norma nº 1297/2019

PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
lEI N° 1.297 DE 11 DE JULHO DE 2019. 
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO 
FUNDIÁRIA ,URBANA (REURB) NO ÂMBITO 
DO MUNICIPIO DE HORIZONTE-CE, NA 
FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
o PREFEITO DE HORIZONTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei 
Faz saber que esta Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: 
TíTULO I 
DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA 
CAPíTULO I 
DISPOSiÇÕES GERAIS 
SEÇÃO I 
Da Regularização Fundiária Urbana 
Art. 1° Ficam instituídas no MUNICíPIO DE HORIZONTE/CE., normas gerais e 
procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), a qual abrange 
medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos 
urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes que 
obedecerá no que couber a Lei Federal n° 13.465, de 11 de julho de 2017, bem como 
Decreto nO 9.310, de 15 de março de 2018. 
§1° O Município formulará e desenvolverá no espaço urbano as políticas de sua 
competência de acordo com os princípios de sustentabilidade econômica, social e ambiental 
e ordenação territorial, buscando a ocupação do solo de maneira eficiente, combinando seu 
uso de forma funcional. 
§2° A Reurb promovida mediante legitimação fundiária somente poderá ser aplicada para os 
núcleos urbanos informais comprovadamente existentes, na forma da Lei Federal nO 
13.465/2017, até 22 de dezembro de 2016. 
Art. 2° Constituem objetivos da Reurb, a serem observados pelo Município: 
I - identificar os núcleos urbanos informais que devam ser regularizados, organizá-Ios e 
assegurar a prestação de serviços públicos aos seus ocupantes, de m do a melhorar as 
condições urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação in rmal anterior; 
11 - criar unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento territorial urba 
sobre elas direitos reais em favor dos seus ocupantes; / 
111 - ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, de modo a 
a permanência dos ocupantes nos próprios núcleos urbanos informais regularizados, 
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IV - promover a integração social e a geraçã~da; 
Av. Presidente Castelo Branco. n? 5100 • Centro' CEP: 62.880-060 
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v - estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à consensualidade e à 
cooperação entre Estado e sociedade; 
VI - garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida adequadas; 
VII - garantir a efetivação da função social da propriedade; 
VIII - ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar 
de seus habitantes; 
IX - concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no uso do solo; 
X - prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos informais; 
XI - conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher; 
XII - franquear participação dos interessados nas etapas do processo de regularização 
fundiária. 
Art. 3° Para fins desta Lei considera-se: 
I - núcleo urbano: assentamento humano, com uso e características urbanas, constituído 
por unidades imobiliárias de área inferior à fração mínima de parcelamento prevista na Lei 
Federal nO 5.868, de 12 de dezembro de 1972, independentemente da propriedade do solo, 
ainda que situado em área qualificada ou inscrita como rural; 
11 - núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual não foi possível 
realizar, por qualquer modo, a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação 
vigente à época de sua implantação ou regularização; 
111 - núcleo urbano informal consolidado: aquele de difícil reversão, considerados o tempo 
da ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de circulação e a presença 
de equipamentos públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelo Município; 
IV - demarcação urbanística: procedimento destinado a identificar os imóveis públicos e 
privados abrangidos pelo núcleo urbano informal e a obter a anuência dos respectivos 
titulares de direitos inscritos na matrícula dos imóveis ocupados, culminando com averbação 
na matrícula destes imóveis da viabilidade da regularização fundiária, a ser promovida a 
critério do Município; 
V - Certidão de Regularização Fundiária (CRF): documento expedido pelo Município ao 
final do procedimento da Reurb, constituído do projeto de regularização fundiária aprovado, 
do termo de compromisso relativo a sua execução e, no caso da legitimação fundiária e da 
legitimação de posse, da listagem dos ocupantes do núcleo urbano informal regularizado, da 
devida qualificação destes e dos direitos reais que Ihes foram conferidos; 
VI - legitimação de posse: ato do poder público destinado a conferir título, por meio do qual 
fica reconhecida a posse de imóvel objeto da Reurb, conversível em aqui ição de direito real 
de propriedade na forma desta Lei, com a identificação de seus ocupan s, do tempo da 
ocupação e da natureza da posse; 
VII - legitimação fundiária: mecanismo de reconhecimento da aquisição 
direito real de propriedade sobre unidade imobiliária objeto da Reurb; 
VIII - ocupante: aquele que mantém poder de fato sobre lote ou fração ideal d 
públicas ou privadas em núcleos urbanos informais. 
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normas municipais já existentes, relativas aos parâmetros urbanísticos e edilícios. 
