| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5280 / 2024 |
| Date | 2024-04-26 |
| Ementa | altera a Lei Municipal nº 4.595, de 11 de março de 2015, que “instituiu Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS II e III no âmbito do Município de Alfenas e dá outras providências” |
| native_id | 280 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001-01
Praca Dr. Fausto Monteiro, 347 -Centro -CEP 37130-000 -Alfenas(MG)
Fone: (Oxx35)3698-1300
E-mail: prefeitura@aLfenas.mg.gov.com.br
LEI N° 5.280, de 24 de abri] de 2024.
Altera a Lei Municipal n° 4.595, de 11 de marco de 2015, que ``institui
Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS 11 e Ill no ambito do
Municipio de Alfenas e da outras provid6ncias".
0 povo do Municipio de Alfenas, por seus representantes na Camara Municipal aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado o Anexo I, Item I, da Lei Municipal n° 4.595, de 11 de mango de
2fJ\5, cque "institui Zonas Especiais de Interesse Social -ZEIS 11 e Ill no &mbito do Munic{pio de
4//e#c7s e c7t5 o2{/rczs prow.c7G#cz.crs ", incluindo-se como ZEIS 11 o item "27", correspondente a area
localizada na zona Oeste do Municipio de Alfenas, em frente ao Campus 11 da UNIFAL, cujo
croqui e respectivo memorial descritivo encontram-se no Anexo Unico desta Lei.
Art. 2° Permanecem ratificados os demais dispositivos da Lei Municipal n° 4.595, de
2015, e suas posteriores alterag6es, nao modificados por esta Lei.
revogando-se as disposig6es
:ue#:'ac:oee:°#;i£7&,renfi:ri#jod::upmr::::tufr°:
Municipal, mos termos do art. 89 da Lei Organica do
:hur:::;:]n°ed;oAr:fl::;Ero#:¥e¥aLdeMora]s
Assessora/ Coordenacao de Governo
cOj
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Praga Dr. Fausto Monteiro, 347 - Centro - CEP 37130-000 - Alfenas(MG)
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ANEXO UNICO
Croqui
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Memorial Descritivo
Cidade: Alfenas
Area: 427.362,00m2 (42,7362 ha)
Inicia-se a descri€ao deste perimetro no v6rtice 287, de coordenadas N 7632175.446 in e E
398520.859 in, segue com os seguintes azimutes e distancias: 184°35'09" e 27.08 in ate o v6rtice 4,
de coordenadas N 7632148.448 in e E 398518.694 in; segue com: 184°29'05" e 28.70 in ate o v6rtice
5, de coordenadas N 7632119.838. in e E 398516.450 in; segue com: 184°35'31" e 28.59 in ate o
v6rtice 6, de coordenadas N 7632091.344 in e E 398514.1.61 in; segue com: 184°28'38" e 30.48 in
ate o v6rtice 7, de coordenada.s' N 7632060.956m e E 398511.782 in; 9egue com: 184°33'36" e 28.00
in ate o v6rtice 8, de coordenadas N 7632033.044 in. e E 398509.556 in; segue com: 184°30'52" e
28.54 in ate o v6rtice 9, de coordenadas N 7632004.593 in e E 398507.309 in; segue com: 184°15'56"
e 32.37 in ate o v6rtice 10, de coordenadas N 7631972.314 in e E 398504.902 in; segue com:
184°43'07" e 28.83 in ate o v6rtice 11, de coordenadas N 7631943.586 in e E 398502.530 in;I segue
com: 184°21'43" e 16.02 in ate o v6rtice 12, de coordenadas N 7631927.609 in e E 398501.311 in;
segue com: 184°42'30" e 15.92 in ate o v6rtice 13, de coordenadas N 7631911.739 in e E 398500.004
in; segue com: 185°12'36" e 8.05 in ate o v€rtice 14, de coordenadas N 7631903.725 in e E
398499.274 in; segue com 185°52'05" e 7.78 in ate o v6rtice 15, de coordenadas N 7631895.989 in
