norma nº 3978/2024

03/01/2025 09:44 Prefeitura Municipal de Currais Novos
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/862E2F91/000bec447dffea6e5fc6b681ffc42e8d000bec447dffea6e5fc6b681ffc42e8d 1/5
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 3.978 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024.
“Dispõe sobre a permissão de uso das áreas públicas
de lazer e das vias de circulação para constituição de
loteamentos fechados no município de Currais
Novos, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal de Currais Novos aprovou o Projeto de
Lei Nº 034/2024 de autoria do Vereador João Gustavo Coelho Gomes
Guimarães, e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Para os fins desta Lei, conceitua-se loteamento fechado como
sendo o loteamento cercado ou murado, no todo ou em parte do seu
perímetro.
Art. 2º As áreas públicas de lazer e as vias de circulação que serão
objeto de permissão de uso deverão ser definidas por ocasião da
aprovação do loteamento, aprovado de acordo com as exigências da
Lei Federal nº 6.466/79 e das demais exigências das legislações
estaduais e municipais.
§1º Para fins de aprovação de novo loteamento fechado, as obras de
pavimentação, equipamentos públicos e áreas verdes poderão ser
construídas gradativamente, mediante apresentação de plano e
cronograma de execução de obras, sob a responsabilidade da
Associação de Moradores e do proprietário dos lotes, cuja obrigação
deverá ser averbada na referida matrícula do imóvel.
§2º (VETADO)
Art. 3º A permissão de uso das áreas públicas de lazer e das vias de
circulação somente será autorizada quando os loteadores submeterem
a administração das mesmas à Associação de Proprietários, constituída
sob a forma de pessoa jurídica, com explícita definição de
responsabilidades para essa finalidade.
Art. 4º As áreas públicas de lazer, definidas por ocasião do projeto de
loteamento, deverão obedecer às normas vigentes na lei municipal que
determina o percentual mínimo de área destinada às áreas públicas de
lazer.
Art. 5º As áreas destinadas a fins institucionais, sobre as quais não
incidirá permissão de uso nos termos previstos na Legislação Federal,
serão definidas por ocasião do projeto de loteamento, deverão estar
situadas externamente e serão mantidas sob responsabilidade da
Associação de Proprietários, que exercerá, supletivamente, a defesa da
utilização prevista no projeto, até que o Executivo Municipal exerça
plenamente essa função.
Art. 6º A área máxima do loteamento fechado dependerá de
considerações urbanísticas, viárias, ambientais e do impacto que possa
ter sobre a estrutura urbana, sempre dentro das diretrizes estabelecidas
pelo Plano Diretor.
§1º No ato da solicitação do pedido de diretrizes, deverá ser
especificada a intenção de implantação da modalidade de loteamento.
§2º As diretrizes urbanísticas definirão um sistema viário de contorno
às áreas fechadas.
§3º Em novos loteamentos, os fechamentos situados junto ao
alinhamento de logradouros públicos deverão respeitar recuos de três
metros. As faixas resultantes terão tratamento paisagístico e deverão
ser conservadas pela Associação de Proprietários.
§4º Em caso de indeferimento do pedido, a Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Serviços Urbanos deverá apresentar as razões técnicas
devidamente fundamentadas.
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Art. 7º Quando as diretrizes viárias definidas pelo Executivo
Municipal seccionarem a gleba objeto de projeto de loteamento
fechado, essas vias deverão estar liberadas para o tráfego, sendo que
as porções remanescentes poderão ser fechadas.
Art. 8º As áreas públicas de lazer e as vias de circulação, definidas por
ocasião da aprovação do loteamento, serão objeto de permissão de uso
por tempo indeterminado, podendo ser revogada a qualquer momento
pelo Executivo Municipal, se houver necessidade devidamente
comprovada e sem implicar em ressarcimento.
Parágrafo único. A permissão de uso referida no art. 2º desta Lei será
outorgada à Associação de Proprietários, independentemente de
licitação.