SEÇÃO 11 
Das Modalidades da Reurb: 
Art. 4° A Regularização Fundiária Urbana - Reurb, para fins da presente lei, compreende 
duas modalidades: 
I - Reurb de Interesse Social (Reurb-S) - aplicável aos núcleos urbanos informais 
ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do 
Poder Executivo Municipal; e 
11 - Reurb de Interesse Específico (Reurb-E) - aplicável aos núcleos urbanos informais 
ocupados por população não qualificada na hipótese de que trata o inciso I deste artigo. 
§1° A classificação da modalidade prevista neste artigo poderá ser feita de forma coletiva ou 
individual por unidade imobiliária. 
§2° Na Reurb, o Município poderá admitir o uso misto de atividades como forma de 
promover a integração social e a geração de emprego e renda no núcleo urbano informal 
regularizado, desde que atendida a legislação municipal quanto a implantação de usos não 
residenciais. 
§3° Entende-se por população de baixa renda, para fins da Reurb-S, famílias com renda até 
05 (cinco) salários mínimos. 
§4° Terão gratuidade na Reurb-S os ocupantes de imóveis com área até 400m2 e renda até 
05 (cinco) salários mínimos. 
§5° Os ocupantes dos imóveis beneficiados com a Reurb-S deverão comprovar a posse no 
imóvel há no mínimo 05 (cinco) anos. 
§6° Aplicar-se-á o disposto na legislação federal vigente, quanto às isenções de custas e 
emolumentos, dos atos cartorários e registrais relacionados à Reurb-S. 
Art. 5° A partir da disponibilidade de equipamentos e infraestrutura para prestação de 
serviço público de abastecimento de água, coleta de esgoto, distribuição de energia elétrica, 
ou outros serviços públicos, durante ou após a execução da regulan ção fundiária, é 
obrigatório aos beneficiários da Reurb realizar conexão da edificação à re de água, de 
coleta de esgoto ou de distribuição de energia elétrica e adotar as demais rovidências 
necessárias à utilização do serviço. 
SEÇÃO 111 
Dos Legitimados para Requerer a Reurb 
Art. 6° Poderão requerer a Regularização Fundiária Urbana: 
I - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, diretamente 
entidades da Administração Pública Indireta; 
11 - os seus beneficiários, individual ou coletivamente, diretamente o r meio de 
cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações, organizações sociais, 
organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações civis que 
tenham por finalidade atividades nas áreas d envolvi~to urbano ou regularização 
Av. Presidente Castelo Branco, n° 5100 • Centro' CEP: 62.880-060 nra v9Sar fe'Sõ'utat m 
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PA8X (85) 3336.6045 I P ~fEfêd~Fi'fô~te t.:JHorilonteCe ~_w.horilonte.ce.gov.b' 
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fundiária urbana; 
111 - os proprietários de imóveis ou de terrenos, loteadores ou incorporadores; 
IV - a Defensoria Pública, em nome dos beneficiários hipossuficientes; e 
V - o Ministério Público. 
Parágrafo Único. Os legitimados poderão promover todos os atos necessários à 
regularização fundiária, inclusive requerer os atos de registro. 
Art. 7° Na Reurb-E, promovida sobre bem público, havendo solução consensual, a 
aquisição de direitos reais pelo particular ficará condicionada ao pagamento do justo valor 
da unidade imobiliária regularizada, a ser apurado na forma estabelecida em ato do Poder 
Executivo, sem considerar o valor das acessões e benfeitorias do ocupante e a 
.---- valorização decorrente da implantação dessas acessões e benfeitorias. 
Parágrafo único. As áreas de propriedade do Poder Público registradas no Registro de 
Imóveis, que sejam objeto de ação judicial versando sobre a sua titularidade, poderão ser 
objeto da Reurb, desde que celebrado acordo judicial ou extrajudicial, na forma desta Lei, 
homologado pelo juiz. 
Art. 8° Na Reurb-S promovida sobre bem público, o registro do projeto de regularização 
fundiária e a constituição de direito real em nome dos beneficiá rios poderão ser feitos em 
ato único, a critério do Poder Público Municipal. 
CAPíTULO 11 
DOS INSTRUMENTOS DA REURB 
ssçao I 
Da Demarcação Urbanística 
Art. 9° Os procedimentos referentes à Demarcação Urbanística deverão seguir o 
estabelecido nos Artigos 19 a 22, seus parágrafos e incisos da Lei Federal n° 13.465, de 11 
de julho de 2017 e eventuais alterações, bem como o que dispuser o Decreto n° 9.310, de 
15 de março de 2018. 
