sessao nº 14

Ata da 14ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues, no 2º período Legislativo da 15ª Legislatura. As 19:00 horas (dezenove horas) do dia 26 de novembro de 2025 (dois mil e vinte cinco), na Sala das Sessões da Câmara Municipal, situada na Rua José Ferreira das Neves nº 98, nesta cidade sob a Presidência do Senhor Vereador José Itamar dos Santos e Secretariada pela Senhora Vereadora: 1ª Secretária Kivia Karoline Gomes Tavares e 2º Secretário, o Senhor Vereador Jocitan Ribeiro Sales. Compareceram e confirmaram presença os Senhores Vereadores e Vereadora: José Itamar dos Santos, Kivia Karoline Gomes Tavares, Jocitan Ribeiro de Sales, Antônio Olegário Leonez Filho, Richard Ítalo Melo da Silva, José Ivanaldo Pinheiro, Francisco Esdres da Silva Ferreira, Arlani Airis Silva de Lima e Francisco Antônio Nunes de Melo. Em ato contínuo, o Senhor Presidente solicitou a 1ª Secretaria que procedesse à leitura de um versículo bíblico, extraído do livro de Salmos, capítulo 37, versículo 5, o qual dispõe: “Entrega o teu caminho ao Senhor; confia n’Ele, e Ele tudo fará”. Havendo número legal para deliberar os trabalhos, o Senhor Presidente falou “sob a proteção de Deus e do povo de Alto do Rodrigues declaro aberta a presente Sessão”. Em ato continuo, o Edil convocou mais uma vez a 2ª Secretária, Kivia Karoline Gomes Tavares, para fazer a leitura da Ata anterior, no mesmo instante o Senhor Vereador Jocitan Ribeiro de Sales, pediu a dispensa da leitura da mesma. Dessa forma, o Senhor Presidente colocou em votação a dispensa da leitura da Ata anterior, conforme solicitado pelo Senhor Vereador Jocitan Ribeiro, sendo está aprovada pelos Senhores Vereadores. Logo após, o Senhor Presidente colocou a Ata anterior em votação como se encontra redigida, sendo esta, aprovada pelos Edis. Posteriormente, o Edil abriu o expediente. EXPEDIENTE: Requerimento de nº 280/2025, de autoria do Senhor Vereador Francisco Esdres da Silva Ferreira Assunto: Requeiro na forma regimental que depois de discutido e ouvido em Plenário, seja solicitado ao Poder Executivo juntamente a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, a manutenção das lâmpadas da Quadra de Esportes da comunidade Barrocas; Requerimento de nº 281/2025, de autoria do Senhor Vereador Arlani Airis Silva de Lima. Assunto: Nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa e, após apreciação pelo Plenário, requeiro que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Obras, a solicitação para a substituição da iluminação pública convencional por luminárias de LED na Rua Umarizal, com o objetivo de melhorar a eficiência energética, aumentar a segurança pública e proporcionar mais conforto visual à população; Requerimento de nº 282/2025, de autoria do Senhor Vereador Arlani Airis Silva de Lima. Assunto: Nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa e, após apreciação pelo Plenário, requeiro que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Obras, a solicitação para a implantação de um redutor de velocidade na Rua Dalvino Ferreira das Neves, visando garantir a segurança dos moradores, pedestres e condutores que transitam diariamente por essa via; Requerimento de nº 283/2025, de autoria do Senhor Vereador Antônio Olegário Leonez Filho. Assunto: Requeiro, na forma regimental, que após discutido e ouvido em Plenário, seja encaminhado à Senhora Prefeita Municipal solicitação para que determine ao órgão competente a adoção da seguinte providência: Realização de poda das árvores, limpeza dos esgotos e substituição urgente da iluminação pública na Rua Nações Unidas; Requerimento de nº 284/2025, de autoria da Senhora Vereadora Kivia Karoline Gomes Tavares. Assunto: A vereadora Kívia Karoline Gomes Tavares, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente requerer, após ouvido o Plenário, que sejam encaminhados ofícios aos setores competentes solicitando as seguintes informações referentes ao exercício de 2025: À Secretaria Municipal de Finanças – Sr. Francisco Wilson; Encaminhar, para deliberação e conhecimento desta Casa Legislativa, os extratos e a movimentação das contas da Prefeitura Municipal mantidas no Banco do Brasil (BB) e na Caixa Econômica Federal (CEF), referentes ao ano de 2025; À Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria de Finanças – Sra. Maria do Socorro e Sr. Francisco Wilson; Encaminhar informações detalhadas sobre as entradas de recursos do Fundeb dos últimos 3 (três) meses, incluindo: Valores recebidos mensalmente; Demonstrativos de aplicação dos recursos; Situação atual e projeção para eventual rateio aos profissionais do magistério, conforme legislação vigente; Requerimento de nº 285/2025, de autoria do Senhor Vereador Francisco Antônio Nunes de Melo. Assunto: O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente solicitar ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, que seja realizada a contratação de uma tutora ou cuidadora para acompanhar as crianças que utilizam o transporte escolar das comunidades rurais até as escolas do município; Projeto de Lei nº 029/2025 (Retornou das Comissões Competentes), de autoria da Senhora Vereadora Kivia Karoline Gomes Tavares. Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde municipal de Alto do Rodrigues/RN; Projeto de Lei nº 036/2025, de autoria do Senhor Vereador Antônio Olegário Leonez Filho. Assunto: Denomina de Rua Josean Oliveira da Rocha a atual Rua Nações Unidas localizada ao lado da Sala do Empreendedor, no município de Alto do Rodrigues/RN, e dá outras providências; Mensagem de Veto nº 001/2025. Assunto: Comunico a Vossa Excelência que, nos termos da Lei Orgânica do Município de Alto do Rodrigues/RN, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei nº 008/2025, de autoria do Poder Legislativo, que “Dispõe sobre a criação do Programa ‘Viva São Francisco’ no Distrito de São José, no Município de Alto do Rodrigues, e dá outras providências”; Mensagem de Veto nº 002/2025. Assunto: Comunico a Vossa Excelência que, nos termos da Lei Orgânica do Município de Alto do Rodrigues/RN, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei nº 009/2025, de autoria do Poder Legislativo, que “Dispõe sobre a criação do Programa ‘Viva São José’ no Distrito de Tabuleiro Alto, no Município de Alto do Rodrigues, e dá outras providências”; Mensagem de Veto nº 003/2025. Assunto: Comunico a Vossa Excelência que, nos termos da Lei Orgânica do Município de Alto do Rodrigues/RN, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei nº 010/2025, de autoria do Poder Legislativo, que “Dispõe sobre a criação do Programa ‘Viva Nossa Senhora da Graças’ no Distrito de Gajé, no Município de Alto do Rodrigues, e dá outras providências”; Mensagem de Veto nº 004/2025. Assunto: Comunico a Vossa Excelência que, nos termos da Lei Orgânica do Município de Alto do Rodrigues/RN, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei nº 024/2025, de autoria do Poder Legislativo, que “Dispõe sobre a regulamentação das taxas para montagem de barracas em eventos privados, no Município de Alto do Rodrigues, e dá outras providências”; Mensagem de Veto nº 005/2025. Assunto: Comunico a Vossa Excelência que, nos termos da Lei Orgânica do Município de Alto do Rodrigues/RN, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei nº 028/2025, de autoria do Poder Legislativo, que “Dispõe sobre a denominação da Escola Municipal “Chapeuzinho Vermelho”, localizada na comunidade de Estreito, no Município de Alto do Rodrigues/RN, que passará a se chamar Escola Municipal Professora Rejane Siqueira de Melo Cunha e dá outras providências”; Mensagem de Veto nº 006/2025. Assunto: Comunico a Vossa Excelência que, nos termos da Lei Orgânica do Município de Alto do Rodrigues/RN, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei nº 013/2024, de autoria do Poder Legislativo, que Regulamenta a Autoriza o Bronzeamento Artificial no Município de Alto do Rodrigues/RN e dá outras providências”; Mensagem de Veto nº 007/2025. Assunto: Comunico a Vossa Excelência que, nos termos da Lei Orgânica do Município de Alto do Rodrigues/RN, decidi VETAR integralmente o Projeto de Lei n° 027/2025, de autoria do Poder Legislativo, que regulamenta e dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Apoio Psicossocial Escolar, com a atuação de psicólogos e assistentes sociais em instituições de ensino públicas municipais, e dá outras providências; Mensagem de Veto nº 008/2025. Assunto: Comunico a Vossa Excelência que, nos termos da Lei Orgânica do Município de Alto do Rodrigues/RN, decidi VETAR integralmente o Projeto de Lei n° 031/2025, de autoria do Poder Legislativo, que Regulamenta Dispõe sobre a instituição do Dia do Professor como Feriado Municipal no município de Alto do Rodrigues/RN e dá outras providências. Concluída a leitura das proposições apresentadas, o Senhor Presidente facultou a palavra à senhora Janeci Medeiros, inscrita para fazer uso da tribuna, a fim de se pronunciar acerca do Projeto de Lei nº 036/2025. Com a palavra, a senhora Janeci Medeiros cumprimentou a todos os presentes e informou que faria uso da tribuna para discorrer sobre o Projeto de Lei de autoria do vereador Antônio Olegário. Explicou que a proposta tem por finalidade homenagear a memória de Josean, um jovem cuja trajetória, embora interrompida prematuramente, deixou marcas profundas na comunidade. Relatou que, empreendedor nato, Josean dedicou-se com determinação ao ramo da barbearia, construindo com esforço o seu próprio espaço de trabalho. Ressaltou que o seu exemplo de juventude batalhadora, comprometida com o crescimento profissional e com o atendimento respeitoso aos clientes, tornou-se inspiração para muitos. Pontuou que a perda de sua vida representou não apenas a interrupção de um projeto pessoal promissor, mas também uma ausência sentida por todos que o conheciam. Afirmou que nomear a rua em sua homenagem é reconhecer sua dedicação, seu espírito empreendedor e o legado de perseverança que deixou, sendo uma forma de manter viva sua lembrança e valorizar os jovens que, como ele, lutam diariamente para construir um futuro digno e honrado. Concluiu manifestando a expectativa de aprovação do Projeto de Lei como justa e merecida homenagem, agradecendo ao vereador Antônio Olégario pela iniciativa, em nome da família, pela lembrança dedicada ao seu sobrinho Josean. Encerrada a fala da popular, o Senhor Presidente facultou a palavra aos vereadores que desejassem fazer uso da tribuna. Diante disso, fez uso da palavra o vereador Francisco Antônio Nunes de Melo. Com a palavra, o vereador Francisco Antônio Nunes de Melo cumprimentou os presentes, dando boas-vindas aos cidadãos que acompanhavam a sessão, bem como ao Senhor Presidente e aos demais vereadores. Em seguida, registrou a apresentação de um requerimento destinado a atender solicitação formulada por mães de alunos usuários do transporte escolar das zonas rurais. Relatou que essas mães o procuraram, reivindicando que, a partir do próximo ano letivo, a Secretaria Municipal de Educação e o Poder Executivo providenciem a contratação de cuidadoras para acompanharem os alunos nos ônibus escolares, de modo que cada veículo conte com uma profissional responsável pela assistência às crianças, evitando que as mães precisem deslocar-se diariamente para acompanhar o trajeto de ida e retorno às escolas. O vereador