| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 |
| Date | 2026-03-05 |
| native_id | 159 |
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3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA Em 5 de Fevereiro de 2026 (Quinta-feira) RELAÇÃO DE VOTANTES PLENÁRIO Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 110/2025 Autor: JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ Ementa: "VEDA A APREENSÃO DE MERCADORIAS LEGAIS, ACESSÓRIOS E INSTRUMENTOS DE VENDEDORES AMBULANTES NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.”. Início de votação: 5 de Fevereiro de 2026 às 09:58 - Encerramento de votação: 5 de Fevereiro de 2026 às 09:59 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 10 SIM 16 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 16 PROPOSIÇÃO APROVADA PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RÁRIKA BASTOS REPUBLICANOS SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 119/2025 Autor: IRANI GUEDES Ementa: "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA (ELA) NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". ”. Início de votação: 5 de Fevereiro de 2026 às 10:00 - Encerramento de votação: 5 de Fevereiro de 2026 às 10:01 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 10 SIM 17 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 17 PROPOSIÇÃO APROVADA PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RÁRIKA BASTOS REPUBLICANOS SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 132/2025 Autor: ÍTALO SIQUEIRA Ementa: “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SANÇÃO A QUEM UTILIZAR BONECA DO TIPO “BEBÊ REBORN” OU ARTIFÍCIO SIMILAR PARA OBTER BENEFÍCIOS DESTINADOS A CRIANÇAS DE COLO NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. Início de votação: 5 de Fevereiro de 2026 às 10:02 - Encerramento de votação: 5 de Fevereiro de 2026 às 10:03 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 10 SIM 17 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 17 PROPOSIÇÃO APROVADA PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RÁRIKA BASTOS REPUBLICANOS SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 212/2025 Autor: CÉSAR MAIA Ementa: “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO ELETRÔNICA DE DOAÇÃO DE ÓRGÃOS (AEDO) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.. Início de votação: 5 de Fevereiro de 2026 às 10:03 - Encerramento de votação: 5 de Fevereiro de 2026 às 10:04 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 10 SIM 17 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 17 PROPOSIÇÃO APROVADA PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RÁRIKA BASTOS REPUBLICANOS SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 222/2025 Autor: THIAGO FERNANDES Ementa: “INSTITUI O PROGRAMA “PARADA PROTEGIDA”, VOLTADO À MELHORIA DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DA SEGURANÇA NOS PONTOS DE ÔNIBUS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. Início de votação: 5 de Fevereiro de 2026 às 10:04 - Encerramento de votação: 5 de Fevereiro de 2026 às 10:05 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 10 SIM 17 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 17 PROPOSIÇÃO APROVADA PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RÁRIKA BASTOS REPUBLICANOS SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 230/2025 Autor: HAMILTON PEREIRA (BINHO DE AMBRÓSIO) Ementa: "RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA JOSIMAR LIRA NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.”. Início de votação: 5 de Fevereiro de 2026 às 10:05 - Encerramento de votação: 5 de Fevereiro de 2026 às 10:06 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 10 SIM 18 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 18 PROPOSIÇÃO APROVADA PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RÁRIKA BASTOS REPUBLICANOS SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Emenda nº 1/2025 Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final Ementa: “ALTERA DISPOSITIVO E EMENTA AO PROJETO DE LEI Nº059/2023”.. Início de votação: 5 de Fevereiro de 2026 às 10:06 - Encerramento de votação: 5 de Fevereiro de 2026 às 10:07 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 10 SIM 18 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 18 PROPOSIÇÃO APROVADA PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RÁRIKA BASTOS REPUBLICANOS SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 59/2023 Autor: MICHAEL BORGES Ementa: "AUTORIZA A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - CIPTEA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.". Início de votação: 5 de Fevereiro de 2026 às 10:08 - Encerramento de votação: 5 de Fevereiro de 2026 às 10:10 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 10 SIM 18 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 