SEÇÃO 11 
Da legitimação Fundiária 
Art. 10° A legitimação fundiária constitui forma originária de aquisição do dire 
propriedade, conferido por ato do Poder Público, nos termos da legislação federal 
secso 111 
Da legitimação de Posse 
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Art. 12° O título de legitimação de posse poderá ser cancelado pelo Poder Público 
emitente quando constatado que as condições estipuladas nesta Lei deixaram de ser 
satisfeitas, sem que seja devida qualquer indenização àquele que irregularmente se 
beneficiou do instrumento. 
CAPíTULO 111 
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 
SEÇÃO I 
00 procedimento da Reurb - Disposições Gerais: 
Art. 13. A Reurb obedecerá às seguintes fases: 
I - requerimento dos legitimados; 
11 - processamento administrativo do requerimento, instaurando o procedimento Reurb, no 
qual será conferido prazo para manifestação dos titulares de direitos reais sobre o imóvel e 
dos confrontantes; 
111 - elaboração do projeto de regularização fundiária; 
IV - plantas de situação e de regularização; 
V - memorial descritivo; 
VI - Anotação de Responsabilidade Técnica - ART - ou Registro de Responsabilidade 
Técnica - RRT; 
VII - saneamento do processo administrativo; 
VIII - decisão da autoridade competente, mediante ato formal, ao qual se dará publicidade; 
IX - expedição da Certidão de Regularização Fundiária - CRF pelo Município; e 
~ X - registro da CRF pelos promotores da regularização perante o oficial do cartório de 
registro de imóveis. 
Art. 14. A fim de fomentar a efetiva implantação das medidas da Reurb, o Município poderá 
celebrar convênios ou outros instrumentos congêneres com vistas a cooperar para a fiel 
execução do disposto nesta Lei. 
§1° Em caso de área com riscos geotécnicos, de inundações ou de outros riscos 
especificados em lei, a Defesa Civil Municipal será responsável por apontar a necessidade 
de realização de estudos técnicos, elaborar o estudo e/ou acompanhar a realização deste 
por terceiros. 
§2° Caso o Município identifique a necessidade de realização de estu técnico ambiental 
das áreas apontadas, a mesma deverá realizar o estudo e/ou acompa har a realização 
deste por terceiros. 
§3° Quando identificadas áreas com necessidade de intervenções por estões 
geotécnicos, de inundações ou de outros riscos especificados em lei, ambie 
outros, as mesmas serão regularizadas posteriormente à execução das 
necessárias por cada secretaria competente, de acordo com a necessidade .R.ftRUf'!NU2 
do Município. ~~ 
FranCISco César de s~ 
Av. Presidente Castelo Branco. nO 5100 • Centro' CEP: 62.880-060 'I; i~~.hkruiimme I)HOri20llteCe 
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§4° Ficam flexibilizados os índices urbanísticos e construtivos para os projetos de Reurb-S. 
§5° A dispensa da apresentação das cópias da documentação referente a qualificação de 
cada beneficiário ao cartório não exime o cadastrador socioeconômico de recolher as cópias 
da documentação dos beneficiários. 
Art. 15. Compete ao Município: 
I - classificar, caso a caso, as modalidades da Reurb; 
11 - processar, analisar e aprovar os projetos de regularização fundiária, e; 
111 - emitir a CRF. 
Art. 16. Instaurada a Reurb, o Município deverá proceder às buscas necessárias para 
determinar a titularidade do domínio dos imóveis onde está situado o núcleo urbano 
informal a ser regularizado. 
§1°. Tratando-se de imóveis públicos ou privados, caberá ao Município notificar os titulares 
de domínio, os confinantes e os terceiros eventualmente interessados, pessoalmente ou 
por via postal, com aviso de recebimento, no endereço que constar da matrícula ou da 
transcrição, para, que estes, querendo, apresentem impugnação à demarcação 
urbanística, no prazo comum de (30) trinta dias. 
§2°, Tratando-se de imóveis públicos municipais, o Município deverá notificar os 
confinantes e terceiros eventualmente interessados, para, querendo, apresentar 
impugnação no prazo de (30) trinta dias, contado da data de recebimento da notificação. 
§3°. Na hipótese de apresentação de impugnação, será iniciado o procedimento 
extrajudicial de composição de conflitos de que trata a legislação federal vigente. 
§4°. O Município deverá classificar e fixar, no prazo de até cento e oitenta dias, uma das 
modalidades da Reurb ou indeferir, fundamentadamente, o requerimento. 
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§7°. A ausência de manifestação dos indicados referidos nos §§ 10 e 40 de te artJg / ~â:" 
interpretada como concordância com a Reurb. r::'- <':.,:,"0 
§8°. Caso algum dos imóveis atingidos ou confinantes não esteja matricula ou anscrito 
na serventia, o Município realizará diligências perante as serventias riormente 
competentes, mediante apresentação da planta do perímetro regularizado, a fim de que a 
sua situação jurídica atual seja certificada, quando possível. 