destacou que, ao realizarem tal acompanhamento, muitas mães deixam de cumprir suas obrigações domésticas e profissionais, razão pela qual considerou legítima e pertinente a reivindicação apresentada. Ressaltou que, em sua avaliação, tanto a Prefeita Municipal quanto a Secretaria de Educação devem reconhecer a relevância da demanda, tratando-se de medida louvável e de interesse público. Informou, ainda, que apresentava o requerimento em nome próprio e em nome das mães que o procuraram, reiterando o pedido para que a gestão municipal avalie a possibilidade de implementação da medida. Por fim, agradeceu ao Senhor Presidente e aos demais vereadores pela oportunidade de manifestação, registrando sua satisfação em ver o plenário com significativa presença de público. Enfatizou a importância da participação popular nas sessões, incentivando os cidadãos a frequentarem o Legislativo, acompanharem os trabalhos e apresentarem reivindicações sempre que julgarem necessário. Manifestou solidariedade aos presentes, desejando que Deus abençoasse a todos e que a noite fosse proveitosa. Dando continuidade aos trabalhos, a palavra foi facultada ao vereador Richard Ítalo Melo da Silva, que iniciou cumprimentando a todos os presentes, dirigindo-se ao Senhor Presidente, aos colegas vereadores e aos demais ouvintes. Em seguida, parabenizou o vereador Antônio Olégario pela apresentação do Projeto de Lei que propõe denominar a atual Rua Nações Unidas como Rua Josean Oliveira da Rocha, afirmando tratar-se de uma homenagem honrosa. Destacou que já residiu naquela localidade e que, em sua avaliação, a alteração do nome para homenagear Josean seria motivo de honra, declarando que seu voto já seria favorável e manifestando a expectativa de que os demais vereadores também aprovassem a proposição. Prosseguindo, relatou aspectos pessoais de sua convivência com Josean, relembrando o período em que ele trabalhava em uma barbearia, ocasião em que mantinham conversas enquanto o vereador utilizava seus serviços. Recordou que, em determinado momento, Josean lhe confidenciou o desejo de abrir seu próprio negócio, embora tivesse receio de pedir demissão e não conseguir arcar com as despesas iniciais, especialmente o aluguel, temendo redução de renda e dificuldades financeiras. O vereador afirmou tê-lo incentivado a enfrentar o desafio, orientando-o a acreditar no próprio potencial. Relatou que, posteriormente, Josean decidiu alugar um ponto comercial e, já na primeira semana de funcionamento, telefonou para informar que havia conseguido o valor necessário para pagar o aluguel. O vereador afirmou ter se alegrado com a notícia, desejando que Deus continuasse abençoando o empreendimento. Destacou que Josean sempre buscava adquirir seus equipamentos e materiais à vista, evidenciando responsabilidade e organização financeira, o que contribuiu para o crescimento do negócio. Ressaltou, ainda, que Josean era um jovem de bom caráter, atencioso com a família e com todos que conviviam com ele. Por fim, manifestou votos de que Deus abençoe os familiares presentes, ressaltando que o projeto em apreciação constitui uma justa iniciativa de reconhecimento. Encerrou desejando boa noite a todos e agradecendo pela atenção. Em seguida, foi facultada a palavra ao Vereador Jocitan Ribeiro de Salles. O parlamentar iniciou cumprimentando o Senhor Presidente, a Vereadora Kívia, estendendo os cumprimentos aos demais vereadores, colegas e amigos presentes, bem como à assistência geral. Registrou ainda um cumprimento especial a todo o público presente, e manifestou satisfação em estar novamente naquela Casa Legislativa. Na ocasião, assegurou que o seu voto favorável ao Projeto de Lei já estava garantido, ressaltando tratar-se de matéria honrosa e louvável. Parabenizou o Vereador Antônio Olegário pela iniciativa de homenagear um jovem cuja vida foi interrompida de forma trágica e precoce, fato que deixou a comunidade profundamente entristecida, considerando o potencial promissor daquele cidadão. Relatou tê-lo conhecido brevemente no convívio da igreja e lamentou o ocorrido, ponderando que situações tristes e inexplicáveis acontecem na vida, cabendo a Deus esclarecer seus propósitos no tempo oportuno. Declarou, assim, sua homenagem e voto favorável, reafirmando o reconhecimento da memória do homenageado. Na sequência, aproveitou a oportunidade para tratar de outro assunto de interesse coletivo, informando que vinha recebendo constantes reivindicações de moradores relacionadas à necessidade de contratação de um veículo destinado ao serviço de esgotamento de fossas no município. Esclareceu que não apresentou requerimento formal naquela ocasião, pois já existiam dois requerimentos anteriores protocolados na Casa, de autoria do Vereador Antônio Olegário, com os números 63 e 231, direcionados ao Executivo Municipal com essa finalidade. O parlamentar relatou que, recentemente, foi procurado por moradores que enfrentam situações delicadas em suas residências, impossibilitados de utilizar adequadamente seus sistemas de saneamento. Observou que, anteriormente, a demanda não podia ser atendida devido à inexistência de local adequado para destinação dos resíduos, porém, atualmente o município dispõe de uma bacia sanitária capaz de receber o material de forma apropriada. Diante disso, o vereador fez um apelo ao líder do governo e, por meio dele, à Sra. Prefeita Municipal, solicitando sensibilidade e providências para atender essa necessidade, especialmente das famílias que residem nas áreas próximas à várzea e ao rio, onde o problema se torna mais grave. Destacou que tal medida representa uma demanda emergencial e humana, que impacta diretamente a dignidade