e E 398498.479 in; segue com: 186°16'35" e' 15.62 in ate o v6rtice-16, de coordenadas N 7631880.464
in e E 398496.771 in; segue com: 187°03'30" e 8.61 in ate o v6rtice 17, de coordenadas N
7631871.918 in e E 398495.713 in;.s,egue corn: ,|§7°09'`24," e 7.44 in ate \o v6rtice 18, de coordenada`S
N 7631864.532 in e .E 398494.786 in; segue com.: 188°0§'0,2" e 7.75 in ate o v6rtice 19, de
coordenadas N .7631856.857 in e E 398493.689 in; segue com: 188°27'41" e 7.50 in ate o v6rtice 20,
de coordenadas N 7631849.442 in e E 398492.5,85 in; segue:,coni: 1,89°09'39" e 7.40 in ate o v6rtice
21, de coordenadas N 7631842.141 in e E 398491.408 in; segue com: 189°22'02" e 8.63 in ate o
v6rtice 22, de coordenadas N. 7631833.621 in e E 398490.003 in; segue com: 189°46'44" e 7.99 in
ate o v6rtice 23, de coordenadas N 7631825.745 in e E 398488.645 in; segue com: 190°14'02" e
12.52 in ate o v6rtice 24, de coordenadas N 7631813.429 in e E 398486.422 in; segue com:
190°54'31" e 10.96 in :ate `o v6rtice 25, de coordenadas N 7631802.669 in e E 398484.348 in; segue
com: 191°10'53" e 7.99,in ate o v6rtice 26, de coordenadas N 7631794.828 in e E 398482.798 in;
segue com: 191°40'50" e 23.74 in ate o vertice 27,.de coordenadas N 7631771.584 in e E 398477.993
n|; Segue com: 191°43'26" e 25.20 in ate o v6rtice 28, de coordenadas N 7631746.914 in e E
398472.873 in; segue com: 191°41'52" e 29.96 in ate Q vertice 29, de coordenadas N 7631717.576
in e E 398466.798 in; segue com:c,191°49'08"` e 27.72 in ate `o v`€rtice 30, de coordenadas,N,
7631690.441 in e E 398461.120 in; segqe com: 191°47'19" e 28.15 in ate o v6rtice 31, de coordenadas
N 7631662.888 in e E 398455.370 qu; seg,ue com: 191°46'10" e 29.86 in ate o v6rtice 32, de
coordenadas N 7631633.654 in e E 398449.279 in; segue com: 191°41'51" e 28.29 in ate o v€rtice
33, de coordenadas N 7631605.955 in e E 398443.544 in; segue com: 191°48'41" e 32.09 in ate o
v6rtice 34, de coordenadas N 763.1574.542 m` e E 398436.975 in; segue com: 191°45'46" e 31.14 in
ate p v€rtice 35, de cQQrdenadas N 7631544.06q in e I 398430.628 in; segue com: 191°45'26" e
31.40 in ate o v6rtice 36, de coordenadas N 7631513.318 in e E 398424.229 in; segue com:
191°46'05" e 35.38 in ate o v6rtice 37, de coordenadas N 7631478.686 in e E 398417.014 in; segue
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com: 191°42'51" e 30.93 in ate o v6rtice 38, de coordenadas N 7631448.402 in e E 398410.735 in;
segue com: 191°45'11" e 28.99 in ate o v6rtice 39, de coordenadas N 7631420.023 in e E 398404.831
in; segue com: 191°46'19" e 29.17 in ate o v6rtice 40, de coordenadas N 7631391.467 in e E
398398.879 in; segue com: 191°45'42" e 28.17 in ate o v6rtice 41, de coordenadas N 7631363.887
in e E 398393.137 in; segue com: 191°48'03" e 29.04 in ate o v6rtice 42, de coordenadas
N 7631335.456 in e E 398387.197 in; segue com: 191°39'24" e 19.66 in ate o v6rtice 43, de
coordenadas N 7631316.199 in e E 398383.224 in; segue com: 191°50'49" e 20.34 in ate o v6rtice
44, de coordenadas N 7631296.297 in e E 398379.049 in; segue com: 191°40'26" e 35.65 in ate o
v6rtice 45, de coordenadas N 7631261.387 in e E 398371.837 in; segue com: 191°41'57" e 31.87 in
ate o v6rtice 46, de coordenadas N 7631230.182 in e E 398365.375 in; segue com: 191°47'00" e
