norma nº 46/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SURUPL
COORDENADORIA DE PROTOCOL!
HORA:
DATA. 20 MARIID Ad
LEI COMPLEMENTAR Nº. 46, DE 10 DE MARÇO DE 2025.
Altera a Lei Complementar nº. 016, de 28 de junho de
2011, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência
Social e a Autarquia Instituto de Previdência Social do
Município de Gurupi - GURUPI-PREV, e estabelece
outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS, faço saber que a
Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Artigo 5º, da Lei Complementar nº. 016/2011, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 5º. A organização administrativa e operacional do RPPS será constituída
das seguintes subunidades da Unidade Gestora:
I — Conselho de Administração;
IH — Conselho Fiscal;
TI — Comitê de Investimentos;
IV — Controle Interno; e
V — Diretoria Executiva.
Parágrafo Único: Os membros dos Conselhos e Comitê deverão atender aos
seguintes requisitos mínimos:
I - não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais
situações de inelegibilidade previstas no inciso I o caput do art. 1º da Lei
Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos
previstos na referida Lei Complementar;
IH - possuir certificação e habilitação comprovadas, nos termos definidos em
parâmetros gerais;
HI - possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas
financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de
auditoria;
IV - ter formação superior.
Art. 2º. Fica alterada a Seção Il e os Artigos 6º, 7º, 8º,9º, 10 e 11, da Lei Complementar
nº. 016/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Seção II
Do Conselho de Administração
Art. 6º. O Conselho de Administração - CA — é o órgão de deliberação
superior do Instituto de Previdência, competindo-lhe:
I- Aprovar a normatização e as diretrizes gerais do RPPS;
II - Apreciar e aprovar a proposta orçamentária do RPP;
HI - Propor medidas que visem melhorar o funcionamento administrativo,
financeiro e técnico do Fundo de Previdência:
IV - Aprovar a alienação de bens imóveis integrantes do patrimônio do Fundo
de Previdência, observada a legislação pertinente:
V - Examinar a contratação de agentes financeiros, bem como a celebração de
contratos, de seguros em grupo, convênios e ajustes pelo Instituto de
Previdência ou pela Unidade Gestora;
VI - Deliberar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e legados,
quando onerados por encargos;
VII - Acompanhar a aplicação da legislação pertinente ao RPPS;
VII - Solicitar a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos a aspectos
atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais relativos a assuntos de sua
competência;
IX - Dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, relativas
ao RPPS, nas matérias de sua competência;
X - Garantir o pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do
RPPS;
XI - Manifestar-se em acordos de composição de débitos previdenciários do
Município com o Instituto de Previdência;
XII - Exercer análise dos estudos atuariais, em observância à legislação que
trata sobre ao Plano de Custeio do Instituto de Previdência;
XIII - Acionar o Ministério Público, a Câmara Municipal, o Ministério do
Trabalho e Previdência e o Tribunal de Contas quando de irregularidades nos
repasses das contribuições previdenciárias e/ou da gestão do RPPS;
XIV - Elaborar o Regimento Interno do Conselho de Administração;
XV - Acompanhar e analisar a organização dos serviços técnicos e o ingresso
de pessoal;
XVI - Acompanhar as prestações dos serviços previdenciários efetivados pelo
Instituto de Previdência aos servidores e dependentes e a respectiva tomada de
contas dos responsáveis;
XVII - Requisitar à autoridade máxima do RPPS e ao Presidente Do Conselho
de Administração informações e providenciar as diligências que julgarem
convenientes e necessárias ao desempenho de suas atribuições, bem como
notificá-los para correção de irregularidades verificadas, informando ao Chefe
do Poder Executivo ou ao Poder Legislativo dos fatos ocorridos;
XVIII - Propor à autoridade máxima do RPPS as medidas que julgar de
interesse para resguardar a lisura, transparência e eficiência da administração
do órgão;
XIX - Acompanhar e analisar o recolhimento mensal das contribuições para
