norma nº 157/2024

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IGARASSU GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 157/2024
Ementa: Dispõe sobre o Código de Edificações e
Obras do Municipio e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Igarassu,
Faço saber que a Câmara de Igarassu aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO |
Das Disposições Preliminares
Art. 1º Esta Lei Complementar, denominada Código de Edificações e Obras do Município, estabelece
normas para a elaboração de projetos e execução de obras e instalações, em seus aspectos
técnicos, estruturais e funcionais.
Parágrafo único. Todos os projetos de edificações, obras e instalações deverão estar de
acordo com esta Lei, com a legislação de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, bem como os
princípios previstos na Lei do Plano Diretor, respeitando-se os direitos adquiridos protegidos
constitucionalmente e concedidos por força de Lei Municipal anterior.
Art. 2º A execução de obras de construção, reforma, ampliação ou demolição de edificações, de
iniciativa pública ou privada, depende de licença prévia do órgão competente do Município, e
assunção de responsabilidade por profissional legalmente habilitado.
Parágrafo único. As obras a serem realizadas em logradouros públicos deverão observar o
Código de Convivência Urbana.
Art. 3º Os atos administrativos referentes ao licenciamento de edificações e obras devem ser
orientados a simplificar, compatibilizar e integrar procedimentos, priorizando a execução de
procedimentos declaratórios com base na assunção de responsabilidade por parte dos responsáveis
técnicos pelo projeto, por parte do proprietário do imóvel, e por parte do empresário ou pessoa
jurídica que exerça atividade econômica no imóvel.
Art. 4º Este Código de Edificações e Obras priorizará edificações de uso coletivo, de maior porte,
que concentrem grande número de pessoas e aquelas que requerem cuidados relativos à segurança
e salubridade, em nome do interesse público.
Parágrafo único. A priorização referida no caput não isenta os proprietários e os responsáveis
técnicos do cumprimento das normas técnicas que garantam a estabilidade e segurança das
edificações.
Art. 5º Esta Lei tem sua aplicação diretamente correlacionada com a regulação de uso e ocupação
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GABINETE DA PREFEITA
do solo, normas ambientais, de saneamento, de vigilância sanitária, e de prevenção de incêndios,
desastres e pânico.
Art. 6º A aplicação desta Lei está orientada prioritariamente para edificações de uso não-residencial
e de uso multirresidencial.
Art. 7º A Prefeitura promoverá programa visando à aplicação da Lei Federal nº 11.888/2008, que
assegura o direito das famílias de baixa renda à assistência técnica pública e gratuita para O projeto
e a construção de habitação de interesse social, de modo a favorecer à inclusão e promover à
regularização edilícia e urbanística. !
CAPÍTULO Il
Das Normas Técnicas € Gerais
Art. 8º Não estão sujeitas a licenciamento, nos termos deste Código de Edificações e Obras, à
execução de:
|- Obra e serviço de reparo, limpeza & pintura e demais ações de conservação da edificação;
Il - Alteração do interior da edificação que não implique modificação na estrutura que interfira
na estabilidade da construção;
|ll - Modificação do interior da edificação que não implique na redução das condições de
acessibilidade e segurança existentes,
Iv - Reparo e manutenção nos passeios dos logradouros públicos em geral;
v - Construção de muros divisórios laterais e de fundos, bem como muros frontais com até
2.50 m (dois metros € cinquenta centimetros) de altura.
VI - Construção de abrigos provisórios para operários ou depósitos de materiais, no decurso
de obras definidas já licenciadas,
vil - Execução de obra e serviço de baixo impacto urbanístico, de acordo com O disposto
neste Código.
81º Consideram-se de baixo impacto urbanístico a:
|
| - Construção, reforma & demolição de obras complementares à edificação existente, com
área construída adicionada de, no máximo, 50,00 m? (cinquenta metros quadrados);
11 - Edificações unirresidenciais, com único pavimento e área total de construção de até 80m?