18 PROPOSIÇÃO APROVADA PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RÁRIKA BASTOS REPUBLICANOS SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Moção de Congratulação nº 1/2026 Autor: RAPHAELA DA SILVA CRUZ Ementa:Requer "PELOS 115 ANOS DA INDÚSTRIA DE BEBIDAS DORE, QUE COMPLETA DIA 13 DE JUNHO, EM RECONHECIMENTO À SUA TRAJETÓRIA HISTÓRICA, CONTRIBUIÇÃO ECONÔMICA E SOCIAL, BEM COMO À GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA NO MUNICÍPIO.". Início de votação: 5 de Fevereiro de 2026 às 10:10 - Encerramento de votação: 5 de Fevereiro de 2026 às 10:11 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 10 SIM 18 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 18 PROPOSIÇÃO APROVADA PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RÁRIKA BASTOS REPUBLICANOS SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Moção de Pesar nº 2/2026 Autor: RAPHAELA DA SILVA CRUZ Ementa: PELO FALECIMENTO DO EMPRESÁRIO WALTER BYRON DORE JÚNIOR (WALTER DORE JR.), OCORRIDO EM 10 DE JANEIRO DE 2026, AOS 70 ANOS, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.. Início de votação: 5 de Fevereiro de 2026 às 10:12 - Encerramento de votação: 5 de Fevereiro de 2026 às 10:12 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 10 SIM 18 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 18 PROPOSIÇÃO APROVADA PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RÁRIKA BASTOS REPUBLICANOS SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM
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CÂMARA MUNICIPAL DE == PARNAMIRIM MAIS PERTO DE vocÊ ATA DA 3º (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 2* (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 17º (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. Sessão realizada aos cinco dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis, às nove horas e vinte e seis minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência do parlamentar César Augusto de Paiva Maia, com os trabalhos da 1" secretária interina Rárika de Araújo Bastos e do 2º secretário Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki. Verificando-se inicialmente a presença dos (as) parlamentares Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Irani Guedes de Medeiros, José Afrânio Bezerra da Silva e Raphaela da Silva Cruz, além da Mesa Diretora, foi alcançado o quórum minimo exigido regimentalmente, O presidente, sob a proteção de Deus e em nome do povo parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária, convidando o vereador Gabriel César para fazer a leitura da mensagem bíblica, no livro de Jeremias, capítulo 29, versículo 11. Neste momento o vereador Thiago Fernandes passou a ocupar a 1? Secretaria desta Sessão. O presidente solicitou ao 2º secretário a leitura da ata da 109º (centésima nona), realizada no dia 21 de outubro de 2025. O presidente agradeceu ao 2º secretário e iniciou a discussão e a votação da citada ata. Em seguida, foi aprovada em única discussão e única votação pelos parlamentares presentes. Ato contínuo, o presidente solicitou ao 1º secretário a leitura das correspondências e das proposições no expediente, que constou de: Projeto de Lei n. 01/2026 = “institui, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, a campanha Julho Dourado, destinada à promoção da saúde dos animais domésticos e de rua e à prevenção de zoonoses.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador Michael Borges de Souza Bernardino); Indicações ns. 07/2026 e 08/2026, de autoria do vereador Hamilton Rademacker Pereira; Indicação n. 12/2026, de autoria do vereador Leonardo Lima da Costa; Indicação n. 17/2026, de autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros; Indicações ns. 29/2026 e 30/2026, de autoria do vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro; Indicações ns. 33/2026 e 34/2026, de autoria do vereador José Afrânio Bezerra da Silva; Indicação n. 38/2026, de autoria do vereador Leonardo Lima da Av, Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 ms — | CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Costa; Indicações ns. 39/2026 e 40/2026, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva. O 1º secretário fez a leitura da justificativa de ausência desta Sessão do vereador Professor Ítalo Siqueira, pela participação em Audiência previamente agendada. O 1º secretário informou que o expediente foi lido. O presidente agradeceu ao 1º secretário a leitura do expediente e abriu as inscrições para o uso da tribuna. Em seguida, informou o resultado das inscrições que teve como oradores inscritos os (as) vereadores (as): Rafaela de Nilda e Thiago Fernandes. O presidente César Maia convidou a vereadora Rafaela de Nilda para ocupar a tribuna no tempo regimental de 10 (dez) minutos. Na tribuna, a vereadora Rafaela de Nilda ou