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norma nº 5341/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5341 / 2021
Date 2021-09-28
EmentaDISPÕE sobre reestruturar o Conselho Municipal de Saúde.
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* 29/09/2021 08:22 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEINº 5.341, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
“Reestrutura o Conselho Municipal de Saúde de
Caicó/RN, revoga a Lei nº 4.208, de 26 de dezembro
de 2006 e dá outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. O Conselho Municipal de Saúde de Caicó/RN - CMS, criado
pela Lei nº. 3.330 de 22 de abril de 1991, modificado pelas Leis nº. 3.
474 de 12 de novembro de 1993, nº. 3716 de 30 de dezembro de 1997,
nº. 3.749 de 17 de dezembro de 1998, nº. 3.821 de 21 de dezembro de
1999 e pela Lei nº4.208 de 26 de dezembro de 2006, em
conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil,
Título VIII, Capítulo Il e as Leis Federais nº. 8080/90 e Lei
nº.8.142/90 e com a Resolução nº 453 de 10 de maio de 2012 do
ty Conselho Nacional de Saúde, é um órgão colegiado, de caráter
permanente e deliberativo, integrante do Sistema Único de Saúde, no
âmbito do Município, sendo vinculado a Secretaria Municipal de
Saúde.
CAPITULO II
DAS FINALIDADES E COMPETÊNCIAS
Art. 2º. O Conselho Municipal de Saúde tem por finalidade atuar na
formulação e controle da execução da Política Municipal de Saúde,
inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, nas estratégias e na
promoção do Controle Social do SUS em toda a sua amplitude, no
âmbito dos setores público e privado.
$ 1º. No exercício de sua competência, cumpre ao Conselho
Municipal de Saúde de Caicó/RN:
I. Fortalecer a participação e o controle social no SUS, inclusive
mobilizando e articulando a sociedade de forma permanente na defesa
dos princípios constitucionais que fundamentam o SUS;
TI. Atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da
política municipal de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e
financeiros;
HIT. Acompanhar a gestão do Fundo Municipal de Saúde e o destino
dos recursos, propondo critérios para sua programação e execução
financeira e orçamentária;
IV. Fiscalizar, controlar gastos e deliberar sobre critérios de
movimentação dos recursos da saúde, incluindo o Fundo Municipal de
0) saúde, os recursos transferidos e os próprios do Município, com base
no que a Lei disciplinar;
V. Convocar a Conferência Municipal de Saúde, em conjunto ou não
com a gestão, definindo as normas sobre sua organização e
funcionamento;
VI. Aprovar o regimento, a organização, a convocação extraordinária
e as normas de funcionamento da Conferência Municipal de Saúde,
bem como, das demais plenárias e instâncias ordinárias e
extraordinárias de saúde;
VII. Deliberar, analisar, controlar e apreciar o funcionamento do SUS,
no nível municipal;
VIII. Acompanhar e controlar a atuação dos setores público e
conveniado da área da saúde;
TX. Acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação
científica e tecnológica na área da saúde;
X. Estabelecer diretrizes para a elaboração do Plano Municipal de
Saúde e deliberar sobre seu conteúdo, conforme as diversas situações
epidemiológicas e a capacidade organizacional dos serviços,
revisando-o periodicamente;
XI. Aprovar, controlar, acompanhar e avaliar o Plano Municipal de
Saúde;
XII. Avaliar e deliberar sobre contratos, consórcios, e convênios,
conforme as diretrizes do Plano Municipal de Saúde;
XIII. Estimular a articulação e o intercâmbio entre o Conselho de
saúde, entidades, movimentos populares, instituições públicas e
privadas para a promoção da saúde;
XIV. Estabelecer diretrizes gerais e aprovar parâmetros municipais
quanto a política de recursos humanos para a saúde;
XV. Propor prioridades, métodos e estratégias para a formação e
educação continuada dos recursos humanos do Sistema Único de
Saúde, prezando pela qualidade da formação dos trabalhadores;
XVI. Apreciar, discutir, analisar e pontuar, quadrimestralmente, acerca
da prestação de contas e informações financeiras apresentadas pela
Secretaria Municipal de Saúde;
XVII. Discutir, analisar e deliberar, anualmente, sobre a Programação
Anual de Saúde - PAS e o Relatório Anual de Gestão - RAG,
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apresentados em tempo regimental aos conselheiros, acompanhado do
devido assessoramento; .