31.99 in ate o v6rtice 47, de coordenadas N 7631198.861 in e E 3983`58.841 in; segue com:
191°41'30" e 31.92 in ate o v6rtice 48, de coordenadas `N 7631167.599 in e E 398352.372 in; segue
com: 191°44'48" e 32.03 in ate o v6rtice 49, de cdordenadas N 7631136.239 in e E 398345.851 in;
segue com: 191°47'30" e 31.72 in ate o v6rtice 50, de ,coordenadas N 7631105.185 in e E 398339.368
in; segue com: 191°43'10" e 31.63 in ate o v6rtice 51, de coordenadas N 7631074.216 in e E
398332.944 in; segue com: 191°47'06" e 32.01 in ate o v6rtice 52, de coordenadas N 7631042.884
in e E 398326.407 in; segue com: 191°45'16" e 31.56 in ate o v6rtice 53, de coordenadas N
7631011.986 in e E 398319.977 in; segue c,om: 192°07'22" e 27.11 in ate o v€rtice 54, de coordenadas
N 7630985.481 in e E 398314.284 in; segue com: 192°21'4?" e 9.14 in ate o v6rtice 55, de
coordenadas N 7630976.551 in e E 398312.327 in; segue com: 193°21'25" e 7.72 in ate o v6rtice 56,
de coordenadas N 7630969.039 in e E 398310.543 in; segue com: 193°56'0,8" e 14.97 in ate o v6rtiqe
57, de coorden.adas N 76,30954.5,Q8 in e E 398306..938 in; segue com: 194°50'23" e 7.75 in ate o
v6rtice 58,. de coordenadas N 7630947.017 in e E 398304.953 nq; se.gue com: 196°01'35" e 8.39 in
ate o v6rtice 59, de coordenadas N 763P938.956 in e E 398302.637 in; segue com: 197°56'57" e
14.57 in ,ate o v6rtice 60, de coordenadas N 7630925.092 in ei E 398298.146 in; segue com:
199°34'21" e 10.7.0 in ate o v6rtice 61, de coordenadas N 7630915.006 in e E 398294.560 in; segue
com: 2Q1°31'27" ,e 8.79 m`at6 o v6rtice`62, de` coorde.nadas N 7630906.833 in e E 398291.337 in;
segue com: 204°|1'40" e 11.81 in ate Q v€rtice 63, de coprdenadas N 7630896.060 in e E 398286.496 '`t
n|; segue com: 206°20'|2" e 12.26 in ate o v6rtice 64, de coordenadas N 7630885.072 in e E
398281.057 in; segue com: 208°10'.56:' e 11.94 in ate o v6rtice 65, de coordenadas N 7630874.550
in e E ,398275.420 in; segue cpm: 209°47'31" e 12.19 in ate o v6rtice 66, de coQrdenadas N
7630`§63.975 in e E 398269.365 in; segre com: 212°28'10" e 11 .48 in `at6 Q v6rtice 67, ,de coordenadas
N 7630854.292 in e E 398263.204 in; segue com: .216°|4'12" e 5.20 in ate o v6rtice 68, de
coordenadas N 7630850.100 in e E 398260.131 in; segue copr: 336°19'53" e 10.50 in ate o v6rtice
69, de coordenadas N 7630859.716 pi e E ?98255.917 in; segue com: 336°19'53" e 4.02 in ate o
v€rtice 70, de coordenadas N 7630863.396 in e E 398254.304 in; segue com: 337°26'26" e 17.38 in
ate o v6rtice 71, de coordenadas N 7630879.444 in e E 398247.637 in; segue com: 337°40'44" e
16.90 in ate c) v6r#ce 72, de coordenadas N 7630895.077 in e E 398241.218 in; segue com:
3?7°22'51" e 16.43 in ate p v6rtice 73, de coordenadas N 7630910.248 in e E 398234.897 in; segue
com: 337°16'48" e 17.44 in ate o v6rtice 74, de coordenadas N 7630926.337 in e E 398228.161 in;
segue com: 337°36'12" e 17.76 in ate o v6rtice 75, de coordenadas N 7630942.753 in e E 398221.395
in; segue com: 337°48'P3" e 16.85 in ate o v6rtice 76, de coordenadas N 7630958.351 in e E
398215.030 in; segue com: 337°44'45" e 18.65 in ate o v6rtice 77, de coordenadas N 7630975.611
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in e E 398207.968 in; segue com: 342°35'53" e 4.45 in ate o v€rtice 78, de coordenadas N
