norma nº 255/2025

Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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LEI COMPLEMENTAR N.º 255,
DE 11 DE JUNHO DE 2.025
Dispõe sobre a autorização para
celebração de Acordo de Cooperação
com o Clube Rio Branco — CRB,
para realização da 58.º Festa do
Vinho de Andradas e determina
outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Município autorizado a celebrar termo de
fomento, nas condições do Decreto Municipal n.º 1.751/16 e da Lei Federal n.º
13.019/14, com o Clube Rio Branco, pessoa jurídica de direito privado, entidade
desportiva e recreativa, sem fins lucrativos, para a cessão do Estádio Municipal
Juscelino Kubitscheck de Oliveira, do Centro Esportivo Comunitário Benedito
Andrade Filho — (Fio Tolosso) e repasse financeiro do valor de R$350.000,00
(trezentos e cinquenta mil reais), a título de fomento, bem como da marca “Festa do
Vinho de Andradas”, com a finalidade de realização do evento.
Art. 2.º | O Poder Executivo Municipal fica autorizado a
repassar o montante de R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), pertencente ao
Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural, nos moldes do termo de
o
fomento celebrado, à conta da dotação orçamentária n.
02.06.01.13.392.3001.2093.3.3.50.43, consignada no orçamento vigente.
81.º O objeto do termo de fomento que cuida o artigo 1.º da
presente lei, é a parceria do Município com o Clube Rio Branco, para a realização da
58.º edição da Festa do Vinho, no mês de julho, como já é tradição em nosso
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Município e região, com o escopo de divulgar e fomentar a cultura local e, igualmente,
explorar o potencial turístico de lazer e entretenimento.
$2.º A parceria consiste na cessão do Estádio Municipal
Juscelino Kubitscheck de Oliveira, do Centro Esportivo Comunitário Benedito
Andrade Filho — (Fio Tolosso) - caso esteja disponível, bem como do valor fixado no
caput deste artigo e da marca registrada pelo município “Festa do Vinho de
Andradas”, neste ano de 2.025, por parte do Poder Executivo ao Clube Rio Branco
de Andradas que se encarregará de proporcionar incentivo e divulgação das vinícolas
andradenses, de preservar a cultura italiana, por meio da realização de parcerias,
promover o turismo na cidade e ainda, beneficiar às entidades filantrópicas e
organizações da sociedade civil do município como instrumento de arrecadação de
receita para custeio das suas atividades-fim.
$3.º Para utilização do Centro Esportivo Comunitário Benedito
Andrade Filho — (Fio Tolosso), o Clube Rio Branco de Andradas se compromete a
isolar a área das piscinas.
84.º O Poder Executivo Municipal deverá observar as
disposições da Lei n.º 13.019/2019 e eventuais especificidades procedimentais da
origem da dotação orçamentária.
Art. 3.º O Clube Rio Branco de Andradas se compromete a
organizar e produzir o evento, e ainda:
I - Ser responsável pela coordenação e acompanhamento de
todas as atividades durante a montagem e desmontagem do evento;
II - Contratar empresa responsável pela organização e produção
do evento, incluindo a locação e montagem da estrutura, como palco, tendas, balcões,
gradil, fechamento; locação de equipamentos de sonorização, iluminação e projeção de
imagem e painéis de LED, incluindo pessoal para serviços de instalação, operação e
remoção; equipe de apoio para limpeza do evento, equipe de segurança, bem como a
venda de ingressos e a gestão dos acessos etc.;
HI - Contratar empresa para instalação elétrica e hidráulica da
festa, incluindo barracas de entidades e vinícolas;
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IV - Gastos com materiais de divulgação e sinalização dentro da
festa, como banners, faixas, lonas, placas de sinalização e identificação, por exemplo;
V - Contratar shows nacionais, regionais e locais, além de
organizar toda a programação do evento;