(oitenta metros quadrados), desde que não envolva concreto estrutural e laje de qualquer natureza,
11 - Edificações de até 100,00m? (cem metros quadrados), situados na Zona Rural e
destinadas a fins agropecuários;
IV -
Instalação de saliência, com as seguintes características € dimensões em relação ao
sptano da fachada da edificação:
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a) elemento arquitetônico complementar, na forma de ornato, jardineira, floreira, brise,
aba horizontal e vertical, com até 0,40 m (quarenta centimetros) de profundidade;
b) beiral da cobertura com até 1,50 m (um metro e meio) de largura;
c) marquise em balanço, não sobreposta, que avance no máximo até 50% (cinquenta
por cento) das faixas de recuo obrigatório;
V - Construção de muro no alinhamento frontal e de divisas do lote (lateral e fundos);
VI - Construção de muro de arrimo com altura máxima de 2,00m (dois metros);
vII- Construção de espelho d'água, poço e fossa séptica, observadas as normas e exigências
de licenciamento ambiental existentes,
VIII - Construção de piscina em edificação unirresidencial e unidade habitacional no conjunto
ou condomínio de habitações agrupadas horizontalmente;
IX - Substituição de material de revestimento exterior de parede e piso ou de cobertura ou
telhado;
X- Passagem coberta com largura máxima de 3 m (três metros) e sem vedação lateral.
82º Não se considera de baixo impacto urbanístico a obra que venha a causar modificação
na estrutura da edificação.
83º A construção de piscinas não poderá incidir sobre as áreas de solo natural, em termos
dos parâmetros de ocupação do solo.
84º Será permitida geminação das unidades autônomas independentemente da sua
quantidade, desde que assegurado: iluminação, ventilação, acústica e acessibilidade em
conformidade a NBR.
85º Os passeios internos destinados a pedestres nas edificações uni ou multiresidencial, que
configurem conjuntos habitacionais, serão:
| - Unifamiliar Isolada ou em conjunto: Mínimo 0,90m,
11 — Multifamiliar Isolado ou em conjunto: Mínimo 1,20m.
86º Área de estacionamento, área de circulação interno para balizamento e ruas interna de
circulação de veículos, compreendem:
| - Largura e cumprimento de vagas de estacionamento de veículos:
Paralelo A 30º A 45º A 60º A 90º
Largura da vaga 2,20m 2,20m 2,20m 2,20m 2,20m
Comprimento da 5,50m 5,00m 5,00m 5,00m 5,00m
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Il — Será considerada área de circulação interna para balizamento nas áreas de
estacionamento para a guarda de veículos no interior do lote, as áreas onde no acesso dos veículos
aos conjuntos habitacionais serão apenas para a manobra de posicionamento para o acesso a vaga.
Com largura mínima de 3,50m (três metros e cinquenta centimetros) independentemente da posição
da vaga em relação a área de circulação para balizamento em sentido único.
Art. 9º Podem ser licenciadas sob o procedimento de Aprovação Rápida (AR) os projetos de
construção ou reforma de edificação que apresentem até 400m? (quatrocentos metros quadrados)
de área construída, de uso unirresidencial ou multirresidencial.
Parágrafo único. O procedimento de Aprovação Rápida não se aplica aos Imóveis Especiais
de Preservação Histórico-Cultural (IEPHC), nem aos projetos de intervenção em imóveis tombados
ou preservados por qualquer dos entes federados.
Art. 10 Estão sujeitas ao procedimento padrão de análise e aprovação de projeto e execução de
obras as demais edificações e obras que não se enquadrem nas condições descritas nos artigos 8º
e 9º desta Lei, devendo ser observados os procedimentos definidos no Capítulo Ill desta Lei.
Art. 11 Os autores de projeto arquitetônico e de projetos de instalações prediais, observarão as
normas da ABNT, referentes à natureza da atividade à qual se destina, quanto ao porte,
complexidade e demais requisitos, bem como a legislação vigente, sob pena de responsabilização
civil e criminal.
Art. 12 A dispensa da aprovação de projetos arquitetônicos não desobriga os responsáveis por estas
construções da obediência às disposições legais quanto à localização do edifício no terreno, recuos
e afastamentos e ao que estiver prescrito nas normas de ocupação e uso do solo, bem como da
necessária comunicação prévia à Prefeitura.
Art. 13 Os projetos e obras submetidos às disposições desta Lei, deverão observar as normas,
especificações, padrões e métodos da ABNT, no que diz respeito à construção civil, quanto aos
materiais, componentes, desempenho técnico da edificação, condições de salubridade e de
prevenção de incêndios, desastres e pânico.
81º As edificações observarão os padrões de acessibilidade definidos na Lei Federal nº
10.098/2000 e na NBR 9050:2020 da ABNT;
82º Serão utilizados como referência para a elaboração dos projetos arquitetônicos que trata
esta lei, as seguintes Normas Técnicas, em suas versões atualizadas:
|- NBR 15220, quanto ao desempenho térmico das edificações,
| - NBR 15215 relativa à iluminação natural de edificações; e,
|ll- NBR 15575, relativa ao desempenho das edificações habitacionais.