e a qualidade de vida da população. Ao final, manifestou votos para que Deus, em Cristo Jesus, oriente a todos na condução das decisões, e agradeceu a atenção do plenário. Posteriormente, foi facultada a palavra ao Vereador Francisco Esdres da Silva Ferreira, que iniciou cumprimentando os colegas vereadores, a Vereadora Kívia e todos os presentes no plenário. O parlamentar informou que apresentou requerimento ao Poder Executivo e à Secretaria de Obras, solicitando a manutenção dos refletores da quadra da comunidade de Barrocas, destacando que jovens da localidade têm relatado dificuldades para utilizar o espaço devido à quantidade de refletores inoperantes. Informou ainda que encaminhou pedido ao Executivo Municipal e à mencionada Secretaria para que seja realizada nova reforma na estrada que dá acesso a Barrocas, considerando o estado precário em que se encontra, o que demanda intervenção urgente. Na ocasião, parabenizou o Vereador Antônio Olégario pela iniciativa de nomear uma rua em homenagem ao jovem Josean, recordando que sua vida e seus sonhos foram interrompidos de forma trágica. Manifestou solidariedade aos familiares, assegurando que, no que depender de sua contribuição, o projeto tem seu voto favorável. Ao final, agradeceu a atenção e desejou uma boa noite a todos. A seguir, foi facultada a palavra ao Vereador Antônio Olegário Leonez Filho, que iniciou cumprimentando o Senhor Presidente, os demais vereadores e o público presente. O parlamentar destacou sentir-se emocionado e nervoso ao fazer uso da palavra, afirmando que aquela era uma situação atípica, dada a sensibilidade do tema. Na oportunidade, o vereador expressou solidariedade à família de Josean, dirigindo palavras de conforto e desejando que Deus conceda força e consolo diante da tristeza vivenciada. Ressaltou que ninguém imagina enfrentar situação semelhante dentro de sua própria família, mas que, diante de acontecimentos como aquele, é necessário manter-se firme, tendo fé e esperança. Em seu discurso, mencionou que a justiça segue seu curso de forma lenta, observando que não desejava se aprofundar sobre o tema, mas reforçando o desejo de que justiça seja feita no tempo devido. Em diversos momentos, reiterou a importância da união, da oração e da fé como fontes de apoio e superação para todos, especialmente para os familiares. Por fim, agradeceu aos vereadores pelo apoio ao projeto em pauta, manifestando confiança na aprovação da matéria e reiterando votos de bênçãos, proteção e paz para todos os presentes. Na oportunidade, o Vereador Jocitan Ribeiro solicitou um minuto da palavra para complementar a fala do Vereador Antônio Olegário. O parlamentar informou que compreendia pessoalmente a dor vivenciada pela família homenageada, relatando que também perdeu o pai de forma trágica, quando ainda era criança. Explicou que seu pai, aos 29 anos de idade, foi vítima de um acidente provocado por um indivíduo que teria colocado uma caçamba sobre ele, no trajeto de retorno do trabalho para casa. O vereador mencionou que cresceu sem a presença paterna e reconhece a dificuldade enfrentada por famílias que vivenciam perdas precoces, especialmente quando envolvem filhos pequenos. Nesse sentido, manifestou solidariedade aos familiares de Josean, afirmando que acredita que Deus haverá de confortar a todos, assim como confortou sua própria família. Ao concluir, reiterou votos de bênçãos e fortalecimento aos familiares. Posteriormente, foi facultada a palavra ao Vereador Arlani Airis Silva de Lima, que iniciou cumprimentando os presentes, os colegas vereadores e a vereadora Kívia. O parlamentar parabenizou o autor do projeto e manifestou apoio à matéria, afirmando que, no que dependesse dele, a aprovação estava garantida. Em seguida, declarou solidariedade à família de Josean, ressaltando que, conforme mencionado anteriormente pelo Vereador Richard, quem o conhecia sabia da sua alegria e espontaneidade, destacando que ele era uma pessoa sempre brincalhona. Relatou que chegou a ser cliente de Josean e expressou pesar pela perda, especialmente pela dor enfrentada pelos familiares. O vereador afirmou ainda o desejo de que a justiça seja realizada e que o responsável pelo crime não permaneça impune. Por fim, reiterou seu voto favorável ao projeto em homenagem a Josean e concluiu sua fala desejando boa noite a todos. Em seguida, o Vereador Francisco Esdres fez uso da palavra para registrar agradecimento à Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeita Raquel, bem como à Secretaria de Transportes. Informou aos moradores da comunidade Listrada que, a partir da próxima segunda-feira, o veículo destinado ao atendimento da saúde passará a atuar regularmente na referida localidade. O parlamentar reiterou seus agradecimentos à Prefeita e à Secretaria de Transportes pela iniciativa e destacou a importância da medida para a população beneficiada. Em ato contínuo, o Presidente da Mesa facultou a palavra aos vereadores interessados. Na oportunidade, o Vereador Jocitan Ribeiro solicitou a dispensa das comissões competentes referente ao Projeto de Lei nº 36/2025. Diante do pedido, o Presidente colocou a matéria em votação, sendo aprovada por 8(oito) votos favoráveis, com exceção do voto do Presidente, conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a votação, o Presidente manifestou-se a respeito da tributação relacionada ao matadouro público municipal, afirmando que o tributo devido deve ser recolhido à Prefeitura e não a terceiros. Segundo o Presidente, tomou conhecimento de que os valores estariam sendo pagos diretamente a uma pessoa no matadouro, fato que classificou como irregular, destacando que o correto seria o