Art. 9º Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar o uso de que
trata o art. 2º, nos seguintes termos:
I – a permissão de uso e a aprovação do loteamento serão
formalizadas por Decreto do Poder Executivo;
II – a outorga da permissão de uso deverá constar do Registro do
Loteamento no Cartório de Registro de Imóveis;
III – no Decreto de outorga da permissão de uso deverão constar todos
os encargos relativos à manutenção e à conservação dos bens públicos
em causa;
IV – Igualmente, deverá constar do mesmo Decreto que qualquer
outra utilização das áreas públicas será objeto de autorização
específica da Administração Direta ou Indireta do Município de
Currais Novos.
Art. 10º. Os loteamentos a serem regularizados reger-se-ão por esta
Lei.
§1º Para o exame do projeto, além das exigências estabelecidas nos
artigos anteriores, deverão os interessados apresentar histórico sobre o
mesmo, fornecendo detalhes, com comprovação de cada lote na
matrícula do Registro de Imóveis com o atual proprietário, para os
loteamentos já existentes e que pretendem se tornar fechados.
§2º Poderá ser aprovado loteamento, desde que demonstrada a
impossibilidade técnica de serem cumpridas as exigências fixadas por
esta Lei, para os seguintes casos:
I – a percentagem de área reservada para equipamentos urbanos,
serviços públicos ou de utilidade pública poderá ser reduzida até a
dispensa total;
II – a área reservada para o sistema viário poderá ser menor do que
20% (vinte por cento) da área total, sem compensação com a área
reservada para área verde;
III – as ruas poderão ter largura total de quatorze metros e leito
carroçável de sete metros, quando se tratar de projeto de loteamento
com pedido de autorização para fechamento.
§3º Não será permitida a subdivisão de lotes após a aprovação do
loteamento.
Art. 11º. Serão de inteira responsabilidade da Associação dos
Proprietários as seguintes obrigações:
I – os serviços de manutenção das árvores e poda, quando necessário;
II – a construção, manutenção e conservação das vias públicas de
circulação, do calçamento e da sinalização de trânsito;
III – a coleta e remoção de lixo domiciliar, que deverá ser depositado
na portaria onde houver recolhimento da coleta pública;
IV – a limpeza das vias públicas;
V – outros serviços que se fizerem necessários, com a garantia da ação
livre e desimpedida das autoridades e entidades públicas que zelam
pela segurança e bem-estar da população.
Parágrafo único. A Associação de Proprietários poderá, a fim de dar
cumprimento aos incisos deste artigo e sob sua responsabilidade,
firmar convênios ou contratar com órgãos públicos ou entidades
privadas.
Art. 12º. Caberá ao Executivo Municipal a responsabilidade:
I – pela determinação, aprovação e fiscalização das obras de
manutenção dos bens públicos;
II – pela manutenção da iluminação pública, cobrados dos moradores
através da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação
Pública – COSIP;
III – pela manutenção das vias, caso a deterioração tenha sido
originada pelo Poder Público, através de manutenção de adutoras,
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tubulações de esgoto e similares.
Art. 13º. Quando a Associação dos Proprietários se omitir na prestação
desses serviços, e houver desvirtuamento da utilização das áreas
públicas, o Executivo Municipal assumirá o encargo, determinando o
seguinte:
I – perda do caráter de loteamento fechado;
II – pagamento de multa correspondente a R$5,00 (cinco reais) por
metro quadrado de terreno, aplicável a cada proprietário de lote
pertencente ao loteamento fechado.
Parágrafo único. Quando o Executivo Municipal determinar a retirada
das benfeitorias, tais como fechamentos, portarias e outros, esses
serviços serão de responsabilidade dos proprietários. Se não
executados nos prazos determinados, o serão pelo Executivo
Municipal, cabendo à Associação de Proprietários o ressarcimento de
seus custos.
Art. 14º. Será permitido à Associação dos Proprietários controlar o
acesso à área fechada do loteamento.
Art. 15º. As despesas do fechamento do loteamento, bem como toda a
sinalização que vier a ser necessária em virtude de sua implantação,
serão de responsabilidade da Associação dos Proprietários.
Art. 16º. As disposições construtivas e os parâmetros de ocupação do
solo a serem observados para edificações nos lotes de terrenos deverão
atender às exigências definidas pela Lei Municipal para a zona de uso
onde o loteamento estiver localizado.