XVIII. Criar, coordenar e supervisionar comissões intersetoriais e
outras que julgar necessárias, inclusive grupos de trabalho, integradas
pelos conselheiros, secretarias e órgãos competentes e por entidades
representativas da sociedade civil;
XIX. Deliberar sobre propostas de normas básicas municipais para
operacionalização do Sistema Único de Saúde, bem como, elaborar e
aprovar o seu regimento interno e outras normas de funcionamento do
Conselho;
XX. Estabelecer canais de comunicação, informação e educação em
saúde;
XXI. Divulgar as funções e competências do Conselho de Saúde, seus
trabalhos e decisões nos meios de comunicação social, incluindo
informações sobre suas agendas, datas e locais das reuniões, de
maneira a fortalecer a participação dos usuários e o controle social;
XXII. Incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os
poderes constituídos, Ministério Público, Judiciário e Legislativo,
meios de comunicação social, bem como, com setores relevantes não
representados no Conselho;
XXIII. Articular-se com outros conselhos setoriais com o propósito de
cooperação mútua e de estabelecimento de estratégias comuns para o
fortalecimento do sistema de participação e controle social;
XXIV. Apreciar quaisquer outros assuntos que lhe forem submetidos
dentro de sua competência.
$ 2º. O Conselho Municipal de Saúde de Caicó/RN — CMS no
exercício de suas atribuições e competências, propugnará para que a
saúde seja dircito de todos e assegurada mediante políticas
econômicas, sociais, ambientais e outras, que visem a prevenção e a
eliminação do risco de doenças e outros agravos, e ao acesso universal
e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação, sem qualquer discriminação.
CAPITULO II
DA CONSTITUIÇÃO
Art. 3º. Conforme o que preceitua a Lei 8.142/90 e a Resolução nº
453/2012 do CNS, respeitando as especificidades locais e aplicando o
princípio da paridade, o Conselho Municipal de Saúde contemplará,
dentre outras, as seguintes representações:
a) associações de pessoas com patologias;
b) associações de pessoas com deficiências;
c) entidades indígenas;
d) movimentos sociais e populares, organizados (movimento negro,
LGBT...);
e) movimentos organizados de mulheres, em saúde;
f) entidades de aposentados e pensionistas;
£) entidades congregadas de sindicatos, centrais sindicais,
confederações e federações de trabalhadores urbanos e rurais;
h) entidades de defesa do consumidor;
k) organizações religiosas:
Itrabalhadores da área de saúde: associações, confederações,
conselhos de profissões regulamentadas, federações e sindicatos,
obedecendo as instâncias federativas;
m) comunidade científica;
n) entidades públicas, de hospitais universitários e hospitais campo de
estágio, de pesquisa c desenvolvimento;
0) entidades patronais;
P) entidades dos prestadores de serviço de saúde; e,
q) governo.
Art. 4º. O Conselho Municipal de Saúde de Caicó/RN, será
constituído por 16 (dezesseis) conselheiros titulares e 16 (dezesseis)
suplentes, representantes de entidades e movimentos eleitos em
processo eleitoral, coordenado por comissão eleitoral especifica para
tal fim, sendo paritária a composição de usuários em relação ao
conjunto dos demais segmentos representados, na seguinte proporção:
1 - Cinquenta por cento (50%) de entidades e movimentos
representativos de usuários do Sistema Único de Saúde - SUS,
preferencialmente a saber:
a) 01 (um) de pessoas com deficiências;
b) 01 (um) de organizações religiosas:
cJO1 (um) de pessoas com patologias:
d)01 (um) de organizações de moradores, sendo uma urbana ou 01
(uma) rural, com prioridade para aquelas comunidades que tenham
conselhos locais de saúde;
e)O3 (três) de entidades, grupos ou movimentos sociais e populares
organizados; e,
$)01 (um) de entidades representativas de trabalhadores urbanos e/ou
rurais.
