norma nº 2781/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
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LEI COMPLEMENTAR N° 2.781, DE 13 DE JULHO DE 2023.* 
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Lei Orc,tnIcti,
Dispõe sobre a criação e estruturação da 
Secretaria Municipal de Políticas Para 
Mulheres, para atuar no âmbito do Município 
de Vitória da Conquista — BA, e dá outras 
providências. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no 
uso de suas atribuições legais, com arrimo no art. 74, incisos I e III, da Lei Orgânica do 
Município; 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei 
Complementar: 
TÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° Esta Lei Complementar trata da criação da Secretaria Municipal de Políticas para 
Mulheres (SMPM), que atuará de forma integrada com os demais órgãos e entidades da 
Administração Municipal na consecução dos objetivos e metas governamentais a ela 
relacionados. 
Art. 2° A Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres (SMPM) passa a contar com 
03 (três) Coordenações, 04 (quatro) Gerências e 02 (dois) Setores, conforme disposto nesta Lei 
Complementar. 
Parágrafo único. As Chefias dos Setores referidos no caput deste artigo serão ocupadas 
por servidores públicos municipais ocupantes de cargos de provimento efetivo, que perceberão 
acréscimo em sua remuneração pelo desempenho da Função de Confiança (FC VI), de acordo 
com a Lei Municipal n° 1760/2011, alterada na forma do Anexo II desta Lei Complementar. 
CAPÍTULO I 
DA FINALIDADE E DAS ATRIBUIÇÕES DA SMPM 
Art. 3° A SMPM deverá contribuir para a construção de uma sociedade na qual as 
condições de liberdade e de igualdade entre homens e mulheres sejam asseguradas, garantindo 
a valorização social e econômica das mulheres, ampliando e desenvolvendo serviços, 
programas e projetos na perspectiva dos direitos humanos das mulheres, bem como 
propugnando pela conscientização do seu papel no contexto político, social e familiar. 
Art. 4° As ações da Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres - SMPM serão 
pautadas pelos valores de igualdade de gênero, respeito, cooperação e compromisso com os 
direitos das Mulheres. 
* Republicação por haver sido constatado erro material. 
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Art. 5
0 A Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres — SMPM, órgão da 
Administração Pública Municipal Direta, visa articular a definição e implantação de políticas 
públicas voltadas para a promoção dos direitos das mulheres, a sua plena integração social, 
política, econômica, cultural, bem como promover a igualdade de gênero, combater e prevenir 
a violência de gênero, competindo-lhe: 
1— Coordenar, formular, acompanhar e implementar ações governamentais para 
promoção da igualdade entre mulheres e homens, visando a ampliação de seus direitos sociais, 
econômicos, políticos e culturais e das políticas de gênero, para a melhoria da qualidade de vida 
das mulheres, sua autonomia e participação na sociedade; 
II— Implementar pesquisas institucionais com o objetivo de criar banco de dados 
contendo dados e informações relevantes que poderão ser acessados por associações, grupos e 
organizações de defesa de direitos e proteção das mulheres, desde que situados no Município 
de Vitória da Conquista ou que aqui possuam atuação comprovada; 
ITI — Coordenar a gestão de serviços, programas e projetos, que visam à prevenção e 
Atendimento de Mulheres em Situação de Violência, na esfera Municipal, em parceria com os 
organismos Nacionais e Internacionais, públicos e privados; 
IV — Realizar a articulação integrada e transversal entre órgãos e entidades públicas, bem 
como instituições privadas, a fim de que se promovam e se implantem de forma efetiva as 
políticas públicas voltadas para o bem-estar e desenvolvimento das mulheres; 
V — Implementar, coordenar, monitorar e avaliar o Plano Municipal de Políticas para 
Mulheres, a ser proposto pela Chefia do Poder Executivo e chancelado pelo Conselho 
Municipal da Mulher, que definirá a sua periodicidade; 
VI— Fomentar a ampliação de políticas de proteção para as mulheres em situação de 
violência de gênero; 
VII— Implementar, em articulação com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico, programas para a construção da autonomia econômica das mulheres em estado de 
vulnerabilidade socioeconômica, em parceria com os organismos Nacionais e Internacionais, 
públicos e privados; 
VIII — Propugnar pelo fortalecimento da educação inclusiva e do exercício da cidadania 
com igualdade no âmbito profissional para as mulheres; 
IX — Articular e coordenar a participação e contribuição para implantação, no Município, 
dos Planos Nacionais, Portarias Ministeriais e outros atos governamentais referentes a Políticas 
Públicas para as Mulheres, a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher, o Pacto 
Nacional de Política para as Mulheres, a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da 
Mulher, o Pacto Nacional pela Redução da Morte Materna e Neonatal, o Plano Nacional de 
Combate à Violência Doméstica e Sexual, dentre outros; 
X — Estabelecer ações visando ao fortalecimento e à participação das organizações do 
movimento de mulheres; 
XI— Promover parcerias com instituições de ensino superior voltadas às áreas do serviço 
social, psicologia, direito, dentre outras, visando à consecução de seus objetivos; 
XII— Realizar a interlocução com o Conselho Municipal da Mulher e com os demais 
conselhos municipais, para construção e efetivação de Políticas Públicas para Mulheres; 
XIII — Exercer outras atribuições correlatas e complementares. 