seu pronunciamento expressando felicidade com a realização de um evento grandioso ocorrido no fim do mês de janeiro, denominado Ondas da Inclusão, o qual marcou a história do município de Parnamirim ao promover acessibilidade e segurança. Relatou que foram disponibilizadas cadeiras anfíbias, possibilitando que pessoas com deficiência tivessem acesso ao mar e pudessem desfrutar do momento. Informou que a Lei “Tampinhas da Inclusão”, de sua autoria, foi sancionada, destacando que o projeto já vinha sendo desenvolvido no município, promovendo sustentabilidade e incentivando a participação da população para aquisição de cadeiras de rodas e cadeiras de banho para pessoas que necessitam desses equipamentos. Disse sentir-se honrada e grata a Deus pela realização da segunda edição do evento Ondas da Inclusão. Acrescentou que no dia anterior recebeu uma ligação da senadora Zenaide Maia, que informou que destinaria uma emenda parlamentar para aquisição de cadeiras anfíbias para o município. Finalizou afirmando que, com a chegada desses equipamentos, será possível desenvolver diversos projetos voltados às pessoas idosas e cadeirantes, ampliando o acesso e promovendo inclusão. Agradeceu a todos e desejou bençãos a todos. O presidente César Maia deu continuidade informando que o vereador Thiago Fernandes declinou de sua inscrição para uso da tribuna. Neste expediente, após a verificação inicial, foi constatada também a presença dos vereadores: Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Hamilton Rademacker Pereira, Jonas Monteiro Carlos Godeiro, José Michael Lucena Diniz (2º vice-presidente), Leonardo Lima da Costa, Rodrigo Albuquerque Cruz, Rômulo Dantas da Silva e Thiago Fernandes da Silva. Ausentes os (as) Av, Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 9896-0169 HIA www.parnamirim.rn.leg.br — = CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão pres Jo3 [202% o Treta “MARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora — Aprovado na Sessão Única Votação Jai Jo3 | 2026 Ex ron a To E CÂMARA MUNICIPAL DE é PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ vereadores (as): Ítalo de Brito Siqueira, Marcos Antônio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza Bernardino e Rhalessa Cledylane Freire dos Santos. O presidente informou que não havia mais oradores inscritos e solicitou aos vereadores o registro da frequência para o início da ordem do dia. Verificando a relação de presentes, foi constatado que se encontravam no Plenário desta Casa Legislativa os (as) vereadores (as): Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, César Augusto de Paiva Maia, Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Jonas Monteiro Carlos Godeiro, José Afrânio Bezerra da Silva, José Michael Lucena Diniz, Leonardo Lima da Costa, Raphaela da Silva Cruz, Rárika de Araújo Bastos, Rodrigo Albuquerque Cruz, Rômulo Dantas da Silva e Thiago Fernandes da Silva. Atingido o quórum de deliberação exigido, procedeu-se à votação das matérias, colocando em 2º (segunda) discussão e 2º (segunda) votação: Projeto de Lei n. 110/2025 - "veda a apreensão de mercadorias legais, acessórios e instrumentos de vendedores ambulantes no município de Parnamirim, estado do Rio Grande do Norte.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador José Michael Lucena Diniz) - recebeu 16 (dezesseis) votos favoráveis. nenhum voto desfavorável é nenhuma abstenção - proposição aprovada, com o voto do vereador Eurico da Japão; Projeto de Lei n. 119/2025 - “institui a Política Municipal de Atenção à Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA) no município de Parnamirim/RN e dá outras providências.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Irani Guedes de Medeiros) - recebeu 17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada, com o voto da vereadora Rhalessa de Clênio; Projeto de Lei n. 132/2025 - "dispõe sobre a aplicação de sanção a quem utilizar boneca do tipo 'bebê reborn' ou artifício similar para obter benefícios destinados a crianças de colo no municipio de Parnamirim/RN, e dá outras providências." (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Ítalo de Brito Siqueira) - recebeu 17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Projeto de Lei n. 212/2025 - “dispõe sobre a divulgação da Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos (AEDO) no âmbito do município de Parnamirim/RN e dá outras providências.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador César Augusto de Paiva Maia) - recebeu 17 (dezessete) votos a, Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 29896-0169 www. parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Projeto de Lei n. 222/2025 - “institui o programa Parada Segura', voltado à melhoria da iluminação pública e da segurança nos pontos de ônibus do município de Parnamirim/RN, e dá outras providências.