IH Vinte e cinco por cento (25%) de representantes de
Trabalhadores da área de saúde, a saber:
a) 04 (quatro) entidades ou representações classistas (Conselhos de
classe, associações, federações ou sindicatos, obedecendo a instância
municipal) titulares e 04 (quatro) suplentes que representem categorias
de profissionais e trabalhadores da saúde.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
Hl- Vinte e cinco por cento (25%) de representantes de
Prestadores de Serviços da Saúde e da Gestão do SUS, a saber:
a) 02 (dois) representantes titulares, sendo 01 (um) da Secretaria
Municipal de Saúde e 01 (um) de Hospitais públicos e 02 (dois)
suplentes;
b) Ol (um) representante da comunidade universitária, sendo 01 (um)
titular e 01 (um) suplente;
e) 01 (um) representante titular de entidades filantrópicas e/ou
privadas prestadoras de serviço ao SUS e 01 (um) suplente;
$ 1º. A composição do Conselho Municipal de Saúde, obedecerá além
do princípio da paridade, em consonância com o Art. 3º. desta Lei, a
apresentação dos segmentos conforme a convocatória do processo
eleitoral de recomposição do Conselho e o resultado das plenárias
eleitorais por segmentos representativos, de acordo com a
disponibilidade de vagas.
$ 2º. As vagas de usuários elencadas no inciso I, do artigo 4º desta
Lei, que por motivo superveniente ocorram de ficar vacantes, poderão
ser ocupadas por outros segmentos representativos de usuários,
preferencialmente, elencados na resolução 453/2012 do CNS, devendo
ser discutidas e ratificadas pelo Conselho Municipal de Saúde.
$ 3º. Comporão as vagas destinadas aos diversos segmentos dos
usuários, dos trabalhadores da saúde e de prestadores de serviços, as
entidades, movimentos e órgãos, que obtiverem a maioria simples de
votos, nas respectivas plenárias, de acordo com a disponibilidade de
vagas para cada segmento.
$ 4º. Somente os órgãos, as entidades c os movimentos sociais
organizados, sediados no município de Caicó/RN, desde que tenham
atuação comprovada no município há pelo menos 02 (dois) anos,
podem indicar representantes para os fins do caput desse artigo.
$5º. Os representantes, respeitada as normas estabelecidas por essa
Lei e a autonomia dos procedimentos de suas escolhas pelos
respectivos órgãos, entidades ou movimentos sociais, terão suas
indicações encaminhadas à presidência do Conselho Municipal de
Saúde, acompanhadas de ofício, e ou da Ata da reunião em que se
processou a respectiva escolha
86º. A nomeação dos representantes indicados na forma deste artigo,
será efetuada no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar da data da
eleição, devendo, ainda, ser realizada a devida publicidade do ato.
$ 7º. Havendo recusa da entidade em indicar representante ou deixar
de fazê-lo no prazo de 10 (dez) dias a contar da data do recebimento
da correspondência de solicitação de indicação emitida pela
presidência do Conselho Municipal de Saúde, a entidade suplente
assumirá a titularidade e nova entidade será convocada para a
suplência, obedecida a ordem de classificação do último processo
eleitoral.
88º. Em não havendo suplentes para o segmento na ordem de
classificação eleitoral, deverá ser publicado edital de abertura de vaga
com realização de eleições para compor o segmento.
89º. As funções do Conselho Municipal de saúde de Caicó/RN, não
serão remuneradas, sendo seu exercício considerado de relevância
pública.
Art. 5º. As eleições dos representantes titulares e suplentes de cada
segmento que comporá o Conselho Municipal de Saúde, será feita por
meio de plenárias convocadas especificamente para esse fim, e
ocorrerá a cada três anos, contados da primeira eleição realizada após
a promulgação da presente Lei.
Parágrafo único. As plenárias a que se refere o caput deste artigo,
para escolha dos representantes de cada segmento, em substituição aos
atuais membros do Conselho Municipal de Saúde, serão realizadas em
até 60 (sessenta) dias, contados da publicação dessa Lei, em
conformidade com o regimento eleitoral a ser aprovado pelo plenário
do Conselho, em forma de resolução, homologada pela Secretaria
Municipal de Saúde e publicado no Diário Oficial do Município.
CAPÍTULO IV
DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE CONSELHEIRO E DO
MANDATO
Art. 6º. O tempo de mandato dos conselheiros, titulares e suplentes,
será de 03 (três) anos, permitida apenas uma recondução pelo
mesmo período, exceto se não houver preenchimento da vaga pelo
segmento.
Art. 7º. A entidade eleita indicará 01 (um) representante, obedecendo
ao prazo estipulado nesta Lei e no Regimento Eleitoral do Conselho
Municipal de Saúde.
