norma nº 1571/2023

PREFEITURA DE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI Nº 1.571, 06 DE NOVEMBRO DE 2023. Em: mid ú [2925
Por: DAMINO VIE
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE
PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DO MUNICÍPIO DE
HORIZONTE (PLAMPIR), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial do
Município de Horizonte - PLAMPIR, com a finalidade de fomentar políticas públicas para
a promoção da igualdade racial enquanto política de Estado, garantido a execução de
um conjunto sistemático de diretrizes e objetivos estratégicos intersetoriais pautados
na elaboração de ações e programas direcionados aos grupos étnico-raciais e/ou Povos
e Comunidades Tradicionais (PCTs) que historicamente foram discriminados, a saber,
população negra, quilombolas, ciganos e Povos e Comunidades Tradicionais de Terreiro.
5 1º - O plano constante do Anexo Único da presente Lei destina-se a orientar
a elaboração e execução de políticas públicas no viés da promoção da igualdade racial,
voltada aos grupos étnico-raciais que compõe a sociedade horizontina.
8 2º - O Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial do Município de
Horizonte terá a duração de 10 (dez) anos.
Parágrafo único. Os prazos para execução das ações, metas e prioridades do
PLAMPIR poderão ser revisados mediante criação de Grupo de Trabalho sob aprovação
do Conselho Municipal de Promoção das Políticas de Igualdade Racial.
Art. 2º Para os efeitos desta lei, entende-se por:
Il. Discriminação racial ou étnico-racial: “toda distinção, exclusão, restrição ou
preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica
que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício,
em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos
campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida
pública ou privada” (BRASIL, 2010).
HW. População Negra: “conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas,
conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de
Av Presidente Casteio Branco. nº S180, Centro, CEP - 62880-040. CNPJ: 23.555.196/0001-86 e 33366070
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Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga” (BRASIL,
2010).
tl. Quilombolas: “os grupos étnico-raciais, segundo critérios de auto-atribuição,
com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com
presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão
histórica sofrida.” (BRASIL, 2003).
IV. Povos e Comunidades Tradicionais (PCTs): “grupos culturalmente diferenciados
e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização
social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para
sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando
conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição.”
(BRASIL, 2007).
V. Povos e Comunidades Tradicionais de Terreiro: “são definidos como grupos que
se organizam a partir dos valores civilizatórios e da cosmovisão trazidos para o
país por africanos para cá transladados durante o sistema escravista, o que
possibilitou um contínuo civilizatório africano no Brasil, constituindo territórios
próprios caracterizados pela vivência comunitária, pelo acolhimento e pela
prestação de serviços à comunidade.” (BRASIL, 2013).
Art. 3º O PLAMPIR tem como objetivo geral a redução das desigualdades raciais
no Município de Horizonte, com ênfase na população negra, quilombola, cigana e dos
Povos e Comunidades Tradicionais de Terreiro, mediante a realização de ações, serviços,
programas e projetos exequíveis a longo, médio e curto prazo, com reconhecimento das
demandas imediatas destes segmentos, bem como das áreas de atuação prioritárias
indicadas nos eixos centrais deste plano.
Art. 4º São objetivos específicos do PLAMPIR, observados os princípios da
dignidade da pessoa humana, da igualdade, da transversalidade, da descentralização e
da gestão democrática:
Il. garantir o respeito à dignidade de todo ser humano e o direito do cidadão à
autonomia e à convivência comunitária;
H. garantir a não discriminação de qualquer natureza no acesso a bens ou a serviços
públicos e privados;
Wi. | afirmar o caráter multiétnico do povo horizontino;
IV. reconhecer os diferentes grupos étnico-raciais, com ênfase na cultura indígena
e afro-brasileira, como elemento integrante da nacionalidade e do processo
civilizatório nacional;
V. reconhecer e garantir o respeito às religiões de matriz africana e afro-brasileira,
em consonância com o princípio constitucional da liberdade religiosa;
Av, Presidente Castelo Branco, nº 5160, Centro, CEP - 62880-040. CNPJ: 23.555. 194/0001-86 o 3336.6070 )
MI.
VII.
Vin.
XI.
XII.
VII.
Vin.
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contribuir para o fortalecimento da pluralidade étnico-racial brasileira, no
âmbito educacional, nos termos da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de
1996 e de suas alterações previstas nas Leis Federais 10.639, 09 de janeiro de
2003, e nº 11.645 de 10 de março de 2008, assim como da Resolução CNE/CEB
nº 8, de 20 de novembro de 2012, que define Diretrizes Curriculares Nacionais
para a Educação Escolar Quilombola na Educação Básica;
implantar ações que assegurem, de forma eficiente e eficaz, a eliminação da
discriminação, do preconceito racial e do assédio moral em ambientes de
trabalho e de educação, dentre outros, respeitando a liberdade de crença no
exercício dos direitos culturais ou de qualquer direito ou garantia fundamental;
enfrentar as desigualdades raciais e promover a igualdade racial como premissa
e pressuposto a ser considerado no conjunto das políticas de governo;
sustentar a formulação e o monitoramento da política de promoção da igualdade
racial, por meio de ações que visem à eliminação das desvantagens de acesso a
bens e serviços públicos existentes entre os grupos raciais;
planejar, organizar, executar e avaliar as atividades, as ações e os programas de
políticas públicas de promoção da igualdade racial, os quais terão caráter
intersetorial, de modo a garantir a unidade da ação política dos vários órgãos
municipais;
descentralizar as ações e os recursos na execução das políticas públicas de
promoção da igualdade racial;
contribuir para que as instituições da sociedade assumam papel ativo como
protagonistas na formulação, na implantação e no monitoramento das políticas
de promoção da igualdade racial.
Art. 52 O PLAMPIR será composto por nove (09) Eixos Temáticos, quais sejam:
Gestão, fortalecimento e monitoramento da Política Municipal de Promoção da
Igualdade Racial;
Assistência Social, Trabalho, Segurança Alimentar e Habitação;
Educação;
Saúde;
Cultura, Esporte, Lazer e Comunicação;
Infraestrutura, Cidadania, Agricultura e Meio Ambiente;
Direitos Humanos, Juventude e Segurança Pública;
Ação Afirmativa;
Povos e Comunidades Tradicionais de Terreiro.
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8 1º - Os órgãos da Administração Pública Municipal que compõem os Eixos
Temáticos descritos nos incisos | a IX deste artigo, prestarão apoio à implantação e
execução das ações previstas nos respectivos eixos e de acordo com a intersetorialidade.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da implementação deste plano
correrão por conta de dotações orçamentárias dos órgãos da Administração Pública
participantes.