83º Os Projetos de edificações que trata esta lei observarão as normas de prevenção de
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incêndio, desastres e pânico, no que couber, constantes na Lei Federal nº 13.425/2017, Lei Estadual
nº 11.186/1994 e o Decreto Estadual nº 19.644/1997(Código de Segurança contra Incêndio e Pânico
de Pernambuco).
84º As edificações que não sejam unirresidenciais deverão contar com os sistemas de
prevenção de incêndio e pânico previstos nas normas da ABNT e assegurar as condições de saídas
de emergência dimensionadas conforme a NBR 9077:2001, e suas atualizações.
Art. 14 Na conservação da edificação deve-se obedecer às exigências da lei estadual nº 13.032/2006
no que concerne à realização de vistorias ou inspeções periciais periódicas visando atestar e
assegurar a solidez e a segurança da edificação, observando as normas da ABNT, em particular a
NBR 5674:2012 relativa à manutenção de edificações.
Art. 15 O direito de construir se exerce no interior do lote, não sendo permitidas quaisquer espaços
construídos em balanço sobre a calçada, no logradouro público.
Parágrafo único. As marquises não constituem espaço de utilização, sendo admitidas nos
termos do art. 17 desta Lei.
Art. 16 Será obrigatória a instalação de, no mínimo, um elevador para edificações acima de cinco
pavimentos.
81º O número de elevadores será definido com base no cálculo de usuários, conforme norma
NBR 5665:1983 da ABNT.
82º O acesso às escadas e elevadores deverá ser interligado em todos os pisos das
edificações.
Art. 17 As marquises, classificadas como mobiliário urbano na norma NBR 9050:2020 da ABNT e na
Lei Federal nº 10.098/2000, serão permitidas nas edificações situadas no alinhamento da rua,
quando obedecidas as seguintes condições:
|- Avanço de, no máximo, 80% sobre a largura do passeio;
1 - Altura minima de 2,70m (dois metros e setenta centimetros).
Art. 18 Os sistemas de instalações prediais e de infraestruturas urbanas, deverão atender às
especificações técnicas da ABNT, observando os padrões regularmente adotados pelas companhias
concessionárias dos serviços de infraestrutura e serviços urbanos.
Art. 19 Será obrigatório o fornecimento da infraestrutura para as futuras ligações da rede domiciliar
às redes públicas de abastecimento de água, esgoto, quando tais instalações estiverem disponíveis
no logradouro em que se situe a edificação.
Art. 20 As edificações deverão possuir compartimento destinado à guarda temporária de recipientes
acondicionadores de lixo, revestidos de material liso, lavável e impermeável.
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81º As edificações residenciais multifamiliares até 4 UH's são isentas desta exigência.
82º No caso do uso residencial, o dimensionamento do compartimento deve considerar pelo
menos 4 (quatro) litros de lixo por usuário.
$3º Os vãos de iluminação e ventilação dos depósitos de lixo deverão dispor de tela protetora,
contra a penetração de insetos.
84º Os compartimentos de lixo devem dispor de separação para acondicionamento de lixo,
orgânico e reciclável.
85º Para os usos não residenciais deverão ser observadas as classificações de resíduos
sólidos da norma NBR 10004:2004 e as demais normas aplicáveis conforme as classes de resíduos
gerados, bem como as normas ambientais e procedimentos de licenciamento ambiental vigentes.
Art. 21 Para os efeitos da presente Lei, os ambientes das unidades construídas são classificados
em
| - Ambiente de permanência prolongada;
1 - Ambiente de permanência transitória.
81º Os ambientes de permanência prolongada são aqueles destinados à permanência por
tempo indeterminado, tais como dormitórios, salas de estar ou jantar, salas destinadas ao
desempenho de atividades profissionais, locais de reunião e congêneres.
82º Os ambientes de permanência transitória são aqueles destinados à permanência
ocasional ou temporária, cozinhas de edificações de uso residencial, banheiros, depósitos, garagens
e congêneres.
Art. 22 Os ambientes de permanência prolongada deverão obedecer às seguintes condições:
|- Iluminação e ventilação diretas, através de aberturas voltadas para o acesso exterior,
Il - Pé-direito mínimo de 2,60m (dois metros e sessenta centímetros);
III - Pé-direito máximo de 3,00 m (três metros), exceto no pavimento térreo que pode medir
7.50 m (sete metros e meio) para a instalação de mezaninos;
IV - Forma tal que permita a inscrição de um círculo de 2,40m (dois metros e quarenta
centimetros) de diâmetro.
