norma nº 18449/2025

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LEI No 18.449, DE 04 DE JUNHO DE 2025 
Dispôe sobre medidas de prevençào e 
combate ao assédio sexual de 
mulheres nos meios de transporte 
coletivo no àmbito do MunicIpio de 
Marabá, Estado do Pará. 
A Cârnara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Presidente. 
promulgo, nos termos do Paragrafo Unico do artigo 127 da Lei Orgânica do 
Municipio, a seguinte lei: 
Art. 10 Fica institulda no Municipio de Marabá, a Campanha Permanente 
contra o Assédio Sexual no Transporte Coletivo, corn o objetivo de combater os 
atos de assédio sexual, uma forma de violência contra as mulheres, nos velculos 
do sistema municipal de transporte pUblico coletivo de passageiros. A campanha 
consistirá ern acOes afirmativas, educativas e preventivas ao assédio sexual e 
violência contra as mulheres ocorridas no interior desses veiculos. A campanha 
tern os seguintes objetivos especIficos: 
- Chamar a atençao para os casos de assédio sexual nos veiculos do 
transporte coletivo: 
II - Coibir o assédio sexual nos veiculos do transporte coletivo; e 
Ill - Prornover campanhas educativas para estimular denüncias de assédio 
sexual por parte das vItimas e conscientizar a populacao, os passageiros, bern 
corno os condutores dos velculos de transporte coletivo, sobre a irnportância do 
terna. 
Art. 21Para os fins desta Lei considera-se assédio sexual todo 
cornportarnento indesejado de natureza sexual, seja ele verbal não verbal ou fisico. 
corn o objetivo ou efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afetar sua dignidade 
ou criar urn arnbiente intirnidatório, hostil, degradante, humilhante ou 
desestabilizador. 
Art. 31As empresas concessionârias de transporte coletivo deverao afixar 
adesivos nos terminais de transbordo do transporte coletivo e no interior dos 
velculos de transporte coletivo do rnunicipio de Marabá. Esses adesivos devern 
conter orientacOes sobre as rnedidas a serem adotadas pelas vitirnas de assédio 
sexual nos veiculos do sistema municipal de transporte coletivo, para identificaçao 
do agressor e para efetivacao da denüncia perante as autoridades cornpetentes. 
Além disso, deverao ser divulgadas pecas publicitárias relacionadas ao tema tratado 
nesta Lei. Os adesivos devern estar ern locais visIveis e inforrnar os nUrneros e 
órgaos para denUncia. 
Art. 4° As ernpresas de transporte coletivo, ern parceria corn setores püblicos 
ou instituicOes não governamentais de defesa dos direitos das muiheres, deverao 
capacitar e treinar os funcionArios do transporte pCiblico coletivo de passageiros. 0 
foco do treinarnento será orientar sobre corno agir nos casos de abuso sexual contra 
rnulheres. 
Av. Hileia, S/N, Agrópolis do incra, Bairro Amapá 
CEP: 68502-100, Marabá/PA 
I
CAMARA 
MUNICIPAL 
DE MARABA 
Art. 50As concessionárias de transporte coletivo deverão criar uma ouvidoria 
para receber dentncias de assédlo sexual e encaminhA-las a autoridade policial 
competente. 
Art. 600 Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei em todos as 
aspectos necessários ao seu fiel cumprimento. 
Art. 70Esta lei entrará em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as 
dispostcOes em contrário. 
Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará. em 04 de Junho de 2025. 
erMoraes Ferreira 
Presidente da Câmara Municipal de Marabá 
Av. HiIei3, S/N, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá 
CEP: 68502-100, Marabá/PA 
Parii 09 de Junho de 2025 Diârio Oficial dos Murticipios do Estdo do Pará ANO XVI N° 3767 
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1 - Crach da cor brancu afixado no cojete. contendo norne do tutor. 
none do o. fotorafia e raça: 
H' di cor vermeiha coin a identiflcacäo de "suporte 
C!)O, V 
Ill - a de vacinaçâo arualizada. corn comprovacâo da vacinacão 
mutt ntirráhica. assiiiada por medico veterinário: e 
lV - cado do adestrarnento mencionado no Art. 3° desta Lei. 
ngresso de cao de suporte ernocional a proibido nos locals 
e obrigatória a cslerilizaçâo individual. 