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva) - recebeu 17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Neste momento o presidente César Maia registrou a presença no Plenário do senhor Rodolfo Cruz; Projeto de Lei n. 230/2025 - “reconhece de utilidade pública a Associação Desportiva Josimar Lira no município de Parnamirim/RN.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Hamilton Rademacker Pereira) - recebeu 18 (dezoito) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada, com o voto do vereador Marquinhos da Climep; Em única discussão, em única votação: Emenda n. 01/2025 ao Projeto de Lei n. 059/2023 - “altera dispositivo e ementa ao Projeto de Lei n. 059/2023." (autoria: Poder Legislativo Municipal - Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final) - recebeu 18 (dezoito) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; “Projeto de Lei n. 059/2023 - “autoriza à criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA, no âmbito do município de Parnamirim/RN, e dá outras providências.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Michael Borges de Souza Bernardino e vereadora Raphaela da Silva Cruz) “Projeto em regime de urgência conforme Requerimento Legislativo n. 057/2025 aprovado na 27º Sessão Ordinár realizada dia 09 de abril de 2025 - em discussão, o vereador Michael Diniz solicitou subscrição. Encerrada a discussão o Projeto de Lei n. 059/2023 recebeu 18 (dezoito) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Moção de Congratulação n. 01/2026 - “pelos 115 anos da Indústria de Bebidas Dore, que completa dia 13 de junho, em reconhecimento à sua trajetória histórica, contribuição econômica e social, bem como à geração de emprego e renda no município.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Raphaela da Silva Cruz) - recebeu 18 (dezoito) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Moção de Pesar n. 02/2026 - “pelo falecimento do empresário Walter Av. Castor Vieira Régis, s/nº. Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www. parnamirim.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Byron Dore Júnior (Walter Dore 3r.), ocorrido em 10 de janeiro de 2026, aos 70 anos, no município de Parnamirim/RN.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Raphaela da Silva Cruz) - recebeu 18 (dezoito) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada. Encerradas as deliberações, foi constatada a presença dos (as) vereadores (as): Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki, Marcos Antônio Gomes da Silva e Raphaela da Silva Cruz. Restaram faltosos os vereadores: Ítalo de Brito Siqueira (justificado) e Michael Borges de Souza Bernardino. Nada mais havendo a tratar, o presidente César Maia declarou encerrados os trabalhos às dez horas e doze minutos, convocando outra Sessão para o dia dez de fevereiro, em horário regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora. JOSE MICHAEL LUCENA DINIZ Vereador/2º Vice-Presidente Hicago forondo E THIAGO FERNANDES DA SILVA EURICO SHI TDOS SANTOS SHIIKI Vereador/1º Secretário Vereador/2º Secretário | Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 9896-0169 A HIH www parnamirim.m.leg.br um =| La
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17ª LEGISLATURA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA/2026 3ª SESSÃO ORDINÁRIA, 1º PERÍODO LEGISLATIVO 05 DE FEVEREIRO DE 2026. PAUTA DA SESSÃO: ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE; LEITURA DA MENSAGEM BÍBLICA; LEITURA DA (S) ATA (S) PELO 2º (SEGUNDO) SECRETÁRIO OU ASSESSOR DESIGNADO; VOTAÇÃO DA (S) ATA (S); VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM PELO 1º (PRIMEIRO) SECRETÁRIO (A); LEITURA DO EXPEDIENTE PELO 1º (PRIMEIRO) SECRETÁRIO (A): EXPEDIENTE: PROJETOS DE LEIS: Projeto de Lei nº01/2026 – “INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, A CAMPANHA JULHO DOURADO, DESTINADA À PROMOÇÃO DA SAÚDE DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS E DE RUA E À PREVENÇÃO DE ZOONOSES.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Michael Borges de Souza Bernardino “MICHAEL BORGES”). INDICAÇÕES: ORDEM DO DIA: VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM: ANUNCIAÇÃO DAS MATÉRIAS: EMENDAS: Emenda nº01/2025 ao Projeto de Lei nº059/2023 – “ALTERA DISPOSITIVO E EMENTA AO PROJETO DE LEI Nº059/2023.