| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 |
| Date | 2026-03-10 |
| native_id | 169 |
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13ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA Em 10 de Março de 2026 (Terça-feira) RELAÇÃO DE VOTANTES PLENÁRIO Proposição: Redação Final nº 11/2026 Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final Ementa: Redação Final nº011/2026 oriunda do Projeto de Lei nº02/2025 – “INSTITUI A DENOMINAÇÃO OFICIAL DA PRAÇA LOCALIZADA NA ANTIGA FEIRA DE PIUM, NSTE MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Hamilton Rademacker Pereira “BINHO DE AMBRÓSIO”).. Início de votação: 10 de Março de 2026 às 10:41 - Encerramento de votação: 10 de Março de 2026 às 10:42 Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 11 SIM 17 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 17 PROPOSIÇÃO APROVADA PARLAMENTAR PARTIDO VOTO BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Redação Final nº 12/2026 Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final Ementa: Redação Final nº012/2026 oriunda do Projeto de Lei nº047/2025 – “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À AGRICULTURA URBANA NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador César Augusto de Paiva Maia “DR. CÉSAR MAIA”).. Início de votação: 10 de Março de 2026 às 10:42 - Encerramento de votação: 10 de Março de 2026 às 10:43 Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 11 SIM 17 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 17 PROPOSIÇÃO APROVADA PARLAMENTAR PARTIDO VOTO BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 192/2025 Autor: EURICO SHIGEYUKI Ementa: "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS COM 50 (CINQUENTA) OU MAIS EMPREGADOS PROMOVEREM PALESTRAS SEMESTRAIS SOBRE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".. Início de votação: 10 de Março de 2026 às 10:43 - Encerramento de votação: 10 de Março de 2026 às 10:44 Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 11 SIM 19 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 19 PROPOSIÇÃO APROVADA PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 264/2025 Autor: JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ Ementa: “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PRODUÇÃO, MANIPULAÇÃO, FRACIONAMENTO, CONSERVAÇÃO E COMÉRCIO DE QUEIJOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.”. Início de votação: 10 de Março de 2026 às 10:44 - Encerramento de votação: 10 de Março de 2026 às 10:44 Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 11 SIM 19 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 19 PROPOSIÇÃO APROVADA PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 268/2025 Autor: RHALESSA FREIRE Ementa: "INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, A SEMANA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. Início de votação: 10 de Março de 2026 às 10:45 - Encerramento de votação: 10 de Março de 2026 às 10:45 Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 11 SIM 19 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 19 PROPOSIÇÃO APROVADA PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Moção de Pesar nº 5/2026 Autor: Defesa Dos Direitos Das Mulheres Ementa: A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS DIREITOS DAS MULHERES (FPDDM), REPRESENTADA PELAS VEREADORAS RÁRIKA DE ARAÚJO BASTOS, RHALESSA CLEDYLANE FREIRE DOS SANTOS E RAPHAELA DA SILVA CRUZ, TODAS COM ASSENTO NESTA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA, SUBSCRITAS NA FORMA REGIMENTAL EM VIGOR, VEM, RESPEITOSAMENTE, NOS TERMOS REGIMENTAIS, APRESENTAR MOÇÃO DE PESAR PELO FALECIMENTO DA SRA. JOSELI SUERDA DOS SANTOS, QUE SE ENCONTRAVA DESAPARECIDA DESDE O DIA 11 DE FEVEREIRO DE 2026, MANIFESTANDO PROFUNDA SOLIDARIEDADE AOS FAMILIARES E AMIGOS, DIANTE DO DOLOROSO MOMENTO QUE ENLUTA TODA A CIDADE.. Início de votação: 10 de Março de 2026 às 10:46 - Encerramento de votação: 10 de Março de 2026 às 10:47 Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 11 SIM 19 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 19 PROPOSIÇÃO APROVADA PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Moção de Pesar nº 6/2026 Autor: CÉSAR MAIA Ementa: MOÇÃO DE PESAR À SOCIEDADE PARNAMIRINENSE, NORTERIOGRANDENSE E A FAMÍLIA ENLUTADA PELO FALECIMENTO DO AMIGO E REFERENCIA NA MANUTENÇÃO DE VEICULOS PESADOS EMÍDIO TOSCANO DE MEDEIROS.. Início de votação: 10 de Março de 2026 às 10:47 - Encerramento de votação: 10 de Março de 2026 às 10:48 Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 11 SIM 19 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 19 PROPOSIÇÃO APROVADA PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM
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CÂMARA MUNICIPAL DE Sm PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ ATA DA 132 (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 22 (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 172 (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. Sessão realizada aos dez dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis, às nove horas e trinta e três minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência interina da parlamentar Rárika de Araújo Bastos, com os trabalhos do 1º secretário Thiago Fernandes da Silva e do 2º secretário interino José Michael Lucena Diniz. Verificando-se inicialmente a presença dos (as) parlamentares: Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Jonas Monteiro Carlos Godeiro, José Afrânio Bezerra da Silva, Marcos Antônio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza Bernardino, Raphaela da Silva Cruz, Rômulo Dantas da Silva, além da Mesa Diretora, foi alcançado o quórum mínimo exigido regimentalmente. A presidente interina, sob a proteção de Deus e em nome do povo parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária, convidando a vereadora Rafaela de Nilda para fazer a leitura da mensagem bíblica, no livro de Filipenses, capítulo 4, versículo 6 a 7. A presidente interina solicitou ao 2º secretário interino a leitura da ata da 1142 (centésima décima quarta) Sessão Ordinária, realizada no dia 29 de outubro de 2025. A presidente interina agradeceu ao 2º secretário interino e iniciou a discussão e a votação da citada ata. Em seguida, foi aprovada em única discussão e única votação pelos parlamentares presentes. Ato contínuo, a presidente interina solicitou ao 1º secretário a leitura das correspondências e das proposições no expediente, que constou de: Projeto de Lei n. 021/2026 — “institui diretrizes para ações intersetoriais voltadas à proteção integral de crianças pertencentes a famílias que atuam na Feira Municipal de Parnamirim/RN e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador César Augusto de Paiva Maia); Projeto de Lei n. 022/2026 — “institui diretrizes para o atendimento prioritário a pacientes com suspeita ou diagnóstico de pé diabético na rede pública de saúde do município de Parnamirim/RN, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos); Projeto de Lei n. 023/2026 — “dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPALDE PARNAMIRIM CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Mesa Diretora Diretora Aprovado na Sessão Lido na Sessão Única Votação dia J9 Jos [202% pel 05 [20% fnronds, Secretário TO Seia " CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ de monitoramento e gravação em vídeo dos serviços de banho e tosa de animais domésticos nos estabelecimentos situados no município de Parnamirim, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro); Projeto de Lei n. 024/2026 — “institui o Dia Mundial da Saúde no Calendário Oficial de Eventos do município de Parnamirim/RN, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Michael Borges de Souza Bernardino); Projeto de Lei n. 025/2026 — “cria o Dia Municipal do Quiropraxista, instituindo a respectiva data no Calendário Oficial de Eventos do município de Parnamirim/RN, a ser comemorado, anualmente no dia 18 de setembro” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Marcos Antônio Gomes da Silva); Requerimento Legislativo n. 018/2026 — “requer, após ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 31 da Constituição Federal, no artigo 39 da Lei Orgânica do Município de Parnamirim e no artigo 150, 82º, incisos VIl e Vill, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, a realização de Audiência Pública para discutir o seguinte tema: desempenho anual dos Agentes Comunitários de Saúde no âmbito do novo financiamento da Atenção Primária à Saúde: implicações do componente de vínculo e territorialização” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Michael Borges de Souza Bernardino); Requerimento Legislativo n. 022/2026 — “requer, ouvido o Plenário, com fundamento no art. 17, 8 22, no art. 39 e no art. 93 da Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN, bem como no art. 18, incisos | e VI, do Regimento Interno da Câmara Municipal, a realização de Sessão Solene para a a) concessão da Medalha de Honra ao Mérito “Professora Eva Lúcia Bezerra de Mendonça”, instituída pela Resolução n. 03/2015, insígnia a ser conferida especialmente às mulheres que, reconhecidamente, tenham prestado ou prestem relevantes serviços ao município de Parnamirim/RN ou nele se destacado por sua atuação social, profissional, educacional, cultural ou comunitária” (autoria: Poder Legislativo Municipal — Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Mulheres); Requerimento Legislativo n. 023/2026 — “requer, ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 31 da Constituição Federal, no artigo 39 da Lei Orgânica do Município de Parnamirim e no artigo 150, 85º, incisos VII e VIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, a realização de Audiência Pública para tratar do tema: Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 ESA Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE Em PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ “análise técnica da implantação do sistema binário nas Avenidas Maria Lacerda Montenegro e Hm Abel Cabral (Nova Parnamirim)” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro); Requerimento Legislativo n. 024/2026 — “requer à Exma. prefeita de Parnamirim/RN, a senhora Raimunda Nilda da Silva Cruz e ao senhor secretário de Obras Públicas, que envie a esta Câmara esclarecimentos a respeito da conclusão das obras na Rua Senador Georgino Avelino, no bairro de Monte Castelo” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador José Michael Lucena Diniz); Requerimento Legislativo n. 025/2026 — “requer à Exma. prefeita de Parnamirim/RN, a senhora Raimunda Nilda da Silva Cruz e ao senhor secretário de Obras Públicas, que envie a esta Câmara esclarecimentos a respeito da conclusão das obras na Rua Trompovisky, no bairro de Passagem de Areia” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador José Michael Lucena Diniz); Requerimento Legislativo n. 027/2026 — “requerer ouvido o Plenário com fundamento no artigo 31 da Constituição Federal, no artigo 39, inciso XIX da Lei Orgânica do Município de Parnamirim e no artigo 18, |l do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, que seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Saúde — SESAD, solicitando informações acerca das linhas de cuidado que estão sendo desenvolvidas no âmbito da Atenção Primária à Saúde no município. Diante disso, solicitamos as seguintes informações: quais linhas de cuidado estão atualmente sendo executadas no âmbito da Atenção Primária à Saúde no município; o planejamento das ações relacionadas a cada linha de cuidado, incluindo objetivos, estratégias e público-alvo; relação das unidades de saúde onde essas linhas de cuidado estão sendo desenvolvidas; quantitativo de usuários atendidos em cada linha de cuidado, especificando os números por unidade de saúde; informações sobre a periodicidade das atividades e equipes responsáveis pela execução das ações” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Thiago Fernandes da Silva); Requerimento Legislativo n. 028/2026 — “requer ouvido o Plenário com fundamento no artigo 31 da Constituição Federal, no artigo 39, inciso XIX da Lei Orgânica do Município de Parnamirim e no artigo 18, Il do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, que seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Assistência Social — SEMAS, solicitando as seguintes informações acerca da execução do serviço de convivência e Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rm.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE == PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ fortalecimento de vínculos (SCFV) no município: relação das unidades, equipamentos ou espaços socioassistenciais onde o SCFV está sendo atualmente ofertado no Município; quantidade de grupos em funcionamento em cada unidade; público atendido pelo serviço, especificando as faixas etárias conforme as orientações da tipificação nacional de serviços socioassistenciais; número total de usuários atendidos pelo SCFV, discriminado por unidade e por faixa etária; informações sobre a periodicidade das atividades desenvolvidas e as metodologias utilizadas nos grupos” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Thiago Fernandes da Silva); Requerimento Legislativo n. 029/2026 — “requer ouvido o Plenário com fundamento no artigo 31 da Constituição Federal, no artigo 39, inciso XIX da Lei Orgânica do O Município de Parnamirim e no artigo 18, Il do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, que seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Saúde — SESAD, solicitando informações acerca da situação do repasse de recursos destinados ao Centro Especializado em Reabilitação (CER) no município. Diante disso, solicitamos as seguintes informações: se os repasses financeiros destinados ao CER já foram devidamente regularizados; caso ainda não tenham sido normalizados, qual a atual situação administrativa e financeira do repasse; quais providências estão sendo adotadas pela Secretaria Municipal de Saúde para a regularização dos repasses” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Thiago Fernandes da Silva); Moção de Aplauso n. 01/2026 — “ao Pe. José Pereira da Silva Neto, carinhosamente conhecido como Padre Neto, por sua chegada e início de missão pastoral O como pároco da Paróquia de São Miguel Arcanjo” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Thiago Fernandes da Silva); Moção de Aplauso n. 034/2026 — “ao senhor João Maria de Oliveira, conhecido como João Pezinho, presidente do bairro Vale do Sol, em reconhecimento ao relevante trabalho prestado e ao compromisso demonstrado em prol da comunidade do bairro Vale do Sol” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Irani Guedes de Medeiros); Moção de Aplauso n. 035/2026 — “aos responsáveis e colaboradores da Biblioteca Pública Municipal Professora Elienai Dantas Cartaxo, pela aprovação e inclusão no Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas (SNBP)” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Michael Borges de Souza Bernardino); Moção de Congratulação n. 03/2026 — “ao Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 