Art. 23 Os ambientes de permanência transitória deverão obedecer às seguintes condições:
II - Pé-direito mínimo de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros);
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Ill - Área mínima de 2,00 m? (dois metros quadrados);
IV - Forma tal que permita a inscrição de um circulo de 1,00m (um metro) de diâmetro.
Parágrafo único. Admitir-se-á iluminação e ventilação de cozinhas, através de áreas de
serviço ou de circulação que não excedam 2,00m (dois metros) de profundidade.
Art. 24 Os sanitários que não tiverem aberturas voltadas para o exterior podem ter a ventilação por
meio de poços ou através de exaustão mecânica que garantam a renovação do ar.
Art. 25 As dimensões mínimas das aberturas de iluminação e ventilação nos ambientes de
permanência prolongada deverão corresponder a 1/6 área de piso do referido ambiente, quando de
permanência prolongada e 1/10 quando de permanência transitória.
Parágrafo único. As aberturas de iluminação e ventilação deverão obedecer à distância
mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) das divisas do lote.
Art. 26 No caso de edificações ou conjunto de edificações de uso uni ou multiresidencial, que
configurem Conjuntos Habitacional, conforme Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo,
deverão ser disponibilizados vagas de estacionamento:
|- Com livre acesso e largura mínima de 2,20m (dois metros e vinte centímetros);
|I - Para automóveis, obrigatoriamente um número mínimo equivalente a 50% do número total
de unidades habitacionais do empreendimento ou etapa, proporcionalmente;
Ill - Para motocicletas, um número equivalente a 25% do número total de unidade
habitacionais do empreendimento ou etapa; proporcionalmente.
Art. 27 Os lotes onde ocorram obras deverão manter muros ou tapumes temporários no alinhamento
frontal, assegurando o isolamento e a segurança da obra.
Parágrafo único. Os tapumes poderão ocupar parte do passeio, desde que fique garantida
Faixa Livre para circulação de pedestres com largura de 1,25m (um metro e vinte cinco centímetros).
CAPÍTULO III
Dos Procedimentos Administrativos
Art. 28 Os atos administrativos de licenciamento urbanístico relativo à edificação e execução de
obras, tanto residenciais quanto não-residenciais, se classificam em:
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| - Procedimento de Aprovação Rápida: referindo-se ao processo de licenciamento
simplificado, de base autodeclaratória, no qual os Responsáveis Técnicos entregam o projeto e
assumem, em Declaração de Responsabilidade assinada, a ciência sobre as normas e condições
estabelecidas em lei e sobre as consequências legais da não observação das normas.
ll - Procedimento Padrão: atos administrativos regulares para análise e aprovação de
projetos de edificação e execução de obras, por parte da equipe técnica da Prefeitura, conforme o
zoneamento, os parâmetros urbanísticos e as categorias de usos e atividades definidos no Plano
Diretor, e para emissão de Licença de Construção e Alvará de Habite-se.
Art, 29 Esta Lei se aplica às seguintes categorias de edificações e obras:
|- Construção nova;
|l - Reforma, com ou sem acréscimo de área construída;
Ill - Demolição;
IV - Movimento de terra;
V - Muro de arrimo.
Art. 30 O Procedimento Sumário será realizado com base no modelo de requerimento, solicitando a
dispensa assumindo que conhece a legislação urbanística e as exigências técnicas para construção.
Seção |
Dos Instrumentos e Procedimentos para Aprovação de Projeto e Licenciamento de Obras
Art. 31 O Procedimento de Aprovação Rápida (AR) será realizada por solicitação do proprietário do
imóvel e se dará somente quando o proprietário do imóvel, o autor do projeto e o responsável técnico
pela execução da obra, conjunta e solidariamente, assumirem o compromisso de que a elaboração
do projeto e a realização da obra estejam estritamente de acordo com o Plano Diretor, as Leis
Municipais de Uso e Ocupação do Solo, Código de Obras e demais legislações urbanísticas vigentes.
Parágrafo único. O compromisso de que trata o caput deste artigo se dará por meio da
Declaração de Responsabilidade.