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CAPÍTULO II 
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 
Art. 6° O Gabinete da Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres tem a seguinte 
estrutura administrativa: 
1— Coordenação Administrativa e Financeira, que comporta na sua estrutura os seguintes 
Setores: 
a) Setor Administrativo; 
b) Setor Orçamentário, Financeiro e Contábil; 
— Coordenação de Autonomia e Políticas Transversais para Mulheres, que comporta na 
sua estrutura as seguintes Gerências: 
a) Gerência de Programas e Projetos para Mulheres; 
b) Gerência de Articulações de Políticas Públicas para Mulheres; 
III — Coordenação de Enfrentamento à Violência Contra às Mulheres, que comporta na 
sua estrutura as seguintes Gerências: 
a) Gerência do Centro de Referência Albertina Vasconcelos; 
b) Gerência de Enfrentamento e Prevenção à Violência Contra Mulheres; 
IV - Conselho Municipal da Mulher (CMM). 
TITULO II 
DA FINALIDADE, COMPETÊNCIA E ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS E DAS 
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
CAPÍTULO I 
DO GABINETE DA SECRETARIA 
Art. 7° O Gabinete da Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres tem por objetivo 
coordenar e implantar as políticas e projetos da Secretaria. 
Parágrafo único. Para chefiar o Gabinete da SMPM, fica criado o cargo de provimento 
em comissão de Secretária Municipal de Políticas para as Mulheres, de livre nomeação e 
exoneração da Chefia do Poder Executivo, remunerado pelo símbolo CC I, devendo ser 
ocupado exclusivamente por pessoa do gênero feminino, tendo as seguintes atribuições: 
1— Assessorar diretamente a(o) Prefeita(o) nos assuntos compreendidos na área de 
competência da Secretaria; 
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II — Articular-se aos(às) demais Secretários(as) municipais, com vistas à adoção de 
medidas que visem ao aperfeiçoamento dos serviços públicos municipais; 
III — Dirigir e supervisionar a elaboração dos programas da Secretaria Municipal de 
Políticas para Mulheres - SMPM, fixando os objetivos de ação dentro das disponibilidades de 
recursos e da realidade social do Município; 
IV — Planejar, coordenar, avaliar e propor Políticas Públicas para Mulheres, a partir da 
articulação entre o governo e a sociedade civil; 
V — Auxiliar na implementação e coordenar centros de referência de atendimento a 
mulheres em situação de violência; 
VI— Adequar e propor políticas públicas compatíveis com as demandas das mulheres no 
Município; 
VII— Fortalecer o controle social de políticas públicas na área de gênero, propondo e 
acompanhando as políticas e medidas que visem eliminar a discriminação das Mulheres e 
garantir condições de liberdade e de igualdade de direitos no Município; 
VIII — Orientar, apoiar, coordenar, acompanhar, controlar e executar programas e 
atividades voltadas à implementação de políticas para as Mulheres; 
DC — Implementar, nos limites legais, orçamentários e financeiros, ações afirmativas e 
definir ações públicas de promoção da igualdade entre homens e mulheres e de combate à 
discriminação; 
X — Garantir, por meio dos órgãos que compõem a estrutura da SMPM, o atendimento 
integral, humanizado e de qualidade às Mulheres em situação de violência; 
Xl — Propor ações no Município para reduzir os índices de violência contra as mulheres; 
XII— Garantir o cumprimento dos instrumentos e acordos nacionais e internacionais e 
auxiliar na revisão da legislação municipal de enfrentamento à violência contra as mulheres; 
XIII— Orientar estudos e pesquisas para a identificação de indicadores sociais do 
Município; 
XIV — Articular a integração da rede de proteção e inclusão social do Município; 
XV — Determinar aos seus subordinados que mantenham banco de dados atualizado das 
entidades que desenvolvem atividades de defesa dos direitos das mulheres no Município de 
Vitória da Conquista, tanto governamentais como não governamentais, visando a facilitar a 
ação integrada destas instituições; 
XVI— Promover a atualização do diagnóstico sobre a problemática social das mulheres, 
bem como apresentar à Chefia do Poder Executivo alternativas de solução e promoção dos 
direitos; 
XVII— Promover, dentro da sua esfera de atribuição, a execução de ações voltadas à 
proteção social de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar; 
XVIII— Fomentar a realização de seminários, fóruns e conferências, visando formular e 
avaliar a política municipal em seu âmbito de atuação; 
XIX — Desempenhar outras atividades correlatas a estas aqui especificadas, relacionadas 
aos objetivos e finalidades da SMPM. 
Seção I 
Da Coordenação Administrativa e Financeira 
Art. 8° Compete à Coordenação Administrativa e Financeira realizar o controle dos 
processos administrativos que dizem respeito à aquisição, ao controle e à manutenção dos bens 
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vinculados à SMPM, a execução da gestão do pessoal lotado na referida secretaria e a realização 
dos controles financeiros e orçamentários respectivos: 
Art. 9° Fica criado o cargo de provimento em comissão de Coordenador(a) 
Administrativo e Financeiro, de livre nomeação e exoneração da Chefia do Poder Executivo, 
remunerado pelo símbolo CC III, tendo as seguintes atribuições: 
1— Elaborar, propor, formular e acompanhar as suas metas de trabalho; 
II— Avaliar, periodicamente, o desempenho da equipe, solicitar treinamento e 
qualificação dos profissionais; 
III — Analisar, por deliberação da Secretária Municipal de Políticas para Mulheres, 
informações para apuração de diárias, férias, serviços extraordinários e demais ocorrências 
referentes à situação funcional dos servidores da Secretaria; 
IV — Analisar os pedidos de materiais, compras e serviços para posterior licitação, após 
deferimento da Secretária Municipal de Políticas para Mulheres; 
V — Orientar e controlar o serviço de portaria, zeladoria e vigilância das repartições da 
Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres; 
VI— Auxiliar na elaboração dos Projetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, do Plano 
Plurianual e do Orçamento Anual na parte que toca à Secretaria Municipal de Políticas para 
Mulheres - SMPM; 
VII— Acompanhar a execução orçamentária dos Programas e ações de toda a Secretaria 
Municipal de Políticas para Mulheres; 
VIII— Acompanhar o andamento dos projetos de interesse da Secretaria Municipal de 
Políticas para Mulheres, em tramitação nas agências financiadoras; 
IX — Assessorar os coordenadores dos programas da Secretaria Municipal de Políticas 
para Mulheres na disponibilização de informações financeiras, tais como previsão de 
pagamento de terceiros, empenhos pendentes de liquidação; 
X — Aplicar, na sua área de atuação, as diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal 
de Políticas para Mulheres, para cumprimento das leis orçamentárias; 
XI — Supervisionar e coordenar, no âmbito da Secretaria Municipal de Políticas para 
Mulheres, as atividades de modernização administrativa, bem como as relacionadas com os 
sistemas de planejamento e de orçamento, de contabilidade, de administração financeira, de 
administração dos recursos de informação e informática; 
XII — Exercer outras atribuições correlatas com as aqui discriminadas. 