que sejam efetuadas no prazo legal, notificar e interceder junto ao Chefe do
Poder Executivo e demais titulares de órgãos filiados da esfera municipal, na
ocorrência de irregularidades, alertando-os para os riscos envolvidos;
XX - Acompanhar a aplicação das reservas, fundos e provisões garantidores
dos benefícios previstos nesta lei, notadamente no que concerne à observância
dos critérios de segurança, rentabilidade e liquidez, e de limites máximos de
concentração de recursos;
XXI - Rever as suas próprias decisões, fundamentando qualquer possível
alteração;
XXII - Emitir parecer sobre as Avaliações Contábeis:
XXIII - Deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis do
RPPS, aplicando-se as regras do RGPS;
XXIV — Apreciar as decisões de políticas aplicáveis ao RPPS;
XXV — Definir e estabelecer as diretrizes e regras gerais relativas à aplicação
dos recursos econômico-financeiro, observadas a legislação em vigência:
XXVI — dar posse aos futuros membros;
XXVII — nomear comissão disciplinar para apurar eventuais irregularidades
cometidas por seus membros e da Diretoria Executiva, devendo ser
regulamentada no regimento interno;
XXVIII — praticar atos e deliberar sobre matéria que lhe seja atribuída por lei
ou regulamento, bem como receber e apreciar recursos inerentes a questões
previdenciárias;
XXIX — apreciar as propostas de alteração do plano de custeio;
XXX — apreciar a proposta do plano de equacionamento do déficit
$1º As decisões ou deliberações do Conselho de Administração serão
publicadas no Diário Oficial do Município.
$2º Os Poderes Executivo e Legislativo, bem como suas autarquias e fundações
prestarão toda e qualquer informação necessária ao adequado cumprimento das
competências do CA, fornecendo-lhe, quando solicitados, os estudos técnicos
correspondentes.
83º O CA poderá requisitar, a custo do Instituto de Previdência, desde que
justificadamente, auditoria externa, elaboração de estudos e diagnósticos
técnicos relativos a aspectos atuariais, financeiros e organizacionais referentes a
sua competência.
84º Incumbirá a Unidade Gestora de proporcionar ao Conselho de
Administração da Previdência os meios necessários ao exercício de suas
competências.
85º - As decisões referentes às prestações de contas dos gestores do RPPS serão
obrigatoriamente precedidas de ampla defesa e contraditório dos responsáveis,
por meio de defesa escrita;
Art. 7º. O CA será composto por 10 (dez) membros, 05 (cinco) titulares e 5
(cinco) suplentes, escolhidos dentro do quadro de servidores do município, que
não estejam cedidos ou exercendo mandato classista, nomeados em ato pelo
Chefe do Poder Executivo, indicados da seguinte forma:
1 — 02 (dois) representantes da Administração Direta indicados pelo Chefe
Poder Executivo;
H — 02 (dois) representantes indicados entre servidores ativos, aposentados e
pensionistas;
HI — 02 (dois) representantes da Administração Indireta indicados pelos
Presidentes das Fundações;
IV — 02 (dois) representantes do Poder Legislativo Municipal;
V — 02 (dois) representantes indicados pela Diretoria Executiva do
GURUPIPREV.
$ 1º Os membros do CA e os respectivos suplentes serão escolhidos da seguinte
forma:
1 - Os representantes do Executivo e Legislativo, atendidos os requisitos do $ 8º
deste artigo, serão de livre indicação pelos respectivos poderes;
Il - Os representantes do inciso II do caput, segurados ativos, inativos e
pensionistas e seus respectivos suplentes, deverão ser eleitos por voto direto
dos segurados ativos e inativos, em plenária organizada pelo GURUPIPREV,
convocada por meio do Diário Oficial, com antecedência mínima de 30 (trinta)
dias.
8 2º O processo eleitoral, para escolha dos representantes dos segurados ativos,
dos inativos e pensionistas e seus respectivos suplentes, deverá ocorrer no prazo
de 90 (noventa) dias, entre o início e a posse dos membros, a contar da
publicação desta lei.
83º Se no prazo estipulado à candidatura, não houver candidatos à disputa, os
representantes dos segurados ativos: dos inativos e pensionistas e seus
respectivos suplentes serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo.
8 4º O processo eleitoral será regulamentado por ato do Chefe do Poder
Executivo.
