscal do município, para 
subsidiar as decisões da administração pública; 
Prestar assessoria contábil à administração 
municipal, oferecendo informações e orientações 
sobre a gestão financeira e contábil, além de apoiar 
na tomada de decisões estratégicas.
Contador de fundos Ensino superior completo 
em ciências contábeis
Controlar e administrar os fundos públicos 
municipais, assegurando que os recursos sejam 
utilizados de forma eficiente e conforme as normas 
legais e orçamentárias; Gerenciar o fluxo de caixa 
dos fundos específicos, garantindo a disponibilidade 
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financeira para o cumprimento das obrigações e 
projetos relacionados; Elaborar relatórios 
financeiros periódicos dos fundos sob sua 
responsabilidade, demonstrando a movimentação, os 
saldos e a aplicação dos recursos.
Secretário Municipal de 
Saúde Alfabetizado
Responsável pela gestão geral da saúde no 
município; Coordena as políticas públicas de saúde, 
supervisiona a implementação de programas e 
serviços, lidera equipes e gestores e garante a 
execução do orçamento da área; Representa o 
município em assuntos relacionados à saúde e 
articula com outras secretarias e esferas de governo.
Secretário Municipal de 
Saúde Adjunto Alfabetizado
Assiste o Secretário Municipal de Saúde, 
substituindo-o em sua ausência, e assume funções de 
gestão e coordenação de atividades. Pode ser 
responsável por áreas específicas, como gestão 
administrativa ou programas de saúde, auxiliando na 
implementação de ações e monitoramento de 
serviços de saúde.
Assessoria Clínica Ensino Superior em 
Medicina
Assessora os serviços médicos, de maneira a atribuir 
responsabilidade, supervisionando e comunicando 
possíveis ações de competência do executivo. 
Otimiza parcerias em programas e projetos de saúde. 
Atua no controle de doenças e ações da saúde.
Gerência de Departamento 
Clínico
Ensino Superior em 
Medicina ou enfermagem
Coordena os serviços médicos do município, 
garantindo que os procedimentos clínicos sejam 
realizados com qualidade e eficiência. Supervisiona 
a equipe de médicos, auxilia na organização de 
fluxos de atendimento e colabora com a definição de 
políticas de saúde clínica.
Gerência de Departamento 
de Administração e 
Controle
Ensino Médio Completo
Responsável pela administração interna do setor de 
saúde, supervisionando processos administrativos e 
financeiros, e assegurando a boa gestão de recursos 
humanos, materiais e logísticos para o 
funcionamento adequado dos serviços de saúde.
Gerência de Departamento 
de Gestão Financeira Ensino Médio Completo
Controla o orçamento da Secretaria Municipal de 
Saúde, realizando o planejamento financeiro, 
execução orçamentária e controle dos gastos. 
Assegura que os recursos sejam alocados conforme 
as necessidades dos programas e serviços de saúde.
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Diretor de Divisão de 
Planejamento Fundamental completo
Elabora e coordena o planejamento estratégico da 
Secretaria de Saúde, definindo metas, estratégias e 
programas para melhorar o atendimento e a gestão 
da saúde pública no município; Realiza o 
acompanhamento das ações implementadas.
Gerência de Departamento 
de Enfermagem Técnico em Enfermagem
Planejar, organizar, coordenar, executar e avaliar os 
serviços de assistência de enfermagem; Gerenciar 
Serviços de Enfermagem como realizar escala de 
trabalho e férias; Aplicar a sistematização da 
assistência de enfermagem aos clientes e programar 
a utilização dos protocolos de atendimento; Prestar 
assistência ao cliente, realizar consultas e prescrever 
ações de enfermagem; Registrar observações e 
analisar os cuidados e procedimentos prestados pela 
equipe de enfermagem; Planejar ações de 
enfermagem, levantar necessidades e problemas, 
diagnosticar situação, estabelecer prioridades e 
avaliar resultados; Padronizar normas e 
procedimentos de enfermagem e monitorar o 
processo de trabalho; Implementar ações e 
definir estratégias para promoção da saúde, 
participar de trabalhos de equipes multidisciplinares 
e orientar equipe para controle de infecção; Elaborar 
relatórios e laudos técnicos em sua área de 
especialidade
Gerência de Departamento 
de Assistência 
Farmacêutica
Técnico em Enfermagem
Chefia a realização de tarefas especificas de 
desenvolvimento, produção, dispensação, controle, 
armazenamento, distribuição e transporte de 
produtos do setor de farmácia tais como 
medicamentos e insumos correlatos. Solicitar 
medicamento e material conforme necessidade de 
cada farmácia, receber e conferir mercadoria, 
armazenar conforme temperatura inscrita na 
embalagem e efetuar distribuição conforme 
necessidade de cada departamento.
Gerência de Departamento 
de Almoxarifado e 
Distribuição
Ensino Médio Completo
Supervisiona o almoxarifado da Secretaria de Saúde, 
garantindo o armazenamento e distribuição 
adequados de materiais médicos e medicamentos. 
Atribui funções de organização e controle de 
estoques.
Gerência de Departamento 
de Análises Clínicas
Ensino Médio Completo 
ou médio técnico
Coordena os serviços de laboratório, 
supervisionando a coleta e análise de exames 
médicos. Garante a qualidade e a confiabilidade dos 
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resultados dos exames, além de organizar a 
distribuição de exames entre as unidades de saúde.
Gerência de Departamento 
de Zoonoses e Vigilância 
Sanitária
Ensino Médio Completo
Foca no controle e prevenção de doenças 
transmitidas por animais (zoonoses) e atua na 
vigilância sanitária para garantir a segurança da 
população. Monitora os ambientes urbanos e rurais 
para evitar surtos de doenças relacionadas.