Parágrafo único. Ao cargo descrito no caput deste artigo são assegurados os direitos 
previstos em legislação municipal, em especial, o gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais, com 
o acréscimo do terço constitucional, e o pagamento do 13° salário. 
Art. 10 Compete ao Setor Administrativo: 
I — Encaminhar todos os processos de compras de bens e serviços da Secretaria; 
II— Assessorar às demais Unidades Administrativas nos assuntos de sua competência; 
III — Acompanhar o Sistema de Registro de Preços, promovendo a cotação de produtos 
ou equipamentos no mercado ou banco de registro de preços; 
IV — Encaminhar os processos de compra de bens e serviços, tendo como referencial as 
previsões orçamentárias; 
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V — Dar suporte administrativo a todas as atividades desenvolvidas no âmbito das 
Coordenações, em especial quanto à disponibilização de serviços, materiais e equipamentos de 
trabalho; 
VI— Receber, conferir e solicitar informações necessárias à instrução de processos 
licitatórios relacionados às compras de materiais, equipamentos, contratação de serviços e 
obras; 
VII— Registrar e acompanhar as informações das licitações, visando ao cumprimento da 
prestação de contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM); 
VIII — Elaborar os contratos e atas de Registro de Preços, com base no regulamento 
vigente; 
IX — Auxiliar os órgãos competentes na celebração dos contratos e na publicação destes 
na imprensa oficial, no que tange aos ajustes que digam respeito à SMPM; 
X — Encaminhar contratos, atas de Registro de Preços e afins à Secretaria Municipal de 
Gestão e Inovação; 
XI— Elaborar, anualmente, levantamento das necessidades de recursos humanos, com 
base em dados fornecidos pelos demais setores da Secretaria; 
XII— Promover o controle do registro de horário de trabalho dos servidores;-
Acompanhar, controlar e encaminhar à Secretaria Municipal de Gestão e Inovação os 
apontamentos de horas extras na folha de pagamento da Secretaria e seus reflexos; 
XIII — Analisar e adequar o quadro de pessoal da Secretaria; 
XIV — Acompanhar a distribuição de contracheque e vale transporte aos servidores 
lotados na Secretaria; 
XV — Acompanhar e monitorar a folha de frequência de todos os setores da Secretaria; 
XVI — Manter atualizada a documentação relativa à vida funcional dos servidores; 
XVII— Encaminhar à Secretaria Municipal de Gestão e Inovação relatório dos 
servidores, quando em estágio probatório, para a avaliação destes de acordo com a legislação 
em vigor; 
XVIII— Manter atualizado o quadro de movimentação de pessoal, com localização e 
situação funcional; 
XIX — Planejar, controlar e fiscalizar os períodos referentes aos afastamentos por meio 
de atestados médicos, perícia médica, licenças, férias dos servidores lotados na Secretaria, 
conforme legislação em vigor; 
XX — Receber, conferir, guardar, controlar e distribuir materiais e equipamentos 
adquiridos ou repassados de outros órgãos para a Secretaria; 
XXI — Executar as atividades de registro e controle fisico-financeiro dos materiais em 
estoque; 
XXII — Elaborar, mensalmente, o relatório de entrada e saída de materiais, por grupo, 
subgrupo, unidade e espécie; 
XXIII — Elaborar a previsão do estoque através do controle do consumo de material, por 
espécie, por órgão, setor e elemento; 
XXIV — Promover a execução de inventário geral anual e parcial dos bens móveis e 
insumos da Secretaria; 
XXV — Identificar os materiais sem rotatividade no estoque, analisar suas causas e 
propor sua alienação ou descarte, quando necessário; 
XXVI— Acompanhar e controlar o prazo de entrega do material adquirido e destinado 
para o almoxarifado; 
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XXVII — Zelar pelas condições de segurança, distribuição e armazenagem adequada dos 
materiais estocados; 
XXVIII — Gerenciar os deslocamentos dos carros em uso, segundo as necessidades e 
prioridades da Secretaria; 
XXIX — Acompanhar o licenciamento, emplacamento e seguro de veículos em uso e de 
propriedade da Secretaria; 
XXX — Elaborar e acompanhar a escala de trabalho dos motoristas, atendendo a folgas, 
férias, afastamentos e outros; 
XXXI — Encaminhar ao órgão público competente o pedido de sindicância para apurar 
multas de trânsito e demais ocorrências cometidas por motoristas no exercício de sua função;-
Gerenciar e supervisionar os veículos de terceiros, cedidos ou contratados, que fazem parte da 
frota da Secretaria; 
XXXII — Organizar e manter atualizado o cadastro de veículos, registrando a sua 
movimentação e gastos diversos; 
XXXIII — Informar, mediante relatório, o consumo de combustíveis e lubrificantes e as 
despesas de manutenção de veículos; 
XXXIV — Promover a execução de reparos e consertos nas instalações físicas das 
repartições, material permanente e equipamentos; 
XXXV — Elaborar planos de manutenção preventiva em prédios e instalações próprias 
ou locadas pela Secretaria; 
XXXVI— Orientar fornecedores da área de obras e manutenção predial quanto às 
condições para realização de serviços, datas, horários, ocupação do prédio e outras questões; 
XXXVII — Manter o controle mensal de custos de manutenção predial; 
XXXVIII — Exercer outras atividades pertinentes à sua competência. 
