norma nº 4870/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179 — 10 Andar 
Cx. Postal 48 — Fone 3417-2954 
Autógrafo de Lei N° 034/2016 — CMC 
Projeto de Lei N° 039/2016 
Autoria: Poder Executivo 
Aprovado aos 16/05/2016 
Sem emendas 
Encaminhado à Prefeitura Municipal 
Recebido em: ag3 /05 A C
Caicó/RN. 
Assinatura 
13 Vetado I— Sancionado: Lei N° 04 g 4-o 
Assinatura 
Observação: a Redação Final está conforme o projeto original, mas com correção de erro material no 
último inciso do art. 12, que consta "VI" repetidamente e, por requerimento da Comissão de Justiça e 
Redação, o último inciso do referido artigo passou a constar "VII". 
REDAÇÃO FINAL 
LEI N° 
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO 
DE BOLSAS PARA MÉDICOS 
RESIDENTES QUE ATUEM NA REDE DE 
SERVIÇOS DO SUS, O PAGAMENTO DE 
GRATIFICAÇÃO POR PRECEPTORIA E 
ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 57, incisos I e III, da Lei Orgânica do Município 
de Caicó, 
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 1°. Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde 
(SMS), a concessão de bolsas para médicos residentes em Medicina Geral de Família e 
Comunidade que atuem na rede de serviços do Sistema Único de Saúde (SUS), assim como o 
pagamento de gratificação por preceptoria de campo em residência para servidores 
municipais. 
Parágrafo único. A concessão de bolsas para residentes na rede de 
serviços do SUS obedecerá às normas estabelecidas pela legislação federal que regem o 
Sistema de Saúde e as Normas Gerais da Educação Superior. 
Art. 2°. A concessão de bolsas de que trata esta Lei obedecerá à 
modalidade específica de Residência em Medicina Geral de Família e Comunidade. 
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Parágrafo único. A bolsa instituída neste ato poderá ter caráter 
complementar à bolsa de residência proveniente do Governo Federal ou Estadual. 
Art. 3
0
. A bolsa de que trata esta Lei terá o valor de R$ 4.169,57 
(Quatro mil cento e sessenta e nove reais e cinquenta e sete centavos). 
Parágrafo único. O valor da bolsa será creditado mensalmente em 
conta específica indicada pelo médico residente. 
Art. 4°. Serão requisitos mínimos para a concessão de bolsas para 
residentes médicos na rede de serviços do SUS: 
I — vínculo ao programa de residência médica cuja Secretaria 
Municipal de Saúde de Caicó seja a instituição executora ou que sejam desenvolvidos por 
instituições de ensino superior pública que possuam convênio específico para este fim com a 
mesma secretaria; 
II — carga horária semanal de 60 (Sessenta) horas a serem 
desenvolvidas em serviços vinculados à Rede Pública de Saúde, que por sua vez estejam 
vinculados ao Programa de Residência. 
Art. 5
0
. A concessão da bolsa terá um período de vigência máximo de 
dois anos podendo ser interrompido a qualquer momento por decisão da Secretaria Municipal 
de Saúde de Caicó. 
Parágrafo único. O período de vigência da bolsa pode ser acrescido 
em seis meses em caso de afastamento previstos no Regimento Interno do Programa. 
Art. 6°. Fica instituída no âmbito desta Lei, a Gratificação por 
Preceptoria destinada ao servidor público municipal que atuar como preceptor na modalidade 
Preceptoria de Campo em Residência. 
§1°. O percebimento da gratificação por preceptoria cessará 
automaticamente na falta de residente a ser preceptorado. 
§2°. A gratificação de preceptoria de que trata esta Lei terá o valor 
fixo mensal de R$ 1.000,00 (Mil reais), obedecendo ao valor pago pelo Ministério da Saúde, 
conforme estabelecido pela Portaria n° 60, de 12 de janeiro de 2016. 
§3°. Em nenhuma hipótese, a gratificação por preceptoria se 
incorporará, para qualquer efeito, ao vencimento do servidor. 
Art.7° A seleção de preceptores será realizada de acordo com o 
Regimento Interno do Programa de Residência, obedecendo ao disposto na Portaria 
Interministerial n° 1.618, de 30 de setembro de 2015 do Ministério da Saúde. 