WWww.parnamirim.rn.leg.br Mme PRE pas CÂMARA MUNICIPAL DE Ss PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Padre Francisco Franklin de Araújo, pela sua posse como pároco da Paróquia de Santos Reis, no município de Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos); Indicação n. 146/2026, de autoria do vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira; Indicações ns. 157/2026 e 158/2026, de autoria do vereador Hamilton Rademacker Pereira; Indicações ns. 163/2026 e 166/2026, de autoria do vereador José Afrânio Bezerra da Silva; Indicações ns. 197/2026 e 213/2026, de autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros; Indicações ns. 191/2026 e 192/2026, de autoria do vereador Michael Borges de Souza Bernardino; Indicação n. 199/2026, de autoria da vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires; Indicações ns. 218/2026 e 219/2026, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva; Indicações ns. 221/2026 e 222/2026, de autoria da vereadora Rárika de Araújo Bastos; Parecer da Comissão Permanente de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente ao Projeto de Lei n. 078/2025 — “dispõe sobre sanção aos estabelecimentos comerciais que vender, armazenar ou distribuir o produto conhecido como “chumbinho” no âmbito do Município de Parnamirim/RN e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Michael Borges de Souza Bernardino). O 1º secretário informou que o expediente foi lido. A presidente interina agradeceu ao 1º secretário a leitura do expediente e abriu as inscrições para o uso da tribuna. Em seguida, informou o resultado das inscrições que teve como oradores inscritos os vereadores: Gabriel César e Thiago Fernandes. A presidente interina Rárika Bastos convidou o vereador Gabriel César para ocupar a tribuna. O vereador Gabriel César iniciou seu pronunciamento cumprimentando a todos e informou que utilizaria a tribuna para falar sobre a visita institucional que fez na semana passada na cidade de Maracanaú, no estado do Ceará, relatando que houve o primeiro encontro das escolas cívico-militares do Brasil e que Maracanaú é a cidade que tem mais escolas cívico-militares proporcionalmente do Brasil, acrescentando que separou algumas imagens para mostrar a todos, a fim de demonstrar o padrão de uma escola cívico-militar, informando que seria exibido um pequeno vídeo, demonstrando que, na escola visitada, a primeira que foi implantada, todas as salas de aula têm lousa digital, enquanto nas escolas do município e do estado às vezes falta um ventilador ou há problemas simples; naquela escola as salas possuem lousa digital, arAv. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 E ma (84) 99896-0169 HE Www.parnamirim.rm.leg.br | ni CÂMARA MUNICIPAL DE === PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ condicionado e não há carteiras riscadas. Exibiu imagens em que mostravam o fardamento em um o momento da solenidade, bem como a existência de tecnologia na escola, com inteligência artificial, impressora 3D, criação de aplicativos, internet e outros avanços tecnológicos. Informou que o município possui 81 (oitenta e uma) escolas, das quais 13 (treze) já são cívico-militares, estas sendo de tempo integral. Mostrou o momento da formatura, com destaque para o fardamento dos alunos, que possuem 3 (três) tipos de fardamento, enquanto Parnamirim ainda aguarda o recebimento do fardamento, afirmando que, em Parnamirim, falta o básico, citando as duas escolas cívico-militares existentes, Senador Carlos Augusto e Emmanuel de Paiva, onde os alunos utilizam camiseta branca e calça jeans por falta de fardamento. Descreveu também a entrada da escola visitada, toda reformada, com banheiros e infraestrutura adequados, e que as autoridades são recebidas com esse padrão, informando que estava acompanhado do vereador Léo Lima durante a visita. Em seguida, exibiu imagens da sala de aula e mais um tipo de fardamento utilizado na escola. Ante o exposto, disse que o que mais lhe chamou atenção foi o cuidado que o município de Maracanaú tem com as escolas cívico-militares, lembrando que essas escolas foram implantadas em 2019 pelo então Presidente Bolsonaro, mas, em 2023, o então Presidente Lula encerrou esse projeto, levantando o questionamento sobre o motivo de se acabar com algo que está funcionando. Explicou que, no início da implantação das escolas cívico-militares, houve resistência por parte dos professores por se tratar de algo novo e pela incerteza quanto à influência na parte pedagógica, esclarecendo que não há interferência pedagógica, pois os monitores atuam apenas fora da sala de aula, enquanto toda a parte de ensino e aprendizagem permanece sob responsabilidade da gestão escolar e dos professores. Os monitores cuidam da parte cívica, da organização da escola e dos espaços externos às salas, além de promoverem momentos de civismo com foco em valores e respeito. Afirmou que se chegou a uma realidade no estado, e em diversos municípios, em que professores têm medo de entrar em sala de aula devido à falta de respeito de parte dos alunos, ressaltando que isso não ocorre nas escolas cívicomilitares, onde há respeito e hierarquia. Também não se observa depredação como carteiras ou banheiros pichados, e que houve melhoria no índice dos alunos no IDEB (Índice de Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE = PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Desenvolvimento da Educação Básica), diferentemente do Rio Grande do Norte (RN), indagando o que a governadora Fátima fez para melhorar o IDEB do RN. Relatou que, no RN, o aluno do ensino médio, até então, poderia ser reprovado em até 6 (seis) matérias e ainda assim passar de ano, explicando que essa medida teria sido adotada após o estado alcançar o último lugar no IDEB, mesmo havendo uma professora à frente do estado. Explicou que essa foi a posição obtida: optou-se por permitir a progressão dos alunos mesmo reprovados, acrescentando que, no ensino fundamental, o aluno pode passar de ano mesmo reprovando em até 3 (três) matérias, concluindo que, nesse formato, não há melhoria na educação, comparando com o estado do Ceará. Mencionou que o prefeito era do União Brasil e o viceprefeito do PT, e que, apesar disso, as escolas estão avançando, com meta de expansão para 20 (vinte) escolas, ressaltando que o orçamento da prefeitura é semelhante ao de Parnamirim. Disse que ficou extremamente satisfeito com o que presenciou no município de Maracanaú, inclusive com alunos que obtiveram aprovação no ITA (Instituto Tecnológico de Aeronáutica), melhora nos índices do IDEB, além da ausência em sala de aula reduzir bastante. Destacou que há uma disputa entre os pais para conseguir matricular os alunos nessas escolas cívicomilitares, por serem de tempo integral. Para ele, o que chama atenção é que, na realidade local, há situações em que alunos chegam à escola e encontram problemas como falta de arcondicionado ou ventiladores sem funcionamento, mencionando também que alunos da Base relatam sobre problemas de infraestrutura, apontando que isso evidencia a falta de cuidado, tanto da gestão estadual quanto municipal, classificando o modelo observado como um caso de sucesso. Lembrou que Parnamirim possui 2 (duas) escolas cívico-militares, que foram mantidas após a Câmara Municipal criar um projeto para municipalização quando houve o encerramento do programa em nível federal, destacando que isso ocorreu por posicionamento dos vereadores e envio de projeto pelo prefeito à época, reforçando que se trata de um modelo exitoso. Mencionou que não havia presenciado antes salas com lousa digital como