Art. 11 Compete ao Setor Orçamentário, Financeiro e Contábil: 
1— Manter sob sua guarda cópia de toda documentação contábil da Secretaria; 
II— Conferir a situação cadastral de fornecedores junto ao Sistema de Cadastramento 
Unificado de Fornecedores - SICAD do Município de Vitória da Conquista; 
III — Executar as atividades financeiras, quanto ao encaminhamento de pagamentos das 
despesas da Secretaria; 
IV — Controlar as datas de vencimentos de débitos da Secretaria; 
V — Auxiliar a SEFIN no que tange ao controle das notas de empenho relacionadas à 
SMPM; 
VI— Acompanhar a emissão de notas de empenho e liquidação das despesas; 
VII— Orientar aos demais órgãos da Secretaria no encaminhamento de processos para 
pagamento; 
VIII— Elaborar, de acordo com as necessidades de outros setores, propostas de 
planejamento, diretrizes e orçamento (PPA, LDO e LOA) da Secretaria Municipal de Políticas 
para Mulheres; 
IX — Acompanhar a execução orçamentária dos Programas e ações de toda a Secretaria 
Municipal de Políticas para Mulheres; 
X — Propor as adequações orçamentárias de acordo com a necessidade da Secretaria; 
XI— Subsidiar a tomada de decisão pelas coordenações e pelo gabinete da Secretaria, 
através de controles, relatórios, informes, dentre outros; 
XII— Exercer outras atividades pertinentes à sua competência. 
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Seção II 
Da Coordenação de Autonomia e Políticas Transversais para Mulheres 
Art. 12 Compete à Coordenação de Autonomia e Políticas Transversais para Mulheres 
criar e incentivar alternativas que promovam a autonomia das Mulheres e a igualdade no mundo 
do trabalho, tanto no que se refere ao acesso, quanto à remuneração das mulheres da zona 
urbana e da zona rural, considerando todas as desigualdades de classe, raça e etnia, 
desenvolvendo ações específicas que contribuam para eliminação da desigual divisão de gênero 
do trabalho, com ênfase em políticas de erradicação da pobreza e na valorização da participação 
das mulheres no desenvolvimento socioeconômico. 
Art. 13 Fica criado o cargo de provimento em comissão de Coordenador(a) de Autonomia 
e Políticas Transversais para Mulheres, de livre nomeação e exoneração da Chefia do Poder 
Executivo, remunerado pelo símbolo CC III, tendo as seguintes atribuições: 
1— Fomentar políticas que promovam a inserção das mulheres no mundo do trabalho, 
favorecendo sua autonomia econômica; 
II— Contribuir para a igualdade salarial entre homens e mulheres; 
III — Contribuir para a superação e eliminação da cultura da divisão sexual do trabalho, 
promovendo a valorização do trabalho das mulheres; 
IV — Fomentar o acesso de mulheres a iniciativas de promoção do empreendedorismo 
feminino, oferecendo novas oportunidades de geração de renda; 
V — Fomentar a promoção e ampliação do acesso de mulheres a cursos de qualificação 
profissional, a fim de melhorar as oportunidades de colocação/recolocação no mercado de 
trabalho; 
VI— Criar mecanismos que fomentem a inclusão das mulheres no mercado de trabalho 
formal; 
VII— Promover o acesso de mulheres a programas e projetos de geração de renda, por 
meio do incentivo à economia solidária e à criação de espaços colaborativos; 
VIII— Acompanhar a implantação e a institucionalização das políticas públicas para as 
mulheres nos respectivos órgãos locais que as executam; 
IX — Fomentar a integração das políticas setoriais, de modo a priorizar as pautas das 
mulheres; 
X — Atuar como organismo interlocutor das demandas sociais, econômicas, políticas e 
culturais das mulheres na esfera municipal; 
XI— Apoiar o Conselho Municipal da Mulher (CMM); 
XII — Fomentar a articulação entre as instituições governamentais e as não 
governamentais para a construção da autonomia das mulheres e a garantia de seus direitos; 
XIII — Exercer outras atividades pertinentes à sua competência. 
Parágrafo único. Ao cargo descrito no caput deste artigo são assegurados os direitos 
previstos em legislação municipal, em especial, o gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais, com 
o acréscimo do terço constitucional, e o pagamento do 130 salário. 
Art. 14 Compete à Gerência de Programas e Projetos para Mulheres implementar 
políticas públicas que tenham como finalidade facilitar o acesso das mulheres atendidas pelo 
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Município à educação formal, bem como qualifícá-las/requalificá-las para o desempenho de 
atividades laborativas ou econômicas. 
