norma nº 67/2022

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PREFEITURA APMUNICIPA
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AVANÇANDO
Lei Complementar nº 067, de 04 de abril de 2022.
Institui o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração
dos Agentes Municipais de Trânsito do Município de
Eusébio (CE), nos termos do & 10, art. 144, da
Constituição Federal, e da Lei Federal nº 9.503/97, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Capítulo |
DA INSTITUIÇÃO E DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Art. 1º Fica instituído, na forma desta Lei, o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Agentes
Municipais de Trânsito do Município de Eusébio (CE).
$ 1º - Este plano atende aos preceitos vigentes nas Constituições Federal e Estadual, na Lei
Federal nº 9.503/97, na Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE) e no Estatuto dos
Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do
Município de Eusébio (Lei nº 460, de 14 de dezembro de 2001).
8 2º - São extensivos aos inativos os benefícios do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração
dos Agentes Municipais de Trânsito do Município de Eusébio (CE), na forma dos 88 32 e 48,
art. 40, da Constituição Federal.
Art. 2º Fica criado e implantado no Quadro de Pessoal permanente da Autarquia Municipal de
Trânsito, o Grupo Ocupacional de Administração, Operação, Controle e Fiscalização do Trânsito
(GOAOCFT).
Art. 3º A educação, organização, operação, controle e fiscalização do trânsito é atribuição específica
do Agente da Autarquia Municipal de Trânsito (AAMT).
Parágrafo único. A fim de que as atribuições, de que trata o caput deste artigo, sejam
exercidas em sua plenitude, a Autarquia Municipal de Trânsito poderá realizar termos de convênios
ou cooperação com outros órgãos ou instituições afins, salvo fiscalização de trânsito.
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Capítulo II
DAS FINALIDADES E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS
Art. 4º O Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Agentes Municipais de Trânsito de Eusébio
(CE) tem as seguintes finalidades:
|- estabelecer padrões e critérios de ingresso e de progressão e promoção funcional para todos
os Agentes Municipais de Trânsito de Eusébio (CE);
Il - regulamentar as gratificações e demais vantagens pecuniárias que fazem parte da
remuneração da Carreira dos Agentes Municipais de Trânsito.
Art. 5º São princípios do Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Agentes Municipais de Trânsito
de Eusébio (CE):
|- aperfeiçoamento profissional continuado;
Il - valorização da qualificação profissional dos Agentes Municipais de Trânsito;
Ill - garantia de apoio técnico e financeiro que visem melhorar as condições de trabalho dos
servidores e diminuir a incidência de doenças profissionais;
IV - integração do desenvolvimento profissional de seus servidores ao desenvolvimento da
segurança e sistema viário no município;
V - progressão e promoção salarial na carreira, baseada na experiência, atualização,
aperfeiçoamento profissional e na valorização do tempo de serviço prestado pelo servidor
público municipal.
Capítulo III
DOS CONCEITOS BÁSICOS
Art. 6º Para os efeitos desta Lei, adotam-se as seguintes definições:
| - Plano de Cargo, Carreira e Remuneração: conjunto de princípios, diretrizes e normas que
regulam o desenvolvimento profissional dos Servidores da Autarquia Municipal de Trânsito,
titulares de cargos efetivos, que integram a Carreira de Gestão do Trânsito, constituindo-se em
instrumento de administração da autarquia;
Il - Grupo Ocupacional: agrupamento de cargos/funções distintos, mas com atividades
profissionais afins ou que guardam relação entre si pela natureza, complexidade, escolaridade
e objetivos finais a serem alcançados;
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Ill - Carreira: é o conjunto de cargos de mesma natureza, pertencente ao mesmo nível de
classificação, no qual o servidor se desloca nos estágios de carreira e nos padrões de
vencimento;
IV - Classe: agrupamento de funções de natureza similar e variável grau de responsabilidade
para o seu exercício, a depender do enquadramento do servidor;
V- Referência: posição distinta na faixa de remuneração ocupada pelos respectivos titulares do
cargo na tabela de vencimentos;
VI - Servidor Público: é o servidor legalmente investido em cargo público efetivo, criado por lei,
que percebe dos cofres públicos vencimentos pelos serviços efetivamente prestados;
VII - Autoridade de Trânsito; dirigente máximo de órgão ou entidade executivo integrante do
Sistema Nacional de Trânsito ou pessoa por ele expressamente credenciada.
VIll - Agente Municipal de Trânsito: servidor investido no cargo efetivo que tem como
atribuições exercer atividades de fiscalização, operação, coordenação, planejamento, controle,
educação e orientação para o trânsito, objetivando a fluidez, a segurança e a defesa da vida,
além do previsto na Lei Federal 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) e nas Resoluções do
CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito); e na Lei Federal 13.675/18 (Sistema Único de
Segurança Pública);
IX = Cargo Público: é o conjunto de atribuições e responsabilidades específicas, identificando-
se pelas características de criação por lei, denominação própria, número certo e pagamento
pelos cofres do município para ser provido e exercido por um titular;
X - Progressão Horizontal: mobilidade do servidor de uma referência para outra,
hierarquicamente superior, dentro do mesmo nível, observados os requisitos de tempo de
serviço efetivamente exercido no órgão de fiscalização e de merecimento, de acordo com
disposições desta Lei;
XI - Promoção: passagem de uma classe para outra, mediante procedimentos específicos e
disposições constantes desta lei;
XII - Vencimento: retribuição pecuniária devida pelo exercício de cargo público, com valor fixado
em lei;
XII! - Remuneração: vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias,
gratificações e auxílios permanentes ou temporários estabelecidas em lei;
XIV - Provento: retribuição pecuniária devida aos servidores públicos municipais aposentados;
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XV - Enquadramento: posicionamento do servidor no Quadro de Pessoal de acordo com
critérios estabelecidos pelo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Agentes Municipais
de Trânsito;
XVI - Gratificação por Função: vantagem pecuniária concedida ao servidor designado para o
exercício de função de direção, chefia ou assessoramento.