as visitadas, reforçando que todas as salas possuem lousa digital, ar-condicionado e estrutura básica funcionando, com carteiras organizadas e fardamento adequado, citando que o vereador Léo Lima acompanhou a visita. Expressou a expectativa de que essa realidade Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br =- CÂMARA MUNICIPAL DE “m PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ também possa ser alcançada em Parnamirim, tanto nas escolas cívico-militares quanto nas demais. Em aparte, o vereador Leo Lima cumprimentou a todos, bem como os professores e alunos presentes no Plenário, dando-lhes boas-vindas à Casa Legislativa. Dirigindo-se ao vereador Gabriel César, disse que considerou a viagem realizada a Maracanaú, na última semana, uma das mais ricas em conhecimento, sendo possível constatar que se trata de uma cidade diferenciada em termos de ensino. Disse que sempre defendeu que a população precisa de atenção, e que essa atenção pode ser ofertada independentemente de posicionamento político, destacando que, no referido município, o prefeito e o vice-prefeito são de partidos diferentes, o que não impede de fazerem as coisas acontecer, pois quando o parlamento municipal atua de forma unida, conseguem resultados. Afirmou que os vereadores são as maiores lideranças do município e que estão na Casa para atender a população, sejam de situação ou oposição. Concluiu afirmando que a união de todos conduz ao objetivo principal, que é atender às necessidades da população, especialmente nas áreas de saúde, educação e demais setores do município. Disse que ficou feliz pela viagem, onde adquiriram muito conhecimento, pois se trata de um município modelo para o Brasil, com 13 (treze) escolas cívico-militares e um ensino totalmente diferenciado. Disse que, em Parnamirim, irão dialogar com a Secretaria de Educação e com a prefeita Nilda objetivando fortalecer a educação do município, pois a missão é trabalhar em prol do povo de Parnamirim. Colocou-se à disposição, tanto para o vereador Gabriel César quanto para a população e O mencionou ainda a escola da Base, informando que o seu mandato, na semana anterior, encaminhou ofício para o Direc (Diretoria Regional de Educação), tratando de ar-condicionado e da infraestrutura da escola, demandas apresentadas por alunos e pais. Por fim, afirmou que está sempre buscando o melhor para a população, reiterando que a população precisa de atenção e que a Câmara está unida para levar essa atenção a quem realmente precisa. O vereador Gabriel César agradeceu ao vereador Leonardo Lima e cedeu um aparte ao vereador Michael Diniz, que disse que, quando se trata de escola cívico-militar, há dois pontos que remetem muito à realidade de Parnamirim. Explicou que, quando se fala em escola cívicomilitar, atualmente se vive um momento de polarização política, o que não considera ruim, Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE Sm PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ pelo contrário, avalia como positivo haver ponto e contraponto para reflexão. O problema está no fato de que, ao se utilizar o termo “militar”, algumas pessoas apresentam resistência, porém, não há mudança no modelo democrático de escolha, permanecendo alguém à frente para impor ordem, provavelmente um militar aposentado, mas mantendo-se o diretor sendo escolhido de forma democrática, atuando conjuntamente dentro da escola. Deste modo, se trata de uma atuação em que duas forças trabalham juntas, esclarecendo que não se refere a força ideológica/ política, mas sim à questão de ordem. Afirmou que as escolas não possuem fama de organização, mas sim de desorganização, com falta de aulas, ausência de professores e alunos, e que o modelo vem para moralizar a escola, transformando-a em um ambiente de regras e ordem. Relatou ainda que já ouviu, em Parnamirim, casos de professores que foram ameaçados por alunos. Nesse contexto, trata-se de trazer ordem para dentro da escola, pois, muitas vezes, os alunos não possuem uma família estruturada, não têm a presença de pai ou mãe, nem alguém que imponha limites. Defendeu que é melhor que um professor ou um diretor estabeleça a ordem do que a própria polícia, fazendo a observação de que ninguém fala em nada além de respeito e de comportamento adequado quando se trata de escola cívico-militar, não havendo outro conteúdo além disso nesse modelo. Disse que esse é o desejo, e que essa vertente está distante de ideologia política, ou polarização, embora exista resistência. Em outro ponto, referente ao seu mandato, discorreu que, no início do ano passado, juntamente com o senador Styvenson Valentim, pretendia presentear Parnamirim com mais uma escola cívico-militar, mas não houve interesse da prefeita em trazer essa unidade, sendo esta uma realidade. Reafirmou que o município poderia contar com mais uma escola cívico-militar em funcionamento, mas que a prefeita Raimunda Nilda rejeitou a proposta. Em sua avaliação, os benefícios que poderiam contribuir para o crescimento e desenvolvimento das crianças e para a melhoria do IDEB do município foram deixados de lado, afirmando que isso lhe causa muita tristeza. Manifestou a expectativa de que sua fala tenha se somado ao debate, ponderando que entende que a escola cívico-militar não resolve integralmente os problemas da educação brasileira, mas contribui significativamente. Por fim, parabenizou o tribuno, assim como o vereador Léo Lima pela visita e pelas informações Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 EAHIHE Www.parnamirim.rn.leg.br o = = CÂMARA MUNICIPAL DE = PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ trazidas para comparação com a realidade local. O orador agradeceu ao vereador Michael Diniz, destacando a importância dos esclarecimentos trazidos por ele, e, em seguida, concedeu um aparte ao vereador Michael Borges, que declarou que é egresso da Escola Santos Dumont e que, à época, a escola funcionava dentro da Base Aérea de Parnamirim; que os professores, em sua maioria, eram militares, destacando que eram profissionais muito bons, que transmitiam disciplina e proporcionavam aprendizado significativo. Acrescentou que esteve conversando com os alunos presentes e relatou que foi naquele ambiente, com aqueles professores, que aprendeu o exercício da democracia, o que contribuiu para sua trajetória até o momento atual. Refletiu que existe uma chaga muito forte na sociedade brasileira, lembrando que apenas há 41 (quarenta e um) anos, o Brasil encerrava o período da ditadura militar, ocorrido entre 1º de abril de 1964 e 15 de março de 1985, data que coincide com seu aniversário. Prosseguiu analisando que o país possui pouco mais de 4 (quatro) décadas de experiência democrática e que aquele período deixou uma chaga muito grande nos formadores de conhecimento, nos professores mais antigos, nos filósofos e nos teóricos que construíam e desenhavam o que deveria ser a educação brasileira, enfatizando que acredita que já passou da hora de curar essas chagas. Defendeu a necessidade de unificação no país, das correntes filosóficas brasileiras e de um desenvolvimento nacional coordenado, no qual todos caminhem na mesma direção com um único objetivo. Argumentou que o mundo segue se desenvolvendo, citando como exemplo a Coreia do Sul, que era um país de terceiro a) mundo, atrasado, e que investiu de forma significativa em educação, tornando-se uma potência, mencionando também a China, que antes era vista como produtora de itens de baixa qualidade e hoje fabrica equipamentos de ponta, com alta durabilidade, ressaltando que a principal característica desses