,cnstitui ato de discriminacào qualquer tentativa voltada a 
p diticultar o gui.o do direitu previsto nesta Lei. e seu 
c nento sujeitará o inflator a multa no valor de RS 1.000.00 
devendo o valor ser re'ertido para politicas pUblicas em 
t e tcção da causa animal. 
° vedada it cohrunca de valorea. tarifas ou acréscimos 
vir&.ado. direta alt indiretamente, ao ingresso ou a presenca de cào 
Lie suporte emoctonal U.S locais previstos no Art. V. sujeitando a 
infrator ao pagarnento da inulta diposta no artigo anterior. 
Art. 8" Fica vedada a ittilizacào do cào tie suporte emocional tie que 
tuna esta Lei para tins de detèsa pessoal. al.aque au quaisquer açôes de 
natureza agressiva. bern corno para a obtenciio de vantagens de 
qualquer natureza. 
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçAo. 
Art.. 10 0 Poder Executivo regulamentarC. no que couher. a presente 
Lei. 
Cãmara Municipal de Marabá, Estado do Path, em 04 de Junho de 
2025. 
Publicado lor: 
André Das Virgen Percir: 
Codigo Identificadnr:AC94DFI 
CAMARA MUNICIPAL DE MARABA 
LEI N° 18.449, DE 04 DE JUNHO DE 202 
LEI No 18.449, DE 04 DE JUNHO DE 2025 
Dispôe sobre medidas de prevençio c einbate an 
assédio sexual de muiheres nos mcios de transporit 
coletivo no àmbito do Municipio de Marabá slud 
do Path. 
A Cãmara Municipal de Marabá, Estado doPará. apiovou C vii 
Presidente, promulgo, nos termos do Parágrafo Unico do artigo 12 7d. 
Lei Orgânica do Municipio, a seguinte lei: 
Art I' Fica instituida no Municipio de Marahá. a Catnpaiih.i 
Permanente contra o Assédio Sexual no Transporee Coletivo. ct,ri 
objetivo de combater Os atos de assédio sex , uma forma tit 
violéncia contra as muiheres, nos veIculos do sistema municipal 1k 
transporte pábiico coletivo de passageiros. A campanha consistiri en 
acöes afirmativas. educarivas e preventvas ao assédio sexual 
violéncla contra as muiheres ocorridas no interior desses veiculos. .\ 
campanha tern os seguintes objetivos especificos: 
ILKER MORAES FERREIRA 
Presidnte da Cãinara Municipal de Marahã 
Publicado por: 
André Das \'irgens Pereira 
Codigo Identificador:454965BD 
CAMARA MUNICIPAL DE MARABA 
LEI N° 18.448, DE 04 DE JUNHO DE 2025 
LEI No 18.448, DE 04 DE JUNHO DL 2025 
Dispôe sobre a garautia de que agressores de 
muiheres riaQ possum assumir cargos pübliios no 
Municipio de Marahá e dá ounas providéncias. 
A Câmara Municipal de Marabá, Esado do Parä. aprovou e eu. 
Presidente, promulgo, nos tennos do Parágratb Unico do artigo 127 da 
Lei 3Orgánica do Municlpio. a seguintc let: 
Art. 1° Fica vedado a aceso a cargos pOblicos no Municipto de 
Marabá. no ãmbito da adminisiiacao direta e indireta, pam agressores 
ic mulheres tendo coma base os direitos previstos na Lei Federal n° 
11.340. de 07 de agoslo de 2006 - Lei Maria da Penha. 
Art. 2° Inicia essa vedacao corn a condenacào. a partir da decisâo 
transitada em julgado ate a comprovado cumprimento total da pena. 