TÍTULO 11
DA ESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO PLANO
Capítulo |
DA ESTRUTURAÇÃO DO PLANO
Art. 7º O Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Agentes Municipais de Trânsito do Município
de Eusébio (CE) é estruturado da seguinte forma:
|— Linhas de Redenominação de Cargo Público, conforme disposto no Anexo |, desta Lei;
Il — Estrutura e Composição do Grupo Ocupacional de Administração, Controle, Operação e
Fiscalização do Trânsito (GOACOFT), da Categoria Funcional, Carreira, Cargo, Classes e
Referências, de acordo com o Anexo Il, desta Lei;
Ill — Quadro de Pessoal, segundo Grupo Ocupacional, Categoria Funcional, Carreira, Cargo,
Classes, Referências e Qualificação Mínima para Ingresso, conforme Anexo III, desta Lei;
IV - Linhas de Promoção, em conformidade com o Anexo IV, desta Lei;
V-—Tabela de Enquadramento, constante do Anexo V, desta Lei;
VI - Tabela Vencimental, conforme Anexo VI, desta Lei;
VII - Descrição das Atribuições e Especificação do (s) Cargo (s), conforme Anexo VII, desta Lei;
VIII — Perfil profissiográfico do(s) cargo (s), de acordo com o Anexo VIII, desta Lei;
Capítulo II
DA ORGANIZAÇÃO DO PLANO
Art. 8º A Carreira de Gestão do Trânsito fica organizada e estruturada em classes integradas por cargo
(s) de provimento efetivo (s) e por funções, dispostas de acordo com a natureza profissional e
complexidade de suas atribuições, guardando correlação com as finalidades da Autarquia Municipal
de Trânsito.
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Parágrafo único. Para cada cargo/função integrante das classes da carreira de Gestão do
Trânsito ficará estabelecida a quantidade e a qualificação mínima exigida para provimento,
conforme disposto no Anexo Ill, desta Lei.
Capítulo II
DO INGRESSO NA CARREIRA
Art. 9º O ingresso no Quadro Permanente da Carreira Municipal de Gestão do Trânsito, dar-se-á:
!- mediante aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos, para provimento de
cargo efetivo de Agente Municipal de Trânsito, na Classe A, Referência 1, que representa o
estágio inicial da Carreira;
|| - mediante aprovação em curso técnico de formação de Agente Municipal de Trânsito, com
carga horária a ser definida no edital do certame, além de obtenção de nota mínima de 60%
(sessenta por cento) e frequência mínima de 70% (setenta por cento);
Art. 10 O preenchimento das vagas de cargos efetivos deverá atender às necessidades de serviço da
Autarquia Municipal de Trânsito (AMT), de acordo com as quais será estabelecido, nos editais dos
respectivos concursos públicos, o número de vagas para provimento.
Art. 11 São pré-requisitos para o ingresso ao Cargo de Agente Municipal de Trânsito:
| - Ser brasileiro nato, naturalizado, ou cidadão português a quem foi conferida igualdade, nas
condições previstas no art. 12, inciso Il, 812, da Constituição Federal;
Il - Ter, na data da convocação para admissão, idade mínima de 18 anos;
Hll - pleno gozo dos direitos políticos;
IV - quitação com as obrigações civis, militares (se homem) e eleitorais;
V- habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos;
VI - Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para dirigir, no mínimo na categoria AB;
VII - não possuir antecedentes criminais;
VIII — Possuir o ensino médio completo;
IX— Aprovação em Curso de Formação, nos termos do Art. 98, inciso Il, desta Lei.
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Art. 12 O concurso público para provimento na classe inicial da carreira de Agente Municipal de
Trânsito será de provas ou provas e títulos, de caráter eliminatório e classificatório, a ser realizado
em três etapas, quais sejam:
I- aplicação de provas ou de provas e títulos, tendo como base disciplinas relacionadas ao cargo
e apuração dos títulos apresentados;
Il - aplicação de exames de aptidão física, de saúde, testes psicológicos e toxicológicos;
HI - participação e aprovação no curso intensivo de formação, treinamento e capacitação
técnica para o exercício do cargo;
8 1º - Os aprovados nas duas primeiras etapas do concurso serão inscritos, de ofício, como
aluno, no curso preparatório referido no inciso Ill deste artigo, de acordo com o número de
vagas e classificação, a ser realizada pela Autarquia Municipal de Trânsito.
8 2º - O curso será composto de aulas teóricas sobre legislação, normas e procedimentos
aplicáveis às atividades e práticas dos serviços, conforme a regulamentação estabelecida pelo
Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e pelo Departamento Nacional de Trânsito -
DENATRAN, vigente à época da aplicação do curso.
Art. 13 Durante a realização do curso intensivo de formação, os candidatos receberão retribuição
mensal correspondente ao vencimento básico da Classe A, Referência 1, do Anexo VI, desta Lei, a
título de ajuda de custo, não se configurando, nesse período, qualquer vínculo empregatício com o
Município de Eusébio.
Art. 14 Terá a matrícula cancelada no curso intensivo a que se refere o artigo anterior, o candidato
que não revele aproveitamento no curso e/ou não atinja a capacitação física necessária ao exercício
do cargo.
Art. 15 Serão considerados aprovados no concurso público, os candidatos que vierem a obter média
final em todas as etapas suficiente para aprovação e que tenham demonstrado aptidão moral e
profissional para o exercício do cargo, sendo as investiduras nas vagas efetivadas em observância à
ordem de classificação e de acordo com as necessidades da Autarquia Municipal de Trânsito.
Art. 16 Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em todas
as etapas do concurso público será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir
cargo na carreira.
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Capítulo IV
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 17 Ao entrar em exercício, o servidor, nomeado para cargo de provimento efetivo de Agente
Municipal de Trânsito ficará sujeito a estágio probatório por período de 3 (três) anos, durante o qual
a sua aptidão e capacidade serão objetos de avaliação para o desempenho do cargo, observado os
seguintes fatores:
|- idoneidade moral;
Il - assiduidade;
HI - pontualidade;
IV - disciplina;
V-— eficiência/produtividade;
VI — responsabilidade;
VII — capacidade de iniciativa.