Coordenadoria de Atenção 
Básica Ensino Médio Completo
Coordena a atenção básica à saúde, garantindo que 
os serviços de saúde primária atendam às 
necessidades da população de forma contínua e 
eficiente. Supervisiona programas de prevenção e 
promoção de saúde.
Gerência de Departamento 
do Programa de Saúde da 
Família, Urbana e Rural
Ensino Médio Completo
Coordena a execução do Programa de Saúde da 
Família tanto em áreas urbanas quanto rurais, 
garantindo que as equipes de saúde da família façam 
o acompanhamento de saúde das famílias e 
promovam ações preventivas.
Diretor de Divisão de 
Programa de Saúde da 
Família
Fundamental completo
Gerencia e monitora as equipes do Programa de 
Saúde da Família, garantindo que todas as atividades 
sejam realizadas conforme os protocolos e 
assegurando o atendimento contínuo às famílias 
registradas no programa.
Diretor de Divisão de 
Programa de Agente 
Comunitário de Saúde
Fundamental completo
Supervisionar dia-a-dia das atividades dos A.C.S 
setor por setor, verificar reclamações da população 
do atendimento das A.C.S e dos devidos 
cadastramento das famílias, dentre outras atividades
Coordenadoria de 
Administração do Posto de 
Saúde, Urbana e Rural Ensino Médio Completo
Gerencia a administração dos postos de saúde, tanto 
urbanos quanto rurais. Atribuições incluem a 
organização de processos internos, gerenciamento 
de recursos e a garantia da qualidade do atendimento 
à população.
Coordenadoria de 
Imunização e Controle de 
Tuberculose e Hanseníase
Ensino Médio Completo Realizar notificações e realizar assistência ao 
paciente junto ao enfermeiro responsável
Gerência de Departamento 
de Epidemiologia Ensino Médio Completo
Levantamento de dados e visitas aos pacientes que 
abandonaram o tratamento e os curados junto ao 
enfermeiro responsável, e outras atividades 
correlatas.
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Gerência de Departamento 
do Programa Saúde Bucal Ensino Médio Completo
Coordena os programas de saúde bucal, promovendo 
a prevenção de doenças dentárias e realizando 
tratamentos odontológicos para a população.
Gerência de Departamento 
de Saneamento Básico Ensino Médio Completo
Execução, coordenação, supervisão, planejamento, 
orientação e fiscalização das atividades relativas ao 
saneamento básico; edição de normas relativas às 
dimensões técnicas; avaliação dos indicadores e das 
metas dos serviços concedidos e dos requisitos 
operacionais de manutenção dos sistemas, dentre 
outras atividades afins.
Coordenadoria da 
Vigilância em Saúde Ensino Médio Completo
Coordenar, Administrar serviços executado pelos 
guardas de endemias, tais como borrifação e ter 
mobilização, etc. no setor rural e urbano no combate 
as pragas, bichos peçonhentos e mosquitos emitir 
relatório e fazer programa de conscientização a 
população, além de outras atividades afins.
Gerência de Departamento 
de Endemias Ensino Médio Completo
Supervisiona o controle e prevenção de doenças 
endêmicas, realizando campanhas educativas e 
orientações para a população sobre prevenção e 
controle dessas doenças.
Coordenadoria de 
Programas de Saúde Ensino Médio Completo
Efetuar lançamento das produções apresentadas 
pelo: SINAN- epidemiologia, API- imunização, 
PSF- produção mensal dos enfermeiros e médicos e 
Agente de Saúde da Atenção Básica Hospitalar 
(SIM, SINASC- óbitos e nascidos vivos), e outras 
atividades afins.
Gerência de Departamento 
de Educação e 
Comunicação em Saúde
Ensino Médio Completo
Elaborar Senso Hospitalar – SAMI significa I 
relatórios de quantitativos de leitos, enfermarias, 
levantamento de atendimento, internação, realização 
e notificação de doença, e outras atividades 
correlatas.
Coordenadoria de 
Transporte e Controle de 
Combustível
Ensino Médio Completo
Inspecionar e manter funcionando de todos os carros 
da Unidade Básica de Saúde, Unidade Mista de 
Saúde, Programa da Saúde da Família, 
Epidemiologia, Vigilância Sanitária e Vigilância em 
saúde, tais: como efetuar trocas de peças e pneus 
quando fizer necessários e abastecer acompanhar 
cada veículo até os postos de abastecimento de 
combustível; Emitir, fiscalizar, controlar e preencher 
as requisições para troca de peças dos veículos e 
emitir requisição para abastecimento de combustível 
dos mesmos, e outras atividades afins.
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Coordenadoria do SAMU e 
Pronto Atendimento
Enfermeiro devidamente 
registrado no COREN.
Coordenar, cumprir e fazer cumprir todos os 
dispositivos legais da profissão de enfermagem; 
informar, de ofício, ao representante legal (superior 
hierárquico), a entidade de classe, situações de 
infração à legislação da enfermagem; organizar 
serviços o serviço de enfermagem utilizando-se de 
instrumentos administrativos como regimento 
interno, normas, rotinas, protocolos, procedimentos 
operacionais padrão e outros; zelar pelo 
cumprimento das atividades privativas da 
enfermagem. 
Coordenadoria de 
Prevenção e Controle das 
IST, do HIV/AIDS e das 
Hepatites Virais
Ensino Médio Completo
Construir estratégias de enfrentamento à epidemia 
do HIV/Aids, bem como a promoção, prevenção, 
diagnóstico, assistência e tratamento das demais 
Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST), 
Hepatites Virais (HV), Hanseníase e Tuberculose. 
Priorizar o desenvolvimento humano, a equidade de 
direitos, a defesa dos princípios do Sistema Único de 
Saúde (SUS) e da Política Nacional de HIV/Aids.