$ 1º. A recondução de que trata o artigo 6º, se aplica somente, aos
membros dos segmentos que tiverem sido reeleitos para o próximo
triênio.
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$ 2º. Perde o mandato, a entidade que sem motivo justificado, a
critério do Plenário do Conselho, faltar a 03 (três) reuniões
consecutivas ou a 05 (cinco) intercaladas, no período de 1 (um) ano, a
contar de sua posse, computando-se no cálculo tanto as reuniões
ordinárias, quanto as extraordinárias ocorridas no período.
$3º. A Secretaria Executiva do Conselho deve manter atualizado os
controles de presenças, ausências e justificativas, a fim de informar a
mesa diretora e a Plenária do Conselho acerca das ausências
injustificadas de entidades, com o fim de que se aplique a penalidade
do parágrafo anterior.
$ 4º. A perda do mandato será declarada pelo Plenário do Conselho,
devendo a Secretaria Executiva proceder a oficialização da penalidade
à entidade pertinente, para que a partir de então, se proceda conforme
regimento interno e regulamento eleitoral, o preenchimento da vaga.
$5º. Constitui impedimento à condição de representantes dos usuários
e dos trabalhadores da saúde, o exercício de cargos públicos de
confiança, de chefia e de coordenação, comissionados ou não, no
âmbito dos poderes executivos federal, estadual ou municipal.
$6º. Constitui impedimento à condição de conselheiro de saúde,
pessoas vinculadas diretamente ao Poder Legislativo, Poder
Judiciário, Ministério Público ou Tribunal de Contas.
87º. Os Conselheiros do Conselho Municipal de Saúde não perceberão
qualquer remuncração, excetuando-se as respectivas diárias nos casos
de viagens nas quais estejam representando o Conselho ou estejam
desenvolvendo atividades exclusivas do Conselho Municipal de Saúde
fora do município, ficando a concessão condicionada à aprovação da
Plenária do Conselho e ao preenchimento dos requisitos dispostos em
legislação municipal que verse sobre a concessão de diárias.
$ 8º. Por ser de relevância pública, o exercício da função de
conselheiro garante a dispensa das atividades profissionais, sem
prejuízo de qualquer natureza, durante o período de reuniões,
capacitações, conferências e ações específicas do Conselho Municipal,
sendo disponibilizada declaração de comparecimento, caso requerida
junto à Secretaria Executiva do Conselho.
CAPÍTULO V
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
Art. 8º. O Conselho Municipal de Saúde em consonância com a
presente normativa geral, terá seu funcionamento disciplinado em
Regimento Intemo elaborado e aprovado por seu Pleno e terá a
seguinte estrutura organizacional:
I. Plenário;
HM. Mesa Diretora — Presidência, Vice-presidência e Secretaria
Geral;
HI. Secretaria Executiva; e,
IV. Comissões Intersetoriais e Grupos de Trabalho.
Parágrafo único. O Governo Municipal garantirá autonomia para o
pleno funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, inclusive
dotação orçamentária, secretaria-executiva e estrutura administrativa.
SEÇÃO
DO PLENÁRIO
Art. 9º. O Plenário do Conselho Municipal de Saúde é o fórum de
deliberação plena e conclusiva do Conselho, sendo configurado por
Reuniões Ordinárias e Extraordinárias, de acordo com os requisitos de
funcionamento estabelecidos em Regimento Interno, a ser elaborado e
aprovado pelo Conselho.
$ 1º. O Plenário do Conselho Municipal de Saúde, deverá manifestar-
se por meio de resoluções, recomendações, moções e outros atos
administrativos.
$ 2º. As resoluções serão obrigatoriamente homologadas pelo
Secretário Municipal de Saúde e publicadas no Diário Oficial do
Município (DOM), no prazo máximo de 15 (quinze) dias,
ininterruptos, após sua aprovação pelo Plenário.
$ 3º. Em caso de não homologação e findo o prazo de 15 dias, o
Secretário Municipal de Saúde deverá apresentar as razões da não
homologação à Mesa Diretora do Conselho, devendo apresentá-las ao
Pleno, na primeira reunião ordinária subsequente.
8 4º. Em caso de descumprimento do parágrafo anterior, o Conselho
Municipal de Saúde, provocará o Ministério Público, com o objetivo
do cumprimento da sua deliberação.