$ 5º Os membros do Conselho não serão destituíveis ad nutum, somente
podendo ser afastados de suas funções depois de regular processo
administrativo disciplinar, se culpados por falta grave ou infração punível com
demissão ou, ainda em caso de ausência não justificada em três reuniões
consecutivas ou em cinco intercaladas no mesmo ano, sendo a vacância
comunicada pelo Presidente do CA e declarada pela autoridade máxima do
RPPS, em procedimento sumário, onde fique assegurado o contraditório e a
ampla defesa, ocasião em que o cargo vago será ocupado pelo suplente, até que
ocorra a escolha do novo membro.
$6º O Presidente do Conselho de Administração, ou seu substituto, deverão
informar à autoridade máxima do RPPS, as faltas e infrações dos membros do
CA, sob pena de responsabilização.
87º Na composição do Conselho de Administração não poderão ser indicados
ou eleitos servidores que foram destituídos pelas razões consignadas no
parágrafo anterior deste artigo, ou que tenham praticado atos que configuraram
prejuízos financeiros ou administrativos ao RPPS, ou que sejam cônjuges,
companheiros, parentes consanguíneos, ou por afinidade, até segundo grau,
entre si ou em relação à Diretoria Executiva.
$8º Para serem indicados ou candidatos à eleição dos membros do Conselho de
Administração os servidores deverão atender, além do disposto no caput deste
artigo, os seguintes requisitos:
1 - Estar em pleno gozo de seus direitos políticos, vedada a nomeação daqueles
considerados inelegíveis nos termos da Legislação Federal;
II - Ter concluído o ensino superior;
IRUP!
HI - Não ter sofrido condenação em processo administrativo por falta ou
negligência ao serviço público, nos 03 (três) anos antecedentes a indicação no
âmbito da administração municipal;
IV - Não ter sofrido condenação penal ou por improbidade administrativa
transitada em julgado;
V - Compromisso de obter certificação financeira dos Ativos do Regime
Próprio da Previdência Social, conforme normativas do Ministério do Trabalho
e Previdência, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, caso
não seja obtido, deverá ser substituído;
VI - Ocorrendo a necessidade de novas certificações ou novas exigências pelos
órgãos fiscalizadores, fica definido o mesmo prazo citado no inciso anterior;
VII - Termo de compromisso e responsabilidade, comprometendo a
acompanhar e efetivar integralmente os critérios e as normas definidas nesta
Lei.
89º Em caso de vacância de qualquer Conselheiro, caberá ao Chefe do Poder
Executivo nomear o substituto indicado conforme a representatividade,
obedecendo os critérios definidos nesta Lei.
Art. 8º. O Conselho de Administração — CA — reunir-se-á:
1 - Ordinariamente, em sessão mensal, por convocação de seu Presidente:
II - Extraordinariamente, quando convocado por, pelo menos 03 (três) de seus
membros, pelo Presidente do CA ou pela autoridade máxima do RPPS, com
antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, mencionado o dia, mês,
horário e pauta do exercício, e devendo ainda ser devidamente justificada sua
realização em cumprimento ao Princípio da Finalidade e ao Regimento Interno
do CA.
81º Das reuniões do Conselho de Administração serão lavradas atas, arquivadas
na sala sede do Conselho, no Instituto de Previdência.
$2º Entre os membros do Conselho de Administração, serão escolhidos o
Presidente, Vice-Presidente e o Secretário Geral, eleitos pelos seus pares por
maioria simples e votação secreta, em quaisquer casos.
83º A eleição do Presidente, Vice-Presidente e o Secretário Geral do Conselho
de Administração deverá ser realizada a cada 02 (dois) anos.
84º O fim da gestão do Conselho de Administração — CA, encerra o exercício
da função de Presidente, Vice-Presidente e Secretário Geral do CA.
85º As atribuições do Presidente do Conselho, do Vice-Presidente e do
Secretário Geral serão definidas pelo Regimento Interno do Conselho.
86º Os casos omissos ou controversos não previstos nesta Lei, serão definidas
pelo Regimento Interno juntamente com o Assessor Jurídico do Instituto de
Previdência e pela maioria absoluta do Conselho de Administração, sendo que
as soluções constituirão precedente regimental.