Art. 17º. Após a publicação do Decreto de Outorga da Permissão de
Uso, a utilização das áreas públicas internas ao loteamento,
respeitados os dispositivos legais vigentes, poderá ser objeto de
regulamentação própria da entidade representada pela Associação de
Proprietários, enquanto perdurar a citada permissão de uso.
Art. 18º. Quando da descaracterização de loteamento fechado com
abertura ao uso público das áreas objeto de permissão de uso, as
mesmas passarão a reintegrar normalmente o sistema viário e de lazer
do Município, bem como as benfeitorias nelas executadas, sem
qualquer ônus, sendo que a responsabilidade pela retirada do muro de
fechamento e pelos encargos decorrentes será da Associação de
Proprietários respectiva.
Parágrafo único. Se, por razões urbanísticas, for necessário intervir
nos espaços públicos sobre os quais incide a permissão de uso,
segundo esta Lei, não caberá à Associação de Proprietários qualquer
indenização ou ressarcimento por benfeitorias eventualmente afetadas.
Art. 19º. A permissão de uso das áreas públicas de lazer e das vias de
circulação poderá ser total ou parcial em loteamentos já existentes,
desde que:
I – haja anuência de 50% (cinquenta por cento) mais um dos
proprietários dos lotes inseridos na porção objeto do fechamento;
II – o fechamento não venha a interromper o sistema viário da região;
III – os equipamentos urbanos institucionais não possam ser objeto de
fechamento, sendo considerados comunitários os equipamentos
públicos de educação, cultura, saúde, lazer e similares;
IV – sejam obedecidas, no que couber, as exigências constantes desta
Lei;
§1º Os loteamentos que foram fechados sem a devida permissão de
uso das áreas públicas e encontram-se em situação irregular deverão
se enquadrar nas exigências constantes desta Lei.
§2º Os loteamentos que se enquadrarem no parágrafo anterior terão
cento e oitenta dias de prazo para sua regularização, sob pena de
aplicação de multa igual a R$5,00 (cinco reais) por metro quadrado de
terreno, a cada proprietário de lote pertencente, por dia de
permanência em situação irregular, após o prazo estipulado.
Art. 20º. As penalidades previstas no art. 13 e § 2º do art. 19 da
presente Lei serão processadas através de Auto de Infração e Multa,
que deverá ser lavrado com clareza, sem omissões, ressalvadas as
entrelinhas, e deverá constar obrigatoriamente:
I – data da lavratura;
II – nome e localização do loteamento;
III – descrição dos fatos e elementos que caracterizam a infração;
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IV – dispositivo legal infringido;
V – penalidade aplicável;
VI – assinatura, nome legível, cargo e matrícula da autoridade fiscal
que constatou a infração e lavrou o auto.
Parágrafo único. Após a lavratura do Auto de Infração, será instaurado
o processo administrativo contra o infrator, providenciando-se, se
ainda não tiver ocorrido, a sua intimação pessoal, ou por via postal
com aviso de recebimento, ou por edital publicado no jornal de
circulação no Município.
Art. 21º. As Associações de Proprietários, outorgadas nos termos desta
Lei, afixarão em lugar visível na(s) entrada(s) do loteamento fechado,
placa(s) com os seguintes dizeres:
I – denominação do loteamento;
II – permissão de uso regulamentada pelo Decreto (número e data),
nos termos da Lei Municipal (número e ano), outorgada à (razão
social da associação de proprietários, número do Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica e/ou Inscrição Municipal).
Art. 22º. Caberá impugnação do Auto de Infração e a imposição de
penalidade, a ser apresentada pelo autuado, junto ao serviço de
protocolo da Prefeitura Municipal, no prazo de quinze dias, contados
da data da lavratura do auto, sob pena de revelia.
Art. 23º. A decisão definitiva, que impuser ao autuado a pena de multa
ou a perda do caráter de loteamento fechado, deverá ser cumprida no
prazo de dez dias, contados da data da comunicação.
Art. 24º. Para fins de aplicação desta Lei, a entidade
representativa/Associação de Proprietários será aquela legalmente
constituída, sem fins lucrativos, pela maioria dos moradores do
loteamento, com o objetivo de administração, conservação,
manutenção, disciplina de utilização e convivência, visando à
valorização dos imóveis que compõem o empreendimento.