Art. 15 Fica criado o cargo de provimento em comissão de Gerente de Programas e 
Projetos para Mulheres, de livre nomeação e exoneração da Chefia do Poder Executivo, 
remunerado pelo símbolo CC IV, tendo as seguintes atribuições: 
1— Promover a formulação de políticas públicas específicas para a equidade de gênero 
no mundo do trabalho; 
II— Promover, por meio de parceria com a socidade civil e com os demais entes 
federados, programas e projetos de inserção das mulheres no mercado de trabalho formal e 
informal; 
III — Apoiar a realização de cursos de capacitação e qualificação técnica e gerencial para 
mulheres; 
IV — Articular junto à Secretaria Municipal de Educação - SMED estratégias para 
inserção das mulheres assistidas nas unidades de atendimento do Município na educação 
formal; 
V — Desenvolver ações que promovam a autonomia econômica e financeira das mulheres 
por meio da assistência técnica, do apoio ao empreendedorism, associativismo, 
cooperativismo e comércio; 
VI— Promover campanhas e programas e fomentar fóruns locais para acompanhar as 
condições de trabalho das mulheres; 
VII— Apoiar projetos de jovens mulheres para sua inclusão produtiva, garantindo a 
diversidade étnico-racial e territorial; 
VIII — Exercer outras atividades pertinentes à sua competência. 
Parágrafo único. Ao cargo descrito no caput deste artigo são assegurados os direitos 
previstos em legislação municipal, em especial, o gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais, com 
o acréscimo do terço constitucional, e o pagamento do 13° salário. 
Art. 16 Compete à Gerência de Articulações de Políticas Públicas para Mulheres 
propiciar, observados os limites financeiros e orçamentários, a realização de ações para o 
desenvolvimento da equidade de gênero e empoderamento feminino no Município de Vitória 
da Conquista e auxiliar o Conselho Municipal da Mulher (CMM) no desempenho das suas 
funções. 
Art. 17 Fica criado o cargo de provimento em comissão de Gerente de Articulações de 
Políticas Públicas para Mulheres, de livre nomeação e exoneração da Chefia do Poder 
Executivo, remunerado pelo símbolo CC IV, tendo as seguintes atribuições: 
1— Gerenciar a integração das políticas públicas relativas a gênero no Município; 
II— Articular-se com órgãos governamentais, não governamentais e da iniciativa 
privada, visando à obtenção de parcerias com entidades relacionadas à política pública para 
mulheres; 
III — Fomentar a realização de diálogos técnicos entre os órgãos que compõem a Rede 
de Atendimento às Mulheres; 
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IV — Assessorar e acompanhar as atividades desenvolvidas pelo Conselho Municipal da 
Mulher - CMM; 
V — Apoiar o CMM na organização da Conferência Municipal dos Direitos das 
Mulheres; 
VI — Acompanhar o desenvolvimento das propostas nas pré-Conferências dos Direitos 
das Mulheres, bem como na Conferência Municipal dos Direitos da Mulheres e em outros 
fóruns de discussões em que esta temática seja levantada; 
VII— Executar ações que fomentem a qualidade dos serviços da rede de atendimento à 
mulher, especialmente àquelas em situação de vulnerabilidade ou violência, considerando 
questões étnico-raciais, geracionais, de orientação sexual, deficiência e de inserção social, 
econômica e regional, urbanas ou rurais; 
VIII— Desenvolver campanhas correlacionadas ao seu objeto de atuação; 
IX — Exercer outras atividades pertinentes à sua competência. 
Parágrafo único. Ao cargo descrito no caput deste artigo são assegurados os direitos 
previstos em legislação municipal, em especial, o gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais, 
com o acréscimo do terço constitucional, e o pagamento do 130 salário. 
Seção III 
Da Coordenação de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres 
Art. 18 Compete à Coordenação de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres 
promover a inclusão social de mulheres em condições de risco pessoal e social e violação de 
direitos que necessitam de atendimento especializado, assegurando-lhes os bens e serviços 
básicos e fomentar a defesa da proteção às mulheres em condições de risco pessoal e social e 
violação de direitos, proporcionando o acesso aos direitos, ao exercício da cidadania e à 
emancipação social; 
Art. 19 Fica criado o cargo de provimento em comissão de Coordenador(a) de 
Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres, de livre nomeação e exoneração da Chefia do 
Poder Executivo, remunerado pelo símbolo CC III, tendo as seguintes atribuições: 
1— Promover e subsidiar ações que estimulem o fortalecimento dos vínculos familiares e 
comunitários das mulheres vítimas de violência doméstica; 
H — Promover o diálogo dos serviços municipais, possibilitando a discussão de casos e de 
ações de enfrentamento à violência contra mulheres; 
III - Participar da elaboração, acompanhamento, implementação e avaliação dos fluxos e 
procedimentos adotados quando da identificação de casos de violência de gênero, visando 
garantir a efetivação das articulações necessárias para o enfrentamento da situação e 
acolhimento da mulher; 
IV — Subsidiar e participar da elaboração dos mapeamentos das áreas de maior incidência 
de situações de violação de direitos das mulheres, por meio da busca de dados junto aos sistemas 
informacionais dos órgãos e políticas setoriais; 
V — Exercer outras atividades pertinentes à sua competência. 
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Parágrafo único. Ao cargo descrito no caput deste artigo são assegurados os direitos 
previstos em legislação municipal, em especial, o gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais, com 
o acréscimo do terço constitucional, e o pagamento do 130 salário. 
Art. 20 A Gerência do Centro de Referência Albertina Vasconcelos (CRAV), integrante 
da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social — SEMDES, 
fica transferida para a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Políticas para 
Mulheres, mantidas as mesmas competências estabelecidas na Lei Complementar Municipal n° 
1.986, de 30 de maio de 2014. 