87º As ausências ao trabalho dos representantes dos servidores em atividade,
decorrentes das atividades do Conselho, serão abonadas, computando-se como
jornada efetivamente trabalhada para todos os fins e efeitos legais.
88º Os membros da Diretoria Executiva, o Controlador Geral, o Procurador
Geral, o Secretário de Finanças, e o Secretário de Administração terão direito a
voz nas reuniões do Conselho de Administração para debater assuntos de
interesse do Instituto, na forma estabelecida no regimento interno.
$9º As reuniões do Conselho de Administração ocorrerão nas dependências do
Instituto.
Art. 9º. As decisões do Conselho de Administração serão tomadas por maioria,
exigido o quórum de 04 (quatro) membros, que se dará por meio de edição de
Resolução numerada sequencialmente por ano, que deverá ser publicada no
Diário Oficial do Município.
Art. 10. Os membros do CA, indicados conforme art. 7º, deixarão de exercer as
atribuições em virtude de:
I - Condenação penal ou por improbidade administrativa transitada em julgado;
II - Decisão desfavorável em processo administrativo disciplinar irrecorrível
não alcançada pela prescrição:
HI - Acumulação ilegal de cargos na forma da Constituição Federal;
IV - Três ausências consecutivas ou quatro alternadas nas reuniões do
respectivo conselho no exercício, ressalvadas as ausências justificadas na forma
prevista no Regimento Interno;
Parágrafo único. Após a instauração, na forma prevista no Regimento Interno,
de processo administrativo para apuração de irregularidades cometidas por
membros do CA, poderá o responsável pelo RPPS solicitar ao Chefe do Poder
Executivo o afastamento provisório dos envolvidos até a conclusão do
processo.
Art. 11. Os mandatos dos membros do Conselho de Administração terão
duração de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução.
$1º Ocorre a perda de mandato:
I— pela renúncia;
II — pelo falecimento;
HI — pela condenação em processo administrativo disciplinar.
$2º Na hipótese de vacância no Conselho de Administração, assumirá o
respectivo suplente ou, na impossibilidade deste será indicado pelo respectivo
Ente.”
Art. 3º. Fica criada a Seção III, alterado o Artigos 12, e criados os Artigos 12-A, 12-B, 12-C,
12-D, e 12-E, da Lei Complementar nº. 016/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Seção II
Do Conselho Fiscal
Art. 12. O Conselho Fiscal de Previdência — CFP, é o órgão de fiscalização
interna do Regime Próprio de Previdência Social, competindo-lhe:
I- Zelar pela gestão econômico-financeira;
Il - Examinar o balanço anual, balancetes e demais atos de gestão:
HI - Verificar a coerência das premissas e resultados da avaliação atuarial;
IV - Acompanhar e fiscalizar o cumprimento do plano de custeio, em relação ao
repasse das contribuições e aportes previstos;
V - Examinar, a qualquer tempo, livros e documentos;
VI - Emitir parecer sobre a prestação de contas anual da unidade gestora do
RPPS, nos prazos legais estabelecidos:
VII - Relatar as discordâncias eventualmente apuradas, sugerindo medidas
saneadoras;
VIII - Adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos,
decorrentes da gestão, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das
finalidades do Fundo de Previdência
IX — Apreciar a prestação de contas mensal e anual a ser remetida ao Tribunal
de Contas, podendo solicitar contratação de auditoria externa pelo
GURUPIPREV;
X - Fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao RPPS;
XI - Elaborar seu regimento interno:
XII — Aprovar os balancetes mensais da Diretoria Executiva e as demonstrações
financeiras de cada exercício;
XII — Acompanhar e apreciar, mediante relatórios gerenciais por ele definidos,
a execução dos planos e orçamentos do RPPS e das contas;
XIV — praticar atos e deliberar sobre matéria que lhe seja atribuída por lei ou
regulamento, bem como receber e apreciar recursos inerentes a questões
previdenciárias;
XV - Acompanhar e analisar a execução orçamentária do Instituto de
Previdência, conferindo a classificação dos fatos e examinando a sua
procedência e exatidão;
XVI - Acompanhar e analisar a execução orçamentária do Instituto de
Previdência, conferindo a classificação dos fatos e examinando a sua
procedência e exatidão.