Devendo ser atestada a idoiseidade moral no ao da inscricão do 
concurso ou na entrega de docuinentos para a posse de cargos em 
cornissão de livre nomeacâo e exaneração. 
Art. 3.° 0 atestado dc Antecedentes Criminals, docurnento que 
descarta a auséncia de idoneidade. cteve estar preVisto em edital. em 
caso de concurso püblico e em lista oficial de documentos. a serem 
entregues cm caso de posse em cargos tie iivre nomeacäo e 
exoneração. 
Art. 4° A prâtica de violéncia contra mulheres COnStitW fator apto a 
dernonsU'ar a auscia de idoneidade moral para a inscrico em 
certarnes de ordem pOblica e pala todos os cargos em comissão tie 
livre nomencão e exoneração de pessoas que tiverem sido condenadas. 
Art. 51 Esta Lei entra em vigor 30 dias apOs sua publicacâo. 
Câmara Municipal de Mai'abá, Eseado do Path. em 04 de Junito de 
2025. 
ILKER MORAES FERREIRA 
Presidente da Cámarn Municipal do Maraba 
I - Chamar a atençäo para as casos de assédio sexual nos veiculos di 
transporte coletivo; 
II - Coibir o assédio sexual nos veiculos do transporte co1etivçe 
Ill - Promover campanhas educativas para estimular dendricias tic 
assédio sexual par parte das vitimas e conscientizar a populacao. o 
passageiros. hem Como os condutores dos veicutos de tran.portc 
coletivo, sobre a irnportãncia do tem. 
Art. 2° Para us fins desta Lei considera-se assédio sexual h,tl 
coniportamento indesejado de natureza sexual, seja dc verbal ,na 
verbal ou fisico, corn a objetivo ou efeito de perrurbar ou ecmsrrangci 
a pessoa. afetar sua dignidade ou criar urn ambiente intitnidaidrio: 
hostil, degradante, huniilhante oudesestabilizador. 
Art. 3° As empresas concessionárias de transporte colenvo desetho 
afixar adesivos nos terminals de transbordo do eransportecoletivtc C 1111 
interior dos veiculos de transporte coletivo do tnunicipio de Murahi. 
Eases adesivos devern conter orientacôes sobre as inedidas a sereii 
adotadas pelas 'vitimas de assédio sexual nos vekulos do sistenla 
municipal de tiansporte coletivo. para identif'icaçâo do agressor e Vara 
efetivacão da denOncia perante as autoridades colnpetentes.. Aiim 
disso, deverAo ser divulgadas pecas pubticitárias n. icionadas ao temi 
tratado nesta Lei. Os adesivos devem estar em locals vjsjsej c 
informar as nOrneros e órgos para denOncia. 
Art. 4° As empresas de transporte coletivo. em parceria corn setore, 
pOblicos ou instit'uicöes nâo govemamentais de defesa dos direitós dai. 
muiheres, deverào capacitar e treinar os funcionários do tranajioric 
püblico coletivo de passageiros. 0 foco do treinamento será' ;orientur 
sobre cotno agir nos casos de abuso sexual contra rn.lhees. 
Art. 5° As concessiónárias de transporte coletivo devçrao criar unlil 
ouvidoria para receber denflncias de assédio sexual e encarninhC-las 
autoridade policial competente. 
Art. 6° 0 Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei em todOs Li 
aspectos necessários ao seu fret cumprimento. 
Art. 70 Esta lei entrarã em vigor na data de sua publicacäo, revogando￾se as disposices em contrCrio. 
CIruara Municipal de Marabá, Estado do Pará, cm 04 de Jttnho tic 
2025. 
ILKER MORAES FERREIRA 
Presidente da Câmara Municipal de Marabá 
Pubticado pur 
André Das Vrgeua Pcicir 
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CAM ARA MUNICIPAL DE MAP-AA 
LEI N° 18.450, DE 04 DE JUNHO DE 1025 
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