| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4663 / 2025 |
| Date | 2025-12-23 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC, INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTENÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDRO - PROCON, O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - CODECON E O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR FMDC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 4037 |
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