| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5610 / 2025 |
| Date | 2025-08-07 |
| Ementa | Institui a Política Municipal de Cuidados no Município de Caicó RN e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.610 DE 06 DE AGOSTO DE 2025 Institui a Política Municipal de Cuidados no Município de Caicó RN e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CUIDADOS Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Cuidados, destinada a garantir o direito ao cuidado, por meio da promoção da corresponsabilização social e entre homens e mulheres na provisão de cuidados, consideradas as múltiplas desigualdades. § 1º Todas as pessoas têm direito ao cuidado. § 2º O direito ao cuidado compreende o direito a ser cuidado, a cuidar e ao autocuidado. Art. 2º A Política Municipal de Cuidados é dever do Município, em corresponsabilidade com as famílias, o setor privado e a sociedade civil. Parágrafo único. O Município poderá instituir políticas próprias, em conformidade com esta Lei. Art. 3º A Política Municipal de Cuidados será implementada de forma transversal e intersetorial, por meio do Plano Municipal de Cuidados. CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Cuidados: I - Garantir o direito ao cuidado sob uma perspectiva integral e integrada de políticas públicas; II - Promover o acesso ao cuidado com qualidade para quem cuida e para quem é cuidado; III - possibilitar a compatibilização entre trabalho remunerado, necessidades de cuidado e responsabilidades familiares; IV - Incentivar a atuação do setor privado e da sociedade civil na promoção do cuidado; V - Valorizar e garantir condições dignas de trabalho para as trabalhadoras e os trabalhadores remunerados do cuidado; VI - Reconhecer, reduzir e redistribuir o trabalho não remunerado do cuidado, realizado majoritariamente por mulheres; VII - promover a mudança cultural sobre a organização social do cuidado; VIII - fomentar políticas específicas de formação, formalização e valorização para trabalhadoras do cuidado; CAPÍTULO III DAS DEFINIÇÕES Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se: I - Cuidado: trabalho cotidiano necessário à sustentação da vida e ao bem-estar das pessoas; II - Organização social do cuidado: interação entre Estado, famílias, setor privado e sociedade civil na provisão do cuidado; III - corresponsabilidade social pelos cuidados: compartilhamento de responsabilidades entre Estado, famílias, setor privado e sociedade civil; IV - Corresponsabilidade entre homens e mulheres: distribuição equitativa das responsabilidades do cuidado; V - Múltiplas desigualdades: desigualdades estruturais que impactam o acesso ao direito ao cuidado; VI - Trabalhadoras e trabalhadores não remunerados do cuidado: pessoas que realizam o cuidado sem vínculo empregatício e sem remuneração. VII - divisão sexual do trabalho: forma histórica e estrutural de organização do trabalho que distribui funções produtivas e reprodutivas entre homens e mulheres de maneira desigual, atribuindo às mulheres a maior parte das atividades de cuidado, majoritariamente não remuneradas e desvalorizadas. CAPÍTULO IV DOS PRINCÍPIOS Art. 6º A Política Municipal de Cuidados será orientada pelos seguintes princípios: I - Respeito à dignidade e aos direitos humanos de quem cuida e de quem é cuidado; II - Consideração das desigualdades de raça e classe na divisão sexual do trabalho e no trabalho de cuidados; III - promoção da autonomia e da independência das pessoas; IV - Corresponsabilidade social e entre homens e mulheres; V - Combate ao racismo, capacitismo e idadismo; VI - Interdependência entre as pessoas e entre quem cuida e quem é cuidado; VII - direito à convivência familiar e comunitária; VIII - valorização do trabalho de cuidado como direito. CAPÍTULO V DAS DIRETRIZES Art. 7º A Política Municipal de Cuidados observará as seguintes diretrizes: I - Integralidade do cuidado, garantindo atendimento às necessidades de quem cuida e de quem é cuidado; II - Transversalidade e intersetorialidade das políticas públicas, promovendo a articulação entre saúde, assistência social, educação, trabalho, cultura e demais áreas relevantes; III - participação e controle social na formulação, implementação e monitoramento das políticas de cuidado; IV - Formação continuada para servidores, prestadores de serviços e trabalhadores do cuidado; V - Territorialização e descentralização dos serviços públicos de cuidados; CAPÍTULO VI DO PÚBLICO PRIORITÁRIO Art. 8º Terão prioridade nas ações da Política Municipal de Cuidados: I - Crianças e adolescentes, especialmente na primeira infância; II - Pessoas idosas que necessitem de assistência para atividades diárias; III - pessoas com deficiência que necessitem de assistência para atividades diárias; IV - Trabalhadoras e trabalhadores remunerados e não remunerados do cuidado; DO PLANO MUNICIPAL DE CUIDADOS Art. 9º O Poder Executivo Municipal elaborará o Plano Municipal de Cuidados, que estabelecerá ações, metas, indicadores, instrumentos e órgãos responsáveis. § 1º O Plano será implementado por meio da articulação entre as áreas de assistência social, saúde, educação, trabalho e renda, cultura, esportes, mobilidade, previdência social e direitos humanos. § 2º O Plano deverá prever: I - Ampliação e qualificação dos serviços de cuidado; II - Regulamentação e fiscalização dos serviços públicos e privados; III - formação e qualificação de trabalhadoras e trabalhadores do cuidado; IV - Medidas de compatibilização entre trabalho remunerado e responsabilidades de cuidado; V - Ações para reduzir a sobrecarga do trabalho de cuidado sobre as mulheres; VI - Políticas para transformação cultural sobre o reconhecimento do cuidado como trabalho e direito; VII - capacitação de servidores públicos e prestadores de serviços de cuidado; VIII - aprimoramento da coleta de dados sobre o trabalho de cuidado. § 3º O Plano Municipal de Cuidados deverá garantir ações específicas para mulheres em comunidades rurais e quilombolas, promovendo o acesso a serviços de apoio e descentralização do trabalho de cuidado, priorizando estratégias que incorporem práticas sustentáveis, o uso de tecnologias sociais e soluções comunitárias que ampliem a autonomia das mulheres e fortaleçam a organização coletiva do cuidado, respeitando a diversidade dos territórios e modos de vida. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 06 de agosto de 2025. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Ricardo Antonio Silva de Araujo Código Identificador:69C7B626 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 07/08/2025. Edição 3597 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/