contribuinte comparecer ao setor de tributação municipal, recolher a guia e apresentar o comprovante de pagamento, indicando a quantidade de animais abatidos. O Presidente informou que a média de abate chega a 40 bois por noite, em dois dias da semana, totalizando aproximadamente 80 animais. Considerando o valor de R$ 50,00 por animal, estimou a arrecadação mensal em torno de R$ 16.000,00, quantia que, segundo ele, seria capaz de custear a contratação de servidores suficientes para o funcionamento adequado do matadouro, além de suprir necessidades estruturais, como a compra de equipamentos, exemplificando que a existência de duas pistolas e dois compressores evitaria prejuízos em situações de quebra. Ressaltou, ainda, que a manutenção e as despesas do matadouro devem ser assumidas pela Prefeitura, uma vez que a arrecadação dos tributos tem como finalidade justamente a manutenção do serviço público. Acrescentou que o pagamento de tributos a particulares configura irregularidade e pode caracterizar infração administrativa. No decorrer da discussão, o Vereador José Ivanaldo observou que municípios vizinhos não possuem matadouro público, razão pela qual utilizam o matadouro de Alto do Rodrigues. Em resposta, o Presidente esclareceu que existe convênio com o município de Pendências, o qual prevê repasse financeiro à Prefeitura de Alto do Rodrigues. Contudo, o Vereador Arlani Airis afirmou que o repasse não estaria sendo realizado. Diante da informação, o Presidente declarou que, caso o repasse não esteja sendo efetivado, o convênio deverá ser suspenso, considerando descumprimento do acordo estabelecido no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público e as Prefeituras de Alto do Rodrigues e Pendências. Informou que o valor previsto no convênio é de R$ 30.000,00 mensais. Acrescentou que, caso municípios como Carnaubais ou Afonso Bezerra estejam utilizando o matadouro sem convênio, o abate deve ser impedido até que seja formalizado TAC específico para cada caso. Ressaltou que o matadouro municipal foi construído com a finalidade de atender à demanda de Alto do Rodrigues e, portanto, o abate de animais provenientes de outros municípios deve ser precedido de regularização e recolhimento de tributos. O Presidente também relatou práticas inadequadas, como o armazenamento de ossos na câmara fria, informando que há relatos de que os resíduos são acondicionados junto com a carne, o que pode gerar contaminação. Diante disso, defendeu a necessidade de fiscalização rigorosa, organização do serviço e recolhimento adequado dos tributos, conforme determina a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal. Por fim, o Presidente reiterou que a Prefeitura não pode renunciar à arrecadação de tributos, sob pena de responsabilidade administrativa, posicionamento acompanhado pelos demais parlamentares presentes. Diante do exposto, o vereador Francisco Antônio solicitou um minuto da palavra e relatou que, após a reunião anterior, foi abordado por dois marchantes da cidade, os quais criticaram os vereadores e afirmaram que o matadouro estava parado por falta de manutenção de um equipamento de baixo custo, atribuindo responsabilidade tanto aos parlamentares quanto à gestora municipal. O vereador esclareceu que desconhecia a situação e rebateu que os recursos arrecadados deveriam ser utilizados para manutenção, e não destinados a terceiros. Diante da fala do vereador Francisco Antônio, o senhor presidente informou que procurou a prefeita para esclarecer os fatos relatados e que a mesma afirmou não ter conhecimento da situação. Diante dessa informação, o vereador Antônio Olegário criticou a postura da gestora, ressaltando que ela constantemente declara desconhecer os acontecimentos administrativos, citando como exemplo os projetos de lei encaminhados à Prefeitura que permaneceram sem resposta por longo período, sob a alegação de que também não tinha conhecimento. O vereador prosseguiu afirmando que, em sua avaliação, a falta de gestão adequada decorre da inexistência de um secretário responsável pela área. Na ocasião, os vereadores ainda relataram outras situações relacionadas ao matadouro. Concluída a discussão a respeito, o senhor presidente informou que irá encaminhar um ofício à Prefeitura Municipal, solicitando que sejam adotadas providências quanto às irregularidades apresentadas, bem como irá comunicar o Poder Executivo do Município de Pendências para que realize os devidos repasses financeiros, tendo em vista que os valores anteriormente pactuados não estão sendo cumpridos. O vereador Richard Ítalo apresentou requerimento verbal solicitando reforma do canteiro em frente ao matadouro público, bem como a substituição de lâmpadas do poste existente no local, pois, das três lâmpadas, apenas uma estava funcionando desde janeiro. Em resposta, o presidente informou que entrou em contato com o secretário de obras, que se comprometeu a retornar com ações concretas, incluindo: Instalação de lombadas nas proximidades do matadouro, conforme já solicitado anteriormente; Melhoria da iluminação pública nas vias próximas. Na sequência, o vereador Richard parabenizou um amigo presente na sessão, destacando sua atuação no setor onde trabalha. Retomando a palavra, o presidente relatou que esteve com a secretária de saúde e discutiram situações urgentes que estão sob controle da Prefeitura. Relatou ainda que ocorreram casos divulgados nas redes sociais que já foram resolvidos, mas que há pessoas agindo de má-fé, publicando pedidos de ajuda financeira apesar de terem o atendimento garantido pelo município. Foi citado um caso específico em que uma pessoa teve seus exames pagos pela Prefeitura, mas, ainda