| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1120 / 2014 |
| Date | 2014-08-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTES URBANOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, CONFORME MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS ||FSLHA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.120, DE 27 DE AGOSTO DE 2014. i URA MUNICIPAL BONFINOPOLIS DE pi “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes urbanos pertencentes ao patrimônio público, conforme menciona e dá outras providencias.” P cade no Qua: O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS, Estado de Minas Gerais: Faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei: Artº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Agência de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Paracatu, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.853.964/0001-21, com sede na Rua da Capelinha, 34 — A, Bairro Paracatuzinho, Paracatu-MG, CEP 38.600-000, imóveis públicos pertencentes ao patrimônio do Município de Bonfinópolis de Minas - MG e registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Bonfinópolis de Minas - MG, conforme abaixo especificados: l- Lote Área m? Quadra Setor Nº Matrícula CRI 02 331,67 12 01 4555 03 331,67 12 01 4556 04 331,67 12 01 4557 05 367,87 12 01 4558 06 367,87 ta 01 4559 07 367,02 12 01 4560 08 362,07 12 01 4561 09 367,87 12 0 4562 10 367,87 12 01 4563 11 331,67 12 01 4564 12 331,67 12 01 4565 13 331,67 12 01 4566 01 323,82 13 0 4568 02 322,36 13 01 4569 03 320,91 13 01 4570 04 319,46 13 [o 4571 05 352,60 13 01 4572 06 350,81 13 01 4573 07 343,30 13 01 4574 01 200,93 14 01 4575 02 200,93 14 01 4576 Lo q) PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS [DE [ds [4 [04 [87] [04 | 20088 | tá | Or | asto [05 | 20685 [is | o 4579] [6 [20085 [ia | 4586 07 | 30291 | tá | | 302,94 | | 30291 | | 30291 | [| 12º | 20093 | qá4 91 Lo 13 o | 20093 | 14 01 [DM] 20088 | ma | or 4588 [1 | 20088 [1 | o 4589 ARC RE RR RR 4590] 17 302,91 [ms [02 [| ta 4552 Lo 19 | 30291 | qa 4593 Lo do | q0281 | q 4594 01 290,94 | 45 | 4595 [o 02 | 20988 | 15 1] 4596 E TT 4557 4598 4599 4600 222,07 4601 231,08 4602 231,08 4603 4604 | 22605 .] 4605 226,05 4606 226,05 4607 226,05 4608 226,05 4609 226,05 4610 226,05 4611 226,05 17 4612 4612 4612 01 CHE H — Lote 03, da Quadra 95, localizado na Rua Belo Horizonte, Bairro Jardim Cinelândia, medindo 28,10 metros de frente com a Rua Belo Horizonte; 51,00 metros de fundo com a Rua Projetada 16; 202,30 metros pela lateral direita com a Rua Severiano Marra e Do | E E PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS 202,30 metros pela lateral esquerda com a Rua Projetada 12, perfazendo uma área total de 8.000,96m? (oito mil e noventa e seis centimetros quadrados), registrado sob matrícula nº 3816, que será individualizada em 40 (quarenta) lotes não edificados de 200m?. Art. 2º. No terreno cuja doação ora é autorizada, deverá ser erigido pela Agência de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Paracatu, um empreendimento habitacional voltado para famílias de baixa renda, com recurso do Programa “Minha Casa Minha Vida”, em parceria com a Caixa Econômica Federal, como agente financeiro. $ 1º. Os terrenos doados através desta Lei deverão ser repassados pela Agência be Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Paracatu, de forma de lotes individualizados e gratuitos para as famílias beneficiadas no empreendimento habitacional a que refere o “caput”, sob pena de nulidade da doação ora autorizada. $ 2º. As unidades habitacionais construídas no terreno doado deverão ser alienadas às famílias selecionadas, através da Caixa Econômica Federal, observando as normas do Sistema Financeiro da Habitação. Art. 3º, A finalidade da construção deverá ser cumprida no prazo máximo de 02 (dois) anos, a contar do registro da escritura pública de doação. Art. 4º. A escritura publica de doação deverá conter, obrigatoriamente: ! - Cláusula de reversão do imóvel ao Município de Bonfinópolis de Minas, caso não seja cumprida a exigência estabelecida no artigo 2º desta Lei, observado o prazo a que refere o art. 3º, ou se houver desvio de finalidade; Il - Cláusula de cessão de servidão de passagem gratuita em favor do Município, de uma área de 05 (cinco) metros pela Lateral Direita do Lote 04 da Quadra 17; pelos Fundos dos Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06 e Lateral Direita do Lote 09 da Quadra 15; e pelos Fundos dos Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06 e 07 da quadra 13, onde serão realizadas obras de esgotamento sanitário pelo município. Art. 5º. As despesas com a regularização das doações a que refere esta Lei serão de responsabilidade do Município, Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Bonfinópolis de Minas - MG, 27 de agosto de 2014. EFE ANTONÃO Dos sAros Prefeito Municipal