8 1º - A avaliação especial de desempenho deverá ser realizada periodicamente, por comissão
específica para tal fim, a ser composta por 03 (três) membros, sendo 02 (dois) servidores
indicados pelo Presidente da Autarquia e 01 (um) servidor representante da categoria,
apurando-se o resultado a cada 6 (seis) meses.
8 2º - Durante o estágio probatório, além do acompanhamento das atividades do servidor,
haverá treinamento voltado para o seu desenvolvimento profissional.
8 3º - Haverá, periodicamente, durante todo estágio probatório avaliações psicológicas, como
também, a realização de exames toxicológicos nos agentes.
8 4º - O servidor público ocupante do cargo efetivo de Agente Municipal de Trânsito só fará jus
à progressão funcional após cumprimento e aprovação em estágio probatório.
8 5º - Se no transcorrer do período de avaliação for constatada a não adaptação do servidor
para as atividades, deverá ser aberto processo administrativo disciplinar, assegurada a ampla
defesa e o contraditório ao servidor.
S$ 6º - Três meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à
homologação da autoridade competente a avaliação final dos critérios enumerados nos incisos
deste artigo.
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TÍTULO H
DA JORNADA DE TRABALHO
Capítulo Único
DO CUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA
Art. 18. A jornada de trabalho dos servidores efetivos integrantes do quadro de pessoal permanente
da Autarquia Municipal de Trânsito obedecerá à carga horária de 40h/s (quarenta) horas semanais,
podendo ser cumprida em regime de escala, por conveniência da Autarquia Municipal de Trânsito.
8 1º - A jornada de trabalho poderá ser alterada para atender ao interesse e à necessidade do
serviço público e dar-se-á por ato do Presidente da Autarquia Municipal de Trânsito.
5 2º - O modelo de escala deverá ser elaborado pelo Presidente da Autarquia ou por servidor
designado para tal fim.
5 3º - Fica assegurado o período intrajornada de duas (02) horas de almoço, no qual o Agente
Municipal de Trânsito encontra-se em regime de prontidão de trabalho.
8 4º - Em caso de ocorrência durante o período de que trata o parágrafo anterior, o Agente
Municipal de Trânsito poderá tirar o horário de descanso, posteriormente, sem prejuízo que lhe
é de direito.
TÍTULO IV
DO DESENVOLVIMENTO DO SERVIDOR NA CARREIRA
Capítulo |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 19 A Carreira de Gestão de Trânsito é constituída pelo Cargo de Agente Municipal de Trânsito,
organizada e agrupada em classes e referências, com acesso inicial após aprovação em concurso
público de provas ou de provas e títulos, considerando a antiguidade e aperfeiçoamento profissional
continuado.
Art. 20 O desenvolvimento do servidor na carreira de Gestão de Trânsito ocorrerá mediante
progressão horizontal (tempo de serviço), avaliação de desempenho (merecimento) e promoção.
Capítulo II
DA PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO
Art. 21 Progressão é a passagem do Agente Municipal de Trânsito de seu padrão de vencimento
(referência) para outro, imediatamente superior, dentro da faixa de vencimentos da classe a que
pertence, pelo critério de tempo de serviço prestado, observadas às normas estabelecidas nesta lei e
em regulamento específico.
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Parágrafo único. Para efeitos de aplicação da progressão por tempo de serviço, considerar-se-
á o padrão (referência) em que o servidor estiver posicionado na data da publicação desta Lei.
Art. 22 A progressão horizontal (por tempo de serviço) consiste na passagem automática de uma
referência para outra, imediatamente superior, a cada três (03) anos de serviço prestado no cargo
para o qual foi nomeado, desde que, nesse período o servidor não tenha sido contemplado com a
avaliação por merecimento.
8 1º - Após cumprimento e aprovação em estágio probatório, o servidor, para efeito de
progressão por tempo de serviço, será, automaticamente, elevado para a referência posterior,
dentro da mesma classe.
5 2º - Ficará impedido de progredir, automaticamente, enquanto perdurar a situação geradora
do impedimento, o servidor submetido a uma ou mais das seguintes hipóteses:
|- prisão decorrente de decisão judicial, transitado em julgado;
Il - submetido à medida cautelar diversa da prisão;
Ill - condenado a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, enquanto perdurar seu
cumprimento;
IV - suspenso preventivamente;
V — que esteja respondendo a processo administrativo disciplinar, até decisão final da
autoridade competente, assegurada a ampla defesa e ao contraditório;
Vi— licença para atividades políticas;
Vil — licença prêmio por assiduidade;
VIII - afastamento para tratar de interesse particular;
IX — afastamento para servir outro órgão ou entidade;
X — afastamento para exercício de mandato eletivo;
XI — afastamento para estudo ou missão fora do município;
XII - cometimento de mais de cinco (05) faltas não justificadas, no período de doze (12) meses,
anteriores ao processo avaliativo;
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XIII — punição disciplinar que importe uma (01) suspensão ou duas (02) advertências, no período
de um (01) ano.
8 3º - Para efeito do disposto nos incisos XIl e XIII, deste artigo, só serão computadas as
indisciplinas cometidas após a vigência desta Lei e devidamente homologadas pela
Corregedoria Geral da Autarquia Municipal de Trânsito.
8 4º - Os servidores que constituem o quadro atual da carreira de gestão de trânsito somente
farão jus ao avanço de um padrão (referência), após o cumprimento integral dos três (03) anos
de estágio probatório.
8 5º - Os Agentes Municipais de Trânsito que já cumpriram o período do estágio probatório
serão enquadrados na forma do art. 48, incisos | e Il, desta Lei.
Art. 23 A progressão de que trata o art. 21, desta Lei, será realizada a cada três (03) anos, por comissão
específica para tal fim, a ser nomeada pelo Presidente da Autarquia Municipal de Trânsito.
Parágrafo único. Somente poderá concorrer à progressão por tempo de serviço o servidor que
estiver em efetivo exercício no seu respectivo cargo efetivo ou for nomeado para exercer cargo
de provimento em comissão ou função gratificada em área correlata com o cargo para o qual
foi nomeado.