$ 1º As decisões ou deliberações do Conselho Fiscal de Previdência - CFP
serão publicadas no Diário Oficial do Município.
$2º Os Poderes Executivo e Legislativo, bem como suas autarquias e fundações
prestarão toda e qualquer informação necessária ao adequado cumprimento das
competências do Conselho Fiscal de Previdência - CFP, fornecendo-lhe,
quando solicitados, os estudos técnicos correspondentes.
$3º Incumbirá a Unidade Gestora de proporcionar ao Conselho Fiscal de
Previdência - CFP os meios necessários ao exercício de suas competências.
84º Outras atribuições e competências do Conselho Fiscal de Previdência - CFP
poderão ser disciplinadas por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 12-A. O Conselho Fiscal de Previdência - CFP será composto por 03 (três)
membros titulares e 03 (três) membros suplentes, escolhidos dentro do quadro
de servidores efetivos do município e suas autarquias e fundações e respectivos
suplentes, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, com mandato de 02 (dois)
anos, permitida 01 (uma) única recondução, em quaisquer casos, indicados da
seguinte forma:
1- 01 (um) representante dos servidores ativos, de livre indicação pelo Chefe do
Poder Executivo;
Il - 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal, indicado pelo
Presidente da Câmara; e
HI - 01 (um) representante dos segurados inativos e pensionistas, indicado pela
autoridade máxima do GURUPI-PREV, definidos em plenária com os
aposentados e pensionistas.
$1º Cada membro titular terá um suplente, indicados pelas mesmas autoridades
referenciadas nos incisos do caput, com igual período de mandato do titular,
também admitida 01 (uma) única recondução.
$2º Se no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta lei ou final do
mandato do Conselho Fiscal de Previdência - CFP, os responsáveis previstos
nos incisos II e III deste artigo não indicarem os representantes, o próprio Chefe
do Poder Executivo os indicará.
83º Os membros do Conselho Fiscal de Previdência - CFP não serão
destituíveis ad nutum, somente podendo ser afastado de suas funções depois de
regular processo administrativo disciplinar, se culpados por falta grave ou
infração punível com demissão ou, ainda em caso de ausência não justificada
em três reuniões consecutivas ou em cinco intercaladas no mesmo ano, sendo a
vacância comunicada pelo Presidente do CFP e declarada pela autoridade
máxima do RPPS, em procedimento sumário, onde fique assegurado o
contraditório e a ampla defesa, ocasião em que o cargo vago será ocupado pelo
suplente, até que ocorra a escolha do novo membro.
84º Na composição do Conselho Fiscal de Previdência - CFP não poderão ser
indicados servidores que vieram a ser destituídos pelas razões consignadas no
parágrafo anterior deste artigo, ou que tenham praticado atos que causaram
prejuízos financeiros ou administrativos ao RPPS, ou que sejam cônjuges,
companheiros, parentes consanguíneos, ou por afinidade, até segundo grau,
entre si ou em relação à Diretoria Executiva.
85º O Chefe do Poder Executivo deverá observar os mesmos critérios para
indicação e nomeação dos membros do Conselho Fiscal de Previdência - CFP,
na forma estabelecida no Art. 7º, $ 8º - Requisitos dos membros dos conselhos
e comitê de investimentos do RPPS prevista nesta Lei.
Art. 12-B. O Conselho Fiscal de Previdência - CFP reunir-
1 - Ordinariamente, em sessão mensal, por convocação de seu Presidente:
II - Extraordinariamente, quando convocado por, pelo menos 02 (dois) de seus
membros ou pelo Presidente do Conselho Fiscal de Previdência - CFP, com
antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, mencionando o dia, mês,
horário e pauta do exercício, e devendo ainda ser devidamente justificada sua
realização em cumprimento ao Princípio da Finalidade, e devendo ainda ser
devidamente justificada sua realização em cumprimento ao Princípio da
Finalidade e ao Regimento Interno.
$1º Das reuniões do Conselho Fiscal de Previdência - CFP serão lavradas atas,
arquivadas no arquivo próprio do Instituto de Previdência Social do Município
de Gurupi — GURUPI-PREV, que obrigatoriamente deverá ser regulamentada
pelo Regimento Interno.