Coordenadoria do Fundo 
Municipal de Saúde Ensino Médio Completo
Gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer 
políticas de aplicação dos seus recursos de acordo 
com as deliberações do CMS; acompanhar, avaliar e 
decidir sobre a realização das ações previstas no 
Plano Municipal de Saúde; submeter ao CMS o 
Plano de aplicação a cargo do fundo em consonância 
com o Plano Municipal de Saúde e com a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias; submeter ao CMS as 
demonstrações mensais da receita e despesas do 
Fundo; encaminhar à contabilidade geral do 
Município as demonstrações mencionadas
anteriormente; subdelegar competência aos 
responsáveis pelos estabelecimento de prestação de 
serviços de saúde que integram a rede Municipal, 
mediante deliberações do CMS; assinar cheques; 
ordenar empenhos e pagamentos das despesas do 
fundo; firmar convênios e contratos; inclusive de 
empréstimos, juntamente com o Prefeito; referente a 
recursos que serão administrados pelo Fundo 
juntamente com o titular da pasta da Saúde, mediante 
deliberação do CMS; nomear coordenador do FMS; 
realizar aplicações financeiras; manter e coordenar o 
setor de patrimônio da Prefeitura Municipal e 
controles necessários sobre os bens patrimoniais 
com a carga do Fundo.
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Coordenadoria de Inclusão 
e Acessibilidade de 
Pacientes Especializados
Ensino Superior 
Completo
Busca abordar e elaborar alguns pontos que tem que 
tem melhorado a inclusão e interação dos pacientes 
especializados; promovendo um maior 
envolvimento na sociedade, a fim de que sejam bem 
acolhidos favorecendo seu desenvolvimento na 
sociedade, entre eles: comunicação, socialização e 
comportamento. Busca fortalecer a comunicação e 
interação dos pacientes nas escolas, postos de saúde, 
comunidade e centros de especialização, onde serão 
desenvolvidos trabalhos com profissionais da 
psicologia, psiquiatria, fisioterapia, educação física, 
assistência social, psicologia, fonoaudiologia e 
neurologia e enfermagem, atuando de forma 
integrada dando suporte para casos graves, 
refratários e modernos.
Coordenadoria de 
Terapeuta Ocupacional
Ensino Superior 
Completo
Coordena os serviços de terapia ocupacional, 
auxiliando pacientes a melhorar a qualidade de vida 
por meio de tratamentos especializados para 
reabilitação física e mental.
Coordenadoria de 
Regulação Ensino Médio Completo
Gerencia o processo de regulação da saúde, 
assegurando que o acesso aos serviços de saúde seja 
feito de forma adequada, priorizando os casos mais 
urgentes e garantindo o fluxo de pacientes entre 
diferentes serviços.
Coordenadoria de 
Fisioterapia
Ensino Superior 
Completo
Coordena as atividades de fisioterapia, oferecendo 
tratamentos de reabilitação física para pacientes que 
necessitam de recuperação motora, visando 
melhorar a funcionalidade e a qualidade de vida.
Gerência de Departamento 
de Unidades Básicas de 
Saúde
Ensino Médio Completo
Gerencia as Unidades Básicas de Saúde, garantindo 
que todas as unidades funcionem adequadamente, 
oferecendo serviços de saúde primária à população e 
monitorando a qualidade do atendimento.
Secretário Municipal do 
Desenvolvimento Social e 
da Família Alfabetizado
Responsável pela coordenação e supervisão geral 
das políticas públicas de desenvolvimento social no 
município. Atua na formulação e execução de 
programas de assistência social, inclusão e 
promoção da família. Trabalha em parceria com 
outras secretarias e entidades para garantir a 
implementação de ações sociais voltadas à 
população em vulnerabilidade social.
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67
Secretário Municipal do 
Desenvolvimento Social e 
da Família Adjunto
Alfabetizado
Auxilia o Secretário Municipal do Desenvolvimento 
Social e da Família na execução das atividades da 
Secretaria, podendo assumir responsabilidades 
específicas na coordenação de áreas ou programas 
sociais; Substitui o Secretário em sua ausência, e 
realiza o acompanhamento das ações e execução de 
políticas sociais.
Diretoria de Programas 
Sociais Ensino Médio Completo
Gerencia e coordena os programas sociais oferecidos 
pelo município, garantindo que as ações de 
assistência social e proteção às famílias e indivíduos 
em situação de vulnerabilidade sejam 
implementadas corretamente. A Diretoria também 
coordena o planejamento e a execução financeira dos 
programas sociais.
Gerência de Departamento 
de Programas Sociais e de 
Gestão Financeira
Ensino Médio Completo
Responsável pela gestão dos programas sociais, 
assegurando que as ações sejam alinhadas com as 
necessidades da população. Também é encarregada 
da administração financeira desses programas, 
controlando os recursos e garantindo a aplicação 
eficiente do orçamento.
Coordenadoria do CRAS -
Centro de Referência em 
Atendimento Social
Ensino Médio Completo
Dirigir atividades voltadas ao reconhecimento da 
Criança e do Adolescente como sujeito de direito e 
pessoa em condição peculiar de desenvolvimento; 
Centralidade na família; Realizar políticas que visam 
à proteção da Criança e do Adolescente de todas as 
formas de exploração do trabalho; Orientar os 
monitores do CRAS no desempenho de suas 
funções; Dirigir e realizar seminário e conferências 
que objetivam o fortalecimento do CRAS. Demais 
atividades afins.
Gerência de Departamento 
de Atendimento à Pessoa 
Carente
Ensino Médio Completo
Responsável pelo atendimento direto a pessoas em 
situação de vulnerabilidade social, com foco em 
famílias carentes. Coordena as ações de apoio social, 
encaminhamento para serviços e programas, e 
realiza ações de orientação e apoio.
Gerência de Departamento 
de Atividades Sociais Ensino Médio Completo
Coordena as atividades sociais no CRAS, 
organizando e implementando programas e projetos 
de inclusão social, como oficinas, cursos e 
atividades culturais voltadas ao fortalecimento da 
comunidade.