Art. 24 A progressão de que trata este Capítulo será condicionada aos ditames impostos pela Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que em seu Capítulo
Iv, Seção Il, trata das despesas com pessoal.
Art. 25 A progressão por tempo de serviço não se acumula, nos anos em que coincidir, com a
progressão por merecimento, devendo o servidor progredir em, apenas, uma das modalidades de
que tratam os Capítulos Il e Ill, Título IV, desta Lei.
Capítulo III
DA PROGRESSÃO POR MERECIMENTO
(Avaliação de Desempenho)
Art. 26 A progressão por merecimento é o instrumento utilizado na aferição sistemática e periódica
do desempenho do servidor, no cumprimento de suas atribuições, permitindo o seu desenvolvimento
profissional na carreira.
Parágrafo único. A progressão por merecimento, de que trata o caput deste artigo, será
realizada a cada dois anos de efetivo exercício no cargo de Agente Municipal de Trânsito, por
comissão específica para tal fim, a ser nomeada pelo Presidente da Autarquia Municipal de
Trânsito.
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Art. 27 A avaliação de Desempenho tem como objetivo reconhecer os níveis de eficiência,
produtividade e qualidade do Agente Municipal de Trânsito, por meio de regulamento específico, a
ser baixado pelo Presidente da Autarquia Municipal de Trânsito, com vistas a aferição do seu
desempenho, no cumprimento de suas atribuições.
Parágrafo único. Somente poderá concorrer à progressão por avaliação de desempenho o
servidor que estiver em efetivo exercício no seu respectivo cargo efetivo ou for nomeado para
exercer cargo de provimento em comissão ou função gratificada em área correlata ao cargo
para o qual foi nomeado.
Art. 28 Na progressão por merecimento serão adotados modelos que atendam à natureza das
atividades desempenhadas pelo servidor público e às condições em que são exercidas, observadas as
seguintes características fundamentais:
|- objetividade e adequação dos processos e instrumentos de avaliação;
1 - periodicidade;
HI - contribuição do servidor para a consecução dos objetivos do Município;
IV - comportamento observável do servidor;
V- conhecimento prévio, pelo servidor, dos fatores de avaliação;
VI - conhecimento, pelo servidor, do resultado de sua avaliação;
VII — capacidade técnica do avaliador.
Art. 29 O Presidente da Autarquia constituirá a Comissão de Desenvolvimento Funcional (CODEF)
com a finalidade de realizar o processo de avaliação de desempenho dos servidores, instituída para
promover, coordenar e supervisionar o processo de avaliação de desempenho dos servidores da
carreira Gestão de Trânsito.
$ 1º - À comissão de que trata o caput deste artigo será composta por 05 (cinco) membros,
sendo 02 (dois) servidores indicados pelo Presidente da Autarquia; 01 (um) representante do
setor responsável pela gestão de Recursos Humanos - RH; e dois (02) agentes de trânsito
membros da categoria.
8 2º - As atribuições da comissão de que trata o caput deste artigo serão definidas em
regulamento próprio, a ser baixado pelo Presidente da Autarquia ou servidor designado,
adotando os princípios da Administração Pública.
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Art. 30 A progressão de que trata este Capítulo será condicionada aos ditames impostos pela Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que em seu Capítulo
Iv, Seção II, trata das despesas com pessoal.
Capítulo IV
DA PROMOÇÃO
Art. 31 A promoção é a passagem do servidor de uma classe para a classe imediatamente superior
aquela a que pertence, dentro da mesma carreira, obedecidos os critérios de tempo de serviço e
capacitação profissional, em conformidade com as normas estabelecidas nesta lei e em regulamento
específico.
Parágrafo único. Somente poderá concorrer à promoção o servidor que estiver em efetivo
exercício no seu respectivo cargo efetivo ou for nomeado para exercer cargo de provimento em
comissão ou função gratificada na área de trânsito.
Art. 32 A promoção à cada classe obedecerá aos seguintes critérios de tempo e capacitação
profissional:
|— Para os Agentes Municipais de Trânsito, Classe B:
a) 08 (oito) anos de efetivo exercício como Agente Municipal de Trânsito, na Classe A;
b) Comprovação de realização de cursos de atualização e aperfeiçoamento, na área de trânsito
e áreas correlatas, com a carga horária mínima de 120 (cento e vinte) horas, a ser realizada
durante esse período;
c) Os cursos deverão ser ministrados por Órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito
ou por entidades e instituições por eles habilitadas.
Il — Para os Agentes Municipais de Trânsito, Classe C:
a) 08 (oito) anos de efetivo exercício como Agente Municipal de Trânsito, na Classe B;
b) Comprovação de realização de cursos de atualização e aperfeiçoamento, na área de trânsito
e áreas correlatas, com a carga horária mínima de 120 (cento e vinte) horas, a ser realizada
durante esse período;
c) Os cursos deverão ser ministrados por Órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito
ou por entidades e instituições por eles habilitadas.
Ill — Para os Agentes Municipais de Trânsito, Classe D:
a) 08 (oito) anos de efetivo exercício como Agente Municipal de Trânsito, Classe C;
b) Comprovação de realização de cursos de atualização e aperfeiçoamento, na área de trânsito
e áreas correlatas, com a carga horária mínima de 120 (cento e vinte) horas, a ser realizada
durante esse período;
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c) Os cursos deverão ser ministrados por Órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito
ou por entidades e instituições por eles habilitadas.
Parágrafo único. Ficará impedido da promoção automaticamente, enquanto perdurar a
situação geradora do impedimento, o servidor submetido a uma ou mais das seguintes
hipóteses:
|- prisão decorrente de decisão judicial, transitado em julgado;
Il - submetido à medida cautelar diversa da prisão;
Ill - condenado a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, enquanto perdurar seu
cumprimento;
IV- suspenso preventivamente;
V — que esteja respondendo a processo administrativo disciplinar, até decisão final da
autoridade competente, assegurada a ampla defesa e ao contraditório;
Vl— licença para atividades políticas;
Vil — licença prêmio por assiduidade;
VIII - afastamento, para tratar de interesse particular;
IX— afastado para servir outro órgão ou entidade;
X— afastado para exercício de mandato eletivo;
XI — Afastado para estudo ou missão fora do município, excetuando-se as que sejam
relacionadas às atividades de Trânsito e com a autorização expressa do Presidente da Autarquia
e do Chefe do Poder Executivo Municipal.
