norma nº 2790/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
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LEI N° 2.790, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023. 
, DE V. CA CONOld... 11, E-43 DOM em 9/àf àS'f') nc3S.: .::onforme art. 10'3 rá 
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Dispõe sobre a criação da "Casa Rosa", unidade 
socioassistencial de acolhimento institucional para 
mulheres, acompanhadas ou não de seus filhos, em situação 
de risco de morte ou risco iminente de morte em razão da 
violência doméstica e familiar, causadora de lesão, 
sofrimento físico sexual, psicológico ou dano moral, e dá 
outras providências. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, 
no uso de suas atribuições legais, com arrimo no art. 74, inciso III, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica criada, no âmbito do Município de Vitória da Conquista, a unidade 
socioassistencial de acolhimento institucional, na modalidade Abrigo Institucional/Casa - 
Abrigo, denominada "Casa Rosa", para abrigamento provisório de mulheres em situação de 
violência doméstica/intrafamiliar ameaçadas de morte e/ou em risco iminente de morte, 
acompanhadas ou não de seus filhos ou dependentes legais menores de 18 (dezoito) anos. 
§ 1° A unidade socioassistencial "Casa Rosa" compõe a estrutura administrativa da 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e está diretamente vinculada à Coordenação 
de Proteção Social Especial, órgão integrante da Diretoria de Assistência Social. 
§ 2° A unidade socioassistencial "Casa Rosa" deverá ser operacionalizada pela 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, no âmbito da Política Pública de Assistência 
Social, com a utilização de imóveis pertencentes ao Município ou por este alugados, ou, ainda, 
em regime de co-gestão, mediante a celebração de parcerias de prestação de serviços com 
organizações, entidades ou associações, públicas e/ou privadas, sem fins lucrativos, por meio 
de termo de colaboração com a utilização de imóvel próprio ou alugado da organização 
parceira. 
Art. 2° A unidade socioassistencial "Casa Rosa" constitui unidade pública municipal 
que compõe o Sistema Único de Assistência Social — SUAS, bem como a Rede de 
Atendimento à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Intrafamiliar, com propósito de 
prover, de forma provisória, medidas emergenciais de proteção e locais seguros para acolher 
mulheres, em situação de risco de morte e/ou risco iminente de morte, e seus filhos (as) ou 
dependentes legais menores de dezoito anos. 
§ 1° O serviço disciplinado por esta Lei será ofertado de maneira ininterrupta e em 
caráter sigiloso, com acolhimento transitório, por até 180 (cento e oitenta) dias, após o qual 
as mulheres atendidas deverão reunir condições necessárias para retomar o curso de suas 
vidas. 
§ 2° Poderão permanecer por período superior ao determinado no parágrafo anterior os 
casos mais extremos de violência e/ou dificuldade de reinserção da mulher atendida, desde 
que submetidos a cuidadosa avaliação técnica da equipe multidisciplinar com relação a cada 
caso em específico. 
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§ 3° Poderão ser acolhidos, excepcionalmente, os dependentes legais maiores de 
dezoitos anos em caso de enfermidade, transtorno ou deficiência mental que os torne 
comprovadamente, por meio de curatela ou outro documento com força probatória, 
dependentes da mulher acolhida, e desde que não identificada família extensa. 
§ 4° Será de responsabilidade do Poder Público a segurança permanente da unidade 
socioassistencial "Casa Rosa", das abrigadas e equipe técnica, que poderá garanti-la por meio 
da Guarda Municipal e/ou em articulação com a Polícia Militar. 
Art. 3
0 É garantido o acolhimento de mulheres, sem discriminação por motivo de raça, 
orientação sexual, identidade de gênero e geracional, que estejam em situação de risco de 
morte ou risco iminente de morte em razão da violência doméstica e/ou intrafamiliar. 
Parágrafo Único. Considera-se violência doméstica e/ou intrafamiliar, para os fins 
desta Lei, qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause lesão, sofrimento físico, 
sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial à vítima, ou que cause risco de qualquer 
natureza à sua integridade fisica. 
Art. 4° Para ser atendida, a mulher poderá ter sido encaminhada por quaisquer das portas 
de entrada da Rede de Atendimento à Mulher, assim considerados os diversos órgãos/serviços 
que a compõem, como Juizados Especializados/Varas Especializadas de repressão à Violência 
Doméstica e Familiar, Delegacias de Polícia, Defensoria Pública, Ministério Público, 
Serviços/Unidades de Saúde, Serviços/Unidades da Assistência Social, Serviços da Política 
para Mulheres, dentre outros, que podem identificar a demanda de abrigamento, independente 
de registro de Boletim de Ocorrência ou deferimento de medida protetiva previamente 
requerida. 
