norma nº 1657/2025

PREFEITURA DE
«ts, HORIZONTE
O TRABALHO CONTINUA
LEI Nº 1.657, DE 30 DE ABRIL DE 2025
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER DE
HORIZONTE E REVOGA A LEI 435 DE 10 DE OUTRUBRO DE
2003.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal da Mulher de Horizonte, órgão permanente de
natureza consultiva e deliberativa, de âmbito municipal, vinculado à Secretaria
Municipal responsável pela política Assistência Social de Horizonte, que tem por
finalidade formular e propor diretrizes, monitorar e fiscalizar a execução das políticas
públicas dirigidas às mulheres, visando o enfrentamento a quaisquer formas de
discriminação e a promoção da igualdade de gênero.
Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal da Mulher:
| — Elaborar e aprovar o seu regimento interno estabelecendo normas para seu
funcionamento;
H — Formular diretrizes e propor políticas públicas de igualdade para as mulheres em
todos os níveis da administração pública direta e indireta;
Hl— Propor e deliberar sobre os critérios para aplicação de recursos e acompanhar junto
aos Poderes Executivo e Legislativo municipais a definição da dotação orçamentária a
ser destinada à execução de políticas para as mulheres;
IV — Estimular e apoiar o estudo e o debate sobre a realidade da mulher na cidade de
Horizonte;
V — Manter integração com instrumentos de controle social destinado à definição
orçamentária para garantir a implementação de diretrizes e critérios sobre destinação
de recursos;
VI — Promover articulação com outros conselhos setoriais para discussão da política
municipal para as mulheres;
VII — Acompanhar, analisar e apresentar sugestões para a aprovação de projetos,
programas, planos e políticas públicas municipais referentes aos direitos das mulheres;
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Mill — Fiscalizar ações do Poder Executivo relativas às políticas para as mulheres e propor
medidas com o objetivo de eliminar todas as formas de discriminação contra a mulher;
IX— Monitorar e fiscalizar a execução da política municipal que vise garantir a igualdade
e os direitos das mulheres nas esferas governamentais e não governamentais;
X — Acompanhar e opinar sobre a elaboração de programas sociais e legislações nas
questões de interesse da mulher;
Xi — Denunciar, bem como receber e examinar denúncias relativas à discriminação da
mulher e à violação dos seus direitos e encaminhá-las aos órgãos e/ou serviços
competentes para providências cabíveis, acompanhando sua apuração;
XII — Solicitar aos órgãos públicos federais, estaduais e municipais certidões, atestados,
informações, cópias de documentos e de expedientes ou processos administrativos;
XIll — Promover intercâmbio com organismos nacionais e internacionais, públicos ou
privados, com o objetivo de implementar as políticas do Conselho Municipal da Mulher;
XIV — Instalar comissões temáticas extraordinárias, quando se fizer necessário;
XV — Prestar contas dos recursos financeiros do conselho, anualmente, em assembleia
própria, devidamente convocada para este fim.
XVI- Acompanhar o gerenciamento do Fundo Municipal da Mulher em colaboração com
o (a) Secretário (a) responsável pela Secretaria Municipal competente pela Política de
Assistência Social.
Art. 32. O conselho terá representação paritária de mulheres da sociedade civil e do
poder público municipal, totalizando uma composição de 12 (doze) membros e suas
respectivas suplentes.
Art. 4º. O poder público terá 07(sete) representantes nomeados pelo prefeito, com seus
respectivos suplentes, indicados pelos seguintes órgãos:
| — 2 representantes da Secretaria Municipal competente pela Política de Assistência
Social:
a) 1 representante da coordenadoria da mulher e;
b) 1 representante da Proteção Social.
ll - 1 representante Secretaria Municipal competente pela Política de Esporte;
HI - 1 representante Secretaria Municipal competente pela Política de Cultura;
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IV - 1 representante Secretaria Municipal de Educação;
V-1 representante Secretaria Municipal de Saúde;
VI - 1 representante Secretaria Municipal competente pela Política de Segurança,
Cidadania, Trânsito e Transporte;
Art. 5º. A sociedade civil terá 07 (sete) representantes, com seus respectivos suplentes,
dentre os movimentos de mulher, organizações e entidades gerais de defesa dos direitos
da mulher, que serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, após
indicação feita por assembleia dessas organizações.
Parágrafo único. As entidades da sociedade civil aptas a indicarem conselheiros nos
termos do caput deste artigo serão elencadas por meio de documento competente do
Poder Executivo Municipal que publicizará edital a fim de selecionar as entidades que
tiverem interesse em participar desta seleção.
Art. 6º. As conselheiras indicadas por entidades da sociedade civil, com suas respectivas
suplentes, serão nomeadas por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para um
mandato de 2 (dois) anos, admitida a recondução por igual período.
81º. A primeira reunião será convocada e presidida por uma conselheira indicada pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal que coordenará a eleição da presidente, que será
eleita por maioria simples.
82º. As plenárias do Conselho Municipal da Mulher terão caráter público.
83º. Os órgãos municipais que de qualquer modo estejam relacionadas às áreas de
proteção da mulher serão chamadas a participar dos trabalhos desenvolvidos pelo
conselho.
Art. 7º. A função de conselheira é considerada de interesse público relevante e não será
remunerada.
Art. 8º. A atividade dos membros do Conselho reger-se-á pelas seguintes disposições:
| — Perderá o mandato o conselheiro que:
a - desvincular-se do órgão de origem de sua representação;
b - faltar a três (03) reuniões consecutivas ou a cinco (05) intercaladas sem justificativa,
que deverá ser apresentada na forma prevista no regimento Interno;
c - apresentar renúncia formal ao conselho:
d - apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
e - for condenado por sentença irrecorrível em razão do cometimento de crime ou
contravenção penal.
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H — As decisões do Conselho serão consubstanciadas em resoluções e encaminhadas aos
órgãos competentes para as devidas providências.
Art. 9º. O órgão de deliberação do Conselho Municipal da Mulher é o pleno do conselho.
Art. 10º. O Poder Executivo Municipal colocará à disposição do Conselho Municipal da
Mulher recursos humanos, materiais e financeiros estritamente necessários ao seu
funcionamento.
Art. 11º. O Município de Horizonte fica autorizado a instituir Fundo Municipal para a
Mulher, a ser regulamentado através de lei própria.
Art. 12º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei
Municipal 435 de 10 de outubro de 2003 e qualquer outra disposição em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 30 de abril de 2025.
Manoel Gomes de
PREFEITO DE HORIZONTE
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