§9°. O Requerimento de instauração da Reurb ou, na forma de regulamento, a 
manifestação de interesse nesse sentido por parte de qualquer dos legitimados garantem 
perante o poder público aos ocupantes dos nú~ informais situados em áreas 
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CNPJ 23.555.196/0001-86 • PA8X (85) 3336.6045 i p-refeitci'ae"Aonzo~te 
§5°. A inércia do Município implica a automática fixação da modalidade de classificação da 
Reurb indicada pelo legitimado em seu requerimento, bem como o pro eguimento do 
procedimento administrativo da Reurb, sem prejuízo de futura revisão dessa classificação 
pelo Município, mediante estudo técnico que a justifique. 
§6°. A notificação da Reurb também será feita por meio de publicação de edital, c 
de trinta dias, do qual deverá constar, de forma resumida, a descrição da ár 
regularizada, nos seguintes casos: 
I - quando o proprietário e os confinantes não forem encontrados; e 
11 - quando houver recusa da notificação por qualquer motivo. 
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públicas a serem regularizados a permanência em suas respectivas unidades imobiliárias, 
preservando-se as situações de fato já existentes, até o eventual arquivamento definitivo 
do procedimento. 
§10o. Na hipótese de indeferimento do requerimento de instauração da Reurb, a decisão do 
Município deverá indicar as medidas a serem adotadas, com vistas à reformulação e à 
reavaliação do requerimento, quando for o caso. 
Art. 17. Instaurada a Reurb, compete ao Município aprovar o projeto de regularização 
fundiária, do qual deverão constar as responsabilidades das partes envolvidas. 
Parágrafo único: A elaboração e o custeio do projeto de regularização fundiária e da 
implantação da infraestrutura essencial obedecerão aos seguintes procedimentos: 
1- Reurb-S: 
a) operada sobre área de titularidade do Município ou órgão da administração indireta, 
caberá a esta a responsabilidade de elaborar o projeto de regularização fundiária nos termos 
do ajuste que venha a ser celebrado e a implantação da infraestrutura essencial, quando 
necessária, devendo, para tanto, ser informada a dotação orçamentária; e 
b) operada sobre área titularizada por particular, caberá ao Município a responsabilidade de 
elaborar e custear o projeto de regularização fundiária e a implantação da infraestrutura 
essencial, quando necessária, devendo, para tanto, ser informada a dotação orçamentária; 
I - na Reurb-E, a regularização fundiária será contratada e custeada por seus potenciais 
beneficiários ou requerentes privados; 
11 - na Reurb-E sobre áreas públicas, se houver interesse público, o Município poderá 
proceder à elaboração e ao custeio do projeto de regularização fundiária e da implantação 
da infraestrutura essencial, com posterior cobrança aos seus beneficiários. 
Art. 18. O Município poderá criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de 
conflitos, inclusive mediante celebração de ajustes com o Tribunal de Justiça do Estado, as 
quais deterão competência para dirimir conflitos relacionados à Reurb, mediante solução 
consensual. 
§1°, O modo de composição e funcionamento das câmaras de que trata o caput deste 
artigo será estabelecido em ato do Poder Executivo Municipal. 
§2°. Se houver consenso entre as partes, o acordo será reduzido a termo e constituirá 
condição para a conclusão da Reurb, com consequente expedição da CRF. 
§3°. O Município poderá instaurar, de ofício ou mediante provocação, procedimento de 
mediação de conflitos relacionados à Reurb. 
§4°, O Município poderá, mediante a celebração de convênio, utilizar as câmaras de 
mediação credenciadas no Tribunal de Justiça. 
Art. 19. Concluída a Reurb, serão incorporadas automaticamente ao patri Anio público as 
vias públicas, as áreas destinadas ao uso comum do povo, os prédios 'blícos e os 
equipamentos urbanos, na forma indicada no projeto de regularização fundiária rovado. 