Art. 32 O proprietário solicitará a Aprovação Rápida (AR) mediante apresentação da seguinte
documentação:
1 - Requerimento de Aprovação Rápida com a Declaração de Responsabilidade,
devidamente preenchida e assinada com reconhecimento de firma dos declarantes;
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a) Planta de Situação, Locação e Coberta com topografia do terreno;
b) Planta(s) de pavimento(s);
c) Cortes;
d) Fachadas.
|Il - Documento de Informação Cadastral do Imóvel, dentro do prazo de validade, emitida pela
Secretaria de Finanças;
IV - Certidão Negativa de Tributos do Imóvel, emitida pela Secretaria de Finanças,
V - Certidão de Inteiro Teor ou Escritura Pública de Compra e Venda do imóvel com
reconhecimento de firma dos subscritos;
VI - Cópia de documento oficial válido de identificação do proprietário;
VII - ART ou RRT do autor do projeto, devidamente preenchida, assinada e recolhida;
vil! - ART ou RRT do responsável técnico pela obra, devidamente preenchida, assinada e
recolhida;
IX - Licença Prévia Ambiental expedida pela Prefeitura de Igarassu.
Art. 33 Para emissão da Licença de Construção, o processo será encaminhado para cálculo das
taxas devidas e emissão do boleto, conforme disposto na legislação tributária do Município de
Igarassu, e vistoria fiscal a ser realizada para a comprovação de que a obra não foi iniciada
irregularmente, em prazo a ser estabelecido por Lei Municipal.
Parágrafo único. Constatado o início da construção sem o respectivo alvará, serão aplicadas
as multas previstas em lei.
Art. 34 Recolhido o pagamento das taxas pertinentes, e vistoriado o imóvel na forma do artigo
anterior, será deferida a autorização para construção e emitido o alvará de execução da obra.
Art. 35 Constatado desvio entre qualquer parâmetro construtivo determinado pelas leis urbanísticas
em vigência e aqueles definidos em projeto e/ou executados na obra, serão aplicadas as seguintes
penalidades:
|- Embargo imediato da obra;
1 - Aplicação das multas previstas em lei;
HI - Intimação para providenciar a adequação do imóvel às leis urbanísticas vigentes, em até
90 (noventa) dias;
IV - Cancelamento do alvará de construção;
V - Demolição.
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81º O profissional autor do projeto que tenha sido elaborado em desacordo com a legislação
urbanística vigente, bem como o profissional responsável técnico pela execução da obra em
desacordo com a legislação vigente, terão suas inscrições na Prefeitura de Igarassu suspensas por
6 (seis) meses, período durante o qual estarão proibidos de executar obras ou apresentar projetos à
Prefeitura do Municipio de Igarassu
82º Na hipótese de reincidência, será aplicada a suspensão de 12 (doze) meses.
83º O período estabelecido no inciso Ill compreende o protocolamento de novo projeto,
realização de análise pelo setor competente, pagamento de novas taxas e adequação física do
imóvel.
84º O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA e o Conselho de Arquitetura e
Urbanismo - CAU serão notificados quanto à penalidade aplicada aos profissionais que não
respeitarem as legislações urbanísticas vigentes.
85º O autor do projeto poderá, a qualquer tempo e justificadamente por escrito, renunciar a
responsabilidade pela Aprovação Rápida (AR) quando verificada a execução da obra em
desconformidade com o projeto aprovado, esgotadas todas as possibilidades de acordo com o
proprietário do imóvel e com o responsável técnico pela obra para a readequação ao projeto.
Art. 36 Os projetos autorizados e os alvarás de execução concedidos mediante a presente Lei não
poderão ser beneficiados por qualquer lei de regularização.
Art. 37 Decreto do Chefe do Executivo Municipal estabelecerá os procedimentos referentes aos atos
administrativos de licenciamento de edificação e execução de obras.
Art. 38 A Prefeitura Municipal de Igarassu adotará procedimentos digitais de licenciamento de obras
e edificações visando promover agilidade e transparência na gestão no prazo de 02 (dois) anos da
promulgação desta Lei.
Parágrafo único. Os atos administrativos de licenciamento de obras devem ser orientados a
| simplificar, compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e
garantir a linearidade do processo, na perspectiva do usuário.
Art. 39 Para a realização de edificações e obras o interessado deverá requerer o licenciamento junto
à Prefeitura apresentando projeto, segundo padrões definidos na NBR 16636-2 e demais
procedimentos definidos nesta lei.
| Parágrafo único. Até a implementação do sistema digital, os procedimentos seguem os
padrões transitórios com apresentação também de formulários e cópias de projetos em meio
analógico.