XIl- cometimento de mais de cinco (05) faltas não justificadas, no período de doze (12) meses,
anteriores ao processo avaliativo;
XIII — punição disciplinar que importe uma (01) suspensão ou duas (02) advertências, no período
de um (01) ano.
Parágrafo único. Para efeito do disposto nos incisos XIl e XIll, deste artigo, só serão computadas
as indisciplinas cometidas após a vigência desta Lei e devidamente homologadas pela
Corregedoria Geral da Autarquia Municipal de Trânsito.
Art. 33 A promoção de que trata este Capítulo será condicionada aos ditames impostos pela Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que em seu Capítulo
IV, Seção ll, trata das despesas com pessoal.
Capítulo V
DA EQUIVALÊNCIA VENCIMENTAL
Art. 34 A tabela Vencimental, de que trata o Anexo VI desta Lei, contempla, unicamente, o
vencimento básico estabelecido para a referência da classe na qual o servidor será enquadrado, de
acordo com sua respectiva categoria funcional.
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PREFEITURA MUNICIPA
NO DESENVOLVIMENTO
AVANÇANDO
8 1º - A progressão horizontal terá variação percentual de uma referência para outra
imediatamente superior de 2,0% (dois por cento), para os integrantes das atividades de que
trata esta lei.
8 2º - Caso o servidor alcance a última referência da última classe em que esteja enquadrado e
ainda permanecendo em atividade, ser-lhe-á garantida a progressão no mesmo percentual
definido neste artigo.
TÍTULO V
DOS CURSOS DE FORMAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E APRIMORAMENTO PROFISSIONAL
Capítulo Único
DOS PROGRAMAS DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES
Art. 35 A Autarquia Municipal de Trânsito, na forma das Resoluções CONTRAN/CETRAN e demais
legislações específicas qualificará os Agentes Municipais de Trânsito, de forma sistemática e
continuada, para melhor desempenharem suas funções, valorizando a qualificação profissional com
garantia de apoio técnico e financeiro, além do aperfeiçoamento profissional, da melhoria das
condições de trabalho e da diminuição da incidência de doenças relativas ao efetivo exercício da
função.
8 1º A Autarquia proporcionará aos servidores oportunidade de crescimento profissional,
através de programas de formação de mão-de-obra, aperfeiçoamento e reciclagem.
8 2º Os programas mencionados no parágrafo anterior terão caráter sistemático e permanente.
8 3º Para dar cumprimento ao disposto nesse artigo, a Autarquia Municipal de Trânsito poderá
manter convênio com instituições especializadas.
8 4º Os cursos serão para formação, qualificação, capacitação, reciclagem e preparação dos
Agentes Municipais de Trânsito, com vistas ao pleno desempenho de suas funções, sendo
obrigatória a frequência e participação nos mesmos.
8 5º No programa sistemático de formação continuada, deverão ser proporcionados, dentre
outros, os seguintes cursos aos Agentes Municipais de Trânsito:
a) curso de formação, qualificação, reciclagem e atualização do Agente Municipal de Trânsito;
b) Legislação de Trânsito e Legislação Complementar (noções de Direito Constitucional, de
Direito Administrativo, de Direito Penal e Processo Penal);
c) preenchimento do auto de infração;
d) preenchimento ou lavratura do BRAT (Boletim de Registro de Acidentes de Trânsito),
conforme disposição da Legislação de Regência;
e) curso de primeiros socorros.
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TÍTULO VI
DO SISTEMA REMUNERATÓRIO
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Capítulo |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 36 A Remuneração dos titulares do Cargo de Provimento Efetivo de Agente Municipal de Trânsito
é a resultante do somatório do vencimento básico constante da tabela a que se refere o Anexo VI,
desta Lei, de acordo com a classe e referência de cada servidor, acrescido das vantagens pecuniárias
pessoais, em razão do serviço e as inerentes ao cargo para o qual foi nomeado.
8 1º - O vencimento básico do cargo integrante da Carreira de Agente Municipal de Trânsito
corresponde ao valor fixado na escala de referências/classes, da Tabela Vencimental, de que
trata o Anexo VI, desta Lei,
$ 2º - Consigna-se que o vencimento básico dos Agentes Municipais de Trânsito, estipulado de
acordo com a classe e referência a que está posicionado na Tabela Vencimental, será reajustado
em consonância com o percentual de aumento anual dos demais servidores do Município de
Eusébio.
8 3º - Os acréscimos pecuniários percebidos pelos servidores da Autarquia Municipal de
Trânsito, decorrentes da operacionalização deste Plano, não serão computados e nem serão
acumulados para fins de concessão de novos acréscimos ulteriores.
Capítulo Il
DAS GRATIFICAÇÕES
Art. 37 Além do vencimento básico, os servidores farão jus às seguintes gratificações:
|- Gratificação Pelo Exercício de Cargo Comissionado ou Função Gratificada;
Il - Gratificação de Risco de Vida (GRV);
li — Gratificação por Dedicação Exemplar ao Serviço (GDES);
IV — Gratificação de Educação de Trânsito (GET);
V - Gratificação de Atividade de Trânsito (GAT);
VI - Gratificação de Incentivo à Titulação (GIT).
Parágrafo único. Ficam revogadas as gratificações previstas em outros dispositivos legais
anteriores a data de publicação desta Lei.
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Seção |
DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO OU
FUNÇÃO GRATIFICADA
Art. 38 Será concedida ao Agente Municipal de Trânsito, a critério do Presidente da Autarquia,
gratificação pelo exercício de cargo comissionado ou função gratificada, para ocupação dos cargos ou
funções comissionadas, de que trata a estrutura administrativa da Autarquia Municipal de Trânsito.