Gerência de Divisão de 
Comunicação Social Ensino Médio Completo
Responsável pela comunicação interna e externa do 
CRAS, garantindo que as informações sobre os 
serviços e programas sociais sejam divulgadas de 
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forma clara e acessível à população. Além disso, 
coordena as estratégias de sensibilização e 
mobilização social.
Coordenadoria de SCFV -
Serviços de Convivência e 
Fortalecimento de Vínculo
Ensino Médio Completo
Coordena as ações voltadas ao fortalecimento de 
vínculos familiares e comunitários, especialmente 
para crianças, adolescentes e idosos. O SCFV busca 
prevenir a ruptura de vínculos familiares, oferecendo 
atividades que promovam a convivência comunitária 
e o desenvolvimento social.
Gerência de Departamento 
de Serviço de Convivência Ensino Médio Completo
Gerencia os serviços oferecidos pelo SCFV, 
promovendo atividades sociais e culturais que 
integrem a comunidade e fortaleçam os vínculos 
familiares, com foco na prevenção de problemas 
sociais e familiares.
Coordenadoria de Gestão 
do Abrigo - Centro Amparo 
e Convivência Infantil
Ensino Médio Completo
Coordena o abrigo e centro de convivência infantil, 
que visa acolher e oferecer atendimento 
especializado a crianças e adolescentes em situação 
de risco pessoal e social. Trabalha para garantir um 
ambiente seguro e acolhedor para essas crianças.
Gerência de Departamento 
de Ação e Atendimento ao 
Jovem
Ensino Médio Completo
Responsável pelo atendimento a jovens em situação 
de vulnerabilidade social, com foco na promoção de 
sua inclusão social, formação e capacitação; 
Coordena programas voltados para a formação 
cidadã e o encaminhamento para o mercado de 
trabalho.
Guardião do Abrigo de 
Menores
Ensino fundamental 
completo
Cabe ao Guardião cuidar dos menores internados no 
abrigo, zelando pela sua integridade física, moral e 
bem estar. Solicitar medidas ao Diretor do Abrigo, 
afim de proteger os menores, cuidando da 
alimentação, limpeza e demais serviços necessários 
para a manutenção da casa do abrigo, sendo de sua 
responsabilidade a guarda dos menores.
Coordenadoria de 
Atividades e Gestão em 
Academia de Saúde
Ensino Médio Completo
Coordenar, planejar, o monitorar e avaliar as 
atividades desenvolvidas na Academias de Saúde 
do Município, voltados para a qualidade de vida 
dos munícipes, além de outras atividades correlatas.
Conselho Tutelar Alfabetizado
Órgão responsável por zelar pelos direitos das 
crianças e adolescentes, especialmente em situações 
de violação de direitos, como negligência, abuso ou 
exploração. O Conselho Tutelar atua em parceria 
com a Secretaria de Desenvolvimento Social, 
garantindo a proteção de menores em situações de 
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69
risco, e tomando providências, como 
encaminhamentos para abrigos ou serviços de saúde.
Secretário Municipal de 
Educação e Cultura Alfabetizado
Responsável pela formulação, implementação e 
avaliação das políticas públicas de educação e 
cultura do município. Coordena as ações que 
envolvem as redes de ensino, programas 
pedagógicos, projetos culturais e a integração de 
ambas as áreas para o desenvolvimento integral da 
comunidade.
Secretário Municipal de 
Educação e Cultura 
Adjunto
Alfabetizado
Auxilia o Secretário Municipal de Educação e 
Cultura na execução das políticas e programas nas 
áreas de educação e cultura. Pode atuar em áreas 
específicas, como gestão de projetos educacionais 
ou culturais, e substituir o Secretário em sua 
ausência.
Coordenadoria de 
Escrituração e Legislação Ensino Médio Completo
Coordena a escrituração de documentos 
relacionados à educação, além de garantir que as 
ações da Secretaria estejam de acordo com a 
legislação educacional. Esta coordenação é 
responsável pela elaboração e controle de 
documentos oficiais e pelo acompanhamento de 
mudanças na legislação educacional.
Gerência de Departamento 
de Escrituração e 
Estatística
Ensino Médio Completo
Responsável pela organização e gestão dos registros 
educacionais e pela coleta, análise e publicação de 
dados estatísticos sobre a educação no município. O 
departamento assegura que as informações sejam 
precisas e estejam de acordo com as exigências 
legais.
Coordenadoria de Ações 
Pedagógicas Ensino Médio Completo
Coordena os programas e atividades pedagógicas no 
âmbito municipal, focando na melhoria da qualidade 
do ensino e no desenvolvimento dos alunos. A 
coordenadoria supervisiona a implementação das 
diretrizes curriculares e as ações pedagógicas das 
escolas municipais.
Gerência de Departamento 
Pedagógico Ensino Médio Completo
Coordenar a divulgação de trabalhos científicos 
elaborados pelos professores e alunos das Escolas 
em revistas especializadas e em meios 
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informatizados; Manter nas Bibliotecas um acervo 
de obras e publicações necessárias ao cumprimento 
dos objetivos das Escolas; Manter organizado o 
cadastro de pesquisadores e de entidades 
congêneres; Estruturar o programa de treinamento 
de professores; Preparar o cronograma das 
atividades; Coordenar a equipe de instrutores nas 
ações de capacitação; Avaliar as ações de 
capacitação e o desenvolvimento profissional
Gerência de Departamento 
de Educação e 
Administração
Ensino Médio Completo
Promover e dinamizar ações no domínio da 
educação, da cultura, do desporto e Lazer; Proceder 
a estudos de recolha de indicadores nas áreas da sua 
competência, de modo a ajudar a autarquia na 
tomada de decisões; Cooperar com outras entidades 
e instituições, nos domínios da educação, cultura, do 
desporto e do Lazer; Coordenar a gestão das 
instalações, dos equipamentos, dos transportes 
escolares e outros serviços de apoio; Fomentar o 
desenvolvimento cultural da comunidade, através da 
criação de centros de cultura, bibliotecas e museus; 
Promover o desenvolvimento de infra-estruturas de 
apoio ao desporto; Prestar as informações de caráter 
técnico-administrativo que lhe forem solicitadas.