82º Entre os membros do Conselho Fiscal de Previdência - CFP serão
escolhidos o Presidente, Vice-Presidente e o Secretário Geral, eleitos pelos seus
pares por votação aberta, que terão mandato de 01 (um) ano, podendo ser
reeleito, para uma única recondução.
83º A eleição do Presidente, Vice-Presidente e o Secretário Geral do Conselho
Fiscal de Previdência - CFP deverá ser realizada anualmente, 30 (trinta) dias
antes do término do mandato atual do Presidente.
84º O fim do mandato do Conselho Fiscal de Previdência - CFP encerra o
mandato do então Presidente, Vice-Presidente e Secretário Geral do Conselho
Fiscal de Previdência.
85º As atribuições do Presidente do Conselho, do Vice-Presidente e do
Secretário Geral serão definidas pelo Regimento Interno do Conselho Fiscal de
Previdência.
$6º Os casos omissos ou controversos não previstos nesta Lei, serão definidas
pelo Conselho Fiscal de Previdência - CFP juntamente com a Procuradoria
Jurídica do Instituto de Previdência Social do Município de Gurupi — GURUPI-
PREV e pela maioria absoluta do Conselho Fiscal de Previdência, sendo que as
resoluções constituirão apenas precedente regimental, sem caráter obrigatório
e/ou vinculativo posterior.
87º As ausências ao trabalho dos representantes dos servidores em atividade,
decorrentes das atividades do Conselho Fiscal de Previdência - CFP serão
abonadas, computando-se como jornada efetivamente trabalhada para todos os
fins e efeitos legais, desde que o conselheiro compareça no horário de
convocação da reunião, assinando a ata de presença no início e no fim da
reunião, vedada postergar a assinatura da mesma.
$8º O servidor ativo que compor o CFP terá sua carga horária de atividades no
órgão de origem reduzida em 50%, para exercer as atividades de fiscalização
como membro do CFP, devendo o mesmo cumprir a diferença de carga horária
no Instituto de Previdência.
por maioria, exigida o quórum de 02 (dois) membros, que se dará por meio de
edição de Resolução numerada sequencialmente por ano, que deverá ser
publicada no Diário Oficial do Município.
Art. 12-D. Os membros do Conselho Fiscal de Previdência - CFP, indicados
conforme esta Lei só perderão o mandato em virtude de:
I- Condenação penal ou por improbidade administrativa transitada em julgado;
II - Decisão desfavorável em processo administrativo disciplinar irrecorrível
não alcançada pela prescrição;
III - Acumulação ilegal de cargos na forma da Constituição Federal; e
IV - Três ausências consecutivas ou quatro alternadas nas reuniões do
respectivo conselho no mesmo ano, ressalvadas as ausências justificadas na
forma prevista no Regimento Interno.
Paragrafo único. Após a instauração, na forma prevista no Regimento Interno,
de processo administrativo para apuração de irregularidades cometidas por
membros do Conselho Fiscal de Previdência - CFP, poderá o responsável pelo
RPPS solicitar ao Chefe do Poder Executivo o afastamento provisório dos
envolvidos até a conclusão do processo.
Art. 12-E. Ocorre a perda de mandato:
I— pela renúncia;
I — pelo falecimento;
III — pela condenação em processo administrativo disciplinar.
Paragrafo único. O Presidente do Conselho Fiscal de Previdência, ou seu
substituto, deverão informar à autoridade máxima do RPPS, as faltas e
infrações dos membros do CFP, sob pena de responsabilização.
Art. 4º. Fica criada a Seção IV, e criados os Artigos 12-F, 12-G, 12-H, 12-1, 12-J, 12-K, 12-L, 12-
M, 12-N, da Lei Complementar nº. 016/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Seção IV
Do Comitê de Investimentos
Art. 12-F. O Comitê de Investimentos deve ser organizado nos termos da
legislação federal.
$ 1º O Comitê de Investimentos é órgão deliberativo que tem por objetivo
assessorar a Unidade Gestora do RPPS e o Conselho de Administração nas
tomadas de decisões relacionadas à gestão dos ativos do Instituto de
Previdência, observando as exigências legais relacionadas à segurança,
rentabilidade, solvência e liquidez dos investimentos de acordo com a
legislação vigente e consoante à política de investimentos.