VI - Venda de patrocínios durante os meses que antecedem o
evento para uso no pagamento de fornecedores:
VII - Recebimento do valor referente ao uso das barracas pelas
entidades R$1.000,00 e vinícolas R$3.000,00, sendo que desse último, será repassado
o montante R$1.600,00 ao fundo, que será depositado junto com o montante a ser
repassado pelas entidades, que serão depositados em conta específica do Fundo
Municipal de Turismo — COMTUR, e a diferença de R$1.400,00 será depositado
diretamente ao Clube Rio Branco:
VIII - Montagem de área vip com custeio exclusivo do Clube
Rio Branco;
IX - Contratação de pessoal para representar a mascote da festa,
o Uvinho;
X - Despesas com a decoração do evento
XI - Despesas com a realização do Desfile da Corte do Vinho, a
ser realizado no domingo, como a locação do carro e a decoração do mesmo;
XII - Premiação no valor de R$4.500,00 (quatro mil e
quinhentos reais) para a corte da Festa do Vinho (duas princesas e uma rainha);
XIII - Realizar a publicação e operacionalização de edital
específico para seleção de bandas locais;
XIV - Acompanhar a realização do evento todos os dias:
Art. 4.º O Município ainda se compromete a:
I- Prestar apoio com a Guarda Municipal;
II - Conceder isenção de 75% da alíquota de cobrança da taxa
de imposto de ISSQN sobre os valores das vendas de cartelas e ingressos;
II - Contratar de engenheiro para elaboração do projeto de
engenharia e liberação junto ao Corpo de Bombeiros Militar para obtenção do AVCB
(Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) e PET (Projeto Técnico para Evento
Temporário)
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IV - Fornecer equipe médica composta por médico, enfermeiro
ou técnico em enfermagem para presença em ambulatório e medicamentos;
V - Fornecer ambulância equipada com desfibrilador automático
externo (DEA), motorista e enfermeiro, estando à disposição da organização durante o
evento;
VI - Ceder o uso de todas as instalações do Estádio Municipal
Juscelino Kubitscheck de Oliveira e do Centro Esportivo Comunitário Benedito
Andrade Filho — (Fio Tolosso), com funcionamento da rede elétrica e hidráulica em
dia;
VII - Divulgar em seus meios de comunicação e redes sociais
oficiais e também da festa, a programação da 58.º Festa do Vinho de Andradas;
VIII - Solicitar, por meio de ofício, apoio da Polícia Militar,
durante a festa com a presença de viaturas, policiais e base comunitária:
IX - Fazer o repasse do valor indicado no artigo 2.º desta lei
Art. 5.º O repasse financeiro constante do art. 2º desta Lei será
utilizado para custear toda a infraestrutura, serviços, realização de eventos culturais de
fomento, contratação de shows e educação patrimonial.
Art. 6.º | Em contrapartida aos recursos repassados à entidade,
o valor arrecadado com a bilheteria do evento será partilhado da seguinte forma:
1 - 10% (dez por cento) para o Conselho Municipal de Turismo
— COMTUR;
II - 15% (quinze por cento) a ser depositado em conta municipal
do COMPAC;
HI - 75% (setenta e cinco por cento) para conta bancária do
Clube Rio Branco de Andradas.
Art. 7.º Faz parte integrante desta lei, como Anexo único, o
plano de trabalho apresentado pelo Clube Rio Branco de Andradas.
Art. 8.º A praça de alimentação e a venda de produtos
alimentícios poderá ser realizada apenas pelas entidades sem fins lucrativos atuantes
em nosso Município.
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Art. 9.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos onze dias do mês de
junho de dois mil e vinte e cinco.
MARGOT NAVARRO Assinado de forma digital por
NAVARRO GRAZIANI
GRAZIANI PIOLETTTTGASRGSD
PIOLI:27176452687 | Dados:20250611 18:43:05 0300
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
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ANEXO ÚNICO
(LEI COMPLEMENTAR N.º 255/2025)
PLANO DE TRABALHO
58º FESTA DO VINHO
18 de Julho a 27 de Julho
ANDRADAS - MG
2025
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1. DADOS CADASTRAIS