Art. 6º Compete a Secretaria de Assistência, Igualdade e Desenvolvimento
Social, em estreita colaboração do Conselho Municipal de Promoção das Políticas de
Igualdade Racial (COMPPIR) e do Núcleo de Promoção das Políticas de Igualdade Racial
(NUPPIR), a coordenação das ações e a articulação institucional necessárias à
implantação, monitoramento e avaliação do PLAMPIR, bem como a elaboração de
relatório anual de acompanhamento das ações implementadas pela administração
municipal para a execução deste plano.
Parágrafo único. A avaliação do PLAMPIR se dará em duas (2) etapas, sendo a
primeira realizada pela equipe técnica da Secretaria de Assistência, Igualdade e
Desenvolvimento Social, e a segunda junto ao Conselho Municipal de Promoção das
Políticas de Igualdade Racial para apreciação, discussão e aprovação anual do impacto
do PLAMPIR.
Art. 7º As ações, os serviços, programas e projetos concernentes às políticas
públicas voltadas para a promoção da igualdade racial poderão ser operados
diretamente pelos órgãos municipais ou mediante parceria e convênios firmados com a
rede de entidades e organizações que tenham esta finalidade.
Parágrafo único. Os convênios firmados entre as associações civis sem fins
lucrativos e o Executivo visam à complementaridade na prestação dos serviços públicos
voltados para a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial à população.
Art. 8º O Município de Horizonte deverá a cada ano, no período de elaboração
da Lei Orçamentária Anual (LOA), apresentar suas metas de resultados e seu respectivo
plano de ação para a efetivação das diretrizes e objetivos constantes no PLAMPIR.
Art. 9º A Prefeitura Municipal de Horizonte deverá a cada ano realizar
audiências públicas, no período de elaboração e discussão da lei orçamentária anual,
para apresentar suas metas de resultados e seu respectivo plano de ação à efetivação
das diretrizes e objetivos constantes no PLAMPIR, como condição obrigatório para a
aprovação da lei orçamentária anual pela Câmara Municipal.
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Parágrafo único. O relatório de acompanhamento e avaliação de que trata este
artigo realizar-se-á anualmente a contar da publicação da presente Lei.
Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 06 de novembro de 2023.
Manoel Gomes de Haras Neto
REFEITO DE HORIZONTE
Av Presidente Castelo Branco, nº S180, Centro, CEP - 62880-040. CNES 23.555 .194/0001-B6 e 3336.6070
O PreseturadeMorizonte O preteitura norizonte O wwunorzonte. ce gor br
3, HORIZON DE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
ANEXO ÚNICO, a que se refere o 81º, do art. 1º da LEI Nº 1.571, 06 DE NOVEMBRO
DE 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA, IGUALDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
NÚCLEO DE PROMOÇÃO DAS. POLÍTICAS DE IGUALDADE RACIAL
CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DAS POLÍTICAS DE IGUALDADE RACIAL
PLANO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA
IGUALDADE RACIAL DE HORIZONTE
E;
HORIZONTE - 2023
EIXO 01 - GESTÃO, FORTALECIMENTO E MONITORAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
Reforma administrativa do organograma da Secretaria de
Assistência, Igualdade e Desenvolvimento Social criando Edi io lei ioga Elali Secretaria de Assistência, |
Inserção da Política de Igualdade Racial | a Coordenadoria de Promoção da Igualdade Racial. po at a ra Igualdade e
no organograma administrativo da | ia Aa a bed a E do pera .s. d É Pane a ae | Desenvolvimento Social,
Prefeitura Municipal de Horizonte Criação da Gerência do Núcleo de Promoção da Política | Política de Igualdade Racial. Gabinete do Prefeito,
de Igual e Racial (NUPPIR).
Agenda permanente de reuniões com a Secretaria Conselhos Municipais
Executiva dos Conselhos Municipais ou de forma direta not mpg Rca ira (COMDICA, CMDI, PESAR
Transversalização da Política de | com seu colegiado para apresentação da Política de dose Car iire da iiridndia: Ú CMDM, CMSA, a
| Igualdade Racial nos Conselhos | Igualdade Racial e construção de atividades conjuntas. a, COMUSANS, CMEH,
| Municipais É RE Ê io É ia CMSH e outros). am
f is 5 eis 100% dos conselhos municipais
Formação dos Conselheiros de distintas políticas públicas fe ' ' é ' ]
á ' g | formados na perspectiva da Política de | Secretaria de Assistência, Médio e
popula a ii | Igualdade Racial e com certificação | Conselhos Municipais permanente
expedida. |
Formação continuada dos membros representantes do
COMPPIR.
100% dos conselheiros formados, com |
expedição de certificação.
NUPPIR, COEPIR,
CEPPIR, MDH, NEAB!'s.
Apresentação periódica de relatórios,
Secretarias de Assistência
permanente
lizar o comprometimento do poder público na por parte do poder público municipal, | Social, Educação, Saúde, Semestral e
execução da Política de Igualdade Racial. acerca das ações desenvolvidas no Cultura, Agricultura e permanente
âmbito da Política de Igualdade Racial. outras
Fortalecimento do Conselho Municipal | Aperfeiçoamento dos Fóruns de Eleição do COMPPIR. | Instrumentalização das normativas que | NyppjR e COMPPIR. Curto
orientarão os fóruns de eleição.
de Promoção da Política de Igualdade
Racial (COMPPIR)
Realização de cadastramento das entidades, grupos,
associações e movimentos sociais organizados da
sociedade civil e governamental que interseccione à
perspectiva da Política de Igualdade Racial.
Banco de dados atualizado com as
informações de cadastramento.
NUPPIR, Sociedade Civil,
Casa dos Conselhos.
Alteração das disposições legislativas que criam e
normatizam o funcionamento do COMPPIR (Lei 1.131 de
10 de março de 2016).
| Terreiro,
Inserção do caráter deliberativo (Art. 3º), |
da inclusão, em sua composição, de
Representação do Povo Tra
Movimento Social Negro — (Art. 4º).
Povo Cigano, Quilombola, |
NUPPIR, COMPPIR e
Secretaria de Assistência,
Igualdade e
Desenvolvimento Social.
|
1 Curto: imediatamente ou em até 2 anos | Médio: entre 2 e 4 anos | Longo: A partir de 4 anos;
Permanente: atividade a ser realizada permanentemente.
permanente
RES 1
T NUPPIR, COMPPIR e EN
' ' Revisão e aprovação do Regimento Secretaria de Assistência,
Revisão do Regimento Interno. Intemo do COMPPIR. Igualdade e | euro
Fen o a o E; | Desenvolvimento Social. | | a
Espaço físico reestruturado, juntamente | Secretaria de Assistência,
Reestruturação física do NUPPIR. com o mobiliário adequado ao seu pleno Igualdade e Curto
funcionamento. Desenvolvimento Social.