$ 2º O Comitê de Investimentos será composto por 03 (três) membros, sendo o
Presidente e o Diretor Financeiro membros natos, sendo seus suplentes
indicados pelo Chefe do Poder Executivo dentro do quadro de servidores do
município.
8 3º O membro do Comitê de Investimentos representante do Conselho de
Administração, não será destituível ad nutum, somente podendo ser afastado de
suas funções depois de regular processo administrativo disciplinar, se culpado
por falta grave ou infração punível com demissão, ou em caso de ausência, não
justificada, em três reuniões consecutivas ou em cinco intercaladas dentro do
mesmo exercício financeiro, sendo a vacância comunicada pelo Presidente do
CI e declarada pela autoridade máxima do RPPS em procedimento sumário,
onde fique assegurado o contraditório e a ampla defesa, ocasião em que o cargo
vago será ocupado pelo suplente, até que ocorra a escolha do novo membro.
Art. 12-G. O Comitê de Investimentos reunir-se-á, ordinariamente, em sessões
trimestrais ou quando for necessário, por convocação de seu Presidente e,
extraordinariamente, quando convocado por, pelo menos por 02 (dois) de seus
membros, pelo Presidente do Conselho de Administração ou pela autoridade
máxima do RPPS com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas,
mencionado o dia, mês horário e pauta do exercício, e devendo ainda ser
devidamente justificada sua realização em cumprimento ao Princípio da
Finalidade e ao Regimento Interno.
Art. 12-H. Das reuniões do Comitê de Investimentos serão
lavradas/digitalizadas atas, arquivadas em livro próprio, sendo que das
deliberações deverá ser emitida Resolução do Comitê de Investimentos
numerada sequencialmente por ano.
$ 1º Entre os membros do Comitê de Investimentos, será escolhido o
Presidente, eleito pelos seus pares por maioria simples ou por aclamação, pelo
período de 02 (dois) anos, admitida uma recondução e, o segundo mais votado,
considerar-se-á o Vice-Presidente do Comitê e o membro remanescente será o
Secretário Geral do Comitê de Investimentos.
82º A eleição do Presidente e do Vice-Presidente do Comitê de Investimentos
deverá ser realizada uma vez a cada 02 (dois) anos, antes do término do atual
mandato do Presidente.
$3º As atribuições do Presidente do Comitê, do Vice-Presidente e do Secretário
Geral serão definidas pelo Regimento Interno do Comitê de Investimentos.
$4º Os casos omissos ou controversos não previstos nesta Lei Complementar
concernente à competência exclusiva do Comitê de Investimentos, serão
definidos no Regimento Interno e pela maioria absoluta do Comitê de
Investimentos e as soluções constituirão precedente regimental.
Art. 12-I. As decisões do Comitê de Investimentos serão tomadas por maioria,
exigida o quorum de 02 (dois) membros.
$1º Os temas debatidos nas reuniões do Comitê de Investimentos, bem como
suas respectivas deliberações, terão caráter público, exceto infbrmações
estratégicas, que por sua natureza sejam sigilosas, nos termos da legislação
federal.
$2º Uma vez aprovadas, as propostas do Comitê de Investimentos são
vinculativas para as estratégias de investimentos adotadas pela Gestão do
Instituto de Previdência.
$3º Na ausência do titular será convocado o seu suplente, na forma regimental.
Art. 12-J. Incumbirá a Unidade Gestora proporcionar ao Comitê de
Investimentos os meios necessários ao exercício de suas competências.