Art. 40 O interessado deve submeter seu projeto à aprovação, no qual serão analisadas:
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| - O cumprimento dos parâmetros urbanísticos de ocupação do solo definidos no Plano
Diretor e na Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo;
III - O cumprimento das condições relativas aos usos e atividades dispostas na Lei de
Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo;
IV - O cumprimento das regras relativas à Edificações e Obras dispostas neste Código.
Art. 41 O licenciamento urbanístico de edificação e obras compreende as seguintes etapas:
| - Análise do projeto, seguido de emissão de Certificado de Aprovação de Projeto;
|l - Autorização da execução da obra por meio do Alvará de Licença de Execução;
Ill -Autorização da ocupação da edificação ou reformas, por meio do Alvará de Habite-se.
$1º O início da execução da obra está condicionado à emissão do Certificado de Aprovação
do Projeto, juntamente com o Alvará de Licença de Execução;
82º A autorização de início de edificações de uso não-residencial dependerá também do
Alvará de Localização e Funcionamento, salvo nos casos de atividades de baixo impacto e risco
previstas em Lei.
Art. 42 O Alvará de Habite-se e o Alvará de Licença de Execução se referem aos condicionantes
urbanísticos e não substituem os procedimentos de Licenciamento Ambiental nem os processos de
aprovação de Projeto de Segurança ou Atestado de Regularidade do Corpo de Bombeiros Militar de
Pernambuco.
Art. 43 Os projetos apresentados à Prefeitura para aprovação, deverão ser submetidos a julgamento
€ fiscalização dos órgãos federais e estaduais, naquilo que envolver matéria de suas respectivas
competências.
Art. 44 A fiscalização atuará de forma integrada aos serviços de vigilância sanitária, à fiscalização de
obras, à fiscalização ambiental, à Guarda Civil, à fiscalização de trânsito e à fiscalização tributária.
Art 45 A aprovação do projeto de edificação será solicitada à Prefeitura, mediante o
encaminhamento dos seguintes documentos:
| - Requerimento em modelo-padrão da Prefeitura, contendo, no mínimo:
a) nome e assinatura do proprietário ou seu representante legal;
b) nome e assinatura do responsável técnico pelo projeto;
c) endereço do imóvel;
d) finalidade e área do imóvel projetado;
Il - Título de propriedade do imóvel;
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Art. 51 O alvará e o projeto aprovado deverão ser mantidos no local da obra, para fins de fiscalização.
Art. 52 Caso a construção não for concluída dentro da vigência do Alvará de Construção, a licença
será considerada caduca, havendo a necessidade de emissão de nova licença.
Art. 53 Nenhuma obra poderá ser iniciada sem Certificado de Aprovação de Projeto e o Alvará de
Licença de Execução emitidos, ressalvados os casos estabelecidos nesta Lei.
Art. 54 Uma obra será considerada concluida quando tiver condições de habitabilidade, comprovadas
por vistoria técnica da Prefeitura, desde que esteja disponivel para o lote onde estiver implantado o
empreendimento, água, energia e solução para tratamento dos efluentes, seja pública ou solução
individual.
Art. 55 Concluída a obra, deverá ser requerido à Prefeitura a vistoria, para fins de aprovação e
emissão de Alvará de Habite-se.
$1º O requerimento de aprovação deverá ser assinado pelo proprietário ou seu representante
legal e pelo responsável técnico pela execução da obra.
$2º Acompanhará o requerimento de vistoria o certificado de funcionamento e garantia dos
elevadores, quando houver, fornecido pela firma instaladora.
83º Acompanhará o requerimento de vistoria o Atestado de Regularidade do Corpo de
Bombeiros Militar de Pernambuco, nos casos exigidos em lei.
$ 4º A Prefeitura terá prazo de 30 (trinta) dias, a partir da entrada do requerimento, para
efetuar a vistoria e, constatada a consonância com o projeto aprovado, expedirá o Alvará de Habite￾se.
Art. 56 Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem o Alvará de Habite-se.
Art. 57 Poderá ser concedido Alvará de Habite-se, quando se tratar de edificação independente num
mesmo lote.
CAPÍTULO IV
Disposições Transitórias e Finais
Art. 58 A Prefeitura deverá providenciar e manter um Cadastro Multifinalitário georreferenciado para
fins de planejamento e controle urbano e ambiental no prazo de um ano da data de publicação desta
Lei.
