norma nº 5.174/2026

PREFEITURA DE CATAGUASES



LEI Nº 5.174 de 26 de fevereiro 2026



                                    Altera a Lei Municipal nº 4.176, de 12 de novembro de 2014



José henriques, Prefeito de Cataguases, estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º – Fica alterado o Anexo II, da Lei Municipal nº 4.176, de 12 de novembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

   ANEXO II

SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS – LEI MUNICIPAL Nº 4.176/2014



Exercício: 

Nome do Servidor/Agente Político:

Cargo:

CPF:

Dados bancários:

Localidade de destino:

Horário de saída de Cataguases: 

Horário de chegada a Cataguases:

Objetivo da viagem:

Quantidade de diárias:

Valor total aprovado: R$ 

Data:



Assinatura do solicitante que ainda declara não residir na localidade de destino



Assinatura da autoridade concedente



Art. 2º - Fica alterado o Anexo III, da Lei Municipal nº 4.176, de 12 de novembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:



 ANEXO III

                                         PRESTAÇÃO DE CONTAS – LEI MUNICIPAL Nº 4.176/2014



Exercício: 

Nome do Servidor/Agente Político:

Cargo:

CPF:

Dados bancários:

Localidade de destino:

Horário de saída de Cataguases: 

Horário de chegada a Cataguases:

Transporte utilizado: (    ) Carro oficial      (    ) ônibus      (    ) particular

Atividades realizadas:

Valor recebido conforme adiantamento: R$ 

Valor devido conforme permanência: R$ 

Despesas com passagens: R$ 

Outras despesas: R$ 

Diferença a receber: R$ 

Diferença a devolver: R$ 

Anexos: (    ) certificado      (    ) declaração de Comparecimento      (    ) passagens

Data:

Observações: 



Assinatura do solicitante que ainda declara não residir na localidade de destino



Assinatura e aprovação da autoridade concedente





Art.3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito,

Cataguases, 26 de fevereiro de 2026.





















José Henriques

Prefeito