países, assim como de outros que alcançaram desenvolvimento, foi o investimento em educação aliado à união das correntes nacionais em torno do desenvolvimento do país. Afirmou que não importa se alguém defende uma corrente mais progressista, de centro ou menos progressista; isso não é o mais relevante; o essencial é haver um interesse comum, defendendo que a classe política brasileira precisa compreender que todos estão no mesmo barco e devem remar na mesma direção. Finalizou parabenizando Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 e Www.parnamirim.rn.leg.br ASA = CÂMARA MUNICIPAL DE = PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ o tribuno pela exposição. O vereador Gabriel César agradeceu ao aparteante pela importância dos esclarecimentos apresentados. Em seguida, afirmou esperar que, em Parnamirim, as escolas cívico-militares possam ser ampliadas e que haja melhoria na infraestrutura, ressaltando que atualmente a Escola Senador Carlos Alberto e a Escola Manuel Vicente Paiva possuem grande procura por parte dos pais, em razão dos resultados positivos, especialmente no que se refere ao respeito, civismo, mudança de comportamento e melhoria na aprendizagem. Deixou registrado essas cobranças para que essas melhorias ocorram, inclusive no âmbito estadual, mencionando a presença de alunos da Escola Santos Dumont e informando que, na semana anterior, recebeu notícias de que não haveria aula nesta unidade O por problemas de infraestrutura, expondo que buscaria informações junto à Direc sobre as providências adotadas. Afirmou que, no que compete ao seu mandato, continuará cobrando soluções para melhorar a educação no município e que também seguirá cobrando as responsabilidades do estado. Registrou que o sindicato de Parnamirim se posiciona contrário às escolas cívico-militares no município e defendem o encerramento dessas unidades. Em sua avaliação, isso ocorre porque o modelo está dando certo, afirmando que tudo que está dando certo a esquerda quer destruir. Convidou os alunos presentes a acessarem as redes sociais e pesquisarem sobre a escola cívico-militar no município de Maracanaú, assegurando que, ao conhecerem o modelo, terão o desejo de ver um nível semelhante implantado no município e no estado. Finalizou seu pronunciamento dizendo que acredita que esse momento irá a) chegar, ainda que possa levar algum tempo, na confiança de que haverá uma educação de qualidade, conforme merecem professores e alunos. A presidente interina agradeceu ao vereador Gabriel César e convidou o vereador Thiago Fernandes para ocupar a tribuna. O vereador Thiago Fernandes iniciou seu pronunciamento cumprimentando a todos, bem como os estudantes presentes, registrando também saudações a Adriana Tapioca, representante da comunicação, e à senhora Jaqueline. Seguidamente, disse que, como havia mencionado, ficou muito feliz com a presença dos estudantes. Recordou que existe Lei municipal, de n. 2.508/2024, que institui a Semana Municipal do Legislativo nas Escolas, realizada nas duas primeiras semanas de maio, explicando que o objetivo é permitir que os estudantes conheçam Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Es NIE Www.parnamirim.rn.leg.br ES oqagas CÂMARA MUNICIPAL DE mi PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ o funcionamento da Câmara Municipal e possam debater políticas públicas que interferem diretamente, de forma positiva ou negativa, em suas vidas. Ressaltou a alegria pela realização daquele momento com os alunos da Escola Estadual Antônio Basílio e da Escola Estadual Santos Dumont. Mencionou ainda que também foi aluno da Escola Santos Dumont e que, apesar de ter estudado nos anos iniciais, guarda muitos ensinamentos do período em que esteve na instituição, quando ainda funcionava em área militar, onde contava com a participação de muitos militares, considerando de suma importância que o município fortaleça cada vez mais essa prática na cidade. Disse que os assuntos que vinha trazer eram 2 (dois): um voltado à Secretaria Municipal de Assistência Social - Semas e outro à Secretaria Municipal de Educação -SME. Informou que, nesta manhã, recebeu diversas denúncias acerca do LEAN - Lar Espírita Alvorada Nova, não propriamente da instituição, mas do espaço onde está localizado o CRAS - Centro de Referência de Assistência Social do bairro Liberdade, relatando que o local se encontrava fechado, impossibilitando o acesso tanto dos servidores quanto da população. Disse que se dirigiu ao local para verificar e fiscalizar. Recordou que na última semana foi aprovado o Requerimento n. 21/2026, por meio do qual foi solicitada a documentação e o contrato da parceria firmada entre o LEAN e a Semas, visto que não foi localizado no Diário Oficial do município o extrato oficializando esse contrato. Portanto, aguarda o envio da documentação solicitada. Informou ainda que, segundo lhe foi repassado, o espaço destinado ao CRAS do bairro Liberdade estava fechado justamente pela ausência de contrato. Questionou como um equipamento público poderia ser transferido para uma instituição privada sem a formalização oficial de contrato. Explicou que o município possui termo de fomento com o LEAN, destinado à institucionalização de idosos, porém, para utilização do espaço físico, afirmou não existir instrumento legalmente assinado, classificando a situação como falha gravíssima. Disse que está cobrando para que o contrato, caso exista, seja encaminhado conforme solicitado oficialmente e aprovado pela maioria dos vereadores da Casa. Afirmou que a informação sobre a inexistência de contrato lhe foi confirmada oficialmente pela própria equipe administrativa do LEAN. Assegurou que os indícios já estão presentes e que, caso a situação seja contrária, espera que o documento chegue à Câmara Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br -— CÂMARA MUNICIPAL DE Em PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Municipal, oportunidade em que, de forma tranquila, refará sua fala e informará que o contrato existia, ressaltando, contudo, que o ato também precisa ser publicado no Diário Oficial. Em seguida, passou ao tema da Educação, relatando que, na semana passada, recebeu algumas denúncias e que não foi possível, naquele momento, ir até o Centro Municipal de Educação Infantil - Cmei Etenize Xavier. Informou que as aulas na unidade iniciaram no dia 9 de fevereiro, juntamente com toda a rede pública municipal, porém, no dia 11 de fevereiro, já foram paralisadas por questões estruturais. Destacou que tais problemas não são recentes e que há necessidade de melhorias e manutenções. Acrescentou que a Secretaria de Educação informou que os alunos precisariam ser realocados para outro espaço e que, dentro de um mês, o referido Cmei seria reformado para o retorno das aulas. Informou que esteve no local no dia 9 de março, um mês após o início das aulas e quase um mês após a paralisação para manutenção, encontrou apenas 2 (dois) funcionários, constatando que praticamente nada havia sido feito na instituição, já havendo transcorrido um mês. Acrescentou que, na sextafeira, o mobiliário da escola foi transferido para dois novos locais: a Escola Municipal Osmundo Faria e uma igreja evangélica situada em frente à Escola Osmundo Faria. Informou que as aulas não retornaram no dia anterior e acreditava que também não haviam retornado hoje. Afirmou que, na Escola Osmundo Faria, serão destinadas 3 (três) salas para funcionamento do Cmei: em uma das salas, serão colocadas duas turmas, tendo sido feito um improviso com divisória de gesso para separá-las; serão acomodados 21 (vinte e um) alunos da educação infantil em cada turma, totalizando 42 (quarenta e dois) alunos no mesmo ambiente, incluindo 4 (quatro) alunos laudados, que necessitam de atenção especial. As outras 2 (duas) turmas ficarão na igreja evangélica que, apesar da boa vontade dos pastores, também não dispõe de espaço totalmente adequado para receber os estudantes. Ressaltou que a Escola Osmundo Faria possui realidade voltada ao ensino fundamental | e estará recebendo educação infantil, o que demonstra, mais uma vez, a total falta de planejamento e atenção da Secretaria de Educação, assim como, no caso do LEAN, da SEMAS. Acredita que, há boa vontade de fazer o melhor, mas ponderou que boa vontade sem prática não resolve nada, sendo necessário ter iniciativa, planejamento e execução, do contrário, continuará ocorrendo situações como alunos sem Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 WWw.parnamirim.rm.