Parágrafo único. O Cadastro Multifinalitário referido no caput integrará uma Rede de
Referência Cadastral Municipal concebida nos termos da NBR 14166:1998 da ABNT e suas
atualizações.
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Diretor
Il - O cumprimento dos parâmetros urbanísticos de ocupação do solo definidos no Plano e na Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo;
HI - O cumprimento das condições relativas aos usos e atividades dispostas na Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo;
IV- O cumprimento das regras relativas à Edificações e Obras dispostas neste Código.
Art. 41 O licenciamento urbanístico de edificação e obras compreende as seguintes etapas:
|- Análise do projeto, seguido de emissão de Certificado de Aprovação de Projeto;
Il - Autorização da execução da obra por meio do Alvará de Licença de Execução;
Hll - Autorização da ocupação da edificação ou reformas, por meio do Alvará de Habite-se.
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$1º O início da execução da obra está condicionado à emissão do Certificado de Aprovação Projeto, juntamente com o Alvará de Licença de Execução;
Alvará
82º A autorização de início de edificações de uso não-residencial dependerá também do de Localização e Funcionamento, salvo nos casos de atividades de baixo impacto e risco previstas em Lei.
Art. 42 O Alvará de Habite-se e o Alvará de Licença de Execução se referem aos condicionantes urbanísticos
aprovação
e não substituem os procedimentos de Licenciamento Ambiental nem os processos de
Pernambuco.
de Projeto de Segurança ou Atestado de Regularidade do Corpo de Bombeiros Militar de
Art.
e
43 Os projetos apresentados à Prefeitura para aprovação, deverão ser submetidos a julgamento fiscalização dos órgãos federais e estaduais, naquilo que envolver matéria de suas respectivas competências.
Art, 44 A fiscalização atuará de forma integrada aos serviços de vigilância sanitária, à fiscalização de obras, à fiscalização ambiental, à Guarda Civil, à fiscalização de trânsito e à fiscalização tributária.
Art. 45 A aprovação do projeto de edificação será solicitada à Prefeitura, mediante o encaminhamento dos seguintes documentos:
|- Requerimento em modelo-padrão da Prefeitura, contendo, no mínimo:
a) nome e assinatura do proprietário ou seu representante legal; b) nome e assinatura do responsável técnico pelo projeto; c) endereço do imóvel:
d) finalidade e área do imóvel projetado;
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história
SU GABINETE DA PREFEITA
Hll - Projeto de arquitetura, contendo todas as observando a norma NBR informações necessárias à sua análise,
atualizações.
6492:1994, de representação de projetos de arquitetura e suas
demolido
Parágrafo
ou construído,
único.
mediante
Nos casos de modificação ou acréscimo, deverá ser indicado o que será a seguinte convenção:
|- Cor amarela, para as partes a serem demolidas;
Il - Cor vermelha, para as partes a serem construídas.
Art.
ou exigência
46 A Prefeitura
à aprovação
comunicará ao interessado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o deferimento do projeto.
Art.
interessado
47 Para
deverá
a execução
requerer
de qualquer
à Prefeitura
obra de construção, modificação, acréscimo ou demolição, o o respectivo licenciamento.
geminadas
Parágrafo
ou não,
único.
será
A divisão de lotes, decorrentes de projeto de 2 (duas) ou mais edificações, implicitamente aprovada com as licenças para construção.
Art.
seu
48
deferimento,
O licenciamento
perdendo
da obra será válido pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contados da data do o seu valor, se findo esse prazo, a obra não estiver iniciada.
fundações.
$1º Para os efeitos da presente Lei, uma obra será considerada iniciada com a execução de suas
$2º Uma vez iniciada a obra a Licença de Construção será válida pelo prazo de cinco anos.
Art.
seguintes
49 O
elementos:
licenciamento da obra será concedido, mediante o encaminhamento à Prefeitura dos
|- Requerimento em modelo-padrão da Prefeitura, solicitando o licenciamento, onde conste:
a)
b) nome
nome e assinatura do proprietário do imóvel ou de seu representante legal; e assinatura técnico- pelo projeto e pela execução das obras; c) prazo para a conclusão das obras;
H - Título de propriedade do imóvel;
Hll - Projeto da obra;
IV - Prova de pagamento dos títulos relativos ao imóvel.
Art.
comprovada
50 Serão
a existência
dispensados de licenciamentos os galpões para instalações de obras, desde que de projeto aprovado para o local.
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Vivendo te)
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IGARASSU história
Art. 51 GABINETE DA PREFEITA Oalvaráeo projeto aprovado deverão ser mantidos no local da obra, para fins de fiscalização.