assim, divulgou nas redes sociais pedidos de PIX como se estivesse sem atendimento. O vereador Jocitan complementou afirmando que, devido ao grande volume de demandas, não recorda quem foi a pessoa atendida, e lamentou que algumas pessoas utilizem a internet para distorcer fatos, prejudicar a imagem de vereadores e da gestão. Em seguida, fez uso da palavra o vereador Arlani Silva, que agradeceu ao deputado Nelter Queiroz e à prefeita Raquel Lemos pela aquisição de dois aparelhos de ar-condicionado destinados à delegacia de Alto do Rodrigues, com o objetivo de melhorar as condições de trabalho dos profissionais responsáveis pela segurança do município. Reforçou o agradecimento, destacando a parceria com o vereador Richard na conquista do benefício. Dando continuidade aos trabalhos, fez uso da palavra a vereadora Kívia Karoline Gomes Tavares, que abordou questões relacionadas à saúde pública municipal. Explicou que o Projeto de Lei nº 029/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da lista de pacientes que aguardam por consultas médicas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública de Alto do Rodrigues, tem como finalidade assegurar transparência no processo, evitando privilégios e injustiças na fila de espera. A vereadora relatou que, recentemente, dois casos só foram resolvidos após ampla exposição nas redes sociais, sendo um deles solucionado com o apoio da população, amigos e familiares, e outro quando a paciente realizou campanha para arrecadação de recursos, o que motivou a intervenção da Prefeitura e viabilizou a cirurgia. Ressaltou que, em situações de urgência, o município tem obrigação legal de prestar assistência, sem que o paciente precise se expor publicamente. Defendeu que a saúde é um direito de todos, e que a busca por transparência, igualdade e respeito deve ser contínua, independentemente de alianças políticas ou favorecimentos pessoais. Encerrada sua manifestação, o vereador Arlani Silva solicitou um minuto da palavra para apresentar posicionamento contrário ao referido projeto de lei. Argumentou que a proposta seria inconstitucional por violar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que considera nome, CPF, cadastro e informações relacionadas à saúde como dados pessoais e, em muitos casos, sensíveis. Pontuou que a divulgação pública desses dados violaria o direito fundamental à intimidade e privacidade assegurado pela Constituição Federal. Informou ainda que a aprovação de uma lei municipal contrariando norma federal poderia acarretar nulidade de origem, além de responsabilização jurídica, financeira, administrativa e política para o Poder Legislativo e seus membros. Esclareceu que sua posição não se tratava de oposição à transparência, mas da defesa da proteção de dados pessoais e do respeito ao ordenamento jurídico federal. Concluiu manifestando voto contrário à matéria e sugerindo que os demais parlamentares também a rejeitassem. Diante da manifestação do vereador Arlani Silva, a vereadora Kívia Karoline Gomes Tavares fez uso da palavra para rebater os argumentos apresentados. Declarou que, se o projeto em discussão fosse considerado inconstitucional, conforme posicionamento jurídico mencionado, o mesmo raciocínio poderia ser aplicado ao crédito suplementar enviado pela Prefeitura, o qual também teria avançado sem o devido procedimento legislativo. Observou que os vereadores aprovaram projetos dessa natureza sem questionamentos, o que, em sua avaliação, revelava incoerência nas críticas feitas ao seu projeto. A vereadora afirmou que a proposta de sua autoria buscava promover transparência perante a população, citando ainda que havia projeto de lei semelhante que sequer teria passado pelo plenário, a exemplo da matéria referente ao bronzeamento artificial, a qual, segundo ela, não foi submetida à votação em plenário, tendo tramitado apenas pelas comissões. Encerrada a fala da vereadora, o Presidente deu prosseguimento à sessão, passando à Ordem do Dia. ORDEM DO DIA: Inicialmente, colocou em discussão e votação o Projeto de Lei nº 036/2025, o qual foi aprovado por unanimidade pelos 08 (oito) vereadores, não tendo havido voto do Presidente, conforme previsão do Regimento Interno. Em seguida, foi colocado em votação o Projeto de Lei nº 029/2025, de autoria do Poder Legislativo. A matéria obteve 05(cinco) votos contrários, 01 (uma) abstenção, por parte do vereador Jocitan Ribeiro, e 02 (dois) votos favoráveis, dos vereadores Kívia Karoline e Antônio Olegário. Manifestaram-se contrários os vereadores Francisco Esdres, Arlani Silva, Francisco Antônio, Richard Ítalo e José Ivanaldo. Diante do resultado, e considerando que o Presidente não vota, o Projeto de Lei nº 029/2025 foi rejeitado pelo placar de 05(cinco) a 02(dois), com 01 (uma) abstenção. Seguidamente, o Sr. Presidente colocou em votação, em bloco, os Requerimentos nº 280/2025 a 285/2025, os quais foram aprovados pelos 08(oito) vereadores. Na sequência, informou que as Mensagens de Veto nº 001/2025 a 008/2025, encaminhadas pelo Poder Executivo, serão remetidas à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para análise. Comunicou, ainda, que na próxima semana serão submetidas à votação, a fim de deliberar se os vetos serão mantidos ou rejeitados. Encerrada a votação o Edil prosseguiu para as explicações finais. EXPLICAÇÕES FINAIS: Nada consta nas explicações finais.  ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a Sessão, do que eu primeiro Secretário fiz e lavrei a presente Ata, que depois de lida se aprovada, vai por mim assinada e pelos demais membros que formam este Poder Legislativo. Ata lida e aprovada pelos Senhores Vereadores e Senhora Vereadora:

