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norma nº 5610/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5610 / 2025
Date 2025-08-07
EmentaInstitui a Política Municipal de Cuidados no Município de Caicó RN e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.610 DE 06 DE AGOSTO DE 2025
Institui a Política Municipal de Cuidados no
Município de Caicó RN e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CUIDADOS
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Cuidados,
destinada a garantir o direito ao cuidado, por meio da
promoção da corresponsabilização social e entre homens e
mulheres na provisão de cuidados, consideradas as múltiplas
desigualdades.
§ 1º Todas as pessoas têm direito ao cuidado.
§ 2º O direito ao cuidado compreende o direito a ser cuidado, a
cuidar e ao autocuidado.
Art. 2º A Política Municipal de Cuidados é dever do Município,
em corresponsabilidade com as famílias, o setor privado e a
sociedade civil.
Parágrafo único. O Município poderá instituir políticas
próprias, em conformidade com esta Lei.
Art. 3º A Política Municipal de Cuidados será implementada de
forma transversal e intersetorial, por meio do Plano Municipal
de Cuidados.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Cuidados:
I - Garantir o direito ao cuidado sob uma perspectiva integral e
integrada de políticas públicas;
II - Promover o acesso ao cuidado com qualidade para quem
cuida e para quem é cuidado;
III - possibilitar a compatibilização entre trabalho remunerado,
necessidades de cuidado e responsabilidades familiares;
IV - Incentivar a atuação do setor privado e da sociedade civil
na promoção do cuidado;
V - Valorizar e garantir condições dignas de trabalho para as
trabalhadoras e os trabalhadores remunerados do cuidado;
VI - Reconhecer, reduzir e redistribuir o trabalho não
remunerado do cuidado, realizado majoritariamente por
mulheres;
VII - promover a mudança cultural sobre a organização social
do cuidado;
VIII - fomentar políticas específicas de formação, formalização
e valorização para trabalhadoras do cuidado;
CAPÍTULO III
DAS DEFINIÇÕES
Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se:
I - Cuidado: trabalho cotidiano necessário à sustentação da vida
e ao bem-estar das pessoas;
II - Organização social do cuidado: interação entre Estado,
famílias, setor privado e sociedade civil na provisão do
cuidado;
III - corresponsabilidade social pelos cuidados:
compartilhamento de responsabilidades entre Estado, famílias,
setor privado e sociedade civil;
IV - Corresponsabilidade entre homens e mulheres:
distribuição equitativa das responsabilidades do cuidado;
V - Múltiplas desigualdades: desigualdades estruturais que
impactam o acesso ao direito ao cuidado;
VI - Trabalhadoras e trabalhadores não remunerados do
cuidado: pessoas que realizam o cuidado sem vínculo
empregatício e sem remuneração.
VII - divisão sexual do trabalho: forma histórica e estrutural de
organização do trabalho que distribui funções produtivas e
reprodutivas entre homens e mulheres de maneira desigual,
atribuindo às mulheres a maior parte das atividades de cuidado,
majoritariamente não remuneradas e desvalorizadas.
CAPÍTULO IV
DOS PRINCÍPIOS
Art. 6º A Política Municipal de Cuidados será orientada pelos
seguintes princípios:
I - Respeito à dignidade e aos direitos humanos de quem cuida
e de quem é cuidado;
II - Consideração das desigualdades de raça e classe na divisão
sexual do trabalho e no trabalho de cuidados;
III - promoção da autonomia e da independência das pessoas;
IV - Corresponsabilidade social e entre homens e mulheres;
V - Combate ao racismo, capacitismo e idadismo;
VI - Interdependência entre as pessoas e entre quem cuida e
quem é cuidado;
VII - direito à convivência familiar e comunitária;
VIII - valorização do trabalho de cuidado como direito.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES
Art. 7º A Política Municipal de Cuidados observará as
seguintes diretrizes:
I - Integralidade do cuidado, garantindo atendimento às
necessidades de quem cuida e de quem é cuidado;
II - Transversalidade e intersetorialidade das políticas públicas,
promovendo a articulação entre saúde, assistência social,
educação, trabalho, cultura e demais áreas relevantes;
III - participação e controle social na formulação,
implementação e monitoramento das políticas de cuidado;
IV - Formação continuada para servidores, prestadores de
serviços e trabalhadores do cuidado;
V - Territorialização e descentralização dos serviços públicos
de cuidados;
CAPÍTULO VI
DO PÚBLICO PRIORITÁRIO
Art. 8º Terão prioridade nas ações da Política Municipal de
Cuidados:
I - Crianças e adolescentes, especialmente na primeira infância;
II - Pessoas idosas que necessitem de assistência para
atividades diárias;
III - pessoas com deficiência que necessitem de assistência
para atividades diárias;
IV - Trabalhadoras e trabalhadores remunerados e não
remunerados do cuidado;
DO PLANO MUNICIPAL DE CUIDADOS
Art. 9º O Poder Executivo Municipal elaborará o Plano
Municipal de Cuidados, que estabelecerá ações, metas,
indicadores, instrumentos e órgãos responsáveis.
§ 1º O Plano será implementado por meio da articulação entre
as áreas de assistência social, saúde, educação, trabalho e
renda, cultura, esportes, mobilidade, previdência social e
direitos humanos.
§ 2º O Plano deverá prever:
I - Ampliação e qualificação dos serviços de cuidado;
II - Regulamentação e fiscalização dos serviços públicos e
privados;
III - formação e qualificação de trabalhadoras e trabalhadores
do cuidado;
IV - Medidas de compatibilização entre trabalho remunerado e
responsabilidades de cuidado;
V - Ações para reduzir a sobrecarga do trabalho de cuidado
sobre as mulheres;
VI - Políticas para transformação cultural sobre o
reconhecimento do cuidado como trabalho e direito;
VII - capacitação de servidores públicos e prestadores de
serviços de cuidado;
VIII - aprimoramento da coleta de dados sobre o trabalho de
cuidado.
§ 3º O Plano Municipal de Cuidados deverá garantir ações
específicas para mulheres em comunidades rurais e
quilombolas, promovendo o acesso a serviços de apoio e
descentralização do trabalho de cuidado, priorizando
estratégias que incorporem práticas sustentáveis, o uso de
tecnologias sociais e soluções comunitárias que ampliem a
autonomia das mulheres e fortaleçam a organização coletiva do
cuidado, respeitando a diversidade dos territórios e modos de
vida.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 06 de agosto de 2025.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ricardo Antonio Silva de Araujo
Código Identificador:69C7B626
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 07/08/2025. Edição 3597
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/

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