7630979.854 in e E 398206.638 in; segue com: 338°12'41" e 11.32 in ate o v6rtice 295, de
coordenadas N 7630990.366 in e E 398202.436 in; segue com: 46°19'40" e 19.30 in ate o v6rtice
294, de coordenadas N 7631003.696 in e E 398216.398 in; segue com: 26°27'41" e 15.66 in ate o
v6rtice 293, de coordenadas N 7631017.714 in e E 398223.375 in; segue com: 22°39'03" e 26.15 in
ate o v6rtice 292, de coordenadas N 7631041.851 in e E 398233.448 in; segue com: 344°57'46" e
266.25 in ate o v6rtice 291, de coordenadas N 7631298.988 in e E 398164.369 in; segue com:
14°19'50" e 57.86 in ate o v6rtice 290, de coordenadas N 7631355.050 in e E 398178.691 in; segue
com: 344°57'46" e 581.63 in ate o v6rtice 289, de coordenadas N 7631916.765 in e E 398027.790 in;
segue com: 354°05'26" e 213.32 in ate o v6rtice 288, de coordenadas N 7632128.948 in e E
398005.827 in; segue com: 74°57'46" e 14.03 in ate Q v6rtice 270, de coordenadas N 7632132.587
in e E 398019.373 in; segue com: 74°57'46" e 12.13 in ate o v6rtice 271, de coordenadas N
7632135.735 in e E 398031.092 in; segue com: 344°57'46" e 76.30 in ate o v6rtice
272, de coorden,adas N 7632209.420 in e E 398011.297 in; segue com: 344°57'46" e 23.46 in ate o
v€rtice 273, de coordenadas N 7632232.077 in e E 398005.210 in;` segue com: 53°38'55" e 23.56 in
ate o v6rtice 274, de coordenadas N 7632246.039 in e E 398024.182 in;' segue com: 16°23'44" e
18.54 in ate o v6rtice 275, de coordenadas N 7632263.823 in e I 398029.415 in; segue com:
56°22'11" e 133.28 in ate o v6rtice 276, de coordenadas N 7632337.638 in e E 398140.387 in; segue
com: 109°33'43" e 32.17 in ate o.v6rtice 277, de coordenadas N 7632326.865 in e E 398170.704 in;
segue com: 143°38'55" e 43.33 in ate o v6rtice 278, de coordenadas N 7632291.970 in e E
398196.386 in; segue com: 74°57'46" e 24.83` in ate o v6rtice 279,, de coordenadas N 7632298.412
in e E 398220.367 in; segue com: .e .40`.33 in ate, o v6rtice 280, de ,coordenadas N 7632288.222 in e ',
E 398257.453 in; segue.icom: 80°52'08" e 34.01 in a`t6 o v6rtice 281, de coordenadas N 7632293.619
in e E 398291.030 in; segue com: 164°57'46". e 70..04 ni ate Q, v6rtice 282, de coordenadas N
7632225.980 in e I 398309.201 in; se,gue com: 74°57'46" e 60.00 in ate o v6rtice 283, de coordenadas
N 7632241.546 in e E 398367.147 in; segue com: 164°57'46" e 32.68 in ate o v6rtice 284, de
cQordenadas N 7632209.98,3 in e E.398375.626 in; segue com: 127°06'17" e 81.46 in ate o v6rtic,e
285, de coordenadas N 7632160.839 in e E 398440.r596 in; segue com: 74°57'46" e 62.47 in ate o
v6rtice 286, de coordenadas N 7632177.045 in e E 398500.923 in; se.gue com: 94°35'09" e 20.OQ in
ate o v6rtice 287, d.e coordenadas N 7632175.446 in e I 398520.859 in ale o v€rtice inicial da
\
descri€ao deste perinetro. Todas as ,coordenadas aqui ,descritas esta.o georreferenc`iadas ao
Sistema Geod6sico Brasileiro, Meridiano Central 45o WGr f encontra-se representada,s no
Sistema UTM, tendo como datum o SIRGAS-2000. Todgs os azimutes e distancias, area e
perimetro foram calculados no p|ano de proje€.a,o UTM.
Do v6rtice 287 ao 68 confronta ,se com Departamento de Estrada de Rodagem _ Rodovia AMG-1560.
Do v6rtice 68 ao 295 confronta se com Universidade Federal de Alfenas - Uhifal.
Do v6rtice '295 ao 270 confronta se com Gleba A.
D'o v6'rtice 270 ao 287 confronta se com Gleba B. -