Gerência de Departamento 
de Educação Especial Ensino Médio Completo
Coordenar as atividades de educação a alunos com 
deficiência de natureza física, intelectual, mental ou 
sensorial; a aqueles com transtornos globais do 
desenvolvimento: aqueles que apresentam um 
quadro de alterações no desenvolvimento 
neuropsicomotor, comprometimento nas relações 
sociais, na comunicação ou estereotipias motoras; e 
a alunos com altas habilidades/superdotação, e 
outras atividades afins.
Diretor de Departamento 
de Transporte Escolar e 
Frota
Ensino Médio Completo
Superintender o movimento de todos os veículos da 
Secretaria Municipal de Educação; Promover as 
reparações que se fizerem necessárias no veículos; 
Promover reformas em objetos necessários aos 
serviços da Secretaria; Emitir, fiscalizar, controlar e 
preencher as requisições para troca de peças dos 
veículos e emitir requisição para abastecimento de 
combustível dos mesmos, e outras atividades afins.
Assessoria de 
Planejamento Pedagógico
Ensino superior completo 
na área da educação
Assessoria Pedagógica é responsável pelo 
desenvolvimento de atividades de orientação e apoio 
pedagógico aos docentes; acompanhamento dos 
programas de monitoria, iniciação científica e 
extensão; realização do processo de avaliação 
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docente e discente; participação no processo de 
avaliação das Escolas; assessoramento pedagógico 
aos Diretores das Escolas Polos, Coordenadores; 
contribuindo na formação e reformulação dos 
projetos pedagógicos.
Gerência de Departamento 
de Gestão Escolar Ensino Médio Completo
Responsável pela gestão administrativa das escolas 
municipais, incluindo a supervisão da frequência dos 
alunos, dos registros acadêmicos e do cumprimento 
das normas de funcionamento das unidades de 
ensino. A gerência também atua no planejamento 
das atividades escolares.
Diretor da Creche 
Municipal
Ensino superior em 
educação
Dirigir e administrar a Creche Municipal; Dar 
suporte pedagógico bem como assessorar as 
monitoras e professoras que laboram na Creche 
Municipal, em suas atribuições; Elaborar a 
programação educacional a ser oferecida para os 
menores frequentadores da Creche Municipal; 
Promover palestras, cursos e projetos educacionais 
com as mães ou responsáveis dos menores 
frequentadores da Creche Municipal; Prestar 
relatório e assessoramento à Diretora da Educação 
do Município; Comunicar o Ministério Público e ao 
Conselho Tutelar eventual violação a direitos das 
crianças sob seus cuidados, e outras atividades afins.
Vice Direção da Creche Ensino Superior em 
educação
Auxilia a direção da creche na gestão diária, 
assumindo responsabilidades administrativas e 
pedagógicas, e substituindo a direção em sua 
ausência.
Secretaria da Creche Ensino médio completo
Secretariar a creche municipal, como, controle de 
frequência de alunos, confecção de relatórios, 
expedição de ofícios, memorandos e requerimentos 
e demais correspondências. Enfim, desempenhar 
todas as atividades atinentes a seu cargo
Diretor Escolar Ensino superior em 
educação
Coordena a parte pedagógica da creche, planejando 
atividades educativas e garantindo que os alunos 
recebam os cuidados e o ensino necessário para o seu 
desenvolvimento.
Vice Direção Escolar Ensino Superior 
Completo
Auxilia a direção da escola, coordenando as 
atividades diárias e administrativas, e substituindo a 
direção em sua ausência.
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72
Secretaria Escolar Ensino Médio Completo
Realiza a organização de registros escolares, 
matrícula e documentação de alunos, além de prestar 
apoio administrativo na escola, garantindo o 
funcionamento adequado das atividades.
Coordenadoria de 
Manutenção em Edifícios 
Públicos
Ensino Médio Completo
Responsável pela manutenção das instalações das 
escolas e unidades de ensino, garantindo que as 
condições físicas das unidades sejam adequadas e 
seguras para o funcionamento do ambiente escolar. 
Coordena as reformas, reparos e serviços de 
conservação.
Assessor de Gestão em 
Cultura Ensino Médio Completo
Presta assessoria na gestão das políticas culturais do 
município, coordenando e auxiliando na 
implementação de projetos culturais. Trabalha para 
promover a cultura local e incentivar a participação 
da comunidade em ações culturais.
Gerente de Departamento 
de Cultura Ensino Médio Completo
Coordena as atividades culturais do município, 
incluindo eventos, programas e iniciativas que 
promovam a arte e a cultura local. O gerente 
supervisiona a execução de projetos culturais e busca 
fomentar a participação da população nas ações 
culturais.
Secretário Municipal de 
Infraestrutura e Serviços 
Públicos
Alfabetizado
Responsável pela coordenação e supervisão das 
políticas públicas voltadas para a infraestrutura e 
serviços públicos do município. Atua na gestão das 
obras públicas, manutenção das vias, controle de 
tráfego, serviços urbanos e rurais, e na 
implementação de projetos de infraestrutura 
essenciais para o desenvolvimento e funcionamento 
da cidade.
Secretário Municipal de 
Infraestrutura e Serviços 
Públicos adjunto
Alfabetizado
Auxilia o Secretário Municipal de Infraestrutura e 
Serviços Públicos na execução das políticas e 
projetos da Secretaria, podendo assumir 
responsabilidades específicas em áreas como obras 
públicas, transporte ou serviços urbanos. Substitui o 
Secretário em sua ausência.