Art. 20. Aos ocupantes de lotes com área até 250m2 e renda familiar até 05 (cinc 
mínimos é assegurado o direito à gratuidade na regularização fundiária, desd 
tenham sido beneficiados por regularização fun ., 'a anterior ente. --_""'-"" 
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SEÇÃO 11 
Do Projeto de Regularização Fundiária 
Art. 21. O projeto de regularização fundiária conterá: 
I - levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento, subscrito por 
profissional competente, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART￾ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT -, que demonstrará as unidades, as 
construções quando definidas pelo Município, o sistema viário, as áreas públicas, os 
acidentes geográficos e os demais elementos caracterizadores do núcleo a ser regularizado; 
11 - planta do perímetro do núcleo urbano informal com demonstração das matrículas ou 
transcrições atingidas, quando for possível; 
111 - estudo preliminar das desconformidades e da situação jurídica, urbanística e ambiental; 
IV - projeto urbanístico; 
V - memoriais descritivos; 
VI - proposta de soluções para questões ambientais, urbanísticas e de reassentamento dos 
ocupantes, quando for o caso; 
VII - estudo técnico para situação de risco, quando for o caso; 
VIII - estudo técnico ambiental, para os fins previstos na legislação federal vigente, quando 
for o caso; 
IX - cronograma físico de serviços e implantação de obras de infraestrutura essencial, 
compensações urbanísticas, ambientais e outras, quando houver, definidas por ocasião da 
aprovação do projeto de regularização fundiária; e 
X - termo de compromisso a ser assinado pelos responsáveis, públicos ou privados, pelo 
cumprimento do cronograma físico definido no inciso IX deste artigo, quando necessário; 
Parágrafo único. O projeto de regularização fundiária deverá considerar as características 
da ocupação e da área ocupada para definir parâmetros urbanísticos e ambientais 
específicos, além de identificar os lotes, as vias de circulação e as áreas destinadas a uso 
público, quando for o caso. 
Art. 22. O projeto urbanístico de regularização fundiária deverá conter as indicações: 
I - das áreas ocupadas, do sistema viário e das unidades imobiliárias, existentes ou 
projetadas; 
11 - das unidades imobiliárias a serem regularizadas, suas características, área, 
confrontações, localização, nome do logradouro e número de sua des nação cadastral, se 
houver; 
111 - quando for o caso, das quadras e suas subdivisões em lotes ou a 
vinculadas à unidade regularizada; . 
IV - dos logradouros, espaços livres, 
equipamentos urbanos, quando houver; 
V - de eventuais áreas já usucapidas; 
VI - das medidas de adequação para correção d 
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VII - das medidas de adequação da mobilidade, acessibilidade, infraestrutura e relocação de 
edificações, quando necessárias; 
VIII - das obras de infraestrutura essencial, quando necessárias; 
IX - de outros requisitos que sejam definidos pelo Município. 
§1° Para fins desta Lei, considera-se infraestrutura essencial os seguintes equipamentos: 
1- sistema de abastecimento de água potável, coletivo ou individual; 
11 - sistema de coleta e tratamento do esgotamento sanitário, coletivo ou individual; 
111 - rede de energia elétrica domiciliar; 
IV - outros equipamentos a serem definidos pelo Município em função das necessidades 
locais e características regionais. ~ 
§2° A Reurb pode ser implementada por etapas, abrangendo o núcleo urbano informal de 
forma total ou parcial. 
§3° As obras de implantação de infraestrutura essencial, de equipamentos comunitários e 
de melhoria habitacional, bem como sua manutenção, podem ser realizadas antes, durante 
ou após a conclusão da Reurb. 
§4° O Município definirá os requisitos para elaboração do projeto de regularização, no que se 
refere aos desenhos, ao memorial descritivo e ao cronograma físico de obras e serviços a 
serem realizados, se for o caso. 
§5° A planta e o memorial descritivo deverão ser assinados por profissional legalmente 
habilitado, dispensada a apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART￾no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA - ou de Registro de 
Responsabilidade Técnica - RRT - no Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU -, 
quando o responsável técnico for servidor ou empregado público. 
Art. 23. Na Reurb-S, caberá ao Poder Público competente, diretamente ou por meio da 
Administração Pública Indireta, implementar a infraestrutura essencial, os equipamentos 
comunitários previstos nos projetos de regularização, assim como arcar com os ônus de 
sua manutenção. 
SEÇÃO 111 
Da Aprovação Municipal da Reurb 
Art. 24. O pronunciamento da autoridade competente que decidir o processamento 
administrativo da Reurb deverá: 
I - indicar as intervenções a serem executadas, se for o caso, c forme o projeto de 
regularização fundiária aprovado; 
11 - aprovar o projeto de regularização fundiária resultante do processo 
fundiária; e 
111 - identificar e declarar os ocupantes de cada unidade imobiliária com destin 
regularizada, e os respectivos direitos reais, quando for o caso; 
IV - Expedir a Certidão de Regularização Fundiária - CRF. 
~ 
Av. Pn:lsidente Castelo Branco. nO 5100 • Centro' CEP: 62.880-060 Rre, - deiti~gl~e 
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SEÇÃO IV 
Certidão de Regularização Fundiária (CRF) 
Art. 25. A Certidão de Regularização Fundiária (CRF) é o ato administrativo de aprovação 
da regularização que deverá acompanhar o projeto aprovado e deverá conter, no mínimo: 
I - o nome do núcleo urbano regularizado; 
11 - a localização; 
111 - a modalidade da regularização; 
IV - as responsabilidades das obras e serviços constantes do cronograma; 
V - a indicação numérica de cada unidade regularizada, quando houver; 
VI - a listagem com nomes dos ocupantes que houverem adquirido a respectiva unidade, por 
título de legitimação fundiária ou mediante ato único de registro, bem como o estado civil, a 
profissão, o número de inscrição no cadastro das pessoas físicas do Ministério da Fazenda 
e do registro geral da cédula de identidade e a filiação. 