Parágrafo único. O cargo de provimento em comissão, vinculado ao órgão público 
descrito no caput deste artigo, integrante da estrutura da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social — SEMDES, também fica transferido, juntamente com suas 
atribuições, à Secretaria Municipal de Política para Mulheres. 
Art. 21 Compete à Gerência de Enfrentamento e Prevenção à Violência Contra Mulheres, 
propor, elaborar e executar serviços, programas e projetos de atendimento às mulheres em 
situação de violência de gênero, seguindo as diretrizes estabelecidas pela SMPM. 
Art. 22 Fica criado o cargo de provimento em comissão de Gerente de Enfrentamento e 
Prevenção à Violência Contra Mulheres, de livre nomeação e exoneração da Chefia do Poder 
Executivo, remunerado pelo símbolo CC IV, tendo as seguintes atribuições: 
1— Articular as atividades e ações da Rede de Enfrentamento à Violência contra as 
Mulheres; 
II— Propor e coordenar ações descentralizadas, através de campanhas, capacitações, 
oficinas e palestras, para prevenção e enfrentamento à violência de gênero contra as mulheres; 
III — Emitir pareceres e notas técnicas relacionados às questões afetas às suas atribuições; 
W — Elaborar relatórios periódicos sobre os serviços de sua área de competência, bem 
como acompanhar e analisar os relatórios dos serviços a ela vinculados; 
V — Orientar sobre os procedimentos de emergência a serem adotados em casos de 
violência contra a mulher e sobre os devidos encaminhamentos a serem realizados nessas 
situações; 
VI— Acompanhar a supervisão dos servidores sob sua subordinação; 
VII— Fomentar a criação de protocolos e fluxos de atendimento às mulheres em situação 
de violência, bem como revisar tais protocolos e fluxos junto a Rede de Proteção às Mulheres; 
VIII— Acompanhar as unidades públicas e privadas que prestem serviços vinculados à 
Política de Enfrentamento à violência contra mulheres, 
IX — Manter atualizadas as informações com dados específicos referentes ao 
atendimento especializado ofertado nos serviços vinculados à Política de Enfrentamento da 
Violência contra Mulheres; 
X — Promover campanhas voltadas para o enfrentamento da violência contra as 
mulheres; 
XI— Executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação. 
* Republicação por haver sido constatado erro material. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
www. pmvc. ba . gov. br 
LEI COMPLEMENTAR N° 2.781, DE 13 DE JULHO DE 2023.* 
Parágrafo único. Ao cargo descrito no caput deste artigo são assegurados os direitos 
previstos em legislação municipal, em especial, o gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais, com 
o acréscimo do terço constitucional, e o pagamento do 130 salário. 
CAPÍTULO II 
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
Art. 23 Constituem receitas da Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres as 
dotações consignadas no orçamento do Município provenientes de dotações orçamentárias 
próprias, créditos especiais, créditos suplementares e repasses que lhe forem destinados. 
Art. 24 O orçamento da Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres integrará o 
orçamento do Município e será aprovado pela Câmara Municipal. 
Art. 250 poder Executivo, para o cumprimento desta Lei Complementar, fica autorizado 
a enviar o Projeto de Lei, em um prazo de 120 cento e vinte dias, com as modificações 
necessárias no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária do Exercício de 2023, incluindo a 
abertura de créditos adicionais, remanejamentos, transposições e transferências, observada a 
legislação vigente e os limites das dotações globais. 
CAPÍTULO III 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 26 Fica transferido para o Gabinete da SMPM o Conselho Municipal da Mulher, 
anteriormente integrante do Gabinete da SEMDES, mantidas todas as atribuições constantes da 
Lei Municipal n° 868, de 07 de junho de 1997. 
Art. 27 Ficam extintos a Coordenação de Políticas para Mulheres, bem como o cargo de 
provimento em comissão respectivo de Coordenador de Políticas para Mulheres, remunerado 
pelo símbolo CC III, ambos integrantes da estrutura da SEMDES. 
Art. 28 Fica revogado o art. 5
0
da Lei Complementar Municipal n° 1.986/2014. 
Art. 29 A Tabela I do Anexo VII da Lei Municipal n° 1.760, de 27 de junho de 
2011, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo I desta Lei, adstritas à 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e à Secretaria Municipal de Políticas para as 
Mulheres, restando inalterados os demais dispositivos que não foram atingidos pelas 
modificações e adições ora estabelecidas 
Art. 30 A Tabela II do Anexo VII da Lei Municipal n° 1.760, de 27 de junho de 
2011, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo II desta Lei, com a inclusão 
da FC VI, restando inalterados os demais dispositivos que não foram atingidos pelas 
modificações e adições ora estabelecidas. 
* Republicação por haver sido constatado erro material. 
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www.pmvc. ba . gov . br 
LEI COMPLEMENTAR N° 2.781, DE 13 DE JULHO DE 2023.* 
Art. 31 O organograma dos cargos em comissão que compõem a estrutura administrativa 
da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres está descrito no Anexo III da presente 
Lei. 
Art. 32 Fica autorizado o Poder Executivo a praticar todos os atos necessários à 
regulamentação desta Lei Complementar, editando e reeditando os Regimentos Internos 
necessários, inclusive estabelecendo as funções que complementarão as estruturas ora 
estabelecidas. 
Art. 33 Essa Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Vitória da Conquista — BA, 13 de julho de 2023. 