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ANTONIO OLEGÁRIO LEONEZ FILHO

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ARLANI AIRIS SILVA DE LIMA

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FRANCISCO ANTONIO NUNES DE MELO

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FRANCISCO ESDRES DA SILVA FERREIRA

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JOCITAN RIBEIRO DE SALES

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JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS

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JOSÉ IVANALDO PINHEIRO

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KIVIA KAROLINE GOMES TAVARES

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RICHARD ÍTALO MELO DA SILVA

14ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES, NO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 15ª LEGISLATURA DO DIA 26 DE NOVEMBRO DE 2025.

EXPEDIENTE: 

Requerimento de nº 280/2025, de autoria do Senhor Vereador Francisco Esdres da Silva Ferreira Assunto: Requeiro na forma regimental que depois de discutido e ouvido em Plenário, seja solicitado ao Poder Executivo juntamente a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, a manutenção das lâmpadas da Quadra de Esportes da comunidade Barrocas;

Requerimento de nº 281/2025, de autoria do Senhor Vereador Arlani Airis Silva de Lima. Assunto: Nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa e, após apreciação pelo Plenário, requeiro que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Obras, a solicitação para a substituição da iluminação pública convencional por luminárias de LED na Rua Umarizal, com o objetivo de melhorar a eficiência energética, aumentar a segurança pública e proporcionar mais conforto visual à população; 

Requerimento de nº 282/2025, de autoria do Senhor Vereador Arlani Airis Silva de Lima. Assunto: Nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa e, após apreciação pelo Plenário, requeiro que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Obras, a solicitação para a implantação de um redutor de velocidade na Rua Dalvino Ferreira das Neves, visando garantir a segurança dos moradores, pedestres e condutores que transitam diariamente por essa via; 

Requerimento de nº 283/2025, de autoria do Senhor Vereador Antônio Olegário Leonez Filho. Assunto: Requeiro, na forma regimental, que após discutido e ouvido em Plenário, seja encaminhado à Senhora Prefeita Municipal solicitação para que determine ao órgão competente a adoção da seguinte providência: Realização de poda das árvores, limpeza dos esgotos e substituição urgente da iluminação pública na Rua Nações Unidas; 