Gerência de Departamento 
Rodoviário e Obras 
Públicas
Ensino Médio Completo
Organizar planos, plantas e orçamentos de obras e 
serviços públicos municipais, bem assim para a 
reforma ou melhoramento dos existentes; Executar 
obras e serviços públicos municipais e superintender 
a fiscalização de obras públicas e particulares; 
Superintender os serviços de conservação e de 
execução das vias de comunicação do Município; 
Elaborar planos de urbanismo e de expansão da 
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cidade; Proceder a todos os trabalhos necessários à 
planta cadastral e ao levantamento dos bens 
imobiliários do Município, e outras atividades afins
Diretor de Divisão de 
Obras Rurais Ensino fundamental
Responsável pela execução de obras de 
infraestrutura voltadas para a área rural, incluindo 
estradas rurais, pontes e outras obras necessárias 
para garantir o acesso e o desenvolvimento das zonas 
rurais.
Chefe de Seção de Pontes e 
Bueiros Ensino fundamental
Responsável pela execução e manutenção de pontes 
e bueiros, garantindo que as estruturas estejam 
seguras e em boas condições de uso. chefia projetos 
de construção e reparos nessas estruturas.
Diretor de Divisão de 
Tráfego Ensino fundamental
Coordena as atividades relacionadas ao controle e à 
regulamentação do tráfego urbano, garantindo a 
fluidez e segurança no trânsito. Esta gerência 
também envolve o planejamento e implementação 
de sinalizações, fiscalização de trânsito e controle de 
fluxos urbanos.
Chefe de Seção de 
Mecânica Ensino fundamental
Responsável pela manutenção da frota de veículos e 
equipamentos usados no município, realizando 
serviços de mecânica e garantindo a funcionalidade 
dos veículos e máquinas utilizadas nos serviços 
públicos.
Gerência de Departamento 
de Controle de 
Combustível, Peças e 
Serviços
Ensino Médio Completo
Supervisionar e orientar os trabalhos do 
Departamento, velando pela sua produtividade; 
convocar e dirigira as reuniões do Departamento; 
executar tarefas designadas pelo Secretário e/ou 
prefeito; exercer pareceres sobre quaisquer assuntos 
que lhe sejam solicitados pelos órgãos superiores; 
exercer as demais atividades que lhe forem 
atribuídas; Emitir, fiscalizar, controlar e preencher 
as requisições para troca de peças dos veículos e 
controlar e emitir requisição para abastecimento de 
combustível dos mesmos, e outras atividades afins.
Diretor de Divisão de 
Almoxarifado Fundamental completo
Responsável pela gestão do almoxarifado, que 
envolve o armazenamento, controle e distribuição de 
materiais e insumos necessários para as atividades 
da Secretaria. A gerência assegura que os materiais 
sejam organizados e atendam às demandas de 
manutenção e construção.
Coordenadoria de 
Manutenção em Edifícios 
Públicos
Ensino Médio Completo
Coordena as atividades de manutenção e 
conservação de prédios públicos, assegurando que as 
edificações estejam em condições adequadas de uso. 
Isso inclui reformas, reparos e serviços gerais para 
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garantir o funcionamento adequado dos espaços 
públicos.
Gerência de Departamento 
de Limpeza Pública Ensino Médio Completo
Dirigir as tarefas de limpeza de ruas, praças e 
logradouros públicos, além de imóveis baldios; 
coordenar as atividades de coleta de lixo doméstico, 
industrial. Enfim, desempenhar todas as atividades 
vinculadas à limpeza pública, e outras atividades 
afins.
Gerência de Departamento 
de Serviços em Prédios 
Públicos
Ensino Médio Completo
gerenciar a manutenção do funcionamento dos 
prédios públicos da Prefeitura, como rede elétrica, 
hidráulica, dentre outros
Diretor de Divisão de 
Serviços Públicos Fundamental completo
Gerenciar os serviços públicos municipais, incluindo 
limpeza, manutenção de áreas públicas, iluminação, 
e outros serviços essenciais para o funcionamento da 
cidade. A gerência supervisiona as equipes e garante 
a continuidade desses serviços.
Chefe de Seção de Serviços 
Públicos Ensino fundamental
Responsável pela execução das atividades de 
serviços públicos, supervisionando as equipes e 
garantindo a execução eficiente dos serviços, como 
coleta de lixo, conservação de ruas e praças, entre 
outros serviços urbanos essenciais.
Gerência de Departamento 
de Pavimentação e Vias 
Públicas
Ensino Médio Completo
Coordena as obras de pavimentação e manutenção 
de vias públicas, incluindo ruas, avenidas e calçadas. 
A gerência gerencia os projetos de asfaltamento, 
recapeamento e a manutenção geral das vias do 
município.
Diretoria de Departamento 
de Fiscalização de 
Concessionárias de 
Serviços Públicos
Ensino Médio Completo
Responsável pela fiscalização das concessionárias 
de serviços públicos no município, assegurando que 
as empresas responsáveis pela distribuição de 
serviços como água e saneamento básico, cumpram 
as normas estabelecidas e prestem serviços de 
qualidade à população.
Diretoria de Peças, 
Manutenção e Serviços de 
Mecânica
Ensino Médio Completo
Coordena a gestão de peças, serviços de manutenção 
e mecânica, incluindo a supervisão de reparos em 
veículos e equipamentos utilizados pelos serviços 
municipais. A diretoria assegura que todos os 
equipamentos e veículos da Secretaria estejam em 
pleno funcionamento.
Coordenador de Gestão 
Financeira e de Recursos 
Humanos
Ensino Médio Completo
Responsável pela administração financeira da 
Secretaria, incluindo o controle orçamentário, a 
alocação de recursos e o planejamento financeiro. 
