norma nº 5.204/2026

PREFEITURA DE CATAGUASES



LEI Nº 5.204 de 07 de abril de 2026



Institui diretrizes para a iniciativa Mulheres Guardiãs: Lideranças na Prevenção de Riscos” e incentiva a participação de mulheres líderes comunitárias na identificação preventiva de vulnerabilidades no Município de Cataguases.





JOSÉ HENRIQUES, Prefeito de Cataguases MG, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:



Art.1º - Ficam instituídas, no âmbito do Município de Cataguases, diretrizes para a iniciativa “Mulheres Guardiãs: Lideranças na Prevenção de Riscos”, com a finalidade de estimular a participação cívica de mulheres líderes comunitárias na identificação preventiva de vulnerabilidades locais.



Art.2º - São objetivos da iniciativa “Mulheres Guardiãs”:

I – incentivar a participação de mulheres líderes comunitárias no fortalecimento da prevenção de riscos sociais, ambientais, de saúde e de segurança;

II – promover canais de diálogo e escuta entre a sociedade civil e o Poder Público Municipal;

III – estimular a identificação colaborativa de situações de risco nas diversas regiões do município;

IV – possibilitar que as informações compartilhadas possam orientar, de forma não vinculante, o planejamento de políticas públicas municipais.



Art.3º - A participação das lideranças comunitárias na iniciativa “Mulheres Guardiãs” será voluntária, consultiva e não remunerada, caracterizando-se como serviço de relevante interesse público.



Parágrafo Único -  As formas de participação poderão ocorrer por meio de encontros, reuniões, rodas de conversa ou outras dinâmicas participativas, a critério e conforme a conveniência administrativa do Poder Executivo, observadas as disponibilidades institucionais.



Art.4º - As contribuições, alertas e propostas apresentadas nos espaços de diálogo poderão ser registradas em documentos públicos de caráter informativo.Gabinete da Vereadora Cristina Santos.



Parágrafo Único. Os registros poderão ser utilizados como instrumentos de consulta e subsídio orientador, sem caráter vinculante, para as ações e políticas públicas municipais.



Art.5º - A implementação das diretrizes previstas nesta Lei não implica criação de cargos, funções, programas administrativos ou estruturas no âmbito do Poder Executivo, nem gera obrigatoriedade de execução.



Art.6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Gabinete do Prefeito,

Cataguases, 07 de abril de 2026. 











José Henriques

Prefeito