Parágrafo único. Considera-se preceptor o médico que participe de 
atividades de integração ensino-serviço e atue em serviços do SUS vinculados aos programas 
de residência em Medicina Geral de Família e Comunidade. 
Art. 8°. A preceptoria de que trata esta Lei engloba as seguintes 
modalidades: 
I — Preceptoria de Campo em Residência; 
II — Preceptoria de Estágio em Residência. 
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Art. 9°. Define-se como preceptor de campo em residência aquele que 
ocupa mais de 75% de sua carga horária exercendo as funções de acompanhamento presencial 
de residentes, a ser verificado pelo relatório de atividades do residente. 
Art. 10. São atribuições do Preceptor de Campo em Residência: 
I — ser a referência prática para os residentes no desempenho das 
atividades práticas vivenciadas no cotidiano da atenção e gestão em saúde; 
II — orientar e acompanhar o desenvolvimento do plano de atividades 
práticas do residente, devendo observar as diretrizes do Projeto Pedagógico da residência em 
questão; 
III — facilitar a integração dos residentes com a equipe de saúde, 
usuários (indivíduos, famílias e grupos), residentes de outros programas, bem como com 
estudantes dos diferentes níveis de formação profissional na saúde que atuam no campo de 
prática; 
IV — participar das atividades de pesquisa e dos projetos de 
intervenção voltados à produção de conhecimentos e de tecnologias que integrem ensino e 
serviço para qualificação do SUS; 
V — identificar dificuldades e problemas de qualificação dos residentes 
relacionadas ao desenvolvimento de atividades práticas de modo a proporcionar a aquisição 
das competências previstas no Projeto Pedagógico do programa, encaminhando-as aos 
coordenadores quando se fizer necessário; 
VI — participar da elaboração de relatórios periódicos desenvolvidos 
pelos residentes sob sua supervisão; 
VII — proceder à formalização do processo avaliativo do residente, 
com periodicidade estabelecida pela Coordenação do Programa; 
VIII — participar da avaliação da implementação do Projeto 
Pedagógico do programa, contribuindo para o seu aprimoramento; 
IX — orientar e avaliar os trabalhos de conclusão do programa de 
residência, conforme as regras estabelecidas no Regimento Interno das Comissões de 
Residência. 
Art. 11. Define-se como preceptor de estágio em residência aquele que 
ocupa menos de 75% de sua carga horária exercendo as funções de supervisão de residentes e 
pelo menos seis horas de sua carga horária de trabalho. 
Art. 12. São atribuições do Preceptor de Estágio em Residência: 
I — exercer a função de orientador de referência para os residentes no 
desempenho das atividades práticas vivenciadas no campo específico de sua prática 
profissional; 
II — orientar e acompanhar o desenvolvimento do plano de atividades 
práticas do residente, devendo observar as diretrizes do Projeto Pedagógico da residência em 
questão; 
III — apoiar as atividades de pesquisa e dos projetos de intervenção 
voltados à produção de conhecimentos e de tecnologias que integrem ensino e serviço para a 
qualificação do SUS; 
IV — identificar dificuldades e problemas de qualificação dos 
residentes relacionadas ao desenvolvimento de atividades práticas de modo a proporcionar a 
aquisição das competências previstas no Projeto Pedagógico do programa, encaminhando-as 
aos preceptores e coordenadores quando se fizer necessário; 
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V — apoiar a elaboração de relatórios periódicos desenvolvidos pelos 
residentes sob sua supervisão; 
VI — proceder à formalização do processo avaliativo do residente no 
campo específico de sua prática profissional; 
VII — participar da avaliação da implementação do Projeto Pedagógico 
do programa, contribuindo para o seu aprimoramento. 
Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta de recursos próprios consignados na Lei Orçamentária. 
Art. 14. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos 
suplementares necessários para a cobertura das despesas geradas por esta Lei. 
Art. 15. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo 
seus efeitos legais a 28 de março de 2016, revogadas às disposições em contrário. 
unicipal de CaiCó/RN, 20 de maio de 2016. 
ildso Medeiros Dantas/
Presidente da C's ara Municipal de/Caicó/RN 
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