Art. 52 Caso a construção não for concluída dentro da vigência do Alvará de Construção, a licença será considerada caduca, havendo a necessidade de emissão de nova licença.
Art. 53 Nenhuma obra poderá ser iniciada sem Certificado de Aprovação de Projeto e o Alvará de Licença de Execução emitidos, ressalvados os casos estabelecidos nesta Lei.
Art. 54 Uma obra será considerada concluída quando tiver condições de habitabilidade, comprovadas por vistoria técnica da Prefeitura, desde que esteja disponível para o lote onde estiver implantado o
empreendimento, água, energia e solução para tratamento dos efluentes, seja pública ou solução individual.
Art. 55 Concluída a obra, deverá ser requerido à Prefeitura a vistoria, para fins de aprovação e
emissão de Alvará de Habite-se.
legal e pelo
$1º O
responsável
requerimento
técnico
de aprovação deverá ser assinado pelo proprietário ou seu representante pela execução da obra.
elevadores,
$2º Acompanhará
quando houver,
o requerimento de vistoria o certificado de funcionamento é garantia dos fornecido pela firma instaladora.
$3º Acompanhará o requerimento de vistoria o Atestado de Regularidade do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, nos casos exigidos em lei.
S$ 4º A Prefeitura terá Prazo de 30 (trinta) dias, a partir da entrada do requerimento, para efetuar a vistoria e, constatada a consonância com o projeto aprovado, expedirá o Alvará de Habite- se.
Art. 56 Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem o Alvará de Habite-se.
Art.
mesmo
57 Poderá
lote.
ser concedido Alvará de Habite-se, quando se tratar de edificação independente num
CAPÍTULO IV
Disposições Transitórias e Finais
Art.
fins de
58
planejamento
A Prefeitura deverá
e controle
providenciar e manter um Cadastro Multifinalitário georreferenciado para
Lei. urbano e ambiental no prazo de um ano da data de publicação desta
Referência
Parágrafo
Cadastral
único.
Municipal
O Cadastro
concebida
Multifinalitário referido no caput integrará uma Rede de
atualizações. nos termos da NBR 14166:1998 da ABNT e suas
Art. 59 A Prefeitura poderá estabelecer normas de orientação para as unidades construídas das redes de equipamentos urbanos próprios municipais, observadas as normas da ABNT.
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GABINETE DA PREFEITA
Art. 60 Será obrigatória a colocação de placas de numeração em local visível nas edificações e
indicativas em lotes de esquina do nome dos logradouros que lhe são adjacentes.
81º A colocação das Placas de numeração, é de responsabilidade do proprietário do imóvel, que obedecerá ao prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação prevista no parágrafo terceiro.
$2º A colocação de placas indicativas é de responsabilidade da prefeitura, salvo se a lei que denominou ou vier a denominar o logradouro dispuser de outra forma.
públicos,
83º
sobre
A prefeitura
a numeração
notificará
das
o proprietário do imóvel e informará aos órgãos de serviços edificações e os nomes dos logradouros. |- Qualquer proprietário ou morador, diretamente ou através das associações de moradores, legalmente constituídas, poderão solicitar a Presença de um fiscal da prefeitura, quando constatada a irregularidade, para o devido levantamento e regularização.
Art. 61
erciais,
Nos prédios
de prestação
Públicos
de
municipais, estaduais e federais e nas edificações para fins industriais, serviços, será obrigada a exposição,
residenciais multifamiliares, a partir de mil metros quadrados, em caráter Permanente, de uma obra de arte ou peça de artesanato de artista local.
Art. 62 Fica revogada a Lei nº 1554 de 05 de novembro de 1979 (Código de Obras e Posturas).
Art. 63 Altera a redação do artigo 48 da Lei Municipal nº 114/2021.
Art. 64 Altera a redação do artigo 81 da Lei Municipal nº 114/2021.
Art. 65 Altera a redação do artigo 82 da Lei Municipal nº 114/2021.
Art. 66 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, em 20 de fevereiro de 2025.
Oza Barbosa
ícípio de Igarassu
Elcione da Silva R
Prefeita
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ANEXO
Tabela básica para cálculo de Multas.
O Valor da Multa é obtido pela multiplicação do Coeficiente pelo Valor de Referência adotado pelo Municipio de Igarassu,
|
Coeficiente
Caracterização da Infração Artigo Mínimo | Máximo