Art. 5° São requisitos para o abrigamento das usuárias: 
1— anuência da assistida com a proposta de abrigamento temporário; 
II — registro da manifestação de violência doméstica/intrafamiliar, seja ela física, sexual, 
moral ou psicológica mediante comprovação da solicitação de Medida Protetiva de Urgência, 
ou outro documento com força probatória tal como, entre outros, boletim de ocorrência 
expedido pelas delegacias competentes; 
III— residência no Município de Vitória da Conquista; 
IV — demonstração da capacidade civil plena da assistida, com idade mínima de 18 
(dezoito) anos ou inferior, na ocorrência de emancipação; 
V — demonstração de que a assistida possui condições de sanidade física e mental 
compatível com a capacidade de autonomia para gerenciar a própria vida. 
VI — inexistência de outras alternativas de acolhimento seguro, para garantir a 
integridade fisica e segurança à vida da assistida; 
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VII— concordância da assistida com o regimento interno da casa-abrigo/"Casa Rosa" e 
com as condições de efetivação do atendimento e do abrigamento, bem como com as 
orientações dos responsáveis, em especial quanto à reestruturação de sua vida e à busca de 
situações que garantam a própria subsistência e a de seus filhos. 
§ 1° O Ministério Público deverá ser comunicado quando do acolhimento e 
desligamento da usuária. 
§ 2° No caso de mulheres e/ou filhos (as)/dependentes com Transtorno ou Deficiência 
Mental, o abrigamento será efetivado, desde que estes estejam clinicamente estáveis, portando 
Relatório Médico e Receituário; 
§ 3" Na hipótese de abrigamento de mulheres acompanhadas de filhos ou dependentes 
legais, menores de 18 (dezoito) anos ou incapazes, deverá o serviço comunicar imediatamente 
ao Ministério Público a permanência das crianças, adolescentes ou outros dependentes 
legalmente incapazes abrigados. 
§ 4° O órgão gestor da Política Pública de Assistência Social ficará responsável pela 
elaboração e pactuação de fluxos e protocolos intersetoriais de atendimento à mulher em 
situação de violência doméstica e intrafamiliar, inclusive junto às instâncias deliberativas e 
consultivas de controle social. 
§ 5° O inciso III de que trata este artigo poderá ser dispensado em caso de pactuação 
diversa com outros órgãos, instituições ou entes federados que implique em redefinição da 
abrangência territorial quanto à origem das usuárias acolhidas. 
Art. 6° A estrutura de funcionamento da unidade socioassistencial "Casa Rosa" será 
capaz de acolher, simultaneamente, até 20 (vinte) pessoas, incluindo mulheres e seus (suas) 
filhos (as) ou dependentes legais menores de 18 (dezoito) anos ou incapazes, garantindo 
qualidade de vida, tratamento digno, proteção, segurança e sigilo. 
§ 1° O número de vagas determinado no caput deste artigo poderá ser alterado por 
Decreto fundamentado a ser expedido pela Chefia do Poder Executivo, que poderá ampliar ou 
restringir o número de pessoas a serem abrigadas na "Casa Rosa". 
§ 2' As mulheres abrigadas em segurança e assistidas deverão ter a responsabilidade 
com a ordem e com o zelo da unidade socioassistencial, cuidados com seus filhos (as) ou 
dependentes legais e com a higiene das suas roupas e pertences. 
Art. 7° O atendimento ofertado pela "Casa Rosa" deverá ser de natureza 
multiprofissional e interdisciplinar, abrangendo, no mínimo, as áreas de serviço social, 
psicologia, pedagogia e direito, assim como buscando oferecer os encaminhamentos 
necessários à garantia de reintegração da mulher à sociedade. 
Art. 8° Compete à casa-abrigo para mulheres em situação de violência doméstica: 
1 - acolher, notificar, acompanhar e tomar as medidas cabíveis, do ponto de vis 
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educacional, jurídico e psicossocial às mulheres encaminhadas pelas portas de entrada da Rede 
de Atendimento à Mulher; 
II - promover articulação com órgãos públicos, tais como escolas, unidades de saúde, 
hospitais, conselhos tutelares, órgãos e serviços vinculados às políticas públicas de trabalho, 
emprego e renda, entre outros, com o objetivo de garantir o atendimento às necessidades da 
mulher abrigada e seus dependentes; 
III - prestar orientação jurídica e pedagógica às mulheres abrigadas e seus dependentes. 