SEÇÃO V 
DO REGISTRO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 
Art. 26. O registro da CRF e do projeto de regularização fundiária aprovado será requerido 
diretamente ao oficial do cartório de registro de imóveis da situação do imóvel e será 
efetivado independentemente de determinação judicial ou parecer Ministerial. 
Parágrafo único. Em caso de recusa do registro, o oficial do cartório do registro de imóveis 
expedirá nota devolutiva fundamentada, na qual indicará os motivos da recusa e formulará 
exigências nos termos desta Lei. 
Art. 27. Na hipótese de a Reurb abranger imóveis situados em mais de uma circunscrição 
imobiliária, o procedimento será efetuado perante cada um dos oficiais dos cartórios de 
registro de imóveis. 
Parágrafo único. Quando os imóveis regularizados estiverem situados na divisa das 
circunscrições imobiliárias, as novas matrículas das unidades imobiliárias serão de 
competência do oficial do cartório de registro de imóveis em cuj circunscrição estiver 
situada a maior porção da unidade imobiliária regularizada. 
Art. 28. Recebida a CRF, cumprirá ao oficial do cartório de registro de im is pre atá-Ia, 
autuá-Ia, instaurar o procedimento registral e, no prazo de quinze dias, emiti 
nota de exigência ou praticar os atos tendentes ao registro. 
§i° O registro do projeto Reurb aprovado importa em: 
I - abertura de nova matrícula, quando for o caso; 
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registro de imóveis abrirá nova matrícula para a área objeto de regularização, conforme 
previsto no inciso I do § 10 deste artigo, destacando a área abrangida na matrícula de 
origem, dispensada a apuração de remanescentes. 
§3° O registro da CRF dispensa a comprovação do pagamento de tributos ou penalidades 
tributárias de responsabilidade dos legitimados. 
§4° O registro da CRF aprovado independe de averbação prévia do cancelamento do 
cadastro de imóvel rural no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). 
§5° O procedimento registral deverá ser concluído no prazo de sessenta dias, prorrogável 
por até igual período, mediante justificativa fundamentada do oficial do cartório de registro 
de imóveis. 
§6° O oficial de registro fica dispensado de providenciar a notificação dos titulares de 
domínio, dos confinantes e de terceiros eventualmente interessados, uma vez cumprido 
esse rito pelo Município, conforme o disposto no Art. 16, § 10 desta Lei. 
Art.29. Quando se tratar de imóvel sujeito a regime de condomínio geral a ser dividido em 
lotes com indicação, na matrícula, da área deferida a cada condômino, o Município poderá 
indicar, de forma individual ou coletiva, as unidades imobiliárias correspondentes às frações 
ideais registradas, sob sua exclusiva responsabilidade, para a especialização das áreas 
registradas em comum. 
Parágrafo único. Na hipótese de a informação prevista no caput deste artigo não constar 
do projeto de regularização fundiária aprovado pelo Município, as novas matrículas das 
unidades imobiliárias serão abertas mediante requerimento de especialização formulado 
pelos legitimados de que trata esta Lei, dispensada a outorga de escritura pública para 
indicação da quadra e do lote. 
Art. 30. Para atendimento ao princípio da especialidade, o oficial do cartório de registro de 
imóveis adotará o memorial descritivo da gleba apresentado com o projeto de regularização 
fundiária e deverá averbá-Io na matrícula existente, anteriormente ao registro do projeto, 
independentemente de provocação, retificação, notificação, unificação ou apuração de 
disponibilidade ou remanescente. 
§1° Se houver dúvida quanto à extensão da gleba matriculada, em razão da precariedade 
da descrição tabular, o oficial do cartório de registro de imóveis abrirá nova matrícula para a 
área destacada e averbará o referido destaque na matrícula matriz. 
§2° As notificações serão emitidas de forma simplificada, indicando os dados de 
identificação do núcleo urbano a ser regularizado, sem a anexação de plantas, projetos, 
memoriais ou outros documentos, convidando o notificado a comparecer à sede da serventia 
para tomar conhecimento da CRF com a advertência de que o não comparecimento e a não 
apresentação de impugnação, no prazo legal, importará em anuência ao registro. 
§3° Na hipótese de o projeto de regularização fundiária não envol r a integralidade do 
imóvel matriculado, o registro será feito com base na planta e no emorial descriti o 
referentes à área objeto de regularização e o destaque na matrícula da áre otal deverá er 
averbado. 
