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norma nº 1120/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1120 / 2014
Date 2014-08-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTES URBANOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, CONFORME MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id991

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||FSLHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.120, DE 27 DE AGOSTO DE 2014.
i URA MUNICIPAL
BONFINOPOLIS DE pi
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
doar lotes urbanos pertencentes ao
patrimônio público, conforme menciona e
dá outras providencias.”
P
cade no Qua:
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS, Estado de Minas Gerais:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Artº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Agência de
Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Paracatu, entidade civil sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.853.964/0001-21, com sede na Rua da
Capelinha, 34 — A, Bairro Paracatuzinho, Paracatu-MG, CEP 38.600-000, imóveis
públicos pertencentes ao patrimônio do Município de Bonfinópolis de Minas - MG e
registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Bonfinópolis de Minas - MG,
conforme abaixo especificados:
l-
Lote Área m? Quadra Setor Nº Matrícula CRI
02 331,67 12 01 4555
03 331,67 12 01 4556
04 331,67 12 01 4557
05 367,87 12 01 4558
06 367,87 ta 01 4559
07 367,02 12 01 4560
08 362,07 12 01 4561
09 367,87 12 0 4562
10 367,87 12 01 4563
11 331,67 12 01 4564
12 331,67 12 01 4565
13 331,67 12 01 4566
01 323,82 13 0 4568
02 322,36 13 01 4569
03 320,91 13 01 4570
04 319,46 13 [o 4571
05 352,60 13 01 4572
06 350,81 13 01 4573
07 343,30 13 01 4574
01 200,93 14 01 4575
02 200,93 14 01 4576
Lo q)
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
[DE [ds [4 [04 [87]
[04 | 20088 | tá | Or | asto
[05 | 20685 [is | o 4579]
[6 [20085 [ia | 4586
07 | 30291 | tá |
| 302,94 |
| 30291 |
| 30291 |
[| 12º | 20093 | qá4 91
Lo 13 o | 20093 | 14 01
[DM] 20088 | ma | or 4588
[1 | 20088 [1 | o 4589
ARC RE RR RR 4590]
17 302,91
[ms [02 [| ta 4552
Lo 19 | 30291 | qa 4593
Lo do | q0281 | q 4594
01 290,94 | 45 | 4595
[o 02 | 20988 | 15 1] 4596
E TT 4557
4598
4599
4600
222,07 4601
231,08 4602
231,08 4603
4604
| 22605 .] 4605
226,05 4606
226,05 4607
226,05 4608
226,05 4609
226,05 4610
226,05 4611
226,05 17 4612
4612
4612
01 CHE
H — Lote 03, da Quadra 95, localizado na Rua Belo Horizonte, Bairro Jardim Cinelândia,
medindo 28,10 metros de frente com a Rua Belo Horizonte; 51,00 metros de fundo com
a Rua Projetada 16; 202,30 metros pela lateral direita com a Rua Severiano Marra e
Do
|
E
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
202,30 metros pela lateral esquerda com a Rua Projetada 12, perfazendo uma área
total de 8.000,96m? (oito mil e noventa e seis centimetros quadrados), registrado sob
matrícula nº 3816, que será individualizada em 40 (quarenta) lotes não edificados de
200m?.
Art. 2º. No terreno cuja doação ora é autorizada, deverá ser erigido pela Agência de
Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Paracatu, um empreendimento
habitacional voltado para famílias de baixa renda, com recurso do Programa “Minha
Casa Minha Vida”, em parceria com a Caixa Econômica Federal, como agente
financeiro.
$ 1º. Os terrenos doados através desta Lei deverão ser repassados pela Agência be
Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Paracatu, de forma de lotes
individualizados e gratuitos para as famílias beneficiadas no empreendimento
habitacional a que refere o “caput”, sob pena de nulidade da doação ora autorizada.
$ 2º. As unidades habitacionais construídas no terreno doado deverão ser alienadas às
famílias selecionadas, através da Caixa Econômica Federal, observando as normas do
Sistema Financeiro da Habitação.
Art. 3º, A finalidade da construção deverá ser cumprida no prazo máximo de 02 (dois)
anos, a contar do registro da escritura pública de doação.
Art. 4º. A escritura publica de doação deverá conter, obrigatoriamente:
! - Cláusula de reversão do imóvel ao Município de Bonfinópolis de Minas, caso não
seja cumprida a exigência estabelecida no artigo 2º desta Lei, observado o prazo a que
refere o art. 3º, ou se houver desvio de finalidade;
Il - Cláusula de cessão de servidão de passagem gratuita em favor do Município, de
uma área de 05 (cinco) metros pela Lateral Direita do Lote 04 da Quadra 17; pelos
Fundos dos Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06 e Lateral Direita do Lote 09 da Quadra 15; e
pelos Fundos dos Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06 e 07 da quadra 13, onde serão
realizadas obras de esgotamento sanitário pelo município.
Art. 5º. As despesas com a regularização das doações a que refere esta Lei serão de
responsabilidade do Município,
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Bonfinópolis de Minas - MG, 27 de agosto de 2014.
EFE ANTONÃO Dos sAros
Prefeito Municipal

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