Art. 9° Fica criada, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, 
subordinada à Diretoria de Assistência Social e à Coordenação de Proteção Social Especial, a 
Gerência de Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade, a ser desempenhada 
junto à Unidade de Acolhimento "Casa Rosa", competindo-lhe promover a articulação a rede 
de serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade, demais setores das políticas 
públicas e sistema de garantia de direitos, na promoção da proteção à mulher em situação de 
risco de morte ou risco iminente de morte, proporcionando o acolhimento e/ou abrigamento, 
condições de segurança física e emocional, o fortalecimento da autoestima e a reintegração do 
exercício da cidadania. 
Art. 10 Fica criado o cargo de provimento em comissão de Gerente de Serviço de 
Proteção Social Especial de Alta Complexidade, a ser desempenhada junto à Unidade de 
Acolhimento "Casa Rosa", de livre nomeação e exoneração da Chefia do Poder Executivo, 
remunerado pelo símbolo CC W, tendo as seguintes atribuições: 
I — Articular a rede de serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade, 
demais setores das políticas públicas e sistema de garantia de direitos, na promoção da 
proteção à mulher em situação de risco de morte ou risco iminente de morte, de modo a 
proporcionar o acolhimento e/ou abrigamento, condições de segurança física e emocional, o 
fortalecimento da autoestima e a reintegração do exercício da cidadania; 
II - Promover ações para redução das situações de violência contra as mulheres, seus 
agravamentos ou reincidências, em articulação com as demais políticas públicas e órgãos de 
defesa dos direitos; 
III - Orientar e acompanhar os serviços que atendem mulheres em situação de risco de 
morte ou risco iminente de morte; 
IV - Gerenciar e elaborar, em conjunto com a equipe técnica e demais colaboradores, o 
projeto pedagógico da unidade socioassistencial "Casa Rosa"; 
V - Supervisionar as informações das usuárias atendidas e seus filhos(as) ou 
dependentes legais, promovendo o seu registro na forma de prontuário individual; 
VI - Subsidiar e participar, a partir da sua área de atuação, da elaboração dos 
mapeamentos da área de Vigilância Socioassistencial do órgão gestor de Assistência Social; 
VII - Coordenar as rotinas administrativas, os processos de trabalho e os recurs 
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humanos da unidade pela qual é responsável; 
VIII - Participar da elaboração, acompanhamento, implementação e avaliação dos 
fluxos e procedimentos adotados pela "Casa Rosa", visando garantir a efetivação das 
articulações necessárias; 
IX — Exercer outras atividades análogas às suas atribuições legais. 
§ 1° O cargo descrito no caput deste artigo é de livre nomeação e exoneração da chefia 
do Poder Executivo Municipal. 
§ 2° Ao cargo descrito no caput deste artigo são assegurados os direitos previstos em 
legislação municipal, em especial, o gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais, com o acréscimo 
do terço constitucional, e o pagamento do 130 salário. 
Art. 11 Os profissionais que atuarem junto à unidade socioassistencial "Casa-Rosa" 
deverão, compulsoriamente, cumprir com o dever de assinar Termo de Compromisso acerca 
da manutenção de absoluto sigilo sobre dados e informações coletados junto às Mulheres, seus 
(suas) filhos(as) e/ou dependentes, bem como sobre a localização, telefones, assuntos e 
atividades da Unidade de Acolhimento e de toda a sua Equipe de trabalho, visando 
salvaguardar a sua própria segurança, bem como da Equipe e demais mulheres e famílias 
abrigadas. 
Parágrafo Único. Em caso de quebra do sigilo, que se coaduna numa obrigação de não 
fazer, estará o profissional sujeito ao desligamento imediato da Unidade, bem como as 
responsabilizações civis, penal e administrativa pelo fato. 
Art. 12 As despesas decorrentes desta lei correrão por dotações orçamentárias próprias 
da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, suplementadas se necessário. 
Art. 13 Ficará o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar pactuações, tais como 
convênios e/ou parcerias com projetos correlatos a nível municipal, estadual e federal, 
inclusive para provimento da segurança das mulheres atendidas, seus filhos ou dependentes 
legais e servidores lotados na "Casa Rosa". 
