norma nº 116/2025

*3 25 3924-6780 Q Rua Edmilson Pinheiro, 150
prefeituraQeusebio.ce.gov.br CEP 61760-000
EUSEBIO
Lei Complementar nº 116, de 09 de junho de 2025.
Dispõe sobre a criação dos cargos de
provimento efetivo que indica, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. Ficam criados na estrutura da Secretaria de Controladoria e Ouvidoria
Geral do Município de Eusébio, 09 (nove) cargos de provimento efetivo a serem preenchidos
através de concurso público de provas ou provas e títulos, na forma da legislação específica,
a fim de suprir as necessidades institucionais, conforme consta no quadro em Anexo |.
Parágrafo único. As atribuições dos cargos serão definidas através de Decreto do
Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal através da presente Lei
Complementar autorizado a realizar processo seletivo, após análise do binômio
oportunidade/conveniência, dos cargos elencados no artigo anterior, com lotação na
Secretaria de Controladoria e Ouvidoria Geral do Município de acordo com a necessidade da
Administração Pública Municipal.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias do orçamento geral do Município de Eusébio,
suplementadas se necessário.
Art. 4º. O impacto orçamentário e financeiro decorrente da despesa obrigatória
de caráter continuado criada nesta Lei, conforme especificado no Anexo Il, será financiado à
conta do aumento permanente de receita, conforme especificado no demonstrativo 8 do
Anexo de Metas Fiscais, (LRF, art. 4º, 828, inciso V) - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS
OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO, constante do ANEXO DE METAS FISCAIS da Lei
nº 2.215, de 24 de junho de 2024 — Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de 2025.
Art. 5º. Os casos omissos na presente Lei serão regulamentados por Decreto do
Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 09 dias do mês de junho de
2025. 2 da
um
JOSÉ ARIMATÉA LIMA BARROS JÚNIOR
Prefeito Municipal
83 855924-6780 OQ Rua Eamilson Pinheiro, 150
“PM prefeituraGeusebio.ce govbr CEP 61760-000
Anexo | da Lei Complementar nº 116, de 09 de junho de 2025.
PROVIMENTO EFETIVO
Carga Horária
Cargo Habilitação Necessária Quantidade ã
Semanal
' Nível Superior Completo nas
Analista de Controle . um E
graduações, condições e limites 02 40 horas
Interno ne X
definidos em edital.
Nível Superior Completo nas
graduações, condições e limites 03 40 horas
definidos em edital.
Auditor de Controle
Interno
Nível Superior Completo nas
Analista de Correição graduações, condições e limites 03 40 horas
definidos em edital.
Nível Superior Completo nas
Analista de Ouvidoria graduações, condições e limites 01 40 horas
definidos em edital.
&3 853924-6780.
prefeituraDeusebio.ce.gov.br
O Rua Edmilson Pinheiro, 150
CEP 61760-000
Anexo Il da Lei Complementar nº 116, de 09 de junho de 2025.
Impacto Orçamentário/Financeiro da Criação de Cargos na SMCOG
Total Geral
Cargo Vencimento Base
Quantidade Custo Mensal
Analista de Controle Interno R$ 3.049,44 02 R$ 6.098,88
Auditor de Controle Interno R$ 5.129,41 03 R$ 15.389,73
Analista de Correição R$ 3.049,44 03 R$ 9.148,32
Analista de Ouvidoria R$ 3.049,44 01 R$ 3.049,44
Impacto Anual
2025 (3 meses)
RS 101.059,11
2026
RS 404.236,44
2027
RS 404.236,44