1.1.DA ORGANIZAÇÃO
1.1.1. Nome da entidade: CLUBE RIO BRANCO
1.1.2. CNPJ: 17 416 314 0001/72
1.1.3. Rua: PRAÇA DOUTOR ALCIDES MOSCONI, 45
1.1.4. Bairro: CENTRO
1.1.5. CEP: 37795-000
1.1.6. Cidade: ANDRADAS
1.1.7. Estado: MG
1.1.8. Telefone: 35 3731 1545
1.1.9. Celular: 35 9 8857 1544
1,1.10. E-mail: clube riobrancoQDhotmail.com
1.1.11. Site/Blog/Rede social: http://riobrancocompleto.com.br/
1.2.DO RESPONSÁVEL PELA ORGANIZAÇÃO
1.2.1. Nome completo: IREMILSON TREVISAN
1.2.2.CPF: 440.074.936-34
1.2.3. RG: 1.321.677 SSP/MG
1.2.4. Rua: Professora Elvira de Oliveira Ansani, 127
1.2.5. Bairro: CENTRO
1.2.6. CEP: 37795-000
1.2.7. Cidade: ANDRADAS
1.2.8. Estado: MINAS GERAIS
1.2.9. Telefone: 35 3731 1545
1.2.10. Celular: 35 9 8401 2507
1.2.11. E-mail: iremilsontrevisanQQmoveistrevisan.com.br
1.2.12. Cargo: PRESIDENTE
1.2.13. Eleito em: 01 DE MAIO DE 2025
1.2.14. Vencimento do Mandato: 30 DE ABRIL DE 2028
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1.3.CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA
1.3.1. Nº do CNPJ: 17 416 314 0001/72
1.3.2. Data de abertura no CNPJ: 29/11/1983
1.3.3. Atividade econômica principal: CLUBE E SIMILARES
1.3.4. Atividades econômicas secundárias: SERVIÇOS E LOCAÇÕES
2. EXECUÇÃO
2.1. Imóvel onde funciona o Serviço é:
(x) Próprio (| ) Cedido ( )Público ( ) Particular
( )Alugado
2.2. A organização da sociedade civil fica aberta quantas horas por semana:
( JAté 20 horas ( )De21a39 horas ( )40 horas
( x )Maisde40horas ( ininterrupto (24h/dia, 7 dias/semana)
2.3. Quais dias da semana a unidade executora funciona?
( x ) Segunda-feira ( x Terça-feira (x JQuarta-feira
( x )Quinta-feira ( x ) Sexta-feira ( x) Sábado
( x )Domingo
3. IDENTIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER EXECUTADO
3.1.RESPONSÁVEIS:
3.1.1. COORDENADOR TÉCNICO
3.1.1.1. Nome Completo: TIAGO MODESTO
3.1.1.2. CPF: 089.885.846.19
3.1.1.3. RG: 14456 269
3.1.1.4. Número do Registro Profissional:
3.1.1.5. Telefone para contato: 35 3731 1545
3.1.1.6. CEL: 3598857 1544
3.1.1.7. Email: tiagovocalf hotmail.com
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3.1.2. RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO
3.1.2.1. Nome Completo: TIAGO MODESTO
3.1.2.2. CPF: 089 885 846 19
3.1.2.3. RG:14 456 269
3.1.2.4. Número do Registro Profissional: PROMOTER DE EVENTOS
3.1.2.6. Telefone para contato: 35 3731-1545
3.1.2.6. CEL:35 9 8857 1544
3.1.2.7. Email:tiagovocalf Qhotmail.com]
3.1.3. RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DE CONTAS
E 3.1.3.1. Nome Completo: IREMILSON TREVISAN
3.1.3.2. CPF: 440.074.936-34
3.1.3.3. RG: 1.321677 .
3.1.3.4. Número do Registro Profissional: PRESIDENTE/EMPRESÁRIO
3.1.3.5. Telefone para contato: 35 3731 2500
3.1.3.6. CEL:35 9 8401 2507
3.1.3.7. Email: iremilsontrevisan(QQmoveistrevisan.com
3.2.RECURSOS HUMANOS DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
E Titulação a pesclari Função nani isalario Daso CH/Semana
ERR THA * | dade culo (R$)
- Tiago organizador | 5 Promoter de | 1 R$ 3.000,00 44 horas
Modesto eventos
|
Guilherme [supervisor 4 organizador | 1 R$ 3.000,00 | 44horas |
Teixeira
Oliveira
Eugênio | administração 4 financeiro 1 R$ 3.000,00 44 horas
LEGENDA: Utilize os seguintes códigos
Escolaridade: 1-Sem escolaridade 2-Ensino Fundamental Incompleto 3-Ensino Fundamental Completo 4-
Ensino médio completo 5-Ensino superior completo 6-Especialização 7-Mestrado 8-Doutorado
Vínculo: 1-CLT 2-RPA 3-Voluntário 4-MEI
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3.3. DO PROJETO
O presente plano de trabalho apresenta os detalhes para o desenvolvimento da
parceria entre Clube Rio Branco e Prefeitura Municipal de Andradas para a realização da
tradicional Festa do Vinho que completará 58 anos de festividades no ano corrente de
2025. A Festa do Vinho de Andradas é destinada à divulgação e fomento da cultura local
e exploração do potencial turístico de lazer e entretenimento.