SEÇÃO II
DA MESA DIRETORA
PRESIDÊNCIA, VICE PRESIDÊNCIA E SECRETARIA
GERAL
Art. 10. A mesa diretora do Conselho Municipal de Saúde será
composta de forma paritária, por 06 (seis) membros, entre os
conselheiros titulares ou suplentes, quando em substituição definitiva
do titular, sendo:
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a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
b) 03 (três) representantes dos usuários;
e) 01 (um) representante dos Trabalhadores da Saúde, c,
d) 01 (um) representante dos prestadores de serviços.
Art. 11. Os respectivos representantes da mesa diretora, enumerados
no artigo anterior, deverão ser eleitos nos fóruns dos respectivos
segmentos já eleitos e empossados, para mandato de 03 (três) anos, na
primeira reunião do Conselho subsequente a posse e convocada para
tal fim, devendo ser aprovados pelo Plenário do Conselho.
Art. 12. Os membros da mesa diretora comporão a presidência, a
vice-presidência e a secretaria geral do Conselho, ocupando as
funções de presidente, vice-presidente e membros da secretaria geral
do Conselho.
Parágrafo único. A mesa diretora, seus membros c os respectivos
cargos que ocuparão, terão mandato de 03 (três) anos, permitida
recondução única, desde que observada a regra de composição do
Conselho Municipal de Saúde.
Art. 13. A eleição para presidente e vice presidente do Conselho,
ocorrerá imediatamente após a escolha dos membros da mesa diretora
pelos respetivos fóruns de segmentos do Conselho, na primeira
reunião subsequente a posse e convocada para tal fim.
$ 1º. O Presidente e o vice-presidente serão escolhidos pelo Plenário
do Conselho, através dos conselheiros titulares ou suplentes, quando
em substituição definitiva do titular do Conselho Municipal de Saúde,
em escrutínio secreto.
O $ 2º. Serão considerados eleitos, aqueles que obtiverem a maioria
simples dos votos, respeitando-se a intenção do voto de acordo com a
função a ser ocupada.
$3º. As atribuições da mesa diretora, da presidência, vice-presidência,
secretaria geral e suas funções, serão definidas no Regimento Interno
do Conselho.
Art. 14. Perderá a função de presidente e as demais funções da mesa
diretora do Conselho, aquele que:
I- Renunciar ao cargo;
1I- Aquele que por determinação de sua entidade deixar de representa-
la;
III- aquele que por processo ético, tiver como penalidade a cassação
de representatividade;
IV- Aquele que tiver condenação transitada em julgado, civil e
criminalmente, no âmbito judicial;
V- Aquele que durante o mandato na presidência, mudar o segmento
ou entidade que representa.
VI- Aquele que faltar, sem justificativa formal, a 3 (três) reuniões
consecutivas e 05 (cinco) alternadas da mesa diretora.
$ 1º. Ocorrendo perda de mandato do presidente, assume o vice-
presidente.
$ 2º. Ocorrendo perda de mandato do vice-presidente, assume
qualquer dos membros da secretaria geral da mesa diretora, escolhido
em plenária do Conselho.
$ 3º. Ocorrendo perda de mandato de qualquer dos membros da
Secretaria Geral, será escolhido novo membro pelo segmento, em
fórum próprio a ser realizado em reunião plenária do Conselho.
SEÇÃO III
DA SECRETARIA EXECUTIVA
Art. 15. O Conselho Municipal de Saúde terá uma Secretaria
Executiva que atuará conforme as deliberações da Plenária, prestando
serviços administrativos e operacionais de apoio ao Conselho,
devendo ficar exclusivamente à disposição do Conselho para o efetivo
cumprimento de suas funções, conforme definidas no Regimento
Interno do Conselho.
Parágrafo único. A secretaria Executiva do Conselho deverá
comprovar os seguintes requisitos:
I. Possuir, preferencialmente, ensino superior completo;
II. Comprovar, por meio documental, conhecimento de área de
política pública de saúde e disponibilidade de tempo integral para o
Conselho.
SEÇÃO IV
DAS COMISSÕES
Art. 16. O Conselho Municipal de Saúde terá em sua composição,
comissões permanentes, que atuarão em conjunto e para
operacionalizar as deliberações do Plenário do Conselho, sendo a este
submetidas.