Art. 14 A regulamentação desta lei, que deverá disciplinar, entre outras coisas, os 
critérios gerais de organização da unidade socioassistencial "Casa Rosa", deverá ser realizada 
pelo Executivo Municipal. 
Parágrafo Único. O Regimento Interno da unidade socioassistencial "Casa Rosa" será 
editado, em até 90 (noventa) dias contados da publicação desta lei, por meio de portaria a ser 
expedida pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Social. 
Art. 15 A Tabela I do Anexo VII da Lei Municipal n° 1.760, de 27 de junho de 2011, 
passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único desta Lei, adstritas à Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Social, restando inalterados os demais dispositivos que não 
foram atingidos pelas modificações e adições ora estabelecidas. 
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Art. 16 Esta lei entra em vigência na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em sentido contrário 
Vitória da Conquista — BA, 04 de setembro de 2023. 
Po* cliokohrre. por PPM 5104 UNOS 
ppproopovonssr/1572
DP. o... SHOLA LIMOS 
OAPPOOMPHIT71371. o.CP-Praol. 
oPIESEPOP4 
ema .5101/4PPORSAGOVIA 
dto 0509.102.3 1620.3 
Ana Sheila Lemos Andrade 
Prefeita Municipal 
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ANEXO ÚNICO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
ÓRGÃO PÚBLICO CARGO EM 
COMISSÃO 
SÍMBOLO 
REMUNERATÓRIO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL SECRETÁRIO CC I 
ASSESSORIA ESPECIAL I ASSESSOR 
ESPECIAL I CC II 
ASSESSORIA ESPECIAL II ASSESSOR 
ESPECIAL II CC II 
COORDENAÇÃO DE POLÍTICAS DE 
PROMOÇÃO DA CIDADANIA E 
DIREITOS DE LGBT 
COORDENADOR CC III 
COORDENAÇÃO DA REDE DE 
ATENÇÃO À CRIANÇA E AO 
ADOLESCENTE 
COORDENADOR CC III 
GERÊNCIA DO CENTRO 
INTEGRADO DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE 
GERENTE CC IV 
GERÊNCIA DO COMPLEXO DE 
ESCUTA PROTEGIDA GERENTE CC IV 
COORDENAÇÃO DE SEGURANÇA 
ALIMENTAR E NUTRICIONAL COORDENADOR CC III 
GERÊNCIA DE SEGURANÇA 
ALIMENTAR E NUTRICIONAL GERENTE CC IV 
COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA COORDENADOR CC III 
GERÊNCIA DE ZELADORIA E 
LOGÍSTICA GERENTE CC IV 
COORDENAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, 
FINANCEIRA E CONTÁBIL COORDENADOR CC III 
DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL DIRETOR CC II 
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE 
PROMOÇÃO DA IGUALDADE 
RACIAL 
COORDENADOR CC III 
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GERÊNCIA DE POVOS E 
COMUNIDADES TRADICIONAIS E 
EXPRESSÕES CULTURAIS DA 
POPULAÇÃO NEGRA 
GERENTE CC IV 
GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E 
RELAÇÕES INSTITUCIONAIS GERENTE CC IV 
COORDENAÇÃO DE RENDA E 
CIDADANIA COORDENADOR CC III 
GERÊNCIA DE CADASTRO ÚNICO E 
BOLSA FAMÍLIA GERENTE CC IV 
COORDENAÇÃO DE GESTÃO DO 
SUAS COORDENADOR CC III 
GERÊNCIA DE GESTÃO DO 
TRABALHO E EDUCAÇÃO 
PERMANENTE 
GERENTE CC IV 
GERÊNCIA DE REGULAÇÃO DO 
SUAS GERENTE CC IV 
GERÊNCIA DE APOIO TÉCNICO E 
ASSESSORAMENTO À REDE 
SOCIOASSISTENCIAL PRIVADA 
GERENTE CC IV 
GERÊNCIA DE RELAÇÃO COM OS 
SISTEMAS DE GARANTIA DE 
DIREITOS E DE JUSTIÇA 
GERENTE CC IV 
COORDENAÇÃO DE PROTEÇÃO 
SOCIAL BÁSICA COORDENADOR CC III 
GERÊNCIA DE BENEFÍCIOS 
SOCIOASSISTENCIAIS E EVENTUAIS GERENTE CC IV 
GERÊNCIA DE ATENÇÃO INTEGRAL 
AO IDOSO GERENTE CC IV 
GERÊNCIA DE SERVIÇO DA 
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA I (CRAS) GERENTE CC IV 