Art. 25º. A entidade representativa de que trata este artigo deve
comprovar a adesão da maioria dos moradores junto ao órgão gestor
do desenvolvimento territorial e urbano de Currais Novos, a fim de
demonstrar sua legitimidade representativa.
Art. 26º. As disposições referentes à documentação necessária para
demonstração de legitimidade e deliberações da entidade
representativa serão objeto de regulamento do Poder Executivo.
Art. 27º. A entidade representativa, constituída na forma do art. 36-A
da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, tendo em vista a
sua natureza jurídica, vincula-se, por critérios de afinidade, similitude
e conexão, à atividade de administração de imóveis.
Parágrafo único. A administração do loteamento na forma prevista
neste artigo sujeita seus moradores à normatização e à disciplina
constantes de seus atos constitutivos, cotizando-se na forma desses
atos para suportar a consecução dos seus objetivos, conforme previsto
no art. 36-A da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.
Art. 28º. A cotização de que trata o artigo anterior se dá pela
contribuição de manutenção, que se configura como contraprestação
pelos serviços de manutenção prestados pela entidade representativa
em favor do loteamento.
§1º O morador sujeito à cotização prevista nesta Seção não será
obrigado a associar-se à entidade representativa, qualquer que seja sua
modalidade, não se confundindo a contribuição de manutenção com a
taxa associativa.
§2º O pagamento da contribuição de manutenção será devido à
entidade representativa que comprovar a adesão da maioria dos
moradores, na forma do art. 25 desta Lei Complementar.
Art. 29º. O cálculo do valor da contribuição de manutenção deve
considerar os gastos com as áreas comuns e as áreas públicas do
loteamento.
Art. 30º. Todas as receitas relativas à contribuição de manutenção
devem ser registradas contabilmente em livros e contas separadas da
entidade representativa.
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Art. 31º. Fica garantida a manutenção do fechamento do loteamento
em processo de regularização, observado o disposto no regulamento
desta Lei.
Art. 32º. Fica autorizada a concessão de uso de bens imóveis de
Currais Novos, na forma e nos casos previstos nesta Lei, em
atendimento ao disposto no art. 13, art. 34, XV e art. 99 da Lei
Orgânica de Currais Novos.
Art. 33º. A inobservância aos parâmetros e obrigações estabelecidos
nesta Lei sujeita o infrator à advertência, multa e, caso não seja
providenciada a adequação no prazo regulamentar, à remoção da
infraestrutura instalada.
Art. 34º. A instalação de guarita ou fechamento do loteamento em
desacordo com o previsto nesta Lei Complementar e em seu
regulamento enseja a retirada, pelo responsável pela estrutura, às suas
expensas, no prazo estabelecido na notificação, sem prejuízo de que o
poder público proceda a demolição e recolhimento das instalações às
custas do responsável, em caso de inércia.
Art. 35º. As obras e elementos de edificação previstos nesta Lei devem
seguir as disposições do Código de Obras e Edificações de Currais
Novos e o Plano Diretor do Município.
Art. 36º. O órgão gestor do desenvolvimento territorial e urbano de
Currais Novos deve manter banco de dados com a localização dos
loteamentos fechados, loteamentos de acesso controlado e
condomínios de lotes.
Art. 37º. Compete ao órgão responsável pela fiscalização de Currais
Novos exercer o poder de polícia para que os dispositivos constantes
nesta Lei Complementar sejam obedecidos em sua totalidade.
§1º O órgão de fiscalização de Currais Novos deverá implementar
plano de fiscalização, com o objetivo de garantir o cumprimento das
disposições desta Lei Complementar.
§2º Em todas as modalidades de loteamentos deve ser garantido o
acesso aos agentes públicos para fiscalização das condições das áreas
públicas objeto do termo de concessão de uso de que trata esta Lei
Complementar, bem como para manutenção das áreas públicas não
concedidas.
Art. 38. O Poder Executivo deve regulamentar esta Lei Complementar
no prazo de noventa dias, contados da data de sua publicação.
Art. 39. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul
Macêdo”, em 26 de dezembro de 2024.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Fernandes Dias de Medeiros
Código Identificador:862E2F91
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 27/12/2024. Edição 3443
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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