3.3.1. OBJETIVO GERAL:
Firmar uma parceria entre Prefeitura Municipal de Andradas e Clube Rio Branco,
com o objetivo de realizar a 58º Festa do Vinho, no Estádio Juscelino Kubitschek no
período de 18 a 27 de Julho de 2025 com qualidade e excelência nos seus diversos
aspectos, com o intuito de arrecadar verbas as entidades envolvidas, fomentar o turismo
enogastronômico das vinícolas participantes, propor entretenimento com grandes shows,
potencializar o comercio local e manter o festejo que se tornou cultural e tradicional.
3.3.2. OBJETIVOS ESPECÍFICOS:
1. Firmar parceria entre as partes para que a realização da festa se tone mais viável e
consistente, haja vista que a forças se unem para o mesmo objetivo. O apoio da
Prefeitura Municipal é imprescindível, para custear a infraestrutura do evento e parte dos
shows;
2. O uso da marca Festa do Vinho de Andradas pertence ao município na forma de bem
— público imaterial registrada no INPI sob o número 817465316, pelo período necessário
para sua divulgação e publicidade. :
3. Realização da Festa do Vinho de Andradas nos dias de 18 a 27 de julho;
4. Contratar shows de grande porte, se comprometendo a vender os ingressos a preços
competitivos e de acordo com a realidade regional;
5. Manter música ambiente no recinto da festa diariamente antes e após as
apresentações dos palcos secundário e principal até o encerramento deste;
6. No dia 27/07/2025 ( domingo ) haverá shows com apresentações regionais e de
médio porte. A bilheteria terá valor simbólico e a receita arrecada será revertida ao
organizador Clube Rio Branco para custear as despesas do evento.
7. Nos dias 18/07/2025, 19/07/2025, 25/07/2025 e 26/07/2025 serão realizados shows
de grande porte, cujo objetivo é engrandecer o evento, dando à festa o destaque
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merecido, bem como proporcionar entretenimento e atrair turistas para fomentar nossa
economia.
8. No dia 27/07/2025 haverá apresentação dos músicos da cidade, cujo intuito é
incentivar os artistas locais dando a eles oportunidade e visibilidade, além de promover a
cultura local.
9. Realizar e custear a divulgação da Festa com abrangência regional, mantendo em
todas as peças publicitárias a logomarca da Prefeitura e Câmara Municipal;
10. Proporcionar incentivo e divulgação das vinícolas andradenses;
11. Fomentar o Turismo no Município;
12. Beneficiar as entidades filantrópicas e de assistência social do Município com a
- cessão da praça de alimentação da festa, para arrecadação de receita para custeio de
suas atividades-fim;
13. Contratar e monitorar pessoal responsável pelo controle de acesso a bilheteria, e
arcar com todas as despesas referentes a esta mão de obra, à impressão de ingressos,
pulseiras, todas as despesas oriundas do espaço da área vip ( estrutura, mão de obra,
consumo e publicidade), bem como, a logística de vendas e encargos previdenciários;
14. Cumprir regras estabelecidas pelo Ministério Público e Juizado da Infância e
Juventude;
15. Arcar com todas as despesas relacionadas aos artistas, bem como hospedagem,
transporte, translado local, alimentação, itens de camarim, seguranças, carregadores,
etc.;
— 16. Todas as despesas com equipamentos para as apresentações artísticas que
extrapolarem o fornecido pela Convenente correrão às exclusivas expensas do
Conveniado;
17. Todas as despesas no que se refere à ECAD correrão por conta do Conveniado;
18. Apresentar relatório de execução do convênio, contendo fotos, recortes de jornais,
cartazes, panfletos, público diário, etc...
19. O conveniado deverá apresentar antes do início do evento, alvará de liberação para
o Corpo de Bombeiros.
Extintores de incêndio para todas as barracas;
Serviço hidráulico para todas as barracas;
Brigada de incêndio.
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20. Ter apoio da Prefeitura Municipal de Andradas na realização da 58º Festa do Vinho de
Andradas nos seguintes setores: Secretaria de Saúde e Ação Social; Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, Agrário, Turismo e Cultura; Guarda Municipal e Setor de
Trânsito.
21. Movimentar a rede hoteleira e restaurante da cidade e todo comércio local, pois os
turistas permanecem na cidade durante os dias da realização do evento. Com 58 anos de
festa, se tornou tradição e faz parte do calendário permanente turístico e cultural da
cidade, atraindo inúmeros visitantes do país.