Requerimento de nº 284/2025, de autoria da Senhora Vereadora Kivia Karoline Gomes Tavares. Assunto: A vereadora Kívia Karoline Gomes Tavares, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente requerer, após ouvido o Plenário, que sejam encaminhados ofícios aos setores competentes solicitando as seguintes informações referentes ao exercício de 2025: À Secretaria Municipal de Finanças – Sr. Francisco Wilson; Encaminhar, para deliberação e conhecimento desta Casa Legislativa, os extratos e a movimentação das contas da Prefeitura Municipal mantidas no Banco do Brasil (BB) e na Caixa Econômica Federal (CEF), referentes ao ano de 2025; À Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria de Finanças – Sra. Maria do Socorro e Sr. Francisco Wilson; Encaminhar informações detalhadas sobre as entradas de recursos do Fundeb dos últimos 3 (três) meses, incluindo: Valores recebidos mensalmente; Demonstrativos de aplicação dos recursos; Situação atual e projeção para eventual rateio aos profissionais do magistério, conforme legislação vigente; 

Requerimento de nº 285/2025, de autoria do Senhor Vereador Francisco Antônio Nunes de Melo. Assunto: O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente solicitar ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, que seja realizada a contratação de uma tutora ou cuidadora para acompanhar as crianças que utilizam o transporte escolar das comunidades rurais até as escolas do município; 

Projeto de Lei nº 029/2025 (Retornou das Comissões Competentes), de autoria da Senhora Vereadora Kivia Karoline Gomes Tavares. Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde municipal de Alto do Rodrigues/RN; 

Projeto de Lei nº 036/2025, de autoria do Senhor Vereador Antônio Olegário Leonez Filho. Assunto: Denomina de Rua Josean Oliveira da Rocha a atual Rua Nações Unidas localizada ao lado da Sala do Empreendedor, no município de Alto do Rodrigues/RN, e dá outras providências; 

Mensagem de Veto nº 001/2025. Assunto: Comunico a Vossa Excelência que, nos termos da Lei Orgânica do Município de Alto do Rodrigues/RN, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei nº 008/2025, de autoria do Poder Legislativo, que “Dispõe sobre a criação do Programa ‘Viva São Francisco’ no Distrito de São José, no Município de Alto do Rodrigues, e dá outras providências”; 

Mensagem de Veto nº 002/2025. Assunto: Comunico a Vossa Excelência que, nos termos da Lei Orgânica do Município de Alto do Rodrigues/RN, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei nº 009/2025, de autoria do Poder Legislativo, que “Dispõe sobre a criação do Programa ‘Viva São José’ no Distrito de Tabuleiro Alto, no Município de Alto do Rodrigues, e dá outras providências”; 

Mensagem de Veto nº 003/2025. Assunto: Comunico a Vossa Excelência que, nos termos da Lei Orgânica do Município de Alto do Rodrigues/RN, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei nº 010/2025, de autoria do Poder Legislativo, que “Dispõe sobre a criação do Programa ‘Viva Nossa Senhora da Graças’ no Distrito de Gajé, no Município de Alto do Rodrigues, e dá outras providências”; 

Mensagem de Veto nº 004/2025. Assunto: Comunico a Vossa Excelência que, nos termos da Lei Orgânica do Município de Alto do Rodrigues/RN, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei nº 024/2025, de autoria do Poder Legislativo, que “Dispõe sobre a regulamentação das taxas para montagem de barracas em eventos privados, no Município de Alto do Rodrigues, e dá outras providências”; Mensagem de Veto nº 005/2025. Assunto: Comunico a Vossa Excelência que, nos termos da Lei Orgânica do Município de Alto do Rodrigues/RN, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei nº 028/2025, de autoria do Poder Legislativo, que “Dispõe sobre a denominação da Escola Municipal “Chapeuzinho Vermelho”, localizada na comunidade de Estreito, no Município de Alto do Rodrigues/RN, que passará a se chamar Escola Municipal Professora Rejane Siqueira de Melo Cunha e dá outras providências”; 

Mensagem de Veto nº 006/2025. Assunto: Comunico a Vossa Excelência que, nos termos da Lei Orgânica do Município de Alto do Rodrigues/RN, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei nº 013/2024, de autoria do Poder Legislativo, que Regulamenta a Autoriza o Bronzeamento Artificial no Município de Alto do Rodrigues/RN e dá outras providências”; 

Mensagem de Veto nº 007/2025. Assunto: Comunico a Vossa Excelência que, nos termos da Lei Orgânica do Município de Alto do Rodrigues/RN, decidi VETAR integralmente o Projeto de Lei n° 027/2025, de autoria do Poder Legislativo, que regulamenta e dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Apoio Psicossocial Escolar, com a atuação de psicólogos e assistentes sociais em instituições de ensino públicas municipais, e dá outras providências; 

Mensagem de Veto nº 008/2025. Assunto: Comunico a Vossa Excelência que, nos termos da Lei Orgânica do Município de Alto do Rodrigues/RN, decidi VETAR integralmente o Projeto de Lei n° 031/2025, de autoria do Poder Legislativo, que Regulamenta Dispõe sobre a instituição do Dia do Professor como Feriado Municipal no município de Alto do Rodrigues/RN e dá outras providências.