Art. 31. Os padrões dos memoriais descritivos, das plantas e das demais repr 
gráficas, inclusive as escalas adotadas e outros detalhes técnicos, seguirão c:~Irr'illI't.ri 
estabelecidas pela autoridade municipal com~e, as quais serão consider das 
com a emissão da CRF. ~~/",,-j() 
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Av Presidente Castelo Branco. n? 5100 • Centro· CEP 62.880-060 Ira. iH ••.•• 4't\~ilorie rI"!lHorizonteC 
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HORIZONTE 
Parágrafo umco. Não serão exigidos reconhecimentos de firma nos documentos que 
compõem a CRF ou o termo individual de legitimação fundiária quando apresentados pelo 
Município ou entes da administração indireta. 
Art. 32. O registro da CRF será feito em todas as matrículas atingidas pelo projeto de 
regularização fundiária aprovado, devendo ser informadas, quando possível, as parcelas 
correspondentes a cada matrícula. 
Art. 33. Nas matrículas abertas para cada parcela, deverão constar dos campos referentes 
ao registro anterior e ao proprietário: 
I - quando for possível, a identificação exata da origem da parcela matriculada, por meio de 
planta de sobreposição do parcelamento com os registros existentes, a matrícula anterior e 
o nome de seu proprietário; 
11 - quando não for possível identificar a exata origem da parcela matriculada, todas as 
matrículas anteriores atingidas pela Reurb e a expressão "proprietário não identificado", 
dispensando-se nesse caso os requisitos dos itens 4 e 5 do inciso 11 do art. 167 da Lei 
no 6.015, de 31 de dezembro de 1973. 
Art. 34. Qualificada a CRF e não havendo exigências nem impedimentos, o oficial do 
cartório de registro de imóveis efetuará o seu registro na matrícula dos imóveis cujas áreas 
tenham sido atingidas, total ou parcialmente. 
Parágrafo único. Não identificadas as transcrições ou as matrículas da área regularizada, 
o oficial do cartório de registro abrirá matrícula com a descrição do perímetro do núcleo 
urbano informal que constar da CRF e nela efetuará o registro. 
Art.35. Registrada a CRF, será aberta matrícula para cada uma das unidades imobiliárias 
regularizadas. 
Parágrafo único. Para os atuais ocupantes das unidades imobiliárias objeto da Reurb, os 
compromissos de compra e venda, as cessões e as promessas de cessão valerão como 
título hábil para a aquisição da propriedade, quando acompanhados da prova de quitação 
~ das obrigações do adquirente, e serão registrados nas matrículas das unidades imobiliárias 
correspondentes, resultantes da regularização fundiária. 
Art.36. Com o registro da CRF, serão incorporados automaticamente ao patrimônio público 
as vias públicas, as áreas destinadas ao uso comum do povo, os prédios públicos e os 
equipamentos urbanos, na forma indicada no projeto de regularização fundiária aprovado. 
Parágrafo único. A requerimento do Município, o oficial de registro de imóveis abrirá 
matrícula para as áreas que tenham ingressado no domínio público. 
Art. 37. As unidades desocupadas e não comercializadas alcançadas pe 
suas matrículas abertas em nome do titular originário do dom' ia da área. 
Parágrafo único. As unidades não edificadas que tenham sido comercializ \ s a qualquer 
título terão suas matrículas abertas em nome do adquirente, conforme \ ocedimento 
previsto nos arts. 84 e 99 da Lei federal 13.465/2017. 
Art. 38. O direito real de laje será regido pela le . 
CAPíTULO IV 
DO DIREITO REAL DE lAJE 
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HORIZONTE 
CAPíTULO V 
DO CONDOMíNIO DE lOTES 
Art. 39. O Condomínio de Lotes será regido pela legislação federal vigente a ser 
regulamentado por ato do Poder Executivo Municipal. 
CAPíTULO VI 
DOS CONJUNTOS HABITACIONAIS 
Art. 40. Serão regularizados como conjuntos habitacionais os núcleos urbanos informais 
que tenham sido constituídos para a alienação de unidades já edificadas pelo próprio 
~ empreendedor, público ou privado. 
§1°. Os conjuntos habitacionais podem ser constituídos de parcelamento do solo com 
unidades edificadas isoladas, parcelamento do solo com edificações em condomínio, 
condomínios horizontais ou verticais, ou ambas as modalidades de parcelamento e 
condomínio. 
§2°. As unidades resultantes da regularização de conjuntos habitacionais serão atribuídas 
aos ocupantes reconhecidos, salvo quando o ente público promotor do programa 
habitacional demonstrar que, durante o processo de regularização fundiária, há obrigações 
pendentes, caso em que as unidades imobiliárias regularizadas serão a ele atribuídas. 