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE Sm PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ aula por falta de professor e alunos que ainda não receberam fardamento. Apontou que no Cmei Etenize Xavier, havia apenas 100 (cem) fardamentos para 200 (duzentos) alunos, número insuficiente, além do atraso, já que a entrega deveria ter ocorrido no primeiro dia do ano letivo. Frisou novamente que os alunos estão sendo colocados em espaços inadequados, que o equipamento público foi instalado no LEAN sem a devida formalização contratual, fazendo a população sofrer com a ausência dos serviços, o que, para ele, demonstra a atual gestão do município, que não pensa em momento algum, apesar de as redes sociais tentarem transmitir o contrário. Mas, para ele, a população está atenta e responde à altura quando é divulgado algo divergente da realidade, como a falta planejamento e um olhar realmente voltado a beneficiar o povo. Finalizou seu pronunciamento desejando que todos os requerimentos aprovados pela Casa, se não em sua totalidade, ao menos pela maioria dos vereadores, sejam minimamente respondidos, já que os serviços infelizmente não estão chegando à população. Neste expediente, após a verificação inicial, foi constatado também a presença dos (as) vereadores (as): Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki, Ítalo de Brito Siqueira, Leonardo Lima da Costa, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Rodrigo Albuquerque Cruz. Ausente o vereador César Augusto de Paiva Maia (justificado). A presidente interina informou que não havia mais oradores inscritos e solicitou aos vereadores o registro da frequência para o início da ordem do dia. Verificando a relação de presentes, foi constatado que se encontravam no Plenário desta Casa Legislativa os (as) vereadores (as): Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, Diego Américo de Carvalho, Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Ítalo de Brito Siqueira, Jonas Monteiro Carlos Godeiro, José Michael Lucena Diniz, Leonardo Lima da Costa, Marcos Antônio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza Bernardino, Raphaela da Silva Cruz, Rárika de Araújo Bastos, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Rodrigo Albuquerque Cruz e Thiago Fernandes da Silva. Atingido o quórum de deliberação exigido, procedeu-se à votação das matérias, colocando em única discussão, em única votação: Redação Final n. 011/2026 oriunda do Projeto de Lei n. 02/2025 — “institui a denominação oficial da Praça localizada na Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Em www.parnamirim.rn.leg.br —A A HIE i : mma CÂMARA MUNICIPAL DE sm PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ antiga Feira de Pium, neste município e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Hamilton Rademacker Pereira) — recebeu 17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada (com o voto do vereador Eder Queiroz); Redação Final n. 012/2026 oriunda do Projeto de Lei n. 047/2025 — “dispõe sobre a instituição do Programa de Incentivo à Agricultura Urbana no Município de Parnamirim/RN e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador César Augusto de Paiva Maia) — recebeu 17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada. Em 22 (segunda) discussão, em 22 (segunda) votação: Projeto de Lei n. 192/2025 — “dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas públicas e privadas com 50 (cinquenta) ou mais empregados promoverem palestras semestrais sobre prevenção e combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, no Município de Parnamirim/RN, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki) — recebeu 19 (dezenove) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada (com os votos dos vereadores Chicão e Afrânio Bezerra); Projeto de Lei n. 264/2025 — “dispõe sobre a regulamentação da produção, manipulação, fracionamento, conservação e comércio de queijos no âmbito do Município de Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador José Michael Lucena Diniz) — recebeu 19 (dezenove) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Projeto de Lei n. 268/2025 — “institui, no âmbito do município de Parnamirim, a Semana Municipal dos Direitos Humanos e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereadora Rhalessa Cledylene Freire dos Santos) — recebeu 19 (dezenove) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada. Em única discussão e única votação: Moção de Pesar n. 05/2026 — “a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres (FPDDM), representada pelas vereadoras Rárika de Araújo Bastos, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos e Raphaela da Silva Cruz, todas com assento nesta egrégia Casa Legislativa, subscritas na forma regimental em vigor, vem, respeitosamente, nos termos regimentais, apresentar moção de pesar pelo falecimento da Sra. Joseli Suerda dos Santos, Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 HI www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE = PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ que se encontrava desaparecida desde o dia 11 de fevereiro de 2026, manifestando profunda solidariedade aos familiares e amigos, diante do doloroso momento que enluta toda a cidade” (autoria: Poder Legislativo Municipal — Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres (FPDDM)) — recebeu 19 (dezenove) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Moção de Pesar n. 06/2026 — “à sociedade parnamirinense, norte-rio-grandense e à família enlutada pelo falecimento do amigo e referência na manutenção de veículos pesados Emídio Toscano de Medeiros” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador César Augusto de Paiva Maia) — recebeu 19 (dezenove) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada. Encerradas as deliberações, foi constatada a presença dos vereadaores Eder Rodrigues de Queiroz, José Afrânio Bezerra da Silva e Rômulo Dantas da Silva. Restou faltoso o vereador César Augusto de Paiva Maia (justificado). Ato contínuo, a presidente interina informou que, conforme verificado, encontravam-se presentes no Plenário, durante a Sessão Ordinária, alunos da Escola Santos Dumont e da Escola Antônio Basílio, os quais foram convidados a participar do ciclo de oficinas para a construção do Parlamento Jovem, com o tema voltado às mulheres, no contexto “Direito, Justiça, Ação para Todas as Meninas e Mulheres”, conforme diretriz da ONU Mulheres. Esclareceu que os estudantes foram convidados a registrar falas, demarcando seus espaços de desejo enquanto jovens, meninas, mulheres e também como representantes dos estudantes do sexo masculino, a fim de deixarem contribuições à Casa Legislativa acerca de futuras políticas públicas a serem desenvolvidas. Sendo assim, a presidente interina convidou os vereadores a permanecerem no Plenário para acompanhar o momento, destacando que a atividade teria duração breve, tempo necessário também para o retorno dos alunos à escola. Nada mais havendo a tratar, a presidente interina Rárika Bastos declarou encerrados os trabalhos às dez horas e quarenta e nove minutos, convocando outra Sessão para o dia seguinte, onze de março, em horário regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 ES www.parnamirim.rn.leg.br As = CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ RÁRIKA DE UJO BASTOS Vereadora/Presidente interina THIAGO F LS JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ Vereador/1º Secretário Vereador/2º Secretário interino Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 EE (84) 99896-0169 Ei wWww.parnamirim.rn.leg.br — 0 = óí =
