norma nº 2597/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
www.pmvc.ba.gov.br 
LEI COMPLEMENTAR N° 2.597, DE 28 DE MARÇO DE 2022. 
PREF. MUN. DE V. DA CONQUIS7.,', 
Publicado no DOR, 
n° .5/8 conforme art. 10:3 
Altera o art. 185 da Lei Complementar 
Municipal n.° 1.786, de 16 de dezembro 
de 2011, alterada pela Lei 
Complementar Municipal n° 1.902, de 
28 de maio de 2013, que trata do 
impedimento de gozo de férias e licenças 
por servidores públicos municipais que 
respondem a processo administrativo 
disciplinar. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da 
Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo nos artigos 6°, II, 46, II, e 74, I, da 
Lei Orgânica do Município, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 100 art. 185 da Lei Complementar Municipal n.° 1.786, de 16 de dezembro 
de 2011, alterado pela Lei Complementar Municipal n° 1.902, de 28 de maio de 2013, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 185 Caso o acusado esteja em gozo de férias ou licença remunerada 
quando ocorrer a instauração do processo disciplinar, suspender-se-ão os prazos 
prescricionais e a tramitação do feito, devendo-se aguardar o retorno do servidor 
denunciado ao trabalho para o prosseguimento do processo administrativo 
disciplinar e/ou sindicância administrativa. 
§ 10 Nos casos em que o acusado requerer a concessão de férias ou licenças 
remuneradas após a instauração do processo administrativo disciplinar, poderão 
ser concedidas as férias ou licenças remuneradas requeridas, desde que o servidor 
denunciado: 
I - preencha os requisitos estabelecidos nesta Lei para concessão das férias ou 
licença remunerada; 
II - informe oficialmente à comissão o local em que poderá ser encontrado, 
durante o período de gozo das férias ou licença remunerada, para fins de 
recebimento de citações ou intimações; e, 
III - preste o compromisso de comparecer perante a comissão na hipótese de vir a 
ser convocado para a realização ou acompanhamento de ato processual, durante o 
período de gozo das férias ou licença remunerada. 
§ 2° Após a instauração do processo administrativo, caso seja concedida licença 
remunerada ao acusado por prazo superior a 30 (tinta) dias, suspender-se-ão os 
prazos prescricionais e a tramitação do feito, até o retorno do servidor 
denunciado ao trabalho. 
§ 3
0 O Secretário da pasta de lotação do servidor acusado deverá avaliar a 
concessão de férias e licenças remuneradas conforme a gravidade da acusaçã 
possibilidade de prejuízo à tramitação do processo e a conveniência 
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oportunidade da Administração Pública, podendo requerer parecer à Autoridade 
Julgadora do Processo ou Sindicância Administrativa acerca da viabilidade da 
concessão e informando oficialmente à Comissão sempre que férias e licenças 
remuneradas forem concedidas a servidor que responda aos procedimentos 
administrativos citados. 
§ 4° O acusado ficará impossibilitado do gozo de licença para tratar de interesses 
particulares ao longo da tramitação de processo administrativo disciplinar." (NR) 
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas 
as disposições em sentido contrário. 
Vitória da Conquista — BA, 28 de março de 2022. 
Ana Shei emos Andrade 
cita Municipal