norma nº 2197/2024

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PREFEITURA QMUNICIPA
EUSÉBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Lei nº: 2.197, de 08 de abril de 2024.
Dispõe sobre a Reorganização e O
Funcionamento do Fundo Municipal para
os Direitos da Pessoa Idosa de Eusébio —
FMDPI, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reorganizado o Fundo Municipal para os Direitos da Pessoa Idosa —
FMDPI, com a finalidade de financiar os programas e as ações relativas ao idoso, com
vistas a assegurar os seus direitos sociais e criar condições para promover sua autonomia,
integração e participação efetiva na sociedade.
Art. 2º O Fundo será controlado pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa - CMDPI, ao qual está vinculado, observados os princípios da lei federal nº
12.213 de 20 de janeiro de 2010 e as diretrizes gerais da política de promoção e proteção
dos direitos da pessoa idosa formuladas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa, através de suas Resoluções.
Art. 32 O Fundo será gerido financeira e administrativamente pela Secretaria
de Desenvolvimento Social — SDS, obedecido ao disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964.
Art. 4º Constituirão receitas do Fundo:
| - recursos financeiros específicos consignados na lei orçamentária anual do
Município e os adicionais que a referida lei estabelecer no transcorrer de cada
exercício;
Il - doações decorrentes do imposto de renda, de acordo com o previsto no
artigo 12, inciso |, conforme previsto na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de
1995, alterada pelo artigo 2º da Lei nº 12.213 de 20 de janeiro de 2010 e dos
Decretos Presidenciais em vigor;
Ill — contribuições dos governos e organismos estrangeiros e internacionais;
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IV - auxílios, contribuições, subvenções, transferências e legados diversos
receitas advindas de convênios, acordos e contratos fi rmados pelo Município,
em favor do Fundo;
V - resultado das aplicações financeiras dos recursos do Fundo, realizadas na
forma da lei;
VI - saldos dos exercícios anteriores;
VII - outras receitas que venham a ser instituídas, legalmente.
Art. 5º Os recursos do Fundo serão utilizados para potencializar as linhas
estratégicas do Plano Municipal de Diretrizes Gerais para a Promoção dos Direitos da
Pessoa Idosa, aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa — CMDPI,
na forma da lei vigente de sua criação e organização, obedecido ao disposto na legislação
financeira em vigor.
Art. 6º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa — CMDPI,
na forma do seu Regimento Interno:
| - regulamentar a aplicação dos recursos do Fundo e estabelecer critérios
gerais de repasse dos recursos financeiros do Fundo, através de planos anuais
e plurianuais;
Il - apreciar e aprovar, caso a caso, as propostas apresentadas por entidades
governamentais e não governamentais, para financiamento de projetos e
atividades, com recursos do Fundo, levando-se em conta os critérios gerais
aprovados pelo próprio Conselho;
lil - conceder certificados de pré-qualificação de projetos ou atividades, a
entidades governamentais e não governamentais para que possam captar
diretamente recursos para o Fundo junto a pessoas físicas e jurídicas, sem
dispensa porém da análise dos projetos e atividades, na forma do inciso
anterior;
IV - autorizar as despesas decorrentes dos convênios, acordos, contratos,
ajustes e similares, firmados em conformidade com os projetos e atividades
aprovados;
V - acompanhar e avaliar a execução orçamentária e financeira do Fundo;
VI - apreciar e aprovar especificamente as contas e relatórios da Secretaria
de Desenvolvimento Social - SDS, elaborados pelo gestor financeiro do Fundo.
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Art. 72 Compete à Secretaria de Desenvolvimento Social — SDS, enquanto
gestora financeira do Fundo, através de servidor especificamente designado pelo Chefe
do Poder Executivo municipal:
| - manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo, como
recebimento de receitas, realização de empenhos e pagamentos de despesas;
H' - manter controle dos bens patrimoniais que estiverem sob
responsabilidade do Fundo;
Hl - providenciar, ao órgão próprio do Município, os demonstrativos que
indiquem a situação econômico-financeira do Fundo, procedendo à sua
análise e encaminhando relatórios de avaliação para o Tribunal de Contas dos
Municípios, para o Ministério Público estadual e para o Conselho Municipal
dos Direitos da Pessoa Idosa — CMDPI;
IV - preparar empenhos;
V - acompanhar a dotação orçamentária e realizar a conciliação bancária;
VI - preparar lançamentos das receitas e despesas mensais;
Vil - elaborar balancetes mensais e balanços semestrais e anuais e demais
demonstrações exigidas pela legislação pertinente, inclusive da SRF;
Vil - elaborar a quota financeira mensal;
IX- manter controle de convênios, contratos, acordos, ajustes e similares;
X - preparar e assinar cheques, ordens bancárias de transferência, em
conjunto com a direção da Secretaria de Desenvolvimento Social — SDS,
providenciando os pagamentos autorizados pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa — CMDPI;
XI - controlar contas bancárias;
XIl - controlar pagamento das parcelas de convênios, contratos, termos de
colaboração e fomento, acordos, ajustes e similares;
XIII - desempenhar outras atividades correlatas.
Art. 8º Compete ao Chefe do Poder Executivo:
|- aprovar a programação anual e plurianual do Fundo;
Il - fazer constar na proposta orçamentária anual do Município recursos
suficientes para o Fundo desenvolver suas ações;
Hl - apresentar ao Poder Legislativo municipal, por ocasião da prestação de
contas anual, relatório detalhado das ações desenvolvidas pelo Fundo;
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Art. 9º Os recursos financeiros do Fundo Municipal para os Direitos da Pessoa
Idosa serão depositados em conta bancária específica, aberta por determinação do
Prefeito Municipal ou de quem ele designar, no ato de regulamentação do Fundo.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente as contidas na lei municipal nº 1.380, de 26 de
outubro de 2015, que fica por esta revogada. O poder executivo municipal regulamentará
esta lei por Decreto Municipal, no prazo de cento e vinte (120) dias, contados da sua
publicação.
Acilon Gonçalv
Prefeito
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