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17ª LEGISLATURA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA/2026 13ª SESSÃO ORDINÁRIA, 1º PERÍODO LEGISLATIVO 10 DE MARÇO DE 2026. PAUTA DA SESSÃO: ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE; LEITURA DA MENSAGEM BÍBLICA; LEITURA DA (S) ATA (S) PELO 2º (SEGUNDO) SECRETÁRIO OU ASSESSOR DESIGNADO; VOTAÇÃO DA (S) ATA (S); VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM PELO 1º (PRIMEIRO) SECRETÁRIO (A); LEITURA DO EXPEDIENTE PELO 1º (PRIMEIRO) SECRETÁRIO (A): EXPEDIENTE: PROJETOS DE LEIS: Projeto de Lei nº021/2026 – “INSTITUI DIRETRIZES PARA AÇÕES INTERSETORIAIS VOLTADAS À PROTEÇÃO INTEGRAL DE CRIANÇAS PERTENCENTES A FAMÍLIAS QUE ATUAM NA FEIRA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador César Augusto de Paiva Maia “DR. CÉSAR MAIA”). Projeto de Lei nº022/2026 – “INSTITUI DIRETRIZES PARA O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A PACIENTES COM SUSPEITA OU DIAGNÓSTICO DE PÉ DIABÉTICO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos “RHALESSA DE CLÊNIO”). Projeto de Lei nº023/2026 – “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO E GRAVAÇÃO EM VÍDEO DOS SERVIÇOS DE BANHO E TOSA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NOS ESTABELECIMENTOS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro “DR. JONAS GODEIRO”). Projeto de Lei nº024/2026 – “INSTITUI O DIA MUNDIAL DA SAÚDE NOCALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Michael Borges de Souza Bernardino “MICHAEL BORGES”). Projeto de Lei nº025/2026 – “CRIA O DIA MUNICIPAL DO QUIROPRAXISTA, INSTITUINDO A RESPECTIVA DATA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE NO DIA 18 DE SETEMBRO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Marcos Antônio Gomes da Silva “MARQUINHO DA CLMEP”). REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS: Requerimento Legislativo nº018/2026 – “REQUER, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E NO ARTIGO 150, 852, INCISOS VIL E VILL, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O SEGUINTE TEMA: DESEMPENHO ANUAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO NOVO FINANCIAMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE: IMPLICAÇÕES DO COMPONENTE DE VÍNCULO E TERRITORIALIZAÇÃO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Michael Borges de Souza Bernardino “MICHAEL BORGES”). Requerimento Legislativo nº022/2026 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 17, § 2º, NO ART. 39 E NO ART. 93 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, BEM COMO NO ART. 18, INCISOS I E VI, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA A CONCESSÃO DA MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO “PROFESSORA EVA LÚCIA BEZERRA DE MENDONÇA”, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 03/2015, INSÍGNIA A SER CONFERIDA ESPECIALMENTE ÀS MULHERES QUE, RECONHECIDAMENTE, TENHAM PRESTADO OU PRESTEM RELEVANTES SERVIÇOS AO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN OU NELE SE DESTACADO POR SUA ATUAÇÃO SOCIAL, PROFISSIONAL, EDUCACIONAL, CULTURAL OU COMUNITÁRIA.”(Autoria: Poder Legislativo Municipal – Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Mulheres). Requerimento Legislativo nº023/2026 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E NO ARTIGO 150, §5º, INCISOS VII E VIII, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA TRATAR DO TEMA:“ANÁLISE TÉCNICA DA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA BINÁRIO NAS AVENIDAS MARIA LACERDA MONTENEGRO E ABEL CABRAL (NOVA PARNAMIRIM).” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro “DR. JONAS MONTEIRO”). Requerimento Legislativo nº024/2026 – “REQUER À EXMA. PREFEITA DE PARNAMIRIM/RN, A SENHORA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ E O SENHOR SECRETÁRIO DE OBRAS PÚBLICAS, QUE ENVIE A ESTA CÂMARA ESCLARECIMENTOS A RESPEITO DA CONCLUSÃO DAS OBRAS NA RUA SENADOR GEORGINO AVELINO, NO BAIRRO DE MONTE CASTELO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador José Michael Lucena Diniz “MICHAEL DINIZ”). Requerimento Legislativo nº025/2026 – “REQUER À EXMA. PREFEITA DE PARNAMIRIM/RN, A SENHORA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ E O SENHOR SECRETÁRIO DE OBRAS PÚBLICAS, QUE ENVIE A ESTA CÂMARA ESCLARECIMENTOS A RESPEITO DA CONCLUSÃO DAS OBRAS NA RUA TROMPOVISKY, NO BAIRRO DE PASSAGEM DE AREIA.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador José Michael Lucena Diniz “MICHAEL DINIZ”). Requerimento Legislativo nº027/2026 – “REQUER OUVIDO O PLENÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, INCISO XIX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E NO ARTIGO 18, II DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SESAD, SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DAS LINHAS DE CUIDADO QUE ESTÃO SENDO DESENVOLVIDAS NO ÂMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE NO MUNICÍPIO. DIANTE DISSO, SOLICITAMOS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:QUAIS LINHAS DE CUIDADO ESTÃO ATUALMENTE SENDO EXECUTADAS NO ÂMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE NO MUNICÍPIO; O PLANEJAMENTO DAS AÇÕES RELACIONADAS A CADA LINHA DE CUIDADO, INCLUINDO OBJETIVOS, ESTRATÉGIAS E PÚBLICO-ALVO; RELAÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE ONDE ESSAS LINHAS DE CUIDADO ESTÃO SENDO DESENVOLVIDAS; QUANTITATIVO DE USUÁRIOS ATENDIDOS EM CADA LINHA DE CUIDADO, ESPECIFICANDO OS NÚMEROS POR UNIDADE DE SAÚDE;INFORMAÇÕES SOBRE A PERIODICIDADE DAS ATIVIDADES E EQUIPES RESPONSÁVEIS PELA EXECUÇÃO DAS AÇÕES.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”). Requerimento Legislativo nº028/2026 – “REQUER OUVIDO O PLENÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, INCISO XIX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E NO ARTIGO 18, II DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMAS, SOLICITANDO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES ACERCA DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS (SCFV) NO MUNICÍPIO: RELAÇÃO DAS UNIDADES, EQUIPAMENTOS OU ESPAÇOS SOCIOASSISTENCIAIS ONDE O SCFV ESTÁ SENDO ATUALMENTE OFERTADO NO MUNICÍPIO; QUANTIDADE DE GRUPOS EM FUNCIONAMENTO EM CADA UNIDADE; PÚBLICO ATENDIDO PELO SERVIÇO, ESPECIFICANDO AS FAIXAS ETÁRIAS CONFORME AS ORIENTAÇÕES DA TIPIFICAÇÃO NACIONAL DE SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS; NÚMERO TOTAL DE USUÁRIOS ATENDIDOS PELO SCFV, DISCRIMINADO POR UNIDADE E POR FAIXA ETÁRIA; INFORMAÇÕES SOBRE A PERIODICIDADE DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS E AS METODOLOGIAS UTILIZADAS NOS GRUPOS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”). Requerimento Legislativo nº029/2026 – “REQUER OUVIDO O PLENÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, INCISO XIX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E NO ARTIGO 18, II DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SESAD, SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DA SITUAÇÃO DO REPASSE DE RECURSOS DESTINADOS AO CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO (CER) NO MUNICÍPIO. DIANTE DISSO, SOLICITAMOS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES SE OS REPASSES FINANCEIROS DESTINADOS AO CER JÁ FORAM DEVIDAMENTE REGULARIZADOS; CASO AINDA NÃO TENHAM SIDO NORMALIZADOS, QUAL A ATUAL SITUAÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO REPASSE; QUAIS PROVIDÊNCIAS ESTÃO SENDO ADOTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PARA A REGULARIZAÇÃO DOS REPASSES.