Também coordena a gestão de recursos humanos, 
realizando o controle de pessoal, folha de pagamento 
e outros aspectos administrativos relacionados ao 
quadro de servidores da Secretaria.
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Secretário Municipal de 
Agricultura e 
Desenvolvimento Rural
Alfabetizado
Responsável pela formulação, coordenação e 
supervisão das políticas públicas voltadas para o 
desenvolvimento rural e agricultura do município. O 
Secretário atua na implementação de programas de 
apoio ao setor agrícola, com foco no aumento da 
produção, na capacitação dos produtores rurais e na 
promoção do desenvolvimento sustentável no meio 
rural.
Secretário Municipal de 
Agricultura e 
Desenvolvimento Rural 
Adjunto
Alfabetizado
Auxilia o Secretário Municipal de Agricultura e 
Desenvolvimento Rural nas funções de gestão e 
execução de políticas públicas. O Secretário Adjunto 
pode assumir responsabilidades específicas, como 
coordenar projetos em áreas determinadas, além de 
substituir o Secretário em sua ausência.
Coordenadoria de 
Programas e Assistência 
Técnica Rural
Ensino Médio Completo
Coordena e implementa programas de assistência 
técnica voltados para os produtores rurais, 
promovendo o desenvolvimento de tecnologias e 
práticas agrícolas sustentáveis. A Coordenadoria 
visa melhorar a produtividade e qualidade da 
produção rural, além de oferecer apoio técnico aos 
agricultores para otimizar o uso de recursos.
Gerência de Departamento 
de Serviços Rurais Ensino Médio Completo
Responsável pela execução de serviços rurais 
essenciais, como infraestrutura, apoio à produção 
agrícola, e orientação aos produtores. A gerência 
gerencia projetos de melhorias e inovações no 
campo, atendendo às necessidades dos agricultores.
Diretor de Divisão de 
Controle de Materiais, 
Serviços, Convênios e 
Patrimônios
Fundamental completo
gerencia o controle de materiais utilizados nos 
serviços agrícolas, a gestão de convênios e parcerias, 
e o controle de patrimônios relacionados às 
atividades da Secretaria. A gerência garante o 
correto uso dos recursos e materiais, assim como a 
implementação eficiente de projetos conveniados 
com outras entidades.
Coordenadoria de Serviços 
de Inspeção Municipal Ensino Médio Completo
Responsável pela fiscalização e inspeção dos 
produtos de origem animal e vegetal no município. 
A Coordenadoria garante a segurança alimentar e o 
cumprimento das normas sanitárias e de qualidade, 
assegurando que os produtos comercializados 
atendam aos padrões exigidos pela legislação.
Gerência de Departamento 
de Apoio aos Serviços de 
Inspeção Municipal
Ensino Médio Completo
Oferece suporte técnico e operacional para os 
serviços de inspeção municipal, realizando 
atividades de apoio, orientação e controle nas áreas 
de inspeção de produtos de origem animal e vegetal.
Diretor de Divisão de 
Zootecnia, Proteção e 
Sanidade Animal
Fundamental completo
Responsável pela inspeção, controle e promoção da 
saúde e bem-estar dos animais no município. A 
gerência atua em áreas como a prevenção de doenças 
animais, inspeção de produtos de origem animal, e 
apoio técnico aos produtores que lidam com a 
criação de animais.
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Diretor de Divisão de 
Proteção e Sanidade 
Vegetal
Fundamental completo7
Coordena as atividades relacionadas à proteção e 
saúde das plantas, realizando a inspeção e o controle 
de pragas e doenças que afetam a agricultura. A 
gerência também oferece suporte técnico aos 
produtores na implementação de práticas agrícolas 
que promovem a saúde das plantas e a 
sustentabilidade agrícola.
Secretário Municipal de 
Esporte e Lazer
Alfabetizado
O Secretário Municipal de Esporte e Lazer é 
responsável pela formulação, coordenação e 
supervisão das políticas públicas voltadas para o 
desenvolvimento do esporte e lazer no município. 
Suas principais atribuições incluem planejar e 
implementar programas de esporte e lazer, 
coordenar eventos esportivos e culturais, fomentar a 
inclusão social por meio de atividades esportivas e 
recreativas, além de promover a saúde e o bem-estar 
da população.
Secretário Municipal de 
Esporte e Lazer Adjunto Alfabetizado
O Secretário Adjunto de Esporte e Lazer auxilia o 
Secretário Municipal em suas funções, assumindo 
responsabilidades específicas como coordenar áreas 
ou programas voltados para o esporte ou lazer. Em 
sua ausência, o Secretário Adjunto pode substituir o 
titular da pasta.
Diretoria de Departamento 
do Desporto Ensino Médio Completo
A Diretoria de Departamento do Desporto é 
responsável pela coordenação e execução das 
políticas públicas voltadas para o esporte, 
organizando programas de incentivo à prática 
esportiva em diversas modalidades. A Diretoria 
também gerencia competições, eventos e apoia o 
desenvolvimento de esportistas no município.
Coordenadoria de Esportes 
Comunitários e Amador Ensino Médio Completo
A Coordenadoria de Esportes Comunitários e 
Amador se dedica à promoção de atividades 
esportivas de base e amadoras, com o objetivo de 
envolver a comunidade local na prática esportiva. 
Organiza torneios e eventos esportivos em nível 
comunitário, oferecendo oportunidade para pessoas 
de todas as idades e habilidades.
Coordenadoria de Esportes 
de Rendimento Ensino Médio Completo
A Coordenadoria de Esportes de Rendimento tem 
como foco o desenvolvimento e o suporte a atletas 
de alto rendimento. Ela oferece infraestrutura, apoio 
técnico e recursos para esportistas que buscam 
competir em níveis regionais, estaduais, nacionais 
ou internacionais.