Ê ' di e: “Secretaria de Assistência
E ! Relatório de contratação de Curto e
Equipe técnica específica à finalidade do NUPPIR. profissionais para o NUPPIR. PB ep permanente
Fortalecimento do Núcleo de | Priorização da contratação de profissionais | Inserção nos editais referentes aos
Promoção da Política de Igualdade | quilombolas/negros ou em sua ausência profissionais com | Processos Seletivos destinados à é ! '
Racial (NUPPIR). conhecimento e experiência comprovada em atuação | contratação de servidores públicos iigindos fra Curto e
profissional com foco em povos e comunidades | temporários, os requisitos especificando PARA os qe ani Social permanente
] tradicionais, particularmente com comunidades | o perfil requerido para ocupar as funções j
quilombolas e políticas de igualdade racial. no âmbito do NUPPIR.
ER PS EPA o Gestão da Política de |
Criação de plano de trabalho com roteiro de ações voltado io | Igualdade Racial,
à inclusão e igualdade racial, de forma a atingir osobjetivos | ba a res aa edad A | Secretaria de Assistência, Ea
de criação do NUPPIR. ' Igualdade e pm
E UR Am Desenvolvimento Social. |
Formação dos servidores públicos | Incorporar a temática étnico-racial, bem como do racismo Secretarias municipais,
municipais acerca da temática étnico- | institucional, na formação dos servidores municipais, seja | Servidores públicos capacitados com COMPPIR, NUPPIR, |
racial com recortes específicos em | junto ao Plano de Educação Permanente da Secretaria ou | expedição de certificados. COEPIR, CEPPIR, Permanente
| suas respectivas áreas de atuação. com a criação de agenda específica para a área/setor. NEABI, UNILAB.
E ao é i FR COMPPIR, NUPPIR ]
Realização das Conferências | Apoio integral à realização das Conferências Municipais de ' pa o]
Municipais de Promoção da Igualdade | Promoção da Igualdade Racial, bem como apoio à Ea em E [no E pato ride es Ee Longo e
Racial conforme diretrizes da Política | participação nas etapas em que houver representantes do instâncias em Efesers do Assistência permanente
Nacional/Estadual da Igualdade Racial. | município. 7 Social
Criação do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade | Pactuação e aprovação de Lei as ni+ prabia Médio
Financiamento interno e externo para end Municipe. Desenvolvimento Social.
PRC O | mousão do PLAMPIR is de planejamento da à
Promoção da Igualdade Racial. ronraibaie? Has poças ce, paia j
' mg administração pública (Plano Plurianual-PPA, Lei de | Documentos aprovados com a inserção dera ae a edaDe Médio e
Diretrizes Orçamentárias-LDO e Lei Orçamentária Anual - | do PLAMPIR. Prefeito. permanente
LOA). Fat é
Gestão da Política de
| Igualdade Racial,
á E Constituição de grupo de trabalho intersetorial para | Publicação de decreto/portaria que | Secretaria de Assistência,
Monimramento ca RRacUÇãO Es implementação e monitoramento da execução do | estabelece a criação do Grupo de Igualdade e Curto
Política de Igualdade Racial,
E PLAMPIR. Trabalho e as diretrizes de atuação. Desenvolvimento Social e
Gabinete do Prefeito.
- ea = Variada E
Difusão do Plano Municipal de
Publicação inicial de 1.000 exemplares
Secretaria de Assistência,
Igualdade e
Promoção da Política de Igualdade | Publicar e divulgar amplamente o PLAMPIR no município. | do PLAMPIR, bem como sua imediata | Desenvolvimento Social, Curto
Racial. | disponibilização on-line. Secretarias Municipais,
| Comunicação.
|
Reconhecimento da SecretariaNacional Gestão da Igualdade
de Políticas de Promoção da Igualdade | , Racial, Secretaria de
Progressão para a modalidade de gestão intermediária, Racial e sua formalização junto ao Assistência, Igualdade e Médio
com status de unidade orçamentária. si A y Desenvolvimento Social,
istema Nacional de Promoção da Gabineis do Pretelto e
Igualdade Racial - SINAPIR. otro
Institucionalização e progressão da E VÊ H tati
Política Municipal de Igualdade Racial. |
Reconhecimento da SecretariaNacional Gestão da Igualdade
Progressão para a modalidade de gestão plena, com | de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Secretaria de
status de unidade gestora e orçamentária. Racial e sua formalização junto ao Assistência Social, Longo
| Sistema Nacional de Promoção da Gabinete do Prefeito e
: Igualdade Racial — SINAPIR. outros.
Criação de ambiente virtual no site da Prefeitura Municipal Gestão da Política de
escore a Siva let Br Pio o de Horizonte e/ou disponibilização de espaço junto ao | Ambiente virtual criado e em Igualdade Racial,
denúncias relativas a de Observatório para divulgação das atividades, projetos, | funcionamento no que diz respeito ao | Secretaria de Assistência Curto e
racismo, preconceito, discriminação ações e recebimento de denúncias relativas a casos de | recebimento das denúncias e Social, Comunicação, permanente
Ginico racial: po religioso. racismo, preconceito e discriminação étnico-racial e | divulgação das atividades. Gabinete do Prefeito e
rode E intolerância religiosa. Observatório.
e ; Secretaria de Assistência,
Visibilizar e difundir nos espaços | Produzir material gráfico (panfletos, adesivos, cartazes) | Material confeccionado, bem como sua Igualdade e Cub
públicos municipais a temática e a | abordando os aspectos centrais sobre a temática étnico- | distribuição em órgãos/setores públicos | Desenvolvimento Social, permanente.
política de igualdade racial.
racial e a política de igualdade racial em Horizonte.
e em outras ocasiões de largo alcance.
COMPPIR, NUPPIR,
Comunicação.
q.
EIXO 2 - ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO, SEGURANÇA ALIMENTAR E HABITAÇÃO
Material de divulgação com o Gestão da Política de |
Estimular a qualificação profissional Garantir a oferta de cursos gratuitos promovidos pelo | eres a Fi PAR A Curto e
da população negra e quilombola. município com reserva de no mínimo 20% (vinte por cento) sia pá perf étnico-racial do público Igualdade e a permanente
das vagas para a população negra e quilombola. atendido. Desenvolvimento Social.