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”). MOÇÕES: MOÇÕES DE APLAUSOS: Moção de Aplauso nº01/2026 – “AO PE. JOSÉ PEREIRA DA SILVA NETO, CARINHOSAMENTE CONHECIDO COMO PADRE NETO, POR SUA CHEGADA E INÍCIO DE MISSÃO PASTORAL COMO PÁROCO DA PARÓQUIA DE SÃO MIGUEL ARCANJO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”). Moção de Aplauso nº034/2026 – “AO SENHOR JOÃO MARIA DE OLIVEIRA, CONHECIDO COMO JOÃO PEZINHO, PRESIDENTE DO BAIRRO VALE DO SOL, EM RECONHECIMENTO AO RELEVANTE TRABALHO PRESTADO E AO COMPROMISSO DEMONSTRADO EM PROL DA COMUNIDADE DO BAIRRO VALE DO SOL.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Irani Guedes de Medeiros “IRANI GUEDES”). Moção de Aplauso nº035/2026 – “AOS RESPONSÁVEIS E COLABORADORES DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL PROFESSORA ELIENAI DANTAS CARTAXO, PELA APROVAÇÃO E INCLUSÃO NO SISTEMA NACIONAL DE BIBLIOTECAS PÚBLICAS (SNBP).” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Michael Borges de Souza Bernardino “MICHAEL BORGES”). MOÇÕES DE CONGRATULAÇÕES: Moção de Congratulação nº03/2026 – “AO PADRE FRANCISCO FRANKLIN DE ARAÚJO, PELA SUA POSSE COMO PÁROCO DA PARÓQUIA DE SANTOS REIS, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos “RHALESSA DE CLÊNIO”). INDICAÇÕES: PARECERES DAS COMISSÕES: PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES: PARECERES DA COMISSÃO PERMANENTE DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE: Parecer ao Projeto de Lei nº078/2025 – “DISPÕE SOBRE SANÇÃO AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE VENDER, ARMAZENAR OU DISTRIBUIR O PRODUTO CONHECIDO COMO "CHUMBINHO" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Michael Borges de Souza Bernardino “MICHAEL BORGES”). ORDEM DO DIA: VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM: ANUNCIAÇÃO DAS MATÉRIAS: REDAÇÕES FINAIS: Redação Final nº011/2026 oriunda do Projeto de Lei nº02/2025 – “INSTITUI A DENOMINAÇÃO OFICIAL DA PRAÇA LOCALIZADA NA ANTIGA FEIRA DE PIUM, NSTE MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Hamilton Rademacker Pereira “BINHO DE AMBRÓSIO”). Redação Final nº012/2026 oriunda do Projeto de Lei nº047/2025 – “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À AGRICULTURA URBANA NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador César Augusto de Paiva Maia “DR. CÉSAR MAIA”). PROJETOS DE LEIS: Projeto de Lei nº192/2025 – “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS COM 50 (CINQUENTA) OU MAIS EMPREGADOS PROMOVEREM PALESTRAS SEMESTRAIS SOBRE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki “EURICO DA JAPÃO”). Projeto de Lei nº264/2025 – “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PRODUÇÃO, MANIPULAÇÃO, FRACIONAMENTO, CONSERVAÇÃO E COMÉRCIO DE QUEIJOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador José Michael Lucena Diniz “MICHAEL DINIZ”). Projeto de Lei nº268/2025 – “INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, A SEMANA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Rhalessa Cledylene Freire dos Santos “RHALESSA DE CLÊNIO”). MOÇÕES: MOÇÕES DE PESARES: Moção de Pesar nº05/2026 – “A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS DIREITOS DAS MULHERES (FPDDM), REPRESENTADA PELAS VEREADORAS RÁRIKA DE ARAÚJO BASTOS, RHALESSA CLEDYLANE FREIRE DOS SANTOS E RAPHAELA DA SILVA CRUZ, TODAS COM ASSENTO NESTA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA, SUBSCRITAS NA FORMA REGIMENTAL EM VIGOR, VEM, RESPEITOSAMENTE, NOS TERMOS REGIMENTAIS, APRESENTAR MOÇÃO DE PESAR PELO FALECIMENTO DA SRA. JOSELI SUERDA DOS SANTOS, QUE SE ENCONTRAVA DESAPARECIDA DESDE O DIA 11 DE FEVEREIRO DE 2026, MANIFESTANDO PROFUNDA SOLIDARIEDADE AOS FAMILIARES E AMIGOS, DIANTE DO DOLOROSO MOMENTO QUE ENLUTA TODA A CIDADE.(Autoria: Poder Legislativo Municipal – Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres (FPDDM). Moção de Pesar nº06/2026 – “À SOCIEDADE PARNAMIRINENSE, NORTERIOGRANDENSE E A FAMÍLIA ENLUTADA PELO FALECIMENTO DO AMIGO E REFERENCIA NA MANUTENÇÃO DE VEICULOS PESADOS EMÍDIO TOSCANO DE MEDEIROS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador César Augusto de Paiva Maia “DR. CÉSAR MAIA”). DISCUSSÃO DAS PROPOSIÇÕES (matérias) PROCESSO DE VOTAÇÃO: EM ÚNICA DISCUSSÃO, EM ÚNICA VOTAÇÃO/; REDAÇÕES FINAIS: Redação Final Redação Final nº011/2026 oriunda do Projeto de Lei nº02/2025 – “INSTITUI A DENOMINAÇÃO OFICIAL DA PRAÇA LOCALIZADA NA ANTIGA FEIRA DE PIUM, NSTE MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Hamilton Rademacker Pereira “BINHO DE AMBRÓSIO”). Redação Final nº012/2026 oriunda do Projeto de Lei nº047/2025 – “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À AGRICULTURA URBANA NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador César Augusto de Paiva Maia “DR. CÉSAR MAIA”). EM 2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO, EM 2ª (SEGUNDA) VOTAÇÃO: PROJETOS DE LEIS: Projeto de Lei nº192/2025 – “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS COM 50 (CINQUENTA) OU MAIS EMPREGADOS PROMOVEREM PALESTRAS SEMESTRAIS SOBRE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki “EURICO DA JAPÃO”). Projeto de Lei nº264/2025 – “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PRODUÇÃO, MANIPULAÇÃO, FRACIONAMENTO, CONSERVAÇÃO E COMÉRCIO DE QUEIJOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador José Michael Lucena Diniz “MICHAEL DINIZ”). Projeto de Lei nº268/2025 – “INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, A SEMANA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Rhalessa Cledylene Freire dos Santos “RHALESSA DE CLÊNIO”). EM ÚNICA DISCUSSÃO, EM ÚNICA VOTAÇÃO: MOÇÕES: MOÇÕES DE PESARES: Moção de Pesar nº05/2026 – “A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS DIREITOS DAS MULHERES (FPDDM), REPRESENTADA PELAS VEREADORAS RÁRIKA DE ARAÚJO BASTOS, RHALESSA CLEDYLANE FREIRE DOS SANTOS E RAPHAELA DA SILVA CRUZ, TODAS COM ASSENTO NESTA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA, SUBSCRITAS NA FORMA REGIMENTAL EM VIGOR, VEM, RESPEITOSAMENTE, NOS TERMOS REGIMENTAIS, APRESENTAR MOÇÃO DE PESAR PELO FALECIMENTO DA SRA. JOSELI SUERDA DOS SANTOS, QUE SE ENCONTRAVA DESAPARECIDA DESDE O DIA 11 DE FEVEREIRO DE 2026, MANIFESTANDO PROFUNDA SOLIDARIEDADE AOS FAMILIARES E AMIGOS, DIANTE DO DOLOROSO MOMENTO QUE ENLUTA TODA A CIDADE.(Autoria: Poder Legislativo Municipal – Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres (FPDDM). Moção de Pesar nº06/2026 – “À SOCIEDADE PARNAMIRINENSE, NORTERIOGRANDENSE E A FAMÍLIA ENLUTADA PELO FALECIMENTO DO AMIGO E REFERENCIA NA MANUTENÇÃO DE VEICULOS PESADOS EMÍDIO TOSCANO DE MEDEIROS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador César Augusto de Paiva Maia “DR. CÉSAR MAIA”). ENCERRAMENTO DA SESSÃO - Mesa Diretora convoca outra Sessão. Plenário Dr. Mário Medeiros, 10 de março de 2026.