Diretoria de Departamento 
de Lazer Ensino Médio Completo
A Diretoria de Departamento de Lazer coordena e 
organiza atividades e eventos voltados para o lazer 
da população, com o objetivo de promover o bem￾estar, o entretenimento e a integração social. 
Gerencia programas de lazer recreativos e culturais, 
que podem incluir festivais, eventos, competições e 
atividades ao ar livre.
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Coordenadoria de Fomento 
ao Lazer e Eventos
Ensino Médio Completo
A Coordenadoria de Fomento ao Lazer e Eventos é 
responsável pela organização e promoção de eventos 
culturais e recreativos no município, incentivando a 
participação da população em atividades de lazer. 
Ela apoia a realização de eventos que envolvem a 
comunidade, ajudando a fortalecer a infraestrutura e 
os recursos necessários para a execução de grandes 
eventos.
Secretário Municipal de 
Meio Ambiente e Turismo Alfabetizado
O Secretário Municipal de Meio Ambiente e 
Turismo é responsável pela formulação, 
coordenação e implementação das políticas públicas 
voltadas para a preservação ambiental e o 
desenvolvimento do turismo no município. Ele 
supervisiona as atividades relacionadas ao 
licenciamento ambiental, à educação ambiental, ao 
controle de resíduos sólidos e ao fomento ao turismo 
sustentável e ao artesanato.
Secretário Municipal de 
Meio Ambiente e Turismo 
Adjunto
Alfabetizado
O Secretário Adjunto de Meio Ambiente e Turismo 
apoia o Secretário Municipal em suas atividades e 
pode assumir a coordenação de áreas específicas, 
como gestão de resíduos, controle ambiental ou 
ações de promoção do turismo. Em caso de ausência 
do titular, o Secretário Adjunto assume suas funções.
Diretoria de Licenciamento 
e Monitoramento 
Ambiental
Ensino Médio Completo
A Diretoria de Licenciamento e Monitoramento 
Ambiental é responsável pela gestão do 
licenciamento ambiental de atividades no município, 
garantindo que as práticas e empreendimentos sigam 
as normas ambientais. Ela também realiza o 
monitoramento das condições ambientais, com o 
objetivo de preservar os recursos naturais e prevenir 
danos ao meio ambiente.
Coordenadoria de Serviços 
Ambientais Ensino Médio Completo
A Coordenadoria de Serviços Ambientais gerencia 
as atividades e serviços relacionados ao meio 
ambiente, como a emissão de licenças e relatórios 
ambientais, o acompanhamento de 
empreendimentos e ações para a proteção de áreas 
naturais.
Gerência de Vistoria 
Ambiental Ensino Médio Completo
A Gerência de Vistoria Ambiental realiza vistorias 
em empreendimentos e áreas com potencial de 
impacto ambiental, verificando a conformidade com 
as regulamentações e propondo ações corretivas 
quando necessário.
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Diretoria de Controle de 
Resíduos Sólidos e 
Educação Ambiental
Ensino Médio Completo
A Diretoria de Controle de Resíduos Sólidos e 
Educação Ambiental é responsável pela gestão de 
resíduos sólidos no município e pela implementação 
de programas de educação ambiental. Ela promove 
ações para reduzir, reciclar e reutilizar resíduos, 
além de sensibilizar a população sobre a importância 
da preservação ambiental.
Coordenadoria de Coleta 
de Resíduos Sólidos 
Urbanos (RSU)
Ensino Médio Completo
A Coordenadoria de Coleta de Resíduos Sólidos 
Urbanos é responsável pela organização e 
implementação do sistema de coleta de resíduos 
sólidos nas áreas urbanas, garantindo a limpeza e a 
destinação adequada dos resíduos.
Gerência de Coleta 
Seletiva e Resíduos Sólidos 
Urbanos
Ensino Médio Completo
A Gerência de Coleta Seletiva gerencia as ações 
voltadas à separação de resíduos recicláveis, 
promovendo programas de coleta seletiva e 
educação ambiental relacionada à gestão de 
resíduos.
Gerência de Educação 
Ambiental Ensino Médio Completo
A Gerência de Educação Ambiental desenvolve e 
implementa programas de conscientização e 
educação sobre questões ambientais, como o 
descarte correto de resíduos e a preservação dos 
recursos naturais.
Diretoria do Departamento 
de Turismo Ensino Médio Completo
A Diretoria do Departamento de Turismo é 
responsável por promover e desenvolver o setor 
turístico no município. Ela planeja e organiza ações 
para fomentar o turismo, atrair turistas e desenvolver 
o potencial turístico local de forma sustentável.
Coordenadoria de Turismo 
e Eventos
Ensino Médio Completo
A Coordenadoria de Turismo e Eventos gerencia as 
ações relacionadas à promoção do turismo e à 
organização de eventos no município, visando 
aumentar a visibilidade da cidade e atrair visitantes.
Gerência de Apoio ao 
Turista Ensino Médio Completo
A Gerência de Apoio ao Turista fornece serviços de 
orientação e apoio aos visitantes, ajudando-os a 
conhecer e aproveitar as atrações turísticas da 
cidade, além de oferecer suporte durante a sua 
estadia.
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Coordenadoria de 
Artesanato e Trabalho 
Manual
Ensino Médio Completo
A Coordenadoria de Artesanato e Trabalho Manual 
é responsável pelo fomento e apoio ao setor de 
artesanato local, incentivando a produção e 
comercialização de produtos artesanais e trabalhos 
manuais.
Gerência de Promoção, 
Desenvolvimento e Apoio 
ao Artesanato e Trabalho 
Manual
Ensino Médio Completo
A Gerência de Promoção, Desenvolvimento e Apoio 
ao Artesanato e Trabalho Manual apoia os artesãos 
locais no desenvolvimento e na promoção de suas 
atividades, organizando eventos, exposições e 
incentivando o comércio de produtos artesanais.