Assa% cbgitelmente per MA SIEILA LEMOS 
ANDRAM60360771S72 
SMOLA LEMOS MORAM 
60.140771572. c.111, 
~Ma, orvi•LIERA•PMVCSAGOV 
Data 14072023 10115 -.Ore 
Ana Sheila Lemos Andrade 
Prefeita Municipal 
* Republicação por haver sido constatado erro material. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
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LEI COMPLEMENTAR N° 2.781, DE 13 DE JULHO DE 2023.* 
ANEXO I 
TABELA 1- QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
ÓRGÃO PÚBLICO CARGO EM 
COMISSÃO 
SÍMBOLO 
REMUNERATÓRIO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
SECRETÁRIO CC I 
ASSESSORIA ESPECIAL I ASSESSOR ESPECIAL 
I 
CC II 
ASSESSORIA ESPECIAL II ASSESSOR ESPECIAL 
II 
CC H 
COORDENAÇÃO DE POLÍTICAS DE 
PROMOÇÃO DA CIDADANIA E 
DIREITOS DE LGBT 
COORDENADOR CC III 
COORDENAÇÃO DA REDE DE 
ATENÇÃO À CRIANÇA E AO 
ADOLESCENTE 
COORDENADOR CC III 
GERÊNCIA DO CENTRO INTEGRADO 
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
GERENTE CC IV 
GERÊNCIA DO COMPLEXO DE ESCUTA 
PROTEGIDA 
GERENTE CC IV 
COORDENAÇÃO DE SEGURANÇA 
ALIMENTAR E NUTRICIONAL 
COORDENADOR CC /II 
GERÊNCIA DE SEGURANÇA 
ALIMENTAR E NUTRICIONAL 
GERENTE CC IV 
COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA COORDENADOR CC III 
GERÊNCIA DE ZELADORIA E 
LOGÍSTICA 
GERENTE CC IV 
COORDENAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, 
FINANCEIRA E CONTÁBIL 
COORDENADOR CC III 
ç '
* Republicação por haver sido constatado erro material. 
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DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DIRETOR CC II 
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE 
PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL 
COORDENADOR CC III 
GERÊNCIA DE POVOS E 
COMUNIDADES TRADICIONAIS E 
EXPRESSÕES CULTURAIS DA 
POPULAÇÃO NEGRA 
GERENTE CC IV 
GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E 
RELAÇÕES INSTITUCIONAIS 
GERENTE CC IV 
COORDENAÇÃO DE RENDA E 
CIDADANIA 
COORDENADOR CC III 
GERÊNCIA DE CADASTRO ÚNICO E 
BOLSA FAMÍLIA 
GERENTE CC IV 
COORDENAÇÃO DE GESTÃO DO SUAS COORDENADOR CC III 
GERÊNCIA DE GESTÃO DO TRABALHO 
E EDUCAÇÃO PERMANENTE 
GERENTE CC IV 
GERÊNCIA DE REGULAÇÃO DO SUAS GERENTE CC IV 
GERÊNCIA DE APOIO TÉCNICO E 
ASSESSORAMENTO À REDE 
SOCIOASSISTENCIAL PRIVADA 
, GERENTE CC IV 
GERÊNCIA DE RELAÇÃO COM OS 
SISTEMAS DE GARANTIA DE DIREITOS 
E DE JUSTIÇA 
GERENTE CC IV 
COORDENAÇÃO DE PROTEÇÃO 
SOCIAL BÁSICA 
COORDENADOR CC III 
GERÊNCIA DE BENEFÍCIOS 
SOCIOASSISTENCIÁIS E EVENTUAIS 
GERENTE CC IV 
GERÊNCIA DE ATENÇÃO INTEGRAL 
AO IDOSO 
GERENTE CC IV 
GERÊNCIA DE SERVIÇO DA PROTEÇÃO 
SOCIAL BÁSICA I (CRAS) 
GERENTE CC IV 
* Republicação por haver sido constatado erro material. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
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GERÊNCIA DE SERVIÇO DA PROTEÇÃO 
SOCIAL BÁSICA II (CRAS) 
GERENTE CC IV 
GERÊNCIA DE SERVIÇO DA PROTEÇÃO 
SOCIAL BÁSICA III (CRAS) 
GERENTE CC IV 
GERÊNCIA DE SERVIÇO DA PROTEÇÃO 
SOCIAL BÁSICA IV (CRAS) 
GERENTE CC IV 
GERÊNCIA DE SERVIÇO DA PROTEÇÃO 
SOCIAL BÁSICA V (CRAS) 
GERENTE CC IV 
GERÊNCIA DE SERVIÇO DA PROTEÇÃO 
SOCIAL BÁSICA VI (CRAS) 
GERENTE CC IV 
GERÊNCIA DE SERVIÇO DA PROTEÇÃO 
SOCIAL BÁSICA VII (CRAS) 
GERENTE CC IV 
GERÊNCIA DE SERVIÇO DA PROTEÇÃO 
SOCIAL BÁSICA VIII (CRAS) 
GERENTE CC IV 
COORDENAÇÃO DO PROGRAMA 
CONQUISTA CRIANÇA 
COORDENADOR CC III 
GERÊNCIA ADMINISTRATIVA DO 
PROGRAMA CONQUISTA CRIANÇA 
GERENTE CC IV 
COORDENAÇÃO DE PROTEÇÃO 
SOCIAL ESPECIAL 
COORDENADOR CC III 
GERÊNCIA DE MÉDIA COMPLEXIDADE GERENTE CC IV 
GERÊNCIA DE SERVIÇOS DE 
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE 
MÉDIA COMPLEXIDADE I (CREAS 
CENTRAL) 
GERENTE CC IV 
GERÊNCIA DE SERVIÇOS DE 
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE 
MÉDIA COMPLEXIDADE II (CREAS 
RURAL JOSÉ GONÇALVES) 
GERENTE CC IV 
* Republicação por haver sido constatado erro material. 