Parágrafo único. Não perderá o direito à gratificação, o servidor que se ausentar do serviço em
virtude de férias, luto, núpcias, licença maternidade/paternidade e licença médica de, até trinta
(30) dias, deferida por perícia médica oficial.
Seção II
DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA (GRV)
Art. 39 Fica concedida Gratificação de Risco de Vida ao Agente Municipal de Trânsito, em virtude da
natureza do seu cargo, pelo exercício de atividades perigosas, sejam internas ou externas, realizadas,
exclusivamente, no âmbito da Autarquia Municipal de Trânsito, e incidirá sobre o vencimento base
dos integrantes da carreira, no percentual de 40% (quarenta por cento), calculada sobre o
vencimento básico, sendo considerado para fins previdenciários.
Seção III
DA GRATIFICAÇÃO POR DEDICAÇÃO EXEMPLAR AO SERVIÇO
Art. 40 Fica criada a Gratificação por Dedicação Exemplar ao Serviço, devida aos ocupantes de cargo
efetivo de Agente Municipal de Trânsito, com vistas a reconhecer as ações desenvolvidas na área de
segurança de trânsito.
Parágrafo único. A gratificação a que se refere o caput deste artigo é fixada em 30% (trinta por
cento), calculada sobre o vencimento básico do servidor.
Art. 41 Farão jus à gratificação de que trata o artigo anterior os Agentes Municipais de Trânsito que
atenderem, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
| — estar em pleno exercício de suas funções, não sendo concedida a mencionada gratificação
àqueles que estiverem cedidos a outros órgãos ou entidades, de qualquer natureza de esfera
de governo, bem como aos que estejam gozando licença ou afastamento do serviço público.
|l-ser assíduo, não podendo ausentar-se do serviço público ou evento para o qual foi designado
sem autorização da chefia imediata;
ll — estiver cumprindo punição disciplinar decorrente de apuração através de processo
administrativo disciplinar;
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PREFEITURA PMUNICIPA
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AVANÇANDO
OLVIMENTO
IV — realizar troca de plantão, no horário e data designados, previamente, segundo a escala de
serviço;
V-— não ausentar-se do plantão ou evento para o qual foi designado, antes do horário previsto,
fechá-lo fora do horário da escala, estando o mesmo sob sua responsabilidade, além de
entregar a chave de acesso a estranhos à corporação e realizar qualquer ação não autorizada
nas dependências do posto, tolerado, apenas, no primeiro caso, por uma única vez, desde que
não exceda a 15 (quinze) minutos e seja previamente comunicado ao superior para adequação
nos horários, de modo a evitar a descontinuidade do serviço;
VI — não abandonar o posto, terminando o horário previsto na escala e não comparecendo o
seu substituto, comunicando aos superiores e aguardar outro agente designados;
VIt = cumprir as escalas de trabalho, bem como os remanejamentos que se fizerem necessários
para o bom andamento do serviço, devendo, em ambos os casos, na medida do possível, ser
previamente comunicado das referidas ações, que, salvo em situações emergenciais e/ou
imprevistas, serão motivadas antecipadamente pelo órgão;
Att. 42 O Agente Municipal de Trânsito não poderá permutar sua escala de serviço sem cumprir as
formalidades legais.
Art. 43 Os requisitos elencados no art. 41 e seus incisos, desta Lei, serão auferidos mensalmente.
Art. 44 No que se refere às questões relacionadas à pontualidade, serão toleradas as frações
razoáveis, jamais superiores a 10 (dez) minutos.
Seção IV
DA GRATIFICAÇÃO DE EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO
Art. 45 Fica instituída a Gratificação de Educação de Trânsito (GET), a ser concedida aos Agentes
Municipais de Trânsito que atuam e desenvolvem atividades na área de educação para o trânsito.
Parágrafo único. A gratificação a que se refere o caput deste artigo é fixada em 100% (cem por
cento), calculada sobre o vencimento básico do servidor.
Seção V
DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE TRÂNSITO
Art. 46 A Gratificação de Atividade de Trânsito (GAT) é devida ao Agente Municipal de Trânsito, em
razão de suas atividades desenvolvidas em locais abertos, tendo os logradouros do município como
espaço de trabalho, em contato direto com o público, sem intermediários ou anteparos, vulneráveis
a intensas situações de agressões psicológica e expostos às fontes emissoras de agentes poluentes e
demais intempéries.
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EUSEBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Parágrafo único. A gratificação a que se refere o caput deste artigo é fixada em 70% (setenta
por cento), calculada sobre o vencimento básico do servidor.
Seção VI
DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO Á TITULAÇÃO
Art. 47. Fará jus à Gratificação de Incentivo à Titulação, os servidores, exclusivamente, ocupantes de
cargos de provimento efetivo, da Autarquia Municipal de Trânsito, calculada sobre o vencimento
base, obedecidos aos seguintes critérios:
| — Título de Graduação: em qualquer área do conhecimento: 5% (cinco por cento sobre o
vencimento base);
|| - Título de Especialização: em área afim ou correlata ao cargo que ocupa: 10% (dez por cento
sobre o vencimento base);
HI - Título de Mestrado: em área afim ou correlata ao cargo que ocupa: 20% (vinte por cento
sobre o vencimento base);
IV - Título de Doutorado: em área afim ou correlata ao cargo que ocupa: 30% (trinta por cento
sobre o vencimento base);
8 1º - Somente farão jus à gratificação prevista no caput e incisos deste artigo, os Títulos de
Graduação, Especialização, Mestrado e Doutorado devidamente reconhecidos pelo MEC e que
guardem estrita correlação com o cargo para o qual foi nomeado, com exceção do curso de
graduação, que poderá ser realizado em qualquer área do conhecimento.
5 2º - As titulações de que tratam os incisos | a IV serão regulamentadas por ato do Presidente
da Autarquia Municipal de Trânsito ou autoridade delegada.