GERÊNCIA DE SERVIÇO DA 
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA II 
(CRAS) 
GERENTE CC IV 
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GERÊNCIA DE SERVIÇO DA 
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA III 
(CRAS) 
GERENTE CC IV 
GERÊNCIA DE SERVIÇO DA 
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA IV 
(CRAS) 
GERENTE CC IV 
GERÊNCIA DE SERVIÇO DA 
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA V 
(CRAS) 
GERENTE CC IV 
GERÊNCIA DE SERVIÇO DA 
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA VI 
(CRAS) 
GERENTE CC IV 
GERÊNCIA DE SERVIÇO DA 
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA VII 
(CRAS) 
GERENTE CC IV 
GERÊNCIA DE SERVIÇO DA 
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA VIII 
(CRAS) 
GERENTE CC IV 
COORDENAÇÃO DO PROGRAMA 
CONQUISTA CRIANÇA COORDENADOR CC III 
GERÊNCIA ADMINISTRATIVA DO 
PROGRAMA CONQUISTA CRIANÇA GERENTE CC IV 
COORDENAÇÃO DE PROTEÇÃO 
SOCIAL ESPECIAL COORDENADOR CC III 
GERÊNCIA DE MÉDIA 
COMPLEXIDADE GERENTE CC IV 
GERÊNCIA DE SERVIÇOS DE 
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE 
MÉDIA COMPLEXIDADE I (CREAS 
CENTRAL) 
GERENTE CC IV 
GERÊNCIA DE SERVIÇOS DE 
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE 
MÉDIA COMPLEXIDADE II (CREAS 
RURAL JOSÉ GONÇALVES) 
GERENTE CC IV 
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GERÊNCIA DE SERVIÇOS DE 
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE 
MÉDIA COMPLEXIDADE III (CREAS 
RURAL BATE PÉ) 
GERENTE CC IV 
GERÊNCIA DE SERVIÇOS DE 
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE 
MÉDIA COMPLEXIDADE IV (CREAS 
MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS - 
NOVO OLHAR) 
GERENTE CC IV 
GERÊNCIA DE SERVIÇOS DE 
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE 
MÉDIA COMPLEXIDADE V (CENTRO 
POP ADULTO) 
GERENTE CC IV 
GERÊNCIA DE SERVIÇOS DE 
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE 
MÉDIA COMPLEXIDADE VI (CENTRO 
POP CRIANÇA E ADOLESCENTE) 
GERENTE CC IV 
GERÊNCIA DE SERVIÇOS DE 
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE 
MÉDIA COMPLEXIDADE VII 
(ABORDAGEM SOCIAL) 
GERENTE CC IV 
GERÊNCIA DE ALTA 
COMPLEXIDADE GERENTE CC IV 
GERÊNCIA DE SERVIÇOS DE 
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE 
ALTA COMPLEXIDADE I (UNIDADE 
DE ACOLHIMENTO PARA CRIANÇA E 
ADOLESCENTE) 
GERENTE CC IV 
GERÊNCIA DE SERVIÇOS DE 
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE 
ALTA COMPLEXIDADE II 
(PROGRAMA ACOLHENDO E 
CUIDANDO) 
GERENTE CC IV 
GERÊNCIA DE SERVIÇOS DE 
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE 
ALTA COMPLEXIDADE III 
(PROGRAMA FAMÍLIA 
ACOLHEDORA) GERENTE CC IV 
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GERÊNCIA DE SERVIÇO DE 
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE 
ALTA COMPLEXIDADE IV (UNIDADE 
DE ACOLHIMENTO CASA ROSA) 
GERENTE CC IV 
COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO 
E VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL COORDENADOR CC III 
GERÊNCIA DE MONITORAMENTO E 
AVALIAÇÃO GERENTE CC IV 
DIRETORIA DE HABITAÇÃO DE 
INTERESSE SOCIAL DIRETOR CC II 
COORDENAÇÃO DE PROGRAMAS E 
PROJETOS HABITACIONAIS COORDENADOR CC III 
GERÊNCIA DE SISTEMAS DE 
INFORMAÇÃO HABITACIONAL GERENTE CC IV 
COORDENAÇÃO DE 
REGULARIZAÇÃO E LEGALIZAÇÃO 
FUNDIÁRIA 
COORDENADOR CC III 
GERÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO E 
LEGALIZAÇÃO FUNDIÁRIA GERENTE CC IV