Art. 41. Para a aprovação e registro dos conjuntos habitacionais que compõem a Reurb 
ficam dispensadas a apresentação do Habite-se, o qual é substituído pela CRF, e no caso 
de Reurb-S, as respectivas certidões negativas de tributos e contribuições previdenciárias. 
CAPíTULO VII 
DO CONDOMíNIO URBANO SIMPLES 
Art. 42. Quando um mesmo imóvel contiver construções de casas ou cômodos, poderá ser 
instituído, inclusive para fins de Reurb, condomínio urbano simples, respeitados os 
parâmetros urbanísticos locais, serão discriminadas na matrícula, a parte do terreno 
ocupada pelas edificações, as partes de utilização exclusiva e as áreas que constituem 
passagem para as vias públicas ou para as unidades entre si. 
Parágrafo único. O condomínio urbano simples será regido pela legislação federal vigente. 
CAPíTULO VIII 
REGULARIZAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃOPERMANE TE 
Art. 43. Constatada a existência de área de preservação permanent ou 
parcialmente, em núcleo urbano informal, a Reurb observará, além das leis e ecíficas 
locais, o disposto nos arts. 64, 65 e seguintes da Lei Federal no 12.651, de 25 de aio de 
2012, hipótese para a qual se torna obrigatória a elaboração de estudos técnico e ,"~ 
justifiquem as melhorias ambientais em relação à situação anterior, inclusive po . d~:.<:J 
compensações ambientais, quando for o caso. ) ,. >., 
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TíTULO 11 
ISENÇÕES 
Art. 44. Ficam isentos do pagamento do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens 
imóveis e de Direitos a Eles Relativos - ITBI, imóveis beneficiados com programas de 
regularização fundiária ou programas habitacionais, inseridos em áreas com interesse 
social, desde que preenchidas simultaneamente as seguintes condições: 
I - a área em questão está sendo atendida por projeto de regularização fundiária ou 
programas habitacionais; 
11 - o valor venal do terreno não seja superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); 
111 - a renda familiar do beneficiário não seja superior a 05 (cinco) salários mínimos. 
Parágrafo único. A isenção a que se refere o caput deste artigo aplicará apenas uma vez 
para cada imóvel. 
TITULO 111 
DISPOSiÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 45. As glebas parceladas para fins urbanos anteriormente a 19 de dezembro de 1979, 
que não possuírem registro, poderão ter a sua situação jurídica regularizada mediante o 
registro do parcelamento, desde que esteja implantado e integrado à cidade, podendo, 
para tanto, se utilizar dos instrumentos previstos nesta Lei. 
Art. 46. Esta Lei poderá ser regulamentada por ato do Poder Executivo Municipal. 
Art. 47. Na aplicação da REURB, além das normas previstas nesta Lei poderão ser 
utilizados os demais instrumentos e normas previstas na legislação federal específica 
vigente. 
Art. 48. O título de legitimação de posse poderá ser cancelado pelo Poder Público quando 
.---..., constatado que a condição estabelecida na legislação federal correlata deixaram de ser 
satisfeitas, sem que seja devida qualquer indenização àquele que regularmente se 
beneficiou do instrumento. 
Art. 49. Concluída a REURB, serão incorporadas automaticamente ao patrimônio público 
municipal as vias públicas, as áreas destinadas ao uso comum do povo, os prédios públicos 
e os equipamentos urbanos. 
Art. 50. Serão isentos de taxas e preços públicos os beneficiários da Reur -S. 
Art. 51. O Poder Executivo Municipal poderá criar preço público para custeio as despesas 
oriundas com a Reurb-E. 
Art. 52. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta do vigente Orçame 
Art. 53. Poderão ser empregados, no âmbito da Reurb, sem prejuízo de ou ro 
fizerem adequados, os institutos jurídicos especificados na Lei Federal n° 13.46~_Nl 
julho e 2017. 
Parágrafo único. A Reurb não está condicionada à existência de lEIS. 
Art. 54. Para fins da Reurb, ficam dispensadas a desafetação e as exi 
no inciso I do caput do Art. 17 da Lei n° 8.666, d~~~~P/~m 
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HORIZONTE 
Art. 55. A Reurb-E seguirá o estabelecido na Lei Federal nO 13.465, de 11 de julho de 2017 
e suas eventuais alterações, bem como o Decreto n° 9.310, de 15 de março de 2018. 
Art. 56. O Decreto do Poder Executivo poderá regulamentar o disposto nesta Lei. 
Art. 57. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 58. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Atenciosamente, 
Francisco 
cs:«: 
César eM Sousa 
Prefeito de Horizonte 
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