$ 3º - Na aplicação do disposto no caput deste artigo, caso seja o servidor portador de mais de
1 (um) título, prevalecerá o correspondente ao de maior percentual, desprezando-se os demais,
não sendo admitida a percepção cumulativa.
84º - A gratificação de incentivo à titulação, em conformidade com o padrão de escolaridade,
é de caráter permanente e integra o elenco de vantagens de natureza do cargo, sendo
percebido inclusive na aposentadoria.
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PREFEITURA MUNICIPA
EUSÉBIO
AVANÇAN
Capítulo HI
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Seção Única
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 48 Serão concedidas aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo as funções
gratificadas, de que trata os incisos | a VI, deste artigo, em razão de exercerem atividades que
extrapolam as atribuições do cargo para o qual foi nomeado, da seguinte forma:
|— Função Gratificada de Supervisor de Trânsito: sessenta por cento (60%) sobre o vencimento
básico;
Il — Função Gratificada de Coordenador de Trânsito; quarenta por cento (40%) sobre o
vencimento básico;
HI — Função Gratificada de Instrutor de Educação de Trânsito: cinquenta por cento (50%) sobre
o vencimento básico;
IV — Função Gratificada de Motociclista de Trânsito: trinta por cento (30%) sobre o vencimento
básico;
V — Função Gratificada de Motorista de Viaturas: vinte por cento (20%) sobre o vencimento
básico;
Parágrafo único. As funções gratificadas de que trata os incisos | a V, deste artigo, não são
cumulativas, caso o servidor esteja ocupando-as simultaneamente.
TÍTULO VI
DO ENQUADRAMENTO
Capítulo Único
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 49 O enquadramento dos servidores da Autarquia Municipal de Trânsito será feito através de 2
(duas) modalidades:
|. ENQUADRAMENTO SALARIAL AUTOMÁTICO - Processo que caracteriza o enquadramento do
servidor, do nível salarial atual, para a referência de correspondente valor dentro da Tabela
Vencimental, de que trata o Anexo VI, desta Lei.
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Il. ENQUADRAMENTO POR DESCOMPRESSÃO — Consiste no deslocamento de uma referência
para outra, dentro da mesma classe, por cada 03 (três) anos de serviço público prestado na
Autarquia Municipal de Trânsito, completados até a data da publicação desta Lei, conforme
disposto no Anexo V, desta Lei.
EUSÉBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
8 1º - Para efeito da contagem do tempo de serviço de que trata o inciso II deste artigo, serão
arredondados por 01 (um) ano as frações de tempo iguais ou superiores a 180 (cento e oitenta)
dias.
8 2º - O período para a apuração do tempo de serviço para o enquadramento no Plano de
Cargos, Carreiras e Remuneração será a partir da data de admissão do servidor na Autarquia
Municipal de Trânsito, até a data da publicação desta Lei.
Art. 50 Os enquadramentos por descompressão e salarial automático dos servidores da Autarquia
Municipal de Trânsito serão regulamentados por meio de Decreto, no qual deverão constar
obrigatoriamente, o nome do servidor, a denominação do cargo, referência anterior e atual,
obedecido ao disposto nos Anexos Il e VI, desta Lei.
Parágrafo único. Os enquadramentos previstos no caput deste artigo aplicam-se uma única vez,
no ato da implantação deste Plano, por serem medidas de caráter transitório.
Art. 51 O servidor que se julgar prejudicado quando do seu enquadramento no PCCR, poderá
requerer reavaliação junto à Presidência da Autarquia Municipal de Trânsito, até 30 (trinta) dias após
a publicação do Decreto de Enquadramento, aduzindo os motivos que demonstrem o seu prejuízo.
TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 52 Aplica-se aos casos omissos, no que couber, o Estatuto dos Servidores Públicos da
Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Eusébio. (Lei nº 460, de
14 de dezembro de 2001) e suas alterações posteriores.
Parágrafo único. Os casos omissos que se verificarem na implantação do presente, obedecidas
às disposições nela contidas, serão dirimidos pela Comissão constituída para este fim.
Art. 53 A Autarquia Municipal de Trânsito disporá do prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, a
contar da vigência desta lei, para realizar os cursos de qualificação previstos no Título V, desta Lei,
que contribuam para a melhoria e eficiência do serviço público.
Art. 54 Para efetivação do disposto nesta Lei, após a publicação, a Autarquia Municipal de Trânsito
terá o prazo de 90 (noventa) dias para realizar o enquadramento nas Classes e Referências da Carreira
do Cargo de Agente Municipal de Trânsito.
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EUSÉBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTE
Art. 55 O disposto nesta Lei, aplica-se aos proventos de aposentadoria e às pensões.
Art. 56 A Fiscalização referida nesta Lei, no Código de Trânsito Brasileiro, Resoluções e demais
legislações pertinentes, será exercida com imparcialidade em toda a região do Município, dentro de
seus limites, em sua circunscrição, observada à Lei.
Art. 57 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário,
especialmente a Lei Complementar nº 037, de 8 de dezembro de 2017 e a Lei Complementar nº 045,
de 29 de abril de 2019.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 04 Fina de 2022.
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ANEXO Il DO ART. 7º, INCISO ll, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 067, DE 04 DE ABRIL DE 2022.
Estrutura e Composição do Grupo Ocupacional de Administração, Controle, Operação e Fiscalização
do Trânsito (GOACOFT), da Categoria Funcional, Carreira, Cargo, Classes e Referências.
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ANEXO Ill DO ART. 7º, INCISO Ill, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 067, DE 04 DE ABRIL DE 2022.
Quadro de Pessoal, segundo Grupo Ocupacional, Categoria Funcional, Carreira, Cargo, Classes,
Referências e Qualificação Mínima para Ingresso
Grupo Categoria Ref: Qualificação Mínima
Ocupacional Funcional Farma o 7 res Eu | paralngresso |
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Ensino Médio
Completo, Curso de
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Operação, Atividades de Agente
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ANEXO IV DO ART. 7º, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 067, DE 04 DE ABRIL DE 2022.