Art. 12-K. Compete ao Comitê de Investimentos:
I- analisar, avaliar e emitir recomendações sobre proposições de investimentos;
IH - acompanhar e avaliar o desempenho dos investimentos já realizados, com
base em relatórios elaborados pelo Gestor e/ou Analista ou Assessor de
Investimentos, bem como proposições de mudança ou redirecionamento de
recursos;
II - analisar os cenários macroeconômicos, político e as avaliações de
especialistas acerca dos principais mercados, observando os possíveis reflexos
no patrimônio dos planos de benefícios administrados pelo RPPS;
IV - propor, com base nas análises de cenários, as estratégias de investimentos
para um determinado período;
V - reavaliar as estratégias de investimentos, em decorrência da previsão ou
ocorrência de fatos conjunturais relevantes que venham, direta ou
indiretamente, influenciar os mercados financeiros e de capitais;
VI - analisar os resultados da carteira de investimentos do RPPS;
VII - fornecer subsídios para a elaboração ou alteração da política de
investimentos do RPPS;
VIH - acompanhar a execução da política de investimentos do RPPS;
IX - indicar os limites operacionais e os intervalos de risco que poderão ser
assumidos no âmbito da gestão dos recursos garantidores dos benefícios de
competência do Instituto de Previdência;
X - indicar o percentual máximo a ser conferido para cada investimento, dentro
dos limites legais, buscando adequar os investimentos com a realidade do
mercado financeiro;
XI - buscar o reenquadramento do plano, quando ocorrer alguma alteração ao
longo do ano ou ocorrer alguma alteração na legislação;
XII - indicar os critérios para seleção das instituições financeiras buscando a
segurança e minimizar os custos operacionais; e
XIII - analisar e emitir parecer acerca das propostas e produtos encaminhados
pela Diretoria Executiva.
Art. 12-L. Fica obrigatório a Unidade Gestora do Regime Próprio de
Previdência Social, por meio de ato específico, realizar o processo de
credenciamento e submetê-lo ao Conselho de Administração e ao Comitê de
Investimentos, das Instituições Financeiras e similares, sociedades corretoras,
distribuidoras de títulos e valores mobiliários e pessoas jurídicas que atuem
como agentes autônomos de investimentos, junto às quais o Instituto de
Previdência poderá vir a alocar seus recursos financeiros disponíveis,
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seguintes critérios mínimos, relacionados abaixo:
I- a solidez patrimonial da entidade;
II - a compatibilidade desta com o volume de recursos;
HI - a experiência positiva no exercício da atividade de administração de
recursos de terceiros;
IV - atos de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Banco
Central ou Comissão de Valores Mobiliários ou órgão competente;
V - observação de elevado padrão ético de conduta nas operações realizadas no
mercado financeiro; e
VI - ausência de restrições que, a critério do Banco Central, da Comissão de
Valores Mobiliários ou de órgãos competentes desaconselhem um
relacionamento seguro.
Art. 12-M. Os membros do Comitê de Investimentos, definidos conforme o
$2º do art. 12-F, só perderão o mandato em virtude de:
I — condenação penal ou por improbidade administrativa transitada em julgado;
H — decisão desfavorável em processo administrativo disciplinar irrecorrível
não alcançada pela prescrição; e
HI — acumulação ilegal de cargos na forma da Constituição Republicana;
Paragrafo único. Após a instauração, na forma prevista no Regimento Interno,
de processo administrativo para apuração de irregularidades cometidas por
membros do Comitê de Investimentos, poderá o responsável pelo RPPS
solicitar ao Chefe do Poder Executivo o afastamento provisório dos envolvidos
até a conclusão do processo.
Art. 12-N. Ocorre a perda de mandato:
I- pela renúncia;
II — pelo falecimento;
HI — pela condenação em processo administrativo disciplinar.
$1º Na hipótese de vacância no Comitê de Investimentos, assumirá o respectivo
suplente ou, na impossibilidade deste terá nova indicação pelo respectivo órgão,
devendo o novo membro exercer o mandato pelo período restante.
82º O Presidente do Conselho Fiscal de Previdência, ou seu substituto, deverão
informar à autoridade máxima do RPPS, as faltas e infrações dos membros do
CFP, sob pena de responsabilização.
Art. 5º. Fica mantida a atual composição e cargos do atual Conselho Municipal de
Previdência — CMP, até o encerramento dos atuais mandatos dos membros, passando os membros
a comporem o Conselho Fiscal de Previdência — CFP.
Parágrafo único. A administração providenciará, em 30 (trinta) dias a efetivação do
Conselho Fiscal, obedecidas as regras estabelecidas na Lei Complementar nº 16/2011.
Art. 6º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
todas as disposições contrárias.
Gabinete da Prefeita do Município de Gurupi, Estado do Tocantins, em 10 de Março de
2025.