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final). PROJETOS DE LEIS: Projeto de Lei nº059/2023 – “AUTORIZA A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - CIPTEA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Michael Borges de Souza Bernardino “MICHAEL BORGES” e Vereadora Raphaela da Silva Cruz “RAFAELA DE NILDA”). Projeto de Lei nº110/2025 – “VEDA A APREENSÃO DE MERCADORIAS LEGAIS, ACESSÓRIOS E INSTRUMENTOS DE VENDEDORES AMBULANTES NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador José Michael Lucena Diniz “MICHAEL DINIZ”). Projeto de Lei nº119/2025 –“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA (ELA) NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Irani Guedes de Medeiros “IRANI GUEDES”). Projeto de Lei nº132/2025 – “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SANÇÃO A QUEM UTILIZAR BONECA DO TIPO “BEBÊ REBORN” OU ARTIFÍCIO SIMILAR PARA OBTER BENEFÍCIOS DESTINADOS A CRIANÇAS DE COLO NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Ítalo de Brito Siqueira “PROFESSOR ÍTALO”). Projeto de Lei nº212/2025 – “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO ELETRÔNICA DE DOAÇÃO DE ÓRGÃOS (AEDO) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador César Augusto de Paiva Maia “DR. CÉSAR MAIA”). Projeto de Lei nº222/2025 – “INSTITUI O PROGRAMA “PARADA SEGURA”, VOLTADO À MELHORIA DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DA SEGURANÇA NOS PONTOS DE ÔNIBUS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”). Projeto de Lei nº230/2025 –“RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA JOSIMAR LIRA NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Hamilton Rademacker Pereira “BINHO DE AMBRÓSIO”). MOÇÕES: MOÇÕES DE CONGRATULAÇÕES: Moção de Congratulação nº01/2026 – “PELOS 115 ANOS DA INDÚSTRIA DE BEBIDAS DORE, QUE COMPLETA DIA 13 DE JUNHO, EM RECONHECIMENTO À SUA TRAJETÓRIA HISTÓRICA, CONTRIBUIÇÃO ECONÔMICA E SOCIAL, BEM COMO À GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA NO MUNICÍPIO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Raphaela da Silva Cruz “RAFAELA DE NILDA”). MOÇÕES DE PESARES: Moção de Pesar nº02/2026 – “PELO FALECIMENTO DO EMPRESÁRIO WALTER BYRON DORE JÚNIOR (WALTER DORE JR.), OCORRIDO EM 10 DE JANEIRO DE 2026, AOS 70 ANOS, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Raphaela da Silva Cruz “RAFAELA DE NILDA”). DISCUSSÃO DAS PROPOSIÇÕES (matérias) PROCESSO DE VOTAÇÃO: EM 2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO, EM 2ª (SEGUNDA) VOTAÇÃO: PROJETOS DE LEIS: Projeto de Lei nº110/2025 – “VEDA A APREENSÃO DE MERCADORIAS LEGAIS, ACESSÓRIOS E INSTRUMENTOS DE VENDEDORES AMBULANTES NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador José Michael Lucena Diniz “MICHAEL DINIZ”). Projeto de Lei nº119/2025 –“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA (ELA) NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Irani Guedes de Medeiros “IRANI GUEDES”). Projeto de Lei nº132/2025 – “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SANÇÃO A QUEM UTILIZAR BONECA DO TIPO “BEBÊ REBORN” OU ARTIFÍCIO SIMILAR PARA OBTER BENEFÍCIOS DESTINADOS A CRIANÇAS DE COLO NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Ítalo de Brito Siqueira “PROFESSOR ÍTALO”). Projeto de Lei nº212/2025 – “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO ELETRÔNICA DE DOAÇÃO DE ÓRGÃOS (AEDO) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador César Augusto de Paiva Maia “DR. CÉSAR MAIA”). Projeto de Lei nº222/2025 – “INSTITUI O PROGRAMA “PARADA SEGURA”, VOLTADO À MELHORIA DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DA SEGURANÇA NOS PONTOS DE ÔNIBUS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”). Projeto de Lei nº230/2025 –“RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA JOSIMAR LIRA NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Hamilton Rademacker Pereira “BINHO DE AMBRÓSIO”). EM ÚNICA DISCUSSÃO, EM ÚNICA VOTAÇÃO: EMENDAS: Emenda nº01/2025 ao Projeto de Lei nº059/2023 – “ALTERA DISPOSITIVO E EMENTA AO PROJETO DE LEI Nº059/2023. ” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final). PROJETOS DE LEIS: *Projeto de Lei nº059/2023 – “AUTORIZA A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - CIPTEA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Michael Borges de Souza Bernardino “MICHAEL BORGES” e Vereadora Raphaela da Silva Cruz “RAFAELA DE NILDA”). *Projeto em regime de urgência conforme Requerimento Legislativo nº057/2025 aprovado na 27ª Sessão Ordinária, realizada dia 09 de abril de 2025. MOÇÕES: MOÇÕES DE CONGRATULAÇÕES: Moção de Congratulação nº01/2026 – “PELOS 115 ANOS DA INDÚSTRIA DE BEBIDAS DORE, QUE COMPLETA DIA 13 DE JUNHO, EM RECONHECIMENTO À SUA TRAJETÓRIA HISTÓRICA, CONTRIBUIÇÃO ECONÔMICA E SOCIAL, BEM COMO À GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA NO MUNICÍPIO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Raphaela da Silva Cruz “RAFAELA DE NILDA”). MOÇÕES DE PESARES: Moção de Pesar nº02/2026 – “PELO FALECIMENTO DO EMPRESÁRIO WALTER BYRON DORE JÚNIOR (WALTER DORE JR.), OCORRIDO EM 10 DE JANEIRO DE 2026, AOS 70 ANOS, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Raphaela da Silva Cruz “RAFAELA DE NILDA”). ENCERRAMENTO DA SESSÃO - Mesa Diretora convoca outra Sessão. Plenário Dr. Mário Medeiros, 05 de fevereiro de 2026.