LINHAS DE PROMOÇÃO
Carreira MH Cargo Classes ] Requisitos Necessários
Gestão de | Agente > Aprovação em Estágio Probatório;
Trânsito Municipal de Aprovação em avaliação de conhecimentos, por meio de
Trânsito cursos de atualização e aperfeiçoamento, na área de trânsito e
áreas correlatas, a ser definido em plano sistemático de
treinamento, a ser baixado pelo Presidente da Autarquia,
inclusive quanto à quantidade mínima de carga horária a ser
A realizada durante esse período;
> Não ter sofrido pena disciplinar no período da avaliação;
> 8 anos de efetivo exercício como Agente Municipal de
Trânsito na Classe A;
> Aprovação em avaliação de conhecimentos, por meio de
cursos de atualização e aperfeiçoamento, na área de trânsito e
áreas correlatas, a ser definido em plano sistemático de
treinamento, a ser baixado pelo Presidente da Autarquia,
B inclusive quanto à quantidade mínima de carga horária a ser
realizada durante esse período;
> Não ter sofrido pena disciplinar no período da avaliação
> 8 anos de efetivo exercício como Agente Municipal de
Trânsito na Classe B;
> Aprovação em avaliação de conhecimentos, por meio de
cursos de atualização e aperfeiçoamento, na área de trânsito e
áreas correlatas, a ser definido em plano sistemático de
treinamento, a ser baixado pelo Presidente da Autarquia,
Fo) inclusive quanto à quantidade mínima de carga horária a ser
realizada durante esse período;
> Não ter sofrido pena disciplinar no período da avaliação;
> 8 anos de efetivo exercício como Agente Municipal de
Trânsito na Classe C;
> Aprovação em avaliação de conhecimentos, por meio de
D cursos de atualização e aperfeiçoamento, na área de trânsito e
áreas correlatas, a ser definido em plano sistemático de
treinamento, a ser baixado pelo Presidente da Autarquia,
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PREFEITURA MUNICIPAL
EUSÉBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
inclusive quanto à quantidade mínima de carga horária a ser
realizada durante esse período;
> Não ter sofrido pena disciplinar no período da avaliação.
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Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780
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PREFEITURA MUNICIPAL
EUSEBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
ANEXO V DO ART. 7º, INCISO V, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 067, DE 04 DE ABRIL DE 2022.
TABELA DE ENQUADRAMENTO VENCIMENTAL
CATEGORIA FUNCIONAL:
Atividades de Apoio Administrativo e Operacional
De0a3 anos Ref. 2, Classe A
De4a6anos | Ref. 3, Classe A
Acima de 6 anos | Ref. 4, Classe A
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PREFEITURA MUNICIPAL
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
ANEXO VI DO ART. 7º, INCISO VI, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 067, DE 04 DE ABRIL DE 2022.
TABELA VENCIMENTAL
Cargo Carga Horária Mensal| Classe Referências Vencimento Rásico
(R$)
R$ 1.220,00
R$ 1.244,40
R$ 1.269,29
R$ 1.294,67
R$ 1.320,57
R$ 1.346,98
R$ 1.373,92
R$ 1.401,40
R$ 1.429,42
R$ 1.458,01
R$ 1.487,17
R$ 1.516,92
R$ 1.547,25
R$ 1.578,20
R$ 1.609,76
R$ 1.641,96
R$ 1.674,80
R$ 1.708,29
R$ 1.742,46
R$ 1.777,31
R$ 1.812,86
R$ 1.849,11
R$ 1,886,10
R$ 1.923,82
R$ 1.962,29
R$ 2.001,54
R$ 2.041,57
R$ 2.082,40
R$ 2.124,05
R$ 2.166,53
R$ 2.209,86
R$ 2.254,06
R$ 2.299,14
R$ 2.345,12
R$ 2.392,02
R$ 2.439,87
R$ 2.488,66
R$ 2.538,44
R$ 2.589,20
R$ 2.640,99
Agente Municipal de | 40h/s (quarenta)
Trânsito horas semanais, com
a permissão de ser
cumprida em regime
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PREFEITURA PMUNICIDA
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AVANÇANDO
ANEXO VII! DO ART. 7º, INCISO VIII, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 067, DE 04 DE ABRIL DE 2022.
PERFIL PROFISSIOGRÁFICO
CARGO: Agente Municipal de Trânsito
OBJETIVO DO CARGO/FUNÇÃO
Exercer plenamente o Poder de Polícia Administrativa de Trânsito, de acordo com
as competências definidas no Código de Trânsito Brasileiro e Legislação
Complementar, no âmbito do Município de Eusébio, orientando suas ações no que
diz respeito aos direitos e a dignidade humana, a cidadania, a justiça, a legalidade
democrática e a defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio
ambiente.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
> Contribuir para a fluidez e a segurança no Trânsito;
> Fiscalizar o cumprimento das Leis de Trânsito;
> Colaborar com a Segurança Pública;
> Ministrar palestras educativas para o trânsito;
> Participar de Operações em conjunto com os demais órgãos que compõem o
Sistema Nacional de Trânsito.
CONHECIMENTOS
> Conhecer e compreender as normas que regem a operação e a fiscalização de
trânsito (Lei 9.503/97, suas alterações e Resoluções);
> Conhecer e compreender a complexidade e a importância das ações de proteção
e orientação dos pedestres e condutores de veículos, bem como da manutenção da
normalidade do trânsito de Eusébio.
HABILIDADES
> Desenvolver a capacidade para a utilização dos recursos legais disponíveis, em
especial, o Código de Trânsito Brasileiro;
> Desenvolver a capacidade de operar o trânsito em situações anormais;
> Identificar possíveis modificações no fluxo do trânsito, de forma que venha a
melhorá-lo.
ATITUDES
> Ter responsabilidade, disciplina, iniciativa, prudência e agilidade na tomada de
decisão;
> Ter senso de organização, discrição e disponibilidade para ajudar e cooperar;
> Desenvolver um bom relacionamento com os colegas de trabalho;
> Ter civilidade no trato com qualquer cidadão;
> Desenvolver valores construtivos, tais como: ética, honestidade, lealdade e
justiça.
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