22. Captar recursos publicitários com patrocinadores e apoiadores.
- 3.3.3, JUSTIFICATIVA:
Esse projeto se consiste em manter o evento mais tradicional da cidade, haja visto
que é a 58º edição; a união entre Clube Rio Branco e Prefeitura Municipal favorecem a
população em âmbito geral, pois engloba o setor financeiro, social e histórico, além disso,
beneficia diretamente as entidades filantrópicas, contribuindo assim, na preservação e
salvaguarda da Festa do Vinho.
3.3.4, PÚBLICO ALVO / BENEFICIÁRIOS-
O público é estimado em 25 (vinte e cinco) mil pessoas no decorrer de toda festa;
composto por diversas faixas etárias e classes sociais, abrangendo a população da zona
urbana e rural e turista de várias localidades de âmbito regional e nacional. Os
beneficiários: todo público que tem a oportunidade de assistir aos grandes shows, as
entidades e vinícolas que arrecadam verbas para se manter durante o ano e o comércio
local.
O local em que será montada a estrutura de eventual “lounge” (espaço para
recepção de autoridades, venda de vinhos finos, exposição de fotos, etc) será definido em
conjunto pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agrário, Turismo e
Cultura e pelo Conveniado.
3.3.5, ÁREA DE ABRANGÊNCIA- Toda a região.
3.3.6. METODOLOGIA-
É apresentado a Prefeitura Municipal um plano de trabalho, os documentos
pertinentes ao evento, o cronograma da festa, a relação dos shows a serem contratos e a
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estrutura a ser utilizada. O intuito é formalizar uma parceria entre Clube Rio Branco e
Prefeitura Municipal para disponibilizar ao Clube Rio Branco a infraestrutura de eventos
(tendas 10x10, balcões, mão de obra hidráulica e elétrica, limpeza do recinto durante os
dias de realização, mão de obra para fechamento de estrutura metálica, palco, som, luz,
gradil de fechamento, decoração do espaço, mão de obra para montagem e
desmontagem, equipe médica, ambulância, jogos de mesas e cadeiras, geradores de
energia, camarins, entre outros que deverão ser acordados conforme disponibilidade da
administração.
Do valor total líquido arrecadado com a venda de ingressos/bilheteria e de
patrocínios, 75% serão repassados à conta corrente do Clube Rio Branco de Andradas,
- para uso na realização de eventos culturais e demais ações, como aquisição de materiais,
manutenção de equipamentos e instrumentos, entre outras, visando a valorização da
cultura no município; 10% para COMTUR, para o fomento da atividade turística; e 15% do
valor será depositado para o COMPAC, em uma conta poupança ou fundo de rendimento
para uso na realização da Festa do Vinho de 2026.
Responsabilidades do Clube Rio Branco:
e Contratação de uma Empresa responsável pela Organização e Produção do Evento,
incluindo: Locação e montagem da estrutura do evento: palco, tendas, balcões, gradil,
fechamento; locação de equipamentos de sonorização, iluminação e projeção de imagem
e painéis de led, incluindo pessoal para serviços de instalação, operação e remoção;
pessoal para segurança do evento; equipe de apoio para limpeza do evento, bem como,
venda de ingressos, bilheteria e gestão de acessos;
e Contratação de empresa para instalação elétrica e hidráulica da festa (barracas de
entidades e vinícolas, tendas, etc.); ,
e Gastos com materiais de divulgação e sinalização dentro da festa: banners, faixas,
lonas, placas de sinalização e identificação, etc.
e Contratação de shows regionais e locais, bem como definição de toda a programação
do evento.
e Venda de patrocínios durante os meses de maio, junho e julho para uso no
pagamento de fornecedores;
e Recebimento do valor referente ao uso das barracas pelas entidades no mês de junho
e Julho/2025, onde as entidades deverão pagar o valor de R$ 1.000,00. O valor deverá
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sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
ser depositado em conta específica do Fundo Municipal de Turismo — COMTUR e a cópia
do comprovante de depósito será entregue ao clube, para inclusão na prestação de
contas,
e Recebimento do valor referente ao uso das barracas dos vitinicultores no mês de
junho e Julho/2025, no qual deverão pagar o valor de R$ 3.000,00. O valor deverá ser
depositado em conta específica do Clube Rió Branco e a cópia do comprovante de
depósito será entregue para inclusão na prestação de contas;
e Montagem de espaço de área vip com custeio exclusivo do Clube Rio Branco. -
e Despesas com a decoração do evento;
e Despesas com a realização do Desfile da Corte do Vinho a ser realizado no domingo,
como a locação do carro e a decoração do mesmo;
e Premiação no valor de R$ 4.500,00 para a Corte da Festa do Vinho. ( duas princesas
e uma rainha )
e Acompanhamento durante todos os dias do evento;
Responsabilidades da Prefeitura:
* Apoio da guarda municipal durante todo o evento;
e Isenção de 100% da alíquota de cobrança da taxa de imposto de ISSQN sobre os
valores das vendas de cartelas e ingressos.