Parágrafo único. Serão Comissões permanentes:
I- Comissão de Orçamento e Finanças - COFINS;
1I- Comissão de Acompanhamento, Avaliação e Monitoramento dos
Serviços de Saúde - CAAMS.
HH - Comissão Intersetorial de Comunicação e Educação permanente
para o Controle Social - CEPCS;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
IV — Comissão Intersetorial de Recursos Humanos e Relação de
Trabalho;
V — Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador e da
Trabalhadora — CIST;
VI- Comissão Intersetorial de Acompanhamento e Fortalecimento das
Redes de Atenção à Saúde e das Vigilâncias;
Art. 17. A critério do Plenário do Conselho, poderão ser criadas
outras comissões setoriais permanentes, como também, provisórias, e
grupos de trabalhos, paritários ou não.
Art. 18. As Comissões Setoriais e Grupos de Trabalho deverão ser
criadas por resolução e serão constituídas pelos conselheiros
municipais de saúde e a depender do caso, por convidados e
colaboradores, profissionais especializados, técnicos e representantes
de entidades e órgãos afins, devendo ter no mínimo 03 membros.
& 1º. As sugestões e pareceres das comissões e grupos de trabalho
devem ser submetidos ao Pleno do Conselho.
$ 2º. As atribuições e o modo de funcionamento de cada comissão,
devem ser definidas no Regimento Interno do Conselho.
$ 3º As comissões e os grupos de trabalho devem ser,
obrigatoriamente, coordenados por um conselheiro, titular ou suplente.
CAPITULO VI
DAS REUNIÕES
Art. 19. Como órgão de deliberação máxima do Conselho, a Plenária
se reunirá ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente,
quando convocada pelo presidente e/ou por 1/3 (um terço) dos
conselheiros.
$ 1º. As reuniões de que trata o caput deste artigo, serão iniciadas com
a presença da maioria simples do Conselho.
$ 2º. Não existindo quórum, a reunião poderá ser iniciada no horário
definido, com no mínimo um terço dos seus membros, desde que os
pontos a serem apresentados não necessitem de deliberação do Pleno,
sendo vetada a continuidade da reunião sobre pontos que necessitem
de deliberação, se não atingir o quórum regulamentar.
$ 3º. Não atingido o quórum regulamentar para prosseguimento da
reunião e deliberações do Pleno, a reunião será suspensa e nova data
será agendada, com intervalo estabelecido pelos presentes, conforme a
urgência da matéria a ser deliberada.
6 4º. Cada membro terá direito a um voto, sendo vedado o voto por
procuração.
$5º. O presidente terá, além do disposto no inciso anterior, direito ao
voto de qualidade na hipótese de ocorrer empate em duas votações
consecutivas.
$ 6º. As pautas de deliberação, precisarão da maioria absoluta para
serem aprovadas.
Art. 20. As reuniões do Conselho Municipal de Saúde serão públicas
e abertas à participação de qualquer cidadão, que tem direito a voz,
porém, não tem direito a voto.
Art. 21. As reuniões serão registradas em Atas, acrescidas das
respectivas listas de participantes, devendo as deliberações e
manifestações do Conselho serem assentadas em resoluções,
recomendações, moções e outros atos administrativos.
Parágrafo único. As Resoluções do Conselho Municipal de Saúde
serão assinadas pelo Presidente do Conselho Municipal de Saúde,
homologadas pelo gestor municipal e publicadas no Diário Oficial e
em jornais de circulação no município, no prazo máximo de 15
(quinze) dias, após sua aprovação pelo Plenário.
Art. 22. Dentre as matérias pautadas nas reuniões do Conselho, a
Secretaria Municipal de Saúde, deverá:
I — Apresentar, quadrimestralmente, prestação de contas em relatório
detalhado, o qual conterá os seguintes componentes:
a) O andamento da agenda municipal de saúde pactuada;
b) Os dados sobre o montante e a forma de aplicações dos recursos;
€) As auditorias iniciadas e as concluídas no respectivo período;
d) A produção e a oferta de serviços de saúde na rede assistencial
própria e conveniada ou contratada.
CAPITULO VN
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23. O Regimento Interno, sujeito à aprovação do Plenário,
definirá os demais requisitos e condições para a organização e o
funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, com base na
presente Lei, não podendo se sobrepor a ela.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
a Lei 4.208 de 26 de dezembro de 2006 e demais disposições em
contrário.
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