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LEI COMPLEMENTAR N° 2.781, DE 13 DE JULHO DE 2023.* 
GERÊNCIA DE SERVIÇOS DE 
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE 
MÉDIA COMPLEXIDADE III (CREAS 
RURAL BATE PÉ) 
GERENTE CC IV 
GERÊNCIA DE SERVIÇOS DE 
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE 
MÉDIA COMPLEXIDADE IV (CREAS 
MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS - NOVO 
OLHAR) 
GERENTE CC IV 
GERÊNCIA DE SERVIÇOS DE 
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE 
MÉDIA COMPLEXIDADE V (CENTRO 
POP ADULTO) 
GERENTE CC IV 
GERÊNCIA DE SERVIÇOS DE 
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE 
MÉDIA COMPLEXIDADE VI (CENTRO 
POP CRIANÇA E ADOLESCENTE) 
GERENTE CC IV 
GERÊNCIA DE SERVIÇOS DE 
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE 
MÉDIA COMPLEXIDADE VII 
(ABORDAGEM SOCIAL) 
GERENTE CC IV 
GERÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE GERENTE CC IV 
GERÊNCIA DE SERVIÇOS DE 
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA 
COMPLEXIDADE I (UNIDADE DE 
ACOLHIMENTO PARA CRIANÇA E 
ADOLESCENTE) 
GERENTE CC IV 
GERÊNCIA DE SERVIÇOS DE 
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA 
COMPLEXIDADE II (PROGRAMA 
ACOLHENDO E CUIDANDO) 
GERENTE CC IV 
GERÊNCIA DE SERVIÇOS DE 
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA 
COMPLEXIDADE III (PROGRAMA 
FAMÍLIA ACOLHEDORA) 
GERENTE CC IV 
COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO E 
VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL 
COORDENADOR CC III 
GERÊNCIA DE MONITORAMENTO E 
AVALIAÇÃO 
GERENTE CC IV 
/.."." 
* Republicação por haver sido constatado erro material. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
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LEI COMPLEMENTAR N° 2.781, DE 13 DE JULHO DE 2023.* 
DIRETORIA DE HABITAÇÃO DE 
INTERESSE SOCIAL 
DIRETOR CC II
COORDENAÇÃO DE PROGRAMAS E 
PROJETOS HABITACIONAIS 
COORDENADOR CC III 
GERÊNCIA DE SISTEMAS DE 
INFORMAÇÃO HABITACIONAL 
GERENTE CC IV 
COORDENAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO 
E LEGALIZAÇÃO FUNDIÁRIA 
COORDENADOR CC III 
GERÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO E 
LEGALIZAÇÃO FUNDIÁRIA 
GERENTE CC IV 
SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES 
ÓRGÃO PÚBLICO CARGO EM 
COMISSÃO 
SÍMBOLO 
REMUNERATÓRIO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA 
AS MULHERES SECRETÁRIA CC 1 
COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA E 
FINANCEIRA COORDENADOR CC III 
COORDENAÇÃO DE AUTONOMIA E 
POLÍTICAS TRANSVERSAIS PARA 
MULHERES 
COORDENADOR CC III 
GERÊNCIA DE PROGRAMAS E PROJETOS PARA 
MULHERES GERENTE CC IV 
GERÊNCIA DE ARTICULAÇÕES DE 
POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES GERENTE CC IV 
COORDENAÇÃO DE ENFRENTAMENTO A 
VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES COORDENADOR CC III 
GERÊNCIA DO CENTRO DE REFERÊNCIA 
ALBERTINA VASCONCELOS GERENTE CC IV 
GERÊNCIA DE ENFRENTA/vIENTO E 
PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA 
MULHERES 
GERENTE CC IV 
* Republicação por haver sido constatado erro material. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
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LEI COMPLEMENTAR N° 2.781, DE 13 DE JULHO DE 2023.* 
ANEXO II 
TABELA II- FUNÇÕES DE CONFIANÇA 
CLASSE SÍMBOLOS ATRIBUIÇÕES QUANTITATIVO VALORES/ 
PERCENTUAIS 
6 FC VI 
Atividades de 
exercício de Chefia 
de Setor junto à 
Secretaria 
Municipal de 
Políticas para 
Mulheres. 
2 R$ 345,79 
* Republicação por haver sido constatado erro material. 
':•;" PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
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LEI COMPLEMENTAR N° 2.781, DE 13 DE JULHO DE 2023.* 
ANEXO III 
ORGANOGRAMA DA SMPM 
CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER 
COORD. 
ADMINISTRATIVA E 
FINANCEIRA 
SETOR 
ADMINISTRATIVO SETOR FINANCEIRO 
GARTNETE DA SMPM 
COMO. DE 
AUTONOMTA E 
POLÍTICAS 
TRANSVERSAIS PAIRA 
MULHERES 
COORD. DE 
ENFRENTAMENTO 
VIOLÊNCIA CONTRA ÀS 
MULHERES 
GERÊNCIA DE GERÊNCIA DE GERÊNCIA DO CENTRO 
PROGRAMAS E ARTICULAÇõES DE DE REFERÊNCIA 
PROJETOS PARA POLÍTICAS PUBLICAS /LIBERTINA 
MULHERES PARA MULHERES VASCONCELOS 
* Republicação por haver sido constatado erro material. 
GERÉPK1A DE 
ENFRENTAMENTO E 
PREVENÇÃO À 
VIOLÊNCIA CONTRA 
MULHERES