e Contratação de Engenheiro para elaboração do Projeto de Engenharia e liberação do
Corpo de Bombeiros - AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) e PET (Projeto
Técnico para Evento Temporário); ,,
e Equipe médica composta por médico e enfermeiro para presença em ambulatório, e
uma ambulância equipada com desfibrilador automático externo (DEA), motorista e
enfermeiro que deverão estar à disposição da organização durante todo o período do
evento;
* Ceder uso de todas as instalações do Estádio JK, necessárias para a realização do
evento, devendo as mesmas estarem em perfeito funcionamento, com acesso a rede
elétrica e hidráulica;
* Divulgar no site e redes sociais da Prefeitura e no site oficial da Festa a programação
da 58.º Festa do Vinho de Andradas;
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* Solicitar, por nheio de oficio apoio da polícia Militar, durante a festa, com presença de
viaturas, policiais e base comunitária;
* Realizar o repasse dos valores firmados para custeio de toda estrutura no mês de
junho/2025 ou no momento da assinatura do termo de fomento, visando pagamento de
fornecedores e infraestrutura para realização do evento.
3.3.7. CAPACIDADE TÉCNICA E GERENCIAL / INCLUIR EQUIPE TÉCNICA!
INFRAESTRUTURA FÍSICA EXISTENTE
Os organizadores do evento:
e Iremilson Trevisan, presidente do Clube Rio Branco em atividade desde 1996, atua
na gerencia do Clube e na organização dos eventos.
e Tiago Modesto, promoter de eventos do Clube desde 2002.
e Guilherme Teixeira Oliveira, supervisor gerencial e tesoureiro.
Sendo celebrado acordo com a Administração o Clube poderá firmar parceria com
Empresa realizadora de eventos de renome nacional visando melhor organização do
mesmo.
O evento contará com a parceria da Polícia Militar que fará a cobertura durante
todo evento com a presença de viaturas, policias e base comunitária; além disso, a
organização do evento contrata equipe de segurança, brigadistas, bombeiros, enfermeiros
e médicos respaldando a integridade de todos os presentes no evento.
3.3.8. RESULTADOS/PRODUTOS ESPERADOS / IMPACTOS PREVISTOS
Com a parceria firmada entre o Clube Rio Branco e a Prefeitura Municipal haverá
possibilidade de realizar esse evento de grande relevância, considerado o evento mais
importante do Município; pois além da parte financeira existe uma equipe altamente
qualificada para desenvolver as atividades pertinentes ao evento, esperando com isso
propiciar ao público momentos de cultura, lazer e entretenimento, além de beneficiar
várias entidades filantrópicas da cidade, vinícolas, rede hoteleira e comércio local e
divulgar o nome do município.
3.3.9, INDICADORES DE AVALIAÇÃO
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Por se tratar de um evento de grande porte, a mídia local e regional faz a
divulgação e a cobertura do evento, devendo conter fotos, reportagens e relatórios que
serão disponibilizados e amplamente divulgados.
3.3.10. METAS:
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4. PRESTAÇÃO DE CONTAS
Deverá ser feita a prestação de contas final do evento, em até 120 dias após o
término do evento, nos moldes do decreto 1.751/2016 devendo ser apresentado
declarações das entidades beneficiadas com os valores arrecadados (entidades e
vinícolas), cópia do termo de cessão de uso das barracas e comprovantes de depósitos
das doações para o fundo municipal de turismo, apresentação de notas fiscais das
empresas e dos contratados.
Apresentar relatório de execução do convênio, contendo fotos, recortes de jornais,
cartazes, panfletos, público diário, etc.
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova
junto ao Município de Andradas, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste
qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro ou qualquer órgão
ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, que impeça a transferência de
recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos deste Poder, na forma deste
plano de trabalho.
A Prefeitura deverá juntar cópia do procedimento licitatório e devidos empenhos.
Relatório a cerca da venda de ingressos, pagamentos de shows, etc.
Andradas, dia 04 de maio de 2025.
REMILSONTREVISAN |
PRESIDENTE DO CLUBE RIO BRANCO
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