' Promover incentivo para ações oo Aeidpe sm
empreendedoras já existentes no | Potencializar a qualificação profissional com foco em Ê E É RENA
município e apoio a novas atividades | atividades de empreendedorismo, buscando parcerias Er Pad pi a agi coa Périanáiito
neste ramo oportunizando a geraçãode | institucionais para o fortalecimento e desenvolvimento de ut tar D pi hi Sonido
renda aos povos e comunidades | ações. caparltaoos: irado ibid
tradicionais. Administração Direta e
5 Finanças.
Garantir a comercialização de , ' di A |
produtos e serviços produzidos por pe clube li pur o pecas Participação dos produtores nas feirase | Secretaria de Assistência, |
associações, cooperativas e demais ba a pl stsrid ps do Hom bed po pe ações que possibilitem a Igualdade e Permanente
pi ir bh dos povos e técnico e logístico que ibilite sua efetivação. comercialização de produtos. Desenvolvimento Social.
Permanência, expansão e consolidação do equipamento | Equipamento em território quilombola e | Secretaria de Assistência, Médio
em território quilombola. sua expansão física. Igualdade e
Fortalecimento do Centro deReferência Eu pis E Mao ca sl
da Assistência Social - CRAS E en a doada |
Quilombola laboração de instrumentais do percurso do Serviço de é À j
Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) e do | Instrumentais publicados e/ou nr Médio e
Programa de Proteção Integral à Família (PAIF) com | disponibilizados no equipamento. a !
especificidades sociais, étnicas ou culturais das famílias Desenvolvimento Social. errante:
atendidas. |
| PARA o LENA nm e do ira RR ER
| Secretaria de Assistência,
Promover a qualidade de vida da Promover a criação de alternativas e apoio, bem como o | Mapeamento dos casos relacionados à Igualdade e
população em situação de rua. atendimento priorizado à população em situação de rua | população em situação de rua, bem | Desenvolvimento Social, | riabdrda
nos programas de habitação, assistência social e | como relatórios situacionais de CREAS, COMPPIR, |
segurança alimentar. providências adotadas. Ministério/Defensoria |
Pública. |
AM
EIXO 03 - EDUCAÇÃO
Identificar o perfil étnico-racial dos
Universalizar a inclusão do campo raça/cor/etnia nas
Ficha de matrícula consolidada com a
Secretaria de Educação
Racial.
AR dn em toda a rede fichas de matrícula da rede municipal. inclusão do campo raça/cor/etnia em Depart tio vo Gestão Curto
todas as instituições de ensino. Gestores das Instituições
Educacionais.
i ' Calendário letivo anual com a inclusão de
Inclusão no Calendário Letivo anual de datas 3 É
emblemáticas à discussão dessas temáticas. Bi a RS
questão.
Realizar campanhas educativas | produção elou isi EDS : Material produzido e/ou adquirido, bem Secretaria de Educação
aquisição de material informativo, À ' a
bicocmnipadoreerarç polir juntamente de processos formativos no cotidiano | SM9 a ia er Son
4 edi ional (palestras, fóruns, rodas di tc.).
étnico-racial e religiosa no âmbito da pi dae Gestores das Permanente
educação. Educacionais.
Campanhas temáticas nas redes sociais da Secretaria de | Publicações sistemáticas sobre
Educação em alusão aos temas sobre racismo, | racismo, discriminação étnico-racial e
discriminação étnico-racial e religiosa e formas | religiosa formas e correlatas nas redes
correlatas. sociais oficias da secretaria.
—
Ofertar cursos de formação continuada | Construção de um cronograma de formação com os Cronograma de formação anual e Secretaria de Educação
elou de aperfeiçoamento sobre a | qocentes da rede municipal. Certificação de 100% dos participantes. Diretoria Técnico- À
Educação para as Relações Étnico- Pedagógica Médio
Raciais (ERER), em interface às Leis E E E (Formadores/Técnicos) Permanente
10.639/03 e 11.645/08, com docentes da nos Ro Escala Pici hr Acordo de cooperação técnica e Universidade da Integração
rede municipal em todos os níveis e na inirática dá E cação para as Fa ações Étnico- relatório de realização das formações. Internacional da Lusofonia
modalidades de ensino. Raciais, como a Unilab. Afro-Brasileira.
Secretaria de Educação
Ofertar e ampliar a formação e Diretoria Técnico-
acompanhamento de Coordenadores | Construção de um cronograma de formação, com a | Realização de curso específico e Pedagógica Perrrandiia
Pedagógicos e Gestores Escolares | realização de curso específico voltado à legislação | certificação de Coordenadores (Formadores/Técnicos) Médio
quanto à efetivação das Leis 10.639/03 | étnico-racial na educação. Pedagógicos e Gestores Escolares. Universidade da Integração
e 11.645/08 no cotidiano escolar. Internacional da Lusofonia
Afro-Brasileira.
Reprodução e/ou aquisição do Estatuto da Igualdade
Racial. Secretaria de Educação
Divulgação do Estatuto da Igualdade Material encaminhado às escolas e Diretoria Técnico-
Racial nas instituições de ensino da entregue aos estudantes, assim como Pedagógica Médio
rede municipal. Formação, palestra ou roda de conversa com os | relatório de realização das atividades. Gestores das Instituições
estudantes sobre a importância do Estatuto da Igualdade Educacionais.
Reconhecimento dos trabalhos desenvolvidos pelas
instituições de ensino.
| Étnico-Raciais.
Secretaria de Educação
Diretoria Técnico-
Fortalecimento do Seminário de | Mobilização de Gestores Escolares e Coordenadores Criação de um regulamento de Pedagógica Pp Curto
Educação Étnico-Racial de Horizonte. | Pedagógicos. participação das instituições de ensino. Gestores das Instituições plita de ed
Educacionais.
Envolvimento do corpo docente das instituições.
Instituir, em caráter permanente, na
estrutura da Secretaria de Educação, a Lei criada e aprovada junto à Câmara
= am bai specái Criação de Lei municipal que institua em caráter Muito Er ndo fo ci
sê Ê * | permanente a Coordenadoria da Diversidade Étnico- serio td A
regulamentar e monitorar a E Horizonte Médio
Racial na estrutura funcional da Secretaria de Educação, su
concretização das Leis nº 10.639/03, pose jal no setor Técnico-Pedagógico f j E Conselho Municipal de
11.645/08 e alager ag nº 08, de 20 de pe pd acata saco é Dinis es Educação.
novembro 1 ue orienta a
EnoaçÃo Hocol Gliabota Educação.
s taria de Ed
ç Parecer favorável dos conselhos pgaticdh ed
Acréscimo da temática “História e competentes. Pidádis
Cultura Indígena” no currículo das | Alteração da nomenclatura e do caráter curricular do atual F d inca >
escolas municipais de Horizonte em | componente “História e Cultura Afro-Brasileira e : ; , fondo a ré Curto
atendimento à Lei Federal nº | Africana”, com a inclusão da temática indígena. Alteração de instrumentais e revisão do pair “ra nbi
11.645/2008. material pedagógico e curricular do Educação
componente. Conselho Municipal de
Educação.
pa
; Secretaria de Educação
E a no Pipes girserracréRio Criação da Resolução Municipal que institui a Educação | Resolução Municipal aprovada e Diretoria Técnico-
conforme Resolução CNE/CEB nº 08,de Escolar Quilombola enquanto uma modalidade de ensino | publicada pelo Conselho Municipal de Pedagógica Médio
20 de novembro de 2012 á na rede municipal. Educação. Conselho Municipal de
é E Educação.
Cronograma de formação anual e
Construção de um programa de formação inicial e Certihicação de 100% doe participantes.
continuada para gestores, coordenadores, professores e Secretaria de Educação
ra gestores profissionais de apoio escolar no que diz respeito à : E
ee a e | Educação Escolar Quilombola. eos
abit o ara sacas co Acordo de cooperação técnica e (Formadores/Técnicos), PR:
qria Escolar Pl core ” Realização de acordos e parcerias técnicas com | felatório de realização das formações. feitos rei ind
instituições de ensino superior com enfoque de atuação Afro-Brasileira.
na temática da Educação Escolar Quilombola, como a
Unilab.
R Elaborar calendário/agenda ou anuário étnico-racial com »
Elaborar materiais pedagógicos que pads É Secretaria de Educação
subsidiem o conhecimento sobre os A lb na o pre se Teste Material didático produzido e entregue Diretoria Técnico- FI
marcos emblemáticos dos Povos e escolar à Toriaieoiranto di E di bes Va Rel NO | aos docentes e/ou estudantes. Pedagógica
Comunidades Tradicionais. o la Educação para as Relações (Formadores/Técnicos).
Criar mecanismos de avaliação e
Inserir na composição da equipe de avalição do material
pedagógico um representante do setor de Educação para Secretaria de Educação
acompanhamento do material | às Relações Etnico-Raciais. Revisão dos instrumentais de avaliação Diretoria Técnico-
pedagógico à luz das Leis nº 10.639/03 dos materiais pedagógicos. Pedagógica Permanente
e 11.645/08 e Educação Escolar (Formadores/Técnicos).
Quilombola. Revisar e/ou incluir nos instrumentais de avaliação dos
materiais pedagógicos os critérios que aludem à ERER.
Prover as Salas de Leitura com
srt didáticos e paradidáticos | Adquirir e/ou solicitar material didático que contemple a ã a Secretaria de Educação
a temática | étnico-racial | temática étnico-racial e que trate da questão de forma peer a m ROQUE Diretoria Técnico- Médio
peito à faixa etária e região | adequada. / Pedagógica.
geográfica.
Fortalecer o componente curricular de : a o ad Criação, reprodução e ou a aquisição e Secretaria de Educação
“História e Cultura Afro-Brasileira e Flat es Ro ia Reta no disponibilização de material nas Diretoria Técnico- Médio
Africana”. á instituições de ensino. Pedagógica.
Monitoramento Sos Projetos: Político: Acompanhamento, orientação e revisão dos PPP's em | Projetos Político-Pedagógicos Secretaria de Educação
Pedagógicos (PPP's) com foco na
Educação as Rel Étnicc o- atendimento aos marcos legais e as práticas | revisados, com inserção da temática Diretoria Técnico- Permanente
Raciais (CRER. ações pedagógicas voltadas à ERER. étnico racial no cotidiano escolar. Pedagógica.
; : Fi
Apoiar o deslocamento de estudantes | mnipili E
universitários pertencentes a povos e ei il po Documento do setor de transporte com Secretaria de Educação Pleimiandiio
comunidades tradicionais, em especial P é os respectivos horários e roteiros. Setor de Transporte.
à Unilab.
A
Mobilização em momentos coletivos
municipal, estadual e federal, a fim de
mudanças no prontuário eletrônico do
EIXO 04 - SAÚDE
Realização
informações,
de de
aos
inclusão de
povos e
propostas
relacionadas
Reformulação do prontuário eletrônico do
Secretaria de Saúde
Municipal e Estadual,
falciforme e outras hemoglobinopatias
e da triagem Neonatal.
educação continuada com profissionais da UBS
| Queimadas.
|
|
.
HMVRS, CEPPIR, NUPPIR,
CRAS Quilombola, Povos de
terreiro, quilombolas/negros
e ciganos.
E A g x comunidades tradicionais, no prontuário eletrônico | |. "Apos k Ministério da Saúde e Longo prazo
Sidadão, incluindo informações SUB do cidadão, durante a participação em espaços | Sidadão do Ministério da Saúde (PEC). Gestão da Política de
identifiquem à comunidade quilombola d di |
e aos povos e comunidades lemocráticos. Igualdade Racial.
tradicionais. E id ql de d
| CRAS Quilombola, NUPPIR,
Inclusão no plano de ação a temática do racismo, | Implementação das ações com temáticas do | Lideranças Quilombolas e
Eli oo Reação saúde da população negra/quilombola e demandas | racismo, saúde da população | Sociedade Civil, Secretaria Curto
E étnico-raciais no âmbito da saúde. negra/quilombola e demandas étnico-raciais de Saúde, Secretaria de
no âmbito da saúde. Assistência Social, CEPPIR. |
Ei Rindo Edo o RE ci dai |
Disseminar informações e conhecimento junto ao Secretaria de Saúde
Fomentar a participação social e o povo negro e demais povos e comunidades | Criação de grupos terapêuticos relacionados | CEPPIR, NUPPIR, po
| protagonismo negrolquilombola no tradicionais discriminados, sobre suas | às potencialidades, riscos e as Quilombola, ARQUA. Médio
| Anita da saúde. potencialidades e suscetibilidades em termos de | morbimortalidades inerentes ao povo Lid Quil A |
ú saúde, e os consequentes riscos de | negro/quilombola. acl isa |
| morbimortalidade.
| Ro E x A Arda a Em DR N |
Secretaria de Saúde, |
Ampliar as ações do Plano de Açãodas | Expandir as ações de planejamento familiar às | Adesão dos povos e comunidades CEPPIR, NUPPIR, CRAS |
IST/AIDS às comunidades de terreiros, | comunidades de terreiro, quilombolas/negros e | tradicionais às ações de Plano de Ação Quilombola, Povos de Médio
quilombolas/negros e ciganos. ciganos. IST's/AIDS. terreiro, quilombolas/negros
e ciganos.
Formar parceria com o Comitê s ita de Gadd
Intersetorial Beija Flor, para apoio e | Engajamento entre profissionais de saúde, | Formação da parceria entre o Comitê e Cedo CEI CE
| fortalecimento das ações de Saúde da | participantes do Comitê Intersetorial Beija Flor e | membros dos povos e comunidades Quil ia P E d Médi
População Negra, Quilombola, Cigana | membros dos povos e comunidades tradi is | tradicionais na resolubilidade das pRreguo ul fibra sá
e dos Povos de Terreiro com | nas deliberações relativas à saúde. deliberações. veja rd
representação da sociedade civil. | cd
y Secretaria de Saúde do
Assegurar | a implementação do Articulação junto à Secretaria de Saúde do Estado Estado, plataformas de
programa municipal de atenção tudo (UNASUS, AVASUS |
integral às pessoas com doença Profissionais de saúde capacitados. to E » Médio |
Implementar no âmbito do Sistema de
Saúde Municipal as diretrizes que
orientam a Política Nacional de Saúde
Integral da População Negra.
Estabelecer a política de atenção à Saúde da
População Negra (PASPN) maximizando a
realização de estudos, capacitação dos
profissionais de saúde, prevenção, diagnóstico
adequado e tratamento das doenças de prevalência
neste segmento.
Capacitação dos profissionais de saúde
PASPN
Secretaria de Saúde do
Estado, plataformas de
estudo (UNASUS, AVASUS),
HMVRS, CEPPIR, NUPPIR,
CRAS Quilombola, Povos de
terreiro, quilombolas/negros
eciganos.
Médio
Garantir a distribuição de forma
equitativa de medicamentos sintéticos
e fitoterápicos e insumos hospitalares
nas unidades de saúde que atendem
usuários pertencentes aos povos e
comunidades tradicionais.
Mapeamento atualizado das demandas referentes
a medicamentos sintéticos e insumos hospitalares
voltados ao atendimento dos povos e comunidades
tradicionais.
Equidade na distribuição de medicação e
outros insumos para as Unidades de
Estratégia de Saúde da Família no distrito de
Queimadas, especificamente na Unidade
Básica que atende a comunidade
quilombola.
Secretaria de Saúde do
Estado
Secretaria de Saúde
Município.
Curto
CN
EIXO 05 - CULTURA, ESPORTE, LAZER E COMUNICAÇÃO
Realização de atividades artísticas nas
escolas, em praças, e outros locais
públicos ou privados para promoção e
Fazer um levantamento das atividades já realizadas e
articular com a mesma o fortalecimento dessas ações
Peças teatrais, danças, musicais e
Secretarias Municipais,
possibilitem o acesso a recursos de
maneira desburocratizada, levando em
consideração a diversidade cultural e o
diálogo intergeracional.
apoiados e desenvolvidos pela secretaria de cultura.
reserva de vagas e público a ser
atendido.
da prefeitura, com a
sociedade e ONGs.
valorização da cultura negra, cigana e a No ' gincanas culturais que abordem É E j Permanente
povos de terreiro, através di e festivais, ad Kd um dentro do calendário de atividades artísticas do tamálicas é demênias artisíicas. Sociedade Civil, ONG's.
seminários, palestras, feiras, ie
conferências, exposições e outros
eventos culturais.
Rpaliração: de cam panias para Fazer publicações dedicadas ao tema nas redes sociais pipes dijernas Gsuba Prcotencadrtas
valorização da identidade negra, ge 3 Hs temas/datas relacionadas aos povos e f puto Permanente
Pe ei (do dará da secretaria de cultura e prefeitura municipal. oiii dan E RD Prefeitura Municipal,
Rana povos ed ; Sociedade Civil e ONG's.
Garantir cotas de representantes das [ , nm” Secretarias Municipais,
populações negras, ciganas e demais | Convidar pessoas das comunidades para encabeçar mesas o Pi D petisco Fa Setor de Comunicação da Pertiararta
minorias étnicas nas peças | matérias de campanhas, propagandas e projetos. pos da nda. Pam Prefeitura Municipal,
publicitárias oficiais do município. j Sociedade Civil e ONG's.
Apoiar e promover a produção de | Fortalecer as atividades comemorativas já existentes na Sarrota ias Abincirds.
conhecimento e a consolidação de | comunidade e Incluir no calendário anual de atividades | Difundir o conhecimento dos saberes Pp q o UM
saberes sobre o patrimônio cultural da | culturais do município, programações em comemoração ao | material e imaterial da cultura Prefeitura haras a Permanente
população quilombola, cigana e povos | dia da consciência negra e dia nacional do povo cigano. quilombola e cigana. Sociedade Civil jan
to ociedade Civil e a.
Elaborar, promover e apoiar ações que
la : Renan se Identificar atores sociais nas comunidades com intuito de | Incluir apresentações culturais desses Secretaria de Cultura,
praca estéticas de identidade tais | Promover parcerias para a realização de atividades | atores sociais nas atividades do | lideranças e atores sociais Permanente
como: Capoeira (angola e regional) artístico-culturais. município. no campo da cultura.
maculelê, batuque, danças ciganas e
outros.
Estabelecer politicas públicas culturais
permanentes direcionadas à juventude
negra e cigana em gestão Ediinio. plnoradiias a proletos: da Realizar em parcerias com
compartilhada com a sociedade civil, a " i » Prog proj h outras secretarias, com a
exemplo dos pontos de cultura, que Garantir uma reserva de vagas nos programas e projetos | Secretaria de Cultura com a respectiva equipe de comunicação RAR
a!
EIXO 06 - INFRAESTRUTURA, CIDADANIA, AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Formação sobre o combate ao racismo
Formação específica sobre a temática do racismo
Agenda de formação e certificação de 100%
NUPPIR, Secretaria de
Assistência, Igualdade e
território quilombola.
E ambiental e seus impactos em relação aos Ao ' Médio
ambiental. ep 7 “8a de seus participantes. Desenvolvimento Social,
territórios dos povos e comunidades tradicionais. CEPPIR, COEPIR.
Acesso à prestação de serviços | Potencializar a universalização do acesso à G ã
públicos como iluminação, rede de | iluminação pública, rede de abastecimento de água neem Pega E se Reports bn porn Longo
abastecimento de água e coleta | e coleta seletiva de lixo na área de abrangência do Jeti E R Hi dri NUPPIR
seletiva de lixo. território quilombola. RENA abr E
Diferenciar taxa de 20% do valor de locação de
Incentivar a inclusão produtiva da | equipamentos agrícolas, bem como fomentar | Relatório de locação de equipamento, bem a arenas, eirtacaio
agricultura familiar aos povos e | parcerias com assistência técnica adaptada, aos | como da prestação de assistência técnica. Resurcos Hi SO TRI
comunidades tradicionais. povos e comunidades tradicionais. y j
Fixação de totens de identificação das áreas Secretaria de Infraestrutura,
demarcadas e de limite dos territórios pertencentes É Urbanismo, Agropecuária e
Cri Pp 'de vialhiidade dos aos povos e comunidades tradicionais, em pontos e cid a Bons dad A a focação: dos Recursos Hídricos, Médio
abr do por inatas pisada de maior visibilidade (praças, escolas, postos de pa Lideranças dos Povos e
tradicionais em Horizonte, com vistasa saúde e outros). Comunidades Tradicionais.
inibir o avanço da especulação
imobiliária. a Documentos oficiais, tal como o PlanoDiretor | Secretaria de Infraestrutura,
se pula E e Cantantos otco Ng Psi a de Desenvolvimento Urbano, abordando Urbanismo, Agropecuária e Longo
pra de termica tradisishal aspectos relacionados aos territórios Recursos Hídricos, Câmara
entao ução ca pá nã tradicionais. Municipal.
Garantir as características | Elaboração de projetos arquitetônicos observando | puniões com lideranças de povos e bitter A
socioculturais na elaboração de | as características socioculturais de povos e | idades — tradici edi E rela Fat jah sandro Fora Orada rita
projetos arquitetônicos que atendam | comunidades tradicionais, em parceria com suas latório d q dio Lid Pardo
os e comunidades tradicionais. lideranças. relatório de execução da (8) obras (8). erga ond dotproó sena
pos x Comunidades Tradicionais.
Negociar e buscar estratégias junto ao Governo do
Requalificação do trecho do Canal do | Estado do Ceará para requalificar os trechos de Projeto e/ou ação de requali Prefeitura Municipal, Governo
Trabalhador e Integração em área | intervenção das obras hídricas em questão, de a Kra A E iliior Rindo do Estado do Ceará e Longo
quilombola. modo a reaver os impactos históricos gerados ao 9 di P : Lideranças Quilombolas.
EIXO 07 - DIREITOS HUMANOS, JUVENTUDE E SEGURANÇA PÚBLICA
promoção de direitos.
Municipais.
Produção de dados estatísticos | Mapeamento do perfil étnico-racial de cidadãos ! ; F Instituição responsável e
relacionados às ocorrências no âmbito | envolvidos em acidentes durante os atendimentos pon rod ar ca - a = Secretaria Municipal de Curto e
da Guarda Municipal e Trânsito, | de sinistros nas atividades de fiscalização dos causador a identificação de coriraça e etnia Segurança, Cidadania, Permanente.
segundo pertencimento étnico-racial. Agentes de Trânsito e Guarda Municipal. * | Trânsito e Transporte.
1
Departamento Municipal de
Distribuição de panfletos voltados para a temática Trânsito e Transporte e
Rato E PA DM o iii de igualdade racial e discriminação, a serem | Fotografias e relatório sobre as ações demais órgãos de Segurança Curto e
dino pic trânsito. ç distribuídos pelos Agentes de Trânsito durante as | realizadas. Pública e Viária, Secretaria de Permanente.
Pta dA é ações educativas de trânsito. pride Social e
COMPPIR.
Ra RL AC
Secretaria Municipal de
E e : Segurança, Cidadania,
bra pç de campanhas hang Utilização do Mer patrulhinha a eis Fotografias e relatório sobre as ações Trânsito e Transporte, Curto e
ada Ras O] personagens | lúdicos | nas Campanhas € | realizadas. Secretaria de Saúde e| Permanente.
conscientização nos espaços educacionais. Cn Rea do” Asdirola
Social.
Disseminar as ofertas de vagas " > b Coordenadoria de Juventude,
oferecidas no município para inserção Fester ed rag primer 4 Listagem de vagas disponíveis. Assessoria de Comunicação, Permanente
da juventude negra no mercado de alado. 9 Espaço do Trabalhador e
trabalho. á A
Promover encontros com grupos de juventude NUPPIR, | COMPPIR, Ciro
Articular o debate sobre a temática da bibi Sl dr RMB dy Relatórios, fotografias e lista de gabi de Juventude,
Pr ando sobre a violência e valorização da ribeiro Coordenadoria de Direitos ESSES
tual pedreira dd 2! vida da juventude negra e não-negra, por meio da PARIS j Humanos, Conselhos
EIXO 08 - AÇÃO AFIRMATIVA
Reservar às pessoas negras, segundo
critérios do IBGE, 10% (dez por cento)
das vagas oferecidas nos concursos
públicos para provimento de cargos
Criação e aprovação de lei municipal instituindo a
Administração Direta,
Secretaria de Assistência,
gênero e orientação sexual nos
formulários/instrumentais de coleta de
dados dos servidores públicos
com a inclusão de campos contemplando
raça/cor/etnia/gênero e orientação sexual de seus
servidores, bem como a realização de coleta
dos servidores municipais segundo os
critérios estabelecidos.
Secretarias Municipais.
públicos efetivos e empregos públicos | reserva de vagas para negros/as e quilombolas. Publicação da lei municipal nos sis oficiais, Igualdade e Desenvolvimento Curto
no âmbito da administração Direta e Social, Câmara Municipal.
Indireta do Poder Executivo do
Município de Horizonte.
nd E
Garantir o percentual de 5% do número
de vagas ofertadas nos processos ! E Administração Direta,
seletivos temporários realizados no o ae brado ço E renina Edy 7 as Publicação da lei municipal nos sites oficiais. Secretaria de Assis ia, Curto
âmbito da administração Direta e a nar o ” * | Igualdade e Desenvolvimento
Indireta, às pessoas negras, segundo OR TE A e Social.
critérios do IBGE.
Prever em âmbito municipal a inclusão
sema a pá refe E ao Inclusão das datas significativas da população
di ra, quilombola, cigana e comunidades de realizadas, cronograma e Ê PP
negra, quilombola, cigana e dos povos Hg es A H E Secretarias Municipais. Permanente
e comunidades de terreiro, no ita pe calendário oficial de comemorações do | relatório anual de ações.
calendário festivo oficial do município id
de Horizonte.
Criar, com força de lei municipal, a Semana de
Instituir a Semana de Combate ao Combate ao Racismo, em alusão ao dia 21 de ' A da ' dedo
Racismo “Um Horizonte para Todos”. março, Dia Internacional de Luta pela Aprovação e publicação de lei municipal Secretarias Municipais. Permanente
Eliminação da Discriminação Racial.
Contemplar a temática étnico-racial | Incentivar às comissões de seleção dos concursos
(leis, estatutos, decretos, conteúdos)no | públicos municipais a inserirem | Edital e provas contemplando a temática Prefeitura Municipal e órgãos ERR
banco de questões dos Concursos | questões/conteúdos relacionados à temática | étnico-racial. envolvidos no certame. j
Públicos Municipais. étnico-racial.
Inclusão do critério de identificação | Revisão e reformulação de todos os | Formulários/instrumentais com novos
segundo raça, cor, etnia, identidade de | instrumentais/formulários da administração pública | campos, bem como relatório anual do perfil Administração Pública, Pocnaads
(efetivos, temporários e terceirizados),
compulsória dos dados.
no âmbito da Administração Pública
municipal.
Mapear o perfil étnico-racial dos Realizar censo dos servidores públicos segundo Relatório final de apresentação do censo Secretarias Municipais, Setor Anual e
servidores públicos municipais. critérios de raça, cor e etnia. dos servidores. de Pessoal. Permanente
SP
EIXO 09 - POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS DE TERREIRO
Visibilizar a presença dos Povos e
Inventário dos Povos Tradicionais de Terreiro
Secretaria de Assistência,
Igualdade e Desenvolvimento
dos Povos e ComunidadesTradicionais
de Terreiro.
de Terreiro, conforme art. 150, inciso VI, alínea “b”
e 8 1º- A da Constituição Federal.
constitucionais de imunidade tributária.
Direitos Humanos,
Procuradoria e Câmara
Municipal.
a (Umbanda, Candomblé e demais ré Publicação de inventário dos povos Social, Coordenadoria dos
no Fraolciorale: dio Terreiro, matrizes indígenas, africana etc.) no município de | tradicionais de terreiro. Direitos Humanos, Secretaria ini
é Horizonte. de Cultura, NUPPIR,
ES COMPPIR.
Elaborar e divulgar material R É É
informativo sobre os Povos e | Produção de material informativo abordando a Ada Dedicated os d | pad e nba
Comunidades Tradicionais de Terreiro, | temática sobre Povos e Comunidades Tradicionais ld cd cc quan o SRA RÉNO Permanente
DO Ra da bonnaciênto Sobre | de Terreiro. espaços públicos de grande circulação. Social, Assessoria de
diversidade religiosa. ONeRDão:
asda = Paricipação sa Incentivar, convidar e disseminar informações | Documentos, relatórios, atos de nomeação mectetania do NRsiaRência,
representantes dos Povos e f abestio- gos o Igualdade e Desenvolvimento
Coriunidadds Trediitonaia: de Tarratro sobre/com os povos e comunidades tradicionais de | que indiquem a participação de Social, Coordenadoria dos Curto
E É terreiro nos espaços democráticos de direito que | representantes dos Povos e Comunidades ee Permanente
dO po a o abordem a temática religiosa. Tradicionais de Terreiro. Direitos Humanos, Órgãos de
que tratem da temática religiosa. . É direito e Sociedade
Garantir a participação de Secretaria de Assistência,
representantes dos Povos e | Convidar e incentivar representantes de Povos e | Relatórios, fotografias e documentos | Igualdade e Desenvolvimento
Comunidades Tradicionais de Terreiro | Comunidades Tradicionais de Terreiro para | comprobatórios acerca da participação dos Social, Coordenadoria dos Pennea ita
em campanhas e/ou eventos de caráter | participarem de ações, campanhas e/ou eventos | Povos e Comunidades Tradicionais de Direitos Humanos, Povos e
inter-religiosos realizados no | municipais de caráter inter-religioso. Terreiro. Comunidades Tradicionais de
município. Terreiro e Sociedade Civil.
Secretaria de Assistência,
Instituir o Dia Municipal de Combate à | Realizar Fórum Inter-Religioso, preferencialmente rap
Intolerância Religiosa. bh irem Ro ao pm Repito de Combate à | Relatórios e fotografias do evento. Direiios; Humanos Povos e Permanente
PR RO Comunidades Tradicionais de
Terreiro e Sociedade Civ
ari] Secretaria de Assistência,
Assegurar os preceitos constitucionais | Efetivar o reconhecimento da imunidade tributária Igualdade e Desenvolvimento
de imunidade tributária aos templos | para templos pertencentes aos Povos Tradicionais | Lei municipal ratificando os preceitos Social, Coordenadoria dos Médio
Apoiar e fortalecer a regularização dos
terreiros tradicionais em Horizonte, de
forma a assegurar sua regularização e
funcionamento.
Articular com órgãos competentes voltados à
defesa dos direitos dos Povos e Comunidades
Tradicionais de Terreiro, estratégias para
assegurar seu funcionamento e regularização.
Atas de reuniões e/ou documentação
comprobatória de articulação intersetorial.
Secretaria de Assistência,
Igualdade e Desenvolvimento
Social, Coordenadoria dos
Direitos Humanos, Secretaria
de Cultura, RENAFRO,
CEPPIR, COEPIR.
Médio
Tombamento dos templos e espaços
sagrados dos Povos e Comunidades
Tradicionais de Terreiro, considerando
sua relevância na preservação da
memória ancestral e das identidades
formativas do povo brasileiro e
horizontino.
Instituir grupo de trabalho visando efetivar estudos
para o tombamento de templos e espaços sagrados
dos Povos e Comunidades Tradicionais de Terreiro.
Constituição de grupo de trabalho, reuniões
de estudo e lei municipal com tombamento
de templos e espaços religiosos.
Secretaria de Assistência,
Igualdade e Desenvolvimento
Social, Coordenadoria dos
Direitos Humanos, Secretaria
e Conselho Municipal de
Cultura, CEPPIR, COEPIR.
Médio
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 06 de novembro de 2023.
